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Processo nº 1001181-24.2025.8.26.0396

ID: 317647364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-24.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA CHOEIRI BARBOSA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-24.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.V.F. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. Anote-… Processo 1001181-24.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.V.F. - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. Anote-se. O valor da pensão pode ser modificado sempre que sobrevier causa a alterar a equação do binômio necessidade-possibilidade, de modo a manter o equilíbrio inicialmente estipulado (Art. 1.694, §1º, CC/02). Contudo, na ação de revisão de alimentos, a alegação de impossibilidade do alimentante e a ausência de prejuízo ao alimentando devem ser provadas pela parte autora. Na hipótese dos autos, a CTPS juntada a fls. 19/28, emitida em 15/05/2025, demonstra que a parte autora perdeu o vínculo formal de emprego em 15/03/2025, sem nova contratação, o que indica redução na sua capacidade de prestar alimentos. Em sede de cognição sumária, tal elemento de prova é, por ora, suficiente para acolhimento parcial do pleito liminar. Não é possível o acolhimento integral porque nenhum elemento informativo foi trazido em relação às necessidades da alimentanda, sendo, assim, temerária a redução drástica do valor da pensão de 68% para 30% do salário-mínimo. 1. Nesse cenário, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória formulado na inicial, reduzindo o encargo alimentar para 45% do salário-mínimo nacional. 2. Designo Audiência de Conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para 26/08/2025 às 13:45h, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, observando-se que, para participação, basta que as partes e seus advogados acessem o link da audiência a partir de qualquer computador ou celular com acesso à internet. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, pela remuneração dos serviços prestados pelo(a) conciliador(a), fixo o valor da hora em R$75,42 (Art. 7º - Nível de Remuneração I), a ser custeado pelas partes em frações iguais, salvo se beneficiário da gratuidade. 3. Fica o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento, cientificando-a de que deverá estar acompanhada de advogado ou representante com poderes para transigir, devendo solicitar à OAB a nomeação gratuita ou a Defensoria, caso não tenha condições de constituir procurador, e ainda, de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência, se a conciliação restar infrutífera. A senha para acesso ao processo digital, para examinar o seu conteúdo, poderá ser solicitada a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O procurador de cada litigante fica responsável por informar nos autos tanto o próprio endereço de e-mail quanto o endereço de e-mail de seu representado, a fim de possibilitar o correto encaminhamento do link para acesso à audiência. 6. Na eventualidade de qualquer das partes não dispor de meios tecnológicos para participar da audiência virtual, deverá procurar seu respectivo advogado para participação conjunta. Excepcionalmente, caso ainda assim não seja possível a prática do ato, deverá o procurador informar tal fato a este juízo em tempo hábil, orientando o patrocinado a comparecer ao CEJUSC, sito à Rua Cesário José de Castilho, 793, Centro, Novo Horizonte-SP, 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a audiência, oportunidade em que será franqueada a sua participação na seção em computador disponibilizado pela serventia. 7. As partes deverão observar, ainda, o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC (qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada ao juízo, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço que constar dos autos). 8- Cientifique-se o réu de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, passará a correr da data da audiência, se a conciliação restar infrutífera. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 10- Após, ao MP, para manifestação. 11- Na sequência, tornem os autos conclusos. Via digitalmente assinada desta Decisão, valerá como Mandado. Intime-se. - ADV: LIVIA CHOEIRI BARBOSA DE ASSUNÇÃO (OAB 274658/SP)

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Maria Madalena De Almeida Ikeda x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 328054244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-78.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE ALMEIDA IKEDA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ELEKTRO REDES S.A. NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001181-78.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Madalena de Almeida Ikeda - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda … Processo 1001181-78.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Madalena de Almeida Ikeda - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - Vistos. MARIA MADALENA DE ALMEIDA IKEDA opôs embargos de declaração às fls. 457/459 alegando omissão da sentença quanto ao pedido de cessação dos descontos na fatura de energia elétrica e condenação das empresas a se absterem de inserir cobranças futuras sob pena de multa. BANCO NU PAGAMENTOS S.A também opôs embargos de declaração às fls. 460/464 alegando contradição na sentença, sustentando ter havido julgamento "extra petita" por não ter sido formulado pedido específico de condenação em danos materiais contra esta instituição. Apresentadas as contrarrazões às fls. 467/469, 473/476 e 523/526. Pois bem. DOS EMBARGOS DA AUTORA Os embargos da autora merecem parcial acolhimento. De fato, ao analisar detidamente os pedidos formulados na inicial, constato que às fls. 8/9 foi expressamente requerido que as empresas CREFAZ e ELEKTRO fossem condenadas "a se absterem de inserir e, portanto, cobrar junto a fatura de energia elétrica da requerente o valor de R$181,97 referente ao pagamento de parcela da Cédula de Crédito Bancário nº2542253, sob pena de multa de R$500,00 para cada mês que se verificar a cobrança/débito". A sentença limitou-se a declarar a inexistência do contrato e determinar a devolução dos valores, mas não se pronunciou especificamente sobre a obrigação de não fazer consistente na abstenção de futuras cobranças e a respectiva multa cominatória. Tal omissão deve ser suprida, pois se trata de pedido expresso e consequência lógica da declaração de inexistência da relação contratual. DOS EMBARGOS DO BANCO NU PAGAMENTOS Os embargos do BANCO NU PAGAMENTOS, por sua vez, não merecem acolhimento. A alegação de julgamento "extra petita" não procede pelos fundamentos que passo a expor. Pois bem. É certo que o pedido inicial às fls. 9 menciona expressamente que "seja compelida a empresa, Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. ao pagamento/restituição, em dobro" dos valores indevidamente cobrados. Contudo, a responsabilização do BANCO NU PAGAMENTOS decorre da responsabilidade solidária reconhecida na fundamentação da sentença, que se encontra devidamente justificada pelos fatos apurados nos autos. De toda sorte, restou comprovado que o BANCO NU PAGAMENTOS permitiu a abertura fraudulenta de conta corrente em nome da autora (conta nº 23107112-3, agência 0001-0); esta conta foi utilizada para viabilizar o empréstimo fraudulento contraído junto à CREFAZ; a instituição financeira integra a cadeia de consumo que resultou nos danos experimentados pela consumidora; houve falha nos critérios de segurança no procedimento de abertura da conta corrente, facilitando a fraude perpetrada por terceiro. A responsabilidade solidária, neste caso, não constitui julgamento extra petita, mas sim consequência jurídica natural dos fatos comprovados nos autos e da aplicação dos princípios da responsabilidade civil consumerista. Como bem pontuado na sentença, a corré BANCO NU PAGAMENTOS S.A "integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos ao consumidor, resguardado, evidentemente, o direito de regresso, eis que a falha nos critérios de segurança no procedimento de abertura de conta corrente facilitou o empréstimo fraudulento por terceiro". Ao fim e ao cabo, quando a obrigação decorre da própria natureza jurídica da situação - como ocorre com a responsabilidade solidária na relação de consumo - não há que se falar em julgamento além do pedido, mas sim em aplicação do direito aos fatos comprovados. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por MARIA MADALENA DE ALMEIDA IKEDA para, suprindo a omissão apontada, CONDENAR as empresas CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e EMPRESA ELEKTRO REDES S.A. a se absterem de inserir na fatura de energia elétrica da autora qualquer cobrança referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2542253, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida que vier a ser efetuada. REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Retorne-se o prazo para as partes, querendo, apresentarem recurso da sentença em questão. Então, caso haja apelação por alguma das partes, dê-se vista à parte apelada para que contrarrazoe o recurso apresentado. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos à segunda instância. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Processo nº 1001181-89.2025.8.26.0439

ID: 293967945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-89.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE O. R. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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HELLEN AYURI TAKAMI TIODA

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Processo 1001181-89.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.F.B.S. - - J.C.B.O. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a p… Processo 1001181-89.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - R.F.B.S. - - J.C.B.O. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Natalino Soler Mioto Júnior? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HELLEN AYURI TAKAMI TIODA (OAB 509159/SP), NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP), NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP), HELLEN AYURI TAKAMI TIODA (OAB 509159/SP)

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Processo nº 1001181-38.2025.8.26.0456

ID: 295965992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001181-38.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. B. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOTA CESCO

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Processo 1001181-38.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.B.S.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Correged… Processo 1001181-38.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.B.S.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: BRUNO MOTA CESCO (OAB 492420/SP)

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Processo nº 1001181-10.2025.8.26.0627

ID: 293390586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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Processo 1001181-10.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edivaldo Francisco Ferreira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gra… Processo 1001181-10.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edivaldo Francisco Ferreira - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Edivaldo Francisco Ferreira moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). MURILO DI GESU, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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Processo nº 0000688-42.2025.8.26.0274

ID: 328016669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000688-42.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000688-42.2025.8.26.0274 (processo principal 1001181-36.2024.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.S.B.F. - Vistos. 1. Nos autos principais (fls. 62) há certidão do o… Processo 0000688-42.2025.8.26.0274 (processo principal 1001181-36.2024.8.26.0274) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - A.S.B.F. - Vistos. 1. Nos autos principais (fls. 62) há certidão do oficial de justiça que o executado não reside no endereço informado, portanto, com a informação do novo endereço do executado, na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a), pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. - ADV: RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO (OAB 365817/SP)

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Processo nº 1001181-09.2023.8.26.0650

ID: 331761388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001181-09.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPDRINKS & FOOD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

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THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RICARDO MATUCCI

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NEI CALDERON

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAXIMO LIAL

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JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

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EDSON YUKIO VARICODA

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EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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DANIELA MARCHI MAGALHÃES

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DANIEL BLIKSTEIN

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CAROLINA FILIPINI FERREIRA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

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Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Jud… Processo 1001181-09.2023.8.26.0650 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Spdrinks & Food Ltda - R4C Administração Judicial Ltda - Ultraplan Indústria e Comércio Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Consuma Gastronomia Ltda. - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - BANCO DO BRASIL SA - - Guilherme Henrique Fracassi Gelin - - Cristallina Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Ecolab Quimica Ltda - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda - - Brasquim Polímeros Eireli - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - KABUM S/A - - Paulo Cesar Homura Pires Entregas Me - - Supergasbras Energia Ltda - - Refrix Envasadora de Bebidas Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Cartonifício Valinhos S/A - - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. e outros - Vistos. 1. Fls. 3813/3817: abra-se vista ao Ministério Público. Caso não haja discordância quanto aos pedidos formulados, defiro: i) a expedição de edital contendo a íntegra da decisão que decretou a falência e a relação de credores apresentada pelo falido, nos termos do artigo 99, § 1º, da Lei 11.101 de 2005, conforme minuta apresentada pelo Administrador Judicial (fls. 3822/3827); Ressalto, desde já, que com a publicação do referido edital tem início o prazo de 15 (quinze dias) para que os credores possam apresentar, diretamente à Administradora Judicial, suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados, conforme previsto no § 1º do artigo 7º da Lei 11.101 de 2005. ii) a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud com a finalidade de averiguar a existência de valores disponíveis nas contas em nome da falida. 2. Fls. 1839/1843, 1952 e 3828/3829: trata-se de pedido de restituição de bens formulado por Citro Sudeste Indústria, Comércio e Representação Ltda. Às fls. 2105/2117, o Administrador Judicial relatou que o pedido formulado decorre de contrato de Prestação de Serviços de Envase de Bebidas firmado com a falida em 21/03/2021, que previa a cessão, em regime de comodato, dos bens elencados às fls. 2113/2114. Apontou, ainda, que, em 21/11/2022, as partes firmaram um Termo de Aditamento e Distrato Contratual, prevendo a devolução dos equipamentos após a quitação dos valores pendentes. Contudo, em que pese o contrato tenha sido encerrado em 01/11/2022, não houve a devolução dos referidos equipamentos pela falida. Em virtude disso, a questão foi judicializada por meio da Ação de Reintegração de Posse proposta pela Citro Sudeste (processo nº 1001738-93.2023.8.26.0650), na qual as partes se compuseram e transacionaram a devolução dos bens, sendo o acordo devidamente homologado pelo 1º Ofício Judicial de Valinhos. Entretanto, em virtude da ausência de cumprimento, houve a instauração de incidente de cumprimento de sentença (processo nº 0000658-77.2024.8.26.0650) e os pedidos das fls. 1839/1843, 1952 e 3828/3829. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, observa-se que o acordo realizado entra a falida e a peticionante no processo nº 1001738-93.2023.8.26.0650 foi homologado e transitou em julgado em 07/07/2023, ou seja, em momento anterior à convolação da falência, que ocorreu somente em 30/01/2025 (2021/2027). Nota-se, ainda, que restou convencionado que os equipamentos cedidos título de comodato, elencados pelo Administrador Judicial às fls. 2113/2114, seriam restituídos à peticionante. Dessa forma, havendo expresso reconhecimento do direito pela falida, o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo celebrado e parecer favorável do Administrador Judicial, reputo possível a restituição dos bens sem a instauração do incidente previsto no artigo 87, § 1º, da Lei 11.101 de 2005. No entanto, conforme informado à fl. 2115, há bens que não foram localizados em posse da falida. Dessa forma, DETERMINO a restituição dos bens pertencentes à Citro Sudeste Indústria, Comércio e Representação Ltda que se encontram em posse da falida, quais sejam: - Silo Vertical 25.000 litros - Planilha SP Drinks - Xaroparia Item 9 (fl. 2125); - Demais itens instalados entre os silos; - Refrigerador Metalfrio - Planilha SP Drinks - Laboratório - Item 21 (fl. 2130). Expeça-se mandado de restituição, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá lavrar auto circunstanciado. A fim de possibilitar o cumprimento do ato, a peticionante deverá recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A diligência deverá ser acompanhada pelo Administrador Judicial ou por alguém por ele indicado. Faculta-se o acompanhamento da diligência por representante da falida e/ou seus advogados. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), EDSON YUKIO VARICODA (OAB 254272/SP), ÉGON MAROSTEGAN ASSAD (OAB 254273/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), THIAGO DE ALCANTARA VITALE FERREIRA (OAB 258870/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FABIO MARTINS BONILHA CURI (OAB 267650/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MAIRA FRIGERI MASSONI DE LIMA (OAB 332260/SP), CAROLINA FILIPINI FERREIRA (OAB 346593/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), DANIELA MARCHI MAGALHÃES (OAB 178571/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1001181-16.2025.8.26.0431

ID: 293317201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001181-16.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-16.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001181-16.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VW/FOX 1.6 PLUS, espécie automóvel, placa DRA3219, chassi 9BWAB45Z9A4010930, fabricado em 2009, modelo 2009, cor bege. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Vanessa Gomes De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312990438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA

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Processo 1001181-36.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Gomes de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JUL… Processo 1001181-36.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Gomes de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao autor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Anoto que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), e somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado, lembrando que a Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogos), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Ressalte-se ainda que: a) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; b) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; c) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; d) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; e) é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não admitida a complementação intempestiva; f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA (OAB 253500/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1001181-86.2025.8.26.0634

ID: 300953400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001181-86.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SIDôNIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001181-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandro Sidônio Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado… Processo 1001181-86.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandro Sidônio Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil.. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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