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Processo nº 1001202-74.2024.8.26.0415

ID: 300903002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-74.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIPAULA SEMIJOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-74.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dipaula Semijoias Ltda - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feit… Processo 1001202-74.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dipaula Semijoias Ltda - 1. Revendo posicionamento anterior adotado neste Juizado, determino o cumprimento do feito na ordem seguinte: 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Kerulin Michele de Carvalho Nunes, no endereço informado as fls. 132, para pagamento do débito, no valor de R$ 8.173,34 (atualizado em 10/06/2024), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Alexandre Nepomuceno Dos Santos x Acruz Securitizadora S/A

ID: 331731304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007022-28.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACRUZ SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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Processo 0007022-28.2025.8.26.0554 (processo principal 1001202-79.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Alexandre Nepomuceno dos Santos - Acruz Securitizadora S/A … Processo 0007022-28.2025.8.26.0554 (processo principal 1001202-79.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Alexandre Nepomuceno dos Santos - Acruz Securitizadora S/A - Vistos. Primeiramente, converto o presente em cumprimento definitivo de sentença, em razão do trânsito em julgado. Anote-se. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Em que pese a parte exequente ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao patrono, razão pela qual devido recolhimento das respectivas custas (taxa judiciária) com relação ao referido valor, visto que tal benefício não se estende ao patrono. Por conseguinte, como a benesse da gratuidade judiciária é personalíssima (art. 99, §6°, do CPC), o benefício concedido à parte não pode resultar em favorecimento a seus patronos, que devem demonstrar a condição de hipossuficientes ou recolher a taxa judiciária pertinente. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS - Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147773-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024)". Assim, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto 951/2023, proceda a parte Exequente ao recolhimento da taxa judiciária, [a partir de 03/01/2024, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento), sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02], sob pena arquivamento. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais, se o caso; e (ii) apresente nova planilha de cálculo incluindo o valor da taxa devida, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 382510/SP)

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Cel Certificadora Digital Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307755134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEL CERTIFICADORA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1001202-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cel Certificadora Digital Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Alega a parte autora que poss… Processo 1001202-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cel Certificadora Digital Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Alega a parte autora que possuía contrato empresarial deplanodesaúdecom a ré e que está sendo cobrada de forma indevida com relação ao aviso prévio, ante o cancelamento do plano de saúde empresarial. Liminar concedida. A ré pugna pelo reconhecimento da legalidade da cobrança descrita na exordial, ante a força obrigatória dos contratos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Deixo de acolher a preliminar de legitimidade passiva considerando que as requeridas fazem parte do mesmo grupo econômico. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo administrados por entidades de autogestão., portanto, inexistindo expressa previsão de que tal verbete se aplica apenas aos planos de saúde individuais ou coletivos, não há que se restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde empresarial. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Planodesaúdecoletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No mérito, no que tange à alegação da nulidade da cláusula contratual de período de fidelização e imposição deavisoprévio, tal questão resta superada pelo entendimento firmado nos autos da ação civil pública número 0136265-83.2013.4.02.5101 em que foi declarada a nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa número 195/2009 da ANS, sendo, portanto, indevida a cobrança de tais valores por parte da ré. Assim, temos: "Apelação. Plano saúde. Pedido de rescisão. Cobrança após a rescisão contratual. A cláusula contratual que estabelece a cobrança não possui fundamento legal e, conforme já decidido, impõe abusiva fidelização do contratante doplanodesaúde. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10042361320218260011 SP 1004236-13.2021.8.26.0011, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 08/10/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Nem há que se falar em ausência de efeito retroativo, visto que a declaração de nulidade em regra gera efeito ex tunc, salvo se ocorrer a modulação dos efeitos temporais de forma expressa na decisão, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar: a inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento doplanodesaúdepela parte requerente, devendo a parte ré restituir à parte autora eventuais valores pagos, que devem ser indicados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, com os documentos correspondentes. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Lara Mastrange Ceretta e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 280541504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040145-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA MASTRANGE CERETTA LUIS GUSTAVO GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

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ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Cer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT'S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OS AUTORES ALEGAM QUE FIZERAM A INDICAÇÃO DA REQUERENTE LARA COMO CONDUTORA DO VEÍCULO PLACA GAL-2822 EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1O413969-5, QUE TERIA SIDO LAVRADO NO MESMO DIA DA LAVRATURA DO AIT Nº 10639866-5 (05/06/2018), E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AIT Nº M900252769, LAVRADO NO DIA 03/06/2019. ADEMAIS, JUNTARAM A DECLARAÇÃO DE FLS. 19, NA QUAL A REQUERENTE LARA ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUEM REALMENTE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PORQUE EM AMBOS OS CASOS OCORREU A SIMPLES INDICAÇÃO POR PARTE DOS PRÓPRIOS REQUERENTES, DE QUEM SERIA O VERDADEIRO CONDUTOR NO VEÍCULO QUANDO DAS REFERIDAS AUTUAÇÕES. ADEMAIS, INTIMADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES (FLS. 217). 2. PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO, A MERA DECLARAÇÃO, QUANDO JÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SEM OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO, NÃO É O SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 282, §1º, E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-31.2022.8.26.0549; RELATOR (A): LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; FORO DE SANTA ROSA DE VITERBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2023; DATA DE REGISTRO: 29/10/2023 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-28.2022.8.26.0081; RELATOR (A): JOSIANE PATRICIA CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2023; DATA DE REGISTRO: 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Nogueira Junior (OAB: 128169/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001202-31.2025.8.26.0224

ID: 279801995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-31.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA WIEDERKEHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAMARGO CRUSDACH

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ADV: Amanda Camargo Crusdach (OAB 126674/PR) Processo 1001202-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Cristina Wiederkehr - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, c… ADV: Amanda Camargo Crusdach (OAB 126674/PR) Processo 1001202-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Cristina Wiederkehr - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora; 2) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2.1) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 2.2) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Pedro Antonio Soares x Banco Agibank S.A.

ID: 335750871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-26.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA SALVATERRA DUTRA

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Processo 1001202-26.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Soares - Banco Agibank S.A. - Não havendo preliminares arguidas, verifico que não estão presentes q… Processo 1001202-26.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Antonio Soares - Banco Agibank S.A. - Não havendo preliminares arguidas, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356, ambos do Código de Processo Civil, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. Observo que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo apenas necessária a dilação probatória. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura digital da parte autora no contrato colacionado aos autos às fls. 188/201; b) não sendo autêntica, a repetição do indébito em dobro pleiteada; c) a regularidade dos descontos efetuados no benefício da parte requerente identificados como "Consignação - Cartão" referente ao contrato de cartão de crédito consignado com final 6755; d) a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente em relação ao contrato de cartão de crédito; e) a ocorrência de dano moral e a respectiva indenização. De rigor observar que o caso trata-se de relação de consumo, de modo que a parte autora é enquadrada como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme entendimento firmado no Tema 1.061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Em análise ao feito, observo que o banco requerido anexou documento apenas quanto à Cédula de Crédito Bancário nº 1516354194, não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito, embora tenha sido oportunizada a competente manifestação. Nestes termos, entendo ser necessária a realização de perícia digital nos documentos assinados eletronicamente (fls. 188/201). Consigno que não se trata de perícia grafotécnica, com comparação e análise de assinatura de próprio punho, mas sim de perícia digital de assinatura eletrônica. Para realização da perícia digital, nomeio o perito, Sr. CLAUDEMIR COSTA SANTOS (claudemirsantos@gmail.com), que deverá ser intimado via e-mail, para informar se aceita o encargo e fixar seus honorários em 05 (cinco) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou, se for o caso, arguição de impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, após apresentação da proposta de honorários periciais, as partes poderão manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor. O custo da perícia deverá ser rateado entre as partes, uma vez que foi determinada de ofício, nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (fls. 40/41). Desse modo, após a homologação dos honorários periciais, oficie-se a Defensoria Pública, encaminhado-se cópia desta decisão, para a reserva da quota parte equivalente dos honorários periciais. Com a reserva do valor dos honorários periciais, intime-se o perito judicial para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, cabendo às partes, caso tenham indicado assistentes técnicos, diligenciarem para que apresentem seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega do laudo. Por oportuno, registro que a ausência de pagamento dos honorários periciais implicará em preclusão da prova, a qual será avaliada em desfavor daquele a quem cabe o ônus da prova, nestes autos, ao requerido. Declaro, ainda, preclusas outras provas não especificadas. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), AMANDA SALVATERRA DUTRA (OAB 490368/SP)

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Processo nº 1001202-22.2025.8.26.0615

ID: 309698912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001202-22.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILENE PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1001202-22.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milene Pereira Medeiros - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o di… Processo 1001202-22.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milene Pereira Medeiros - Vistos. 1. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de setembro de 2025, às 16 horas e 10 minutos, a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca. Proceda-se à remessa dos autos ao CEJUSC. A audiência será realizada por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smarthphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E. TJSP, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. 2. CITE-SE a parte ré e INTIME-SE-A pessoalmente, por carta/AR, ficando desde já intimada a parte autora na pessoa de seu advogado via imprensa oficial DJEN, do seguinte: (i) de que a audiência será realizada por videoconferência, constando da carta o dia e a hora designados e o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais; (ii) de que no dia e horário agendados deverão ingressar na audiência virtual, a empresa-ré na pessoa de seu representante legal ou preposto legalmente constituído, pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto; (iii) para que informem/ratifiquem nos autos, com urgência e por peticionamento eletrônico, seus e-mails e telefones e digam se possuem acesso à dispositivo com câmera e internet (computador, tablet ou smartphone), requisito tecnológico indispensável para participação na reunião virtual via "Microsoft Teams" e para oportuno contato do CEJUSC e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais como email e número de WhatsApp), ou, se o caso, se não os possuem; e, (iv) de que sua não participação na audiência implicará extinção do feito com condenação ao pagamento das custas (se autor) e revelia (se réu). Cientifique-se, ainda, a parte ré que caso não haja acordo, do prazo para oferecer defesa (contestação) e pedido contraposto: 15 dias, a partir da audiência de conciliação acima referida, sendo que junto com a contestação deverão ser apresentados os documentos que dispuser sobre o caso, sendo certo que não será aceita a apresentação de peças e documentos em papel ou em mídia eletrônica, exceto nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado. 3. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 4. Eventual impossibilidade de participação ou de fornecimento de e-mail deverá ser justificada no prazo de 5 dias, com comprovação do alegado, para apreciação, consoante decisões do CNJ nos Pedidos de Providência n.º 0004106-34.2020.2.00.0000 (OAB/SP) e 0003406-58.2020.2.00.0000 (OAB/AL). Poderão ser consideradas como recusa em participar da audiência virtual, operando-se, conforme o caso, a extinção do feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 5. O CEJUSC deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço (URL) do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail ou pelo aplicativo Teams a todas as partes e participantes. 6. No dia e horário agendados TODOS deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. 7. A Serventia/CEJUSC deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. 8. Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP)

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Serpav Pavimentação E Obras Ltda x Terrapav Terraplanagem E Locação De Equipamentos

ID: 293341588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001202-42.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERPAV PAVIMENTAçãO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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CAMILA BERNARDES

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Processo 1001202-42.2024.8.26.0458 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Serpav Pavimentação e Obras Ltda - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. SERP… Processo 1001202-42.2024.8.26.0458 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Serpav Pavimentação e Obras Ltda - Terrapav Terraplanagem e Locação de Equipamentos - Vistos. SERPAV PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Terceiro em face de TERRAPAV TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS alegando, que é proprietária da escavadeira hidráulica, marca Komatsu, série B50369, ano 2018. Informa que no dia 04/11/2024 locou referido equipamento para Delta Pavimentação Ltda Me pelo valor mensal de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), para a utilização de 200h mês. Sustenta que no dia 17/12/2024 foi surpreendida com a penhora e remoção do equipamento em posse da Delta, em decorrência do processo de execução nº 1000904-50.2024.8.26.0458. Informa que é legítima proprietária da escavadeira e que esta foi adquirida de boa-fé através de contrato de financiamento no ano de 2023. Pugnou pela procedência da ação, requerendo a desconstituição da penhora havida nos autos principais. Com a inicial vieram documentos (fls. 10/28). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 29/30). Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de fls. 29/30. Os embargos de declaração foram acolhidos, ocasião em que restou deferida a medida liminar pleiteada (fls. 37/38). Citada, a parte embargada apresentou contestação (fls. 68/102) alegando, em síntese, que a parte embargante é pertencente ao mesmo grupo da empresa Delta e que o contrato de locação juntado aos autos foi celebrado com nítido propósito de ludibriar o Juízo. Aduziu que o endereço das duas empresas é o mesmo e que a representante legal da embargante foi esposa do representante legal da executada Delta, bem como que a escavadeira objeto do presente feito esta adesivada com o logotipo da Delta. Sustentou ainda que foram encontrados no interior do equipamento penhorado documentos que comprovam a ligação entre as empresas. Informou ainda que verificou que a parte embargante e a executada Delta, através de um corretor, estavam vendendo alguns maquinários pela internet, havendo grande hipótese de a empresa Delta estar dilapidando patrimônio. Requereu a reconsideração da liminar deferida, bem como a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 165/179). Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (fls. 222/224 e 225/228). É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à propriedade do bem objeto de constrição. A prova oral é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes (fls. 222/224 e 225/228). Tendo em vista a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, designo audiência de instrução para o dia 25.06.2025, às 14h00min. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem e-mail para fins de recebimento do link para participação na audiência. Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e §1º do Novo Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte que arrolou a testemunha a ser ouvida fornecer o endereço de e-mail e celular da testemunha arrolada a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se a testemunha da parte embargante Aodecio Sardinha Junior, por mandado, conforme requerido, recolhendo-se as custas devidas. Intime-se. - ADV: CAMILA BERNARDES (OAB 504314/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)

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Fabiana Guarnieri Siqueira x Alessandra Aparecida Da Silva Malaspina e outros

ID: 331710051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001202-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MALASPINA AMELIA SAVIO DE CASTRO ANTONIO DONIZETI HYPOLITI APARECIDA SAVIO AZEVEDO AUGUSTO SAVIO NETO CLAUDIO DONIZETI MALASPINA EDER PAVANELI EDI CARLOS PRIGNOLATO EDNA APARECIDA PRIGNOLATO EDNEI PRIGNOLATO ELUANA CRISTINA DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO SAVIO FAUSTO DA SILVA HIAGO DA SILVA JOSÉ CAMILO SAVIO JOSÉ HOMERO DA SILVA JUNIOR LUIZ PEDRO SAVIO LUZIA POPOLIN SAVIO MARCIO HENRIQUE DA SILVA MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI MILTON AZEVEDO NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO PAULO JOSÉ DA SILVA SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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ALAN GABRIEL NARDINI

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Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA - ESPÓLIO DE ANTONIO SAVIO - - LUIZ PEDRO SAVIO - - JOSÉ CAMILO SAVIO - - AUGUSTO S… Processo 1001202-67.2024.8.26.0094 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA - ESPÓLIO DE ANTONIO SAVIO - - LUIZ PEDRO SAVIO - - JOSÉ CAMILO SAVIO - - AUGUSTO SAVIO NETO - - APARECIDA SAVIO AZEVEDO - - AMELIA SAVIO DE CASTRO - - EDNA APARECIDA PRIGNOLATO - - EDI CARLOS PRIGNOLATO - - EDNEI PRIGNOLATO - - PAULO JOSÉ DA SILVA - - MARCIO HENRIQUE DA SILVA - - ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MALASPINA - - SILVIA HELENA DA SILVA E SILVA - - MARILIZA MARIA DA SILVA PAVANELI - - JOSÉ HOMERO DA SILVA JUNIOR - - ELUANA CRISTINA DA SILVA - - HIAGO DA SILVA - - NILA MADALENA GONÇALVES SAVIO - - NILVA APARECIDA DE PAULA SAVIO - - LUZIA POPOLIN SAVIO - - MILTON AZEVEDO - - ANTONIO DONIZETI HYPOLITI - - CLAUDIO DONIZETI MALASPINA - - FAUSTO DA SILVA - - EDER PAVANELI - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por FABIANA GUARNIERI SIQUEIRA contra LUIZ PEDRO SAVIO e outros, bem como IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) DECLARAR válida e eficaz a consignação em pagamento do valor indicado na inicial, considerando-se extinta a obrigação da autora quanto ao pagamento do saldo do contrato; b) ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE o imóvel localizado na Rua General Carneiro, 1748, Brodowski/SP, matrícula nº 10.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski/SP, determinando a expedição de mandado para registro da propriedade em nome da autora; c) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor cobrado indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) REJEITAR o pedido de aplicação de multa contratual por equiparação, pelos fundamentos acima expostos. Com o trânsito em julgado, AUTORIZAR o levantamento do valor consignado pelos réus, com as devidas correções. A partir de julho de 2024, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, limitando-se à rejeição do pleito subsidiário de multa contratual, aplicável a regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Assim CONDENO os réus ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (fls. 207/208) Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se à parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (EDcl no Aglnt no AResp1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dispensado o registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. P.I.C. Brodowski, 16 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), ALAN GABRIEL NARDINI (OAB 471588/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP)

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Processo nº 1001202-73.2025.8.26.0210

ID: 332002704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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Processo 1001202-73.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.E. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 9/12), defiro às requerentes os benefícios da jus… Processo 1001202-73.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.E. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 9/12), defiro às requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Fls. 69: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se e retifique-se a serventia o cadastro de partes, a fim de incluir C. E. DA S. e D. L. E. DA S. no polo ativo, se não o tiver feito. 3. Ante a ausência de informações sobre os rendimentos do requerido e considerando a existência de dois filhos menroes, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 70% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para comparecimento à audiência designada. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

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