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Carrefour Comércio E Indústria Ltda x São Joaquim Administração E Participação Ltda

ID: 325205854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032568-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

SãO JOAQUIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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Processo 1032568-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Vistos… Processo 1032568-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Vistos. Trata-se de ação renovatória de locação movida por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face de SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que firmou contrato de locação não residencial pelo prazo de cinco anos com a ré. Arguiu que diante do não entendimento das partes quanto à renovação do contrato, necessário se fez o ajuizamento da presente ação. Assim, arguiu pela procedência da ação para decretar a renovação da locação firmada entre as partes (fls. 01/06). A parte requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 964/670. Arguiu, preliminarmente, pelo julgamento antecipado do feito. Instadas a especificarem provas, a parte ré, apesar da preliminar arguida, pugnou pela realização de prova pericial (fl. 999). No mesmo sentido, manifestou-se a empresa autora (fls. 1014/1015). Pois bem. Afasto a preliminar arguida pela ré eis que instada a especificar provas que pretendia produzir, pugnou pela produção de perícia técnica (fl. 999). A relação jurídica entre as partes tem natureza locatícia, sendo regida pela Lei do Inquilinato, aplicável aos contratos de locação de imóveis urbanos. O contrato foi firmado por prazo determinado e envolve imóvel destinado à exploração comercial, estando presentes, em princípio, os requisitos legais para propositura da ação (fls. 40/53). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não se verifica situação de hipossuficiência técnica entre as partes, tampouco circunstância que justifique a redistribuição do encargo probatório. A questão controvertida gira em torno do valor atual do aluguel, objeto da renovação contratual pretendida. Segundo consta na inicial, não houve entendimento das partes quanto à renovação do contrato. Por sua vez, a peça contestatória aduz que a autora pretendia pagar menos do que o valor atualmente pago, estando distante da atualidade do mercado, razão pela qual a ré se insurgiu. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova pericial técnica de engenharia (fls. 999 e 1014/1015). Assim, considerando a necessidade de instrução adequada do feito, DEFIRO a produção de prova pericial técnica de engenharia, para fins de apuração do valor locativo do imóvel objeto da lide, com base nos métodos definidos pela ABNT NBR 14.653-2 - Avaliação de Imóveis Urbanos, especialmente por meio do método comparativo direto de dados de mercado. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o Dr. José Roberto Pricoli. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão rateados por ambas as partes, uma vez que requereram a prova pericial (art. 95 do CPC). Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários e desde que atendido o item 1 desta decisão, o que deve ser analisado oportunamente, o perito será intimado para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a4cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIZ PINHEIRO LISBOA MIRANDA (OAB 375490/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

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Hospital Bdw Sp Ltda. e outros x Hospital Bdw Sp Ltda. e outros

ID: 324988001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076606-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BDW SP LTDA. NAIARA LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL BDW SP LTDA. NAIARA LACERDA DOS SANTOS PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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FLÁVIO LUZ

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Processo 1076606-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Naiara Lacerda dos Santos - Hospital Bdw Sp Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Hospital Bdw … Processo 1076606-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Naiara Lacerda dos Santos - Hospital Bdw Sp Ltda. - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Hospital Bdw Sp Ltda. - Naiara Lacerda dos Santos - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP), FLÁVIO LUZ (OAB 26627/RS), ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FLÁVIO LUZ (OAB 26627/RS)

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Processo nº 0015207-62.2025.8.26.0002

ID: 296542260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015207-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEO MADEIRAS, MáQUINAS & FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0015207-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1069428-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Fl. 42/44: Taxa judiciária … Processo 0015207-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1069428-12.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA - Vistos. Fl. 42/44: Taxa judiciária recolhida. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha a exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 125/126 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP)

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Vitor Jose Caetano x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281265100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1096827-47.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VITOR JOSE CAETANO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1096827-47.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1096827-47.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vitor Jose Caetano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por Vitor José Caetano, em relação ao venerando acórdão que determinou a suspensão do presente feito, sob o fundamento de enquadramento nas hipóteses afetadas pelo Tema 1264 do STJ. Aduz o embargante, em síntese, que o v. acórdão padece de obscuridade e contradição, na medida em que o objeto da presente demanda não se relaciona com a discussão sobre cobrança de dívida prescrita ou sua inscrição em plataformas como Serasa Limpa Nome, mas sim sobre a indevida vinculação de dívida que não lhe pertence ao seu CPF. Esclarece que, independentemente da plataforma em que a dívida esteja registrada, o cerne da lide consiste na ilegitimidade da cobrança e na inexigibilidade da obrigação perante o autor, razão pela qual não se justifica a aplicação do Tema 1264. Forte em tais premissas, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo, a fim de anular o v. acórdão e determinar o regular prosseguimento do feito, por não estar abrangido pela controvérsia afetada pelo Tema 1264 do STJ. É a síntese do necessário. Por proêmio, com espeque no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cumpre observar que o vício de contradição que comporta a oposição de embargos de declaração, ocorre: quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (...), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: (...). Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor,e no entantose julga procedente o pedido. (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.Comentários ao Código de Processo Civil: Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Volume V. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 553). Outrossim, conforme elucida Daniel Amorim Assumpção Neves, a obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador:Juspodivm, 2016, p. 1715). Tecidas referidas considerações, não se vislumbra, no v. acórdão, os vícios de obscuridade e contradição apontados pelo embargante. Conforme a lição de José Carlos Barbosa Moreira acima transcrita, os fundamentos suscitadospeloembargante não seriam capazes de configurar, a rigor, contradição.Destaco que apenasse poderia cogitar de tal vício se presente de maneira intrínseca ao própriodecisum, e não por eventual desacerto em relação aos fundamentos invocados pela parte. Ademais, observo que adecisãoembargada, em seu bojo, trouxe fundamentaçãosuficientemente clara a demonstrar em que sentido a matéria foi decidida, não se verificando os víciosalegados. Ainda que assim não o fosse, constata-se que, na petição inicial, o autor se insurge expressamente contra a "ilegalidade, seja da cobrança, seja da inscrição que influencia negativamente o score e, por consequência, a capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pelo autor violando claramente o § 5° do art. 43 do CDC" (fl. 3). Ademais, o pedido sucessivo de indenização por danos morais denota prejudicialidade lógica em relação ao tema analisado no Tema Repetitivo nº 1.264, porquanto diz respeito à suposta abusividade da cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome. Forte nessas premissas, os autos devem continuar suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264. Nesse sentido: Agravo Interno. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido subsidiário para declaração de inexigibilidade de débito, referente à dívida prescrita, lançada na plataforma "Serasa Limpa Nome". Decisão monocrática que determinou a suspensão da ação com base no Tema 1264 do STJ. Inconformismo do autor. Apelação que se limitou à tese de cobrança de dívida prescrita. Suspensão de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1074666-12.2024.8.26.0002; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) AGRAVO INTERNO. Suspensão do processo com base na determinação exarada no bojo do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ. Agravante insurge-se contra a suspensão, sustentando que o caso concreto não se adequa à suspensão determinada, por se tratar de inexigibilidade de dívida. Decisão agravada fundamentada na abrangência do Tema 1264, que abarca, além de débitos prescritos, alegações de abusividade na manutenção de nomes de devedores em plataformas de renegociação de dívida, como o Serasa Limpa Nome, e possíveis danos morais decorrentes. Subsunção da lide à hipótese tratada no Tema 1264 do C. STJ. Suspensão acertada. Precedentes desta Corte. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1070731-61.2024.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - 3º andar

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F. E. N. x R. P. M. N.

ID: 304360180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002106-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E. N.

Polo Passivo:

R. P. M. N.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE JESUS

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DACYLENE AMORIM FEITOSA VENÂNCIO

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

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Processo 1002106-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.E.N. - R.P.M.N. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. Aos 24/03/2025 foi realizad… Processo 1002106-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.E.N. - R.P.M.N. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. Aos 24/03/2025 foi realizada a última audiência de conciliação neste feito, não havendo, desde então, elementos novos que justifiquem a reprodução do ato processual. Digno de nota ressaltar que na ocasião as partes estavam devidamente representadas por seus advogados e a fórmula de ajuste a que se chegou foi extremamente razoável e contou com a anuência do nobre representante do Ministério Público, não se justificando, menos de 03 meses após o avençado, buscar rediscutir o que já vem sendo objeto de deliberação há cerca de um ano e meio. Pontuo que além das duas audiências já realizadas por este juízo, tentou-se alcançar a autocomposição através de mediação realizada por instituto conveniado - Instituto Mediativa - conforme decisão de fls. 237/238 dos autos de nº 0011158-12.2024.8.26.0002. Contudo, sem êxito, em razão do elevado grau de beligerância entre as partes. Diante deste cenário, seja porque a pauta do juízo não está à disposição das partes, seja porque não há elementos novos e concretos que justifiquem a medida, deixo de designar nova audiência. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo extrajudicial, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente o juízo. 2- Em que pese todo o teor da petição de fls. 475/506, bem como da documentação e mídia a esta acostada, não vislumbro qualquer prejuízo na convivência da menor com o genitor. Conforme amplamente pacificado no ordenamento jurídico, na jurisprudência pátria e exaustivamente pontuado nas decisões anteriores, o convívio com ambos os genitores é direito da criança e dever dos pais, independente de eventuais dificuldades emocionais enfrentadas pela menor no processo de adaptação. No presente caso, observo que a criança e os próprios genitores tiveram prazo razoável - cerca de 02 meses - para se prepararem para a transição aos pernoites junto ao genitor, conforme cronograma progressivo fixado anteriormente. Compreende-se a resistência natural da criança, de apenas 08 anos de idade, diante das alterações em sua rotina e de contextos ainda desconhecidos. No entanto, tal resistência não pode ser tomada como fator absoluto para obstar a convivência paterna em regime de pernoites. Isso porque a criança, embora merecedora de escuta e acolhimento, não detém poder de decisão sobre a forma do exercício da autoridade parental. Ademais, o receio frente ao "elemento surpresa" mencionado pela genitora não encontra respaldo concreto nos autos como justificativa legítima para impedir o avanço do regime de visitas, notadamente diante da ausência de qualquer elemento que desabone a conduta do genitor ou indique risco concreto à integridade da menor. Com efeito, o impedimento ou arestriçãodasvisitasdo genitor em relação à filha poderiam ocorrer nos casos em que a convivência se mostrasse prejudicial à criança, o que não vislumbro nestes autos. Ao contrário, o que se observa, sobretudo através dos áudios acostados no último peticionamento, é a vontade pura e simples da menor, externada sem qualquer justificativa, consubstanciadas em meras declarações tais como 'eu não quero' ou 'estou cansada'. Sendo assim, destaco que a preparação emocional da criança para as visitas regulares e com pernoites deve ser responsabilidade conjunta dos genitores, sendo dever de ambos colaborar com a efetiva convivência familiar, nos moldes já determinados, evitando transmitir inseguranças ou reforçar resistências. Desnecessário dizer que são os genitores que detêm o dever de zelar pela filha e fazer valer seus direitos e deveres. 3- Por todo o exposto supra, mantenho o regime de convivência fixado em audiência de fls. 459/460 - reforçando que, a partir deste mês de junho/2025, já há previsão de dois pernoites aos finais de semana. Adverte-se o genitor a cumprir o determinado, respeitando rigorosamente os dias e os horários para convivência. Às quartas-feiras sua convivência inicia-se após a escola da menor, com sua retirada no local às 15h10. Naturalmente, as atividades escolares do dia deverão ser desenvolvidas antes do retorno da menor à residência materna, para não comprometer sua rotina e higiene do sono. 4- Com relação às férias, defiro o pedido apresentado para que a menor passe com o genitor 11 dias corridos, de 20 a 30 de julho, com pernoites e possibilidade de viagem nacional, desde que a menor e a genitora sejam desde já informadas do destino para que possam se organizar. Nos demais dias de convivência do período de férias deverá ser observado o previamente determinado, porém com retirada e devolução da menor na residência materna. 5- Analisando detidamente os áudios que instruíram a petição de fls. 475/504, destaco que a prática de gravar manifestações da criança expressando resistência ou sofrimento, sem finalidade terapêutica, é absolutamente desaconselhável e contraproducente. Note-se que a resistência da menor já é de amplo conhecimento deste juízo e a perpetuação dessa prática pode gerar prejuízos emocionais ainda maiores à menor, o que não pode ser admitido. 6- Acerca do pedido de escuta da criança, anoto que esta será realizada pelas profissionais deste juízo quando da realização dos estudos agendados - um deles com data próxima. Assim, será possível uma análise técnica, imparcial e justa acerca de seu posicionamento perante todo o cenário a ela colocado. 7- Aguarde-se a realização do estudo psicossocial - que será em 21 de julho de 2025 -, cujo comparecimento das partes é obrigatório. Pontuo que a ausência injustificada ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP), KELLY CRISTINA DE JESUS (OAB 270684/SP), DACYLENE AMORIM FEITOSA VENÂNCIO (OAB 425154/SP)

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Processo nº 1084754-12.2024.8.26.0002

ID: 277569285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084754-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITRUVIAN MEDICINA EIRELI

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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ADV: Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP) Processo 1084754-12.2024.8.26.0002 - Procedimen… ADV: Jose Carlos de Jesus Goncalves (OAB 101103/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP) Processo 1084754-12.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Vitruvian Medicina Eireli - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 38, verifica-se que a requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da revelia da parte ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as conseqüências pretendidas pela parte autora. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as conseqüências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. A vitória do autor, assim, não é inexorável, como se houvesse uma relação de causa e efeito entre a não contestação e a procedência da ação". No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às conseqüências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Com efeito, ainda que incontroverso que algumas informações não foram passadas de forma clara ao autor, é certo que, no caso em tela, a perícia se mostra imprescindível para adequado julgamento da lide. Necessária se mostra, a realização de prova pericial, para análise do procedimento de implante realizado por profissional da clínica ré no autor, a fim de se apurar se o resultado obtido foi satisfatório ou não, bem como, se o caso, qual o percentual de sucesso e respectivo valor que deveria ter sido pago pelo consumidor. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Neste sentir, também, é o escólio de Ricardo Cunha Chimenti em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis: Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais. (Saraiva, 1999, 1º edição). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0021149-12.2024.8.26.0002

ID: 325148263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021149-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0021149-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1053740-83.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021149-12.2024.8.26.0002 (processo principal 1053740-83.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Fl. 129/131: Vistos. A defensoria pública atuando na qualidade de curadora especial da parte executada manifestou-se a fls. 122, afirmando que os valores bloqueados a fls. 68/113 são impenhoráveis, considerando que se trata de valor abaixo de quarenta salarios mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC. A parte exequente manifestou-se a fls. 123/128. Alegou inexistir impenhorabilidade sobre os valores constritos. É o relato. Decido. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 2.079,27, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser mantidos em conta judicial até ulterior manifestação do executado indicando seus dados bancários para expedição de MLE em seu favor. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Oloss Terraplenagem E Pavimentacao Ltda x Bellamy Locacao E Transporte De Maquinas Pesadas Ltda

ID: 297819015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044984-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLOSS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

BELLAMY LOCACAO E TRANSPORTE DE MAQUINAS PESADAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA DUARTE VICENTE

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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CAROLINE BARBOSA VEIGA

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Processo 1044984-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oloss Terraplenagem e Pavimentacao Ltda - Bellamy Locacao e Transporte de Maquinas Pe… Processo 1044984-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Oloss Terraplenagem e Pavimentacao Ltda - Bellamy Locacao e Transporte de Maquinas Pesadas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência, proposta por OLOSS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., em face de BELLAMY LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE MÁQUINAS PESADAS LTDA. A autora narra que firmou contrato com a ré para locação de escavadeira hidráulica Hyundai R210LC-7, no valor mensal de R$ 22.000,00, compreendendo 200 horas mensais de uso. O contrato previa a realização de medições quinzenais, com envio dos boletins de medição pela locadora no prazo de até três dias úteis após o fechamento do período, cabendo à locatária aprovar em até dois dias úteis. A omissão quanto à aprovação implicaria aceitação automática e subsequente emissão de fatura. Sustenta que, na primeira medição, o valor de R$ 15.400,00 teria refletido corretamente o desconto relativo às horas de paralisação por manutenção do equipamento. Contudo, na segunda medição, a ré teria desconsiderado as referidas horas paradas, deixando de conceder desconto proporcional. Em razão disso, a autora afirma ter quitado espontaneamente o valor de R$ 4.730,00, entendendo ser o montante efetivamente devido, após o abatimento. Alega que, apesar das tratativas extrajudiciais e dos pagamentos realizados, a ré promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), pelo valor de R$ 15.400,00, valor este que reputa indevido. Sustenta que a negativação foi realizada de forma indevida, com manifesta má-fé, causando-lhe severos danos à sua imagem, reputação comercial e viabilidade de operações no mercado financeiro. Por tais razões, pleiteia: a) a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada da negativação; b) a declaração de inexistência do débito objeto da negativação; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela de urgência (fls.137). A ré foi regularmente citada e apresentou contestação (fls.194/204) sem preliminares. No mérito, a ré afirma que o contrato firmado previa cobrança de valor mínimo mensal equivalente a 200 horas, independentemente da efetiva utilização, conforme controle por horímetro. Assevera que o deslocamento da máquina para outras localidades, sem prévia autorização, teria provocado avarias e custos de manutenção indevidamente atribuídos à locadora. Aduz ainda que foram concedidos, por liberalidade, abatimentos pontuais no valor da primeira medição (R$ 6.600,00), mas que não houve concordância com os descontos unilaterais aplicados pela autora nas medições subsequentes. Sustenta que o valor cobrado de R$ 15.400,00 corresponde ao saldo remanescente após tais descontos e que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de legítima cobrança de dívida vencida, líquida e certa. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.306/313). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verifico, inicialmente, que a causa versa sobre matéria de direito e de fato documentalmente comprovado, estando suficientemente instruída para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram suas manifestações, os documentos relevantes encontram-se acostados aos autos e não há necessidade de dilação probatória. Desse modo, é cabível o julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355 do CPC, inexistindo questões pendentes que exijam produção de prova oral ou pericial. Passo, portanto, à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legitimidade de cobrança do valor de R$ 15.400,00 e da posterior negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de locação de equipamento (fls.33/36), pelo qual a autora, na condição de locatária, contratou a locação de escavadeira da ré, por período mensal e valor fixo equivalente a 200 horas mínimas de utilização. O instrumento contratual dispõe, expressamente, que: O LOCADOR apresentará o boletim de medição em até 03 (três) dias úteis posteriores ao período de fechamento, dispondo o LOCATÁRIO de até 02 (dois) dias úteis da data do envio da medição para aprovação; a falta de pronunciamento do LOCATÁRIO em até 02 (dois) dias será considerada como aprovação automática, gerando assim emissão da fatura de cobrança. (cláusula de medição quinzenal, fls.35). À primeira vista, tal cláusula favorece o posicionamento da ré, uma vez que legitima a emissão da fatura caso o locatário se mantenha inerte. No entanto, o caso concreto revela circunstâncias que afastam a automática aplicação da cláusula contratual. É que, ao contrário da hipótese de silêncio contratual presumido como aceitação, a autora manifestou-se expressamente acerca de sua discordância quanto ao valor da medição, antes mesmo da negativação, como demonstram os e-mails acostados entre as fls.42/108. Nessas comunicações, a autora impugnou o valor cobrado, alegando que as horas paradas para manutenção deveriam ser descontadas, conforme, inclusive, ocorrera na primeira medição, em que houve abatimento de R$ 6.600,00. Verifica-se, portanto, que houve impugnação concreta, tempestiva e reiterada quanto à cobrança pretendida pela ré. Em tais condições, a previsão de aprovação automática não se perfaz, porquanto houve expressa recusa por parte da autora, revelando desacordo comercial. Ademais, ainda que houvesse divergência legítima entre as partes quanto à interpretação da cláusula contratual especialmente no tocante à responsabilidade pela manutenção do equipamento e às implicações do uso parcial o fato de existir dúvida razoável e fundada sobre a exigibilidade do débito afasta a possibilidade de negativação imediata e unilateral, sem que o crédito tenha sido declarado incontroverso. Neste sentido, a negativação de débito cuja existência era objeto de controvérsia ainda que extrajudicial, previamente instaurada e documentalmente comprovada, viola o dever de boa-fé objetiva, configurando ato ilícito indenizável. O comportamento da ré, ao negativar o nome da autora durante tratativas ainda em curso, mostra-se precipitado e lesivo, sobretudo quando a cobrança encontra resistência documentada e fundamentada. Configurado o ato ilícito, passa-se à análise do pedido indenizatório. A autora é pessoa jurídica, mas isso não obsta a reparação por danos morais, desde que demonstrado o abalo à sua honra objetiva ou à sua credibilidade mercantil, como no caso. Conforme alegado na inicial e corroborado pelos documentos juntados, a negativação repercutiu na imagem comercial da requerente, restringindo seu acesso ao crédito e expondo sua reputação a riscos desproporcionais, em razão de dívida controvertida. Comprovado o dano e caracterizado o nexo causal com a conduta da ré, impõe-se o arbitramento da indenização. Levando em consideração as circunstâncias do caso, o porte das empresas envolvidas, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, e os parâmetros usualmente adotados em hipóteses semelhantes, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo e dissuadir condutas semelhantes. Por fim, em virtude da inexistência de relação jurídica válida que justifique a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, impõe-se declarar a inexistência do débito objeto da negativação, bem como a manutenção da liminar concedida, que determinou a exclusão do nome da requerente do SERASA. Ressalte-se, por fim, que o contrato celebrado entre as partes, conquanto preveja a aprovação tácita da medição em caso de silêncio do locatário, não disciplina expressamente as consequências jurídicas da discordância quanto aos valores medidos, tampouco prevê mecanismo de solução objetiva para tais impasses, como arbitragem técnica ou cláusula penal. Dessa forma, em existindo impugnação clara e justificada do locatário como no caso dos autos, comprovada pelas tratativas documentadas entre fls. 42/108 a emissão da fatura e a posterior negativação do nome da autora tornam-se atos juridicamente frágeis e desamparados de justa causa, especialmente em razão do caráter controvertido da obrigação. Neste contexto, caberia à ré, se assim entendesse legítima a cobrança integral ou parcial dos valores por ela apontados, lançar mão dos meios judiciais próprios para exigir o pagamento, ao invés de optar por inscrição direta em cadastro restritivo de crédito em face de dívida nitidamente discutida entre as partes. A conduta adotada, em vez de privilegiar o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, imputou à autora consequência gravosa negativação sem respaldo contratual e em momento de pendência negocial não solucionada, atraindo, por isso, a responsabilidade civil pelos danos daí decorrentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência do débito cobrado pela ré no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), objeto da negativação; Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, confirmando a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, especialmente perante o SERASA, em razão do referido débito; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos valores constantes dos itens 1 e 3 acima), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAROLINE BARBOSA VEIGA (OAB 123472/MG), JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP), REGINA DUARTE VICENTE (OAB 228459/SP)

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Processo nº 1055363-12.2024.8.26.0002

ID: 310041187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055363-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055363-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Costa de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 55, que concedeu à parte autora os benefícios da … Processo 1055363-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Costa de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 55, que concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para oficiar os órgãos de proteção ao crédito a fim de suspender a publicidade de apontamentos por dívidas que alega desconhecer inscritas pela parte ré. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar seu CPF no site do Serasa/SPC, tomou conhecimento de apontamento levado a efeito pela requerida por dívida de janeiro de 2012, no valor original de R$ 274,41 (atualizado de R$ 686,76, contrato n. 164024512-744367392-ATS, fl. 30). Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela empresa de telefonia demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não da contratação, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. No caso em apreço não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Nesse sentido, enunciam os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil/2015: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, "inaudita altera pars", visando à retirada de dados registrados em cadastro de proteção ao crédito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152168-50.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque as alegações da parte autora carecem de dilação probatória, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). A propósito, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de veículo realizada no sistema Renajud - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Discussão que demanda o estabelecimento do contraditório, com oportunidade de produção probatória e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063248-03.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, e baixe a restrição em relação aos contratos consignados, sob pena de multa - Descontos de longa data fazem presumir a regularidade da contratação - Necessidade de vencimento do contraditório - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097303-77.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, embora a requerente defenda que, ainda que existisse, o débito estaria prescrito, é certo que a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cobrança extrajudicial de dívida prescrita Pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome do autor do cadastro denominado "Serasa Limpa Nome" Decisão que indeferiu o pedido liminar Insurgência do autor Descabimento Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil Hipótese em que o autor não nega peremptoriamente a existência da dívida e a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais Ademais, o próprio autor instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215896-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade. 1. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Reconhecimento, na medida em que o pedido se funda na alegação de insistente cobrança de dívida prescrita. Pedido que ademais envolve a abstenção dessas cobranças. 2. Dívida reconhecidamente prescrita. Pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação em si para obstar, até mesmo, as cobranças extrajudiciais. Inadmissibilidade. Persistência da obrigação moral do devedor. Reconhecimento. Inteligência do artigo 882 do CC. Recurso parcialmente provido. Se mesmo após o transcurso do prazo prescricional dos títulos a Lei considera a obrigação existente (artigo 882 do CC), ainda que sob a roupagem da dívida natural, impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava (TJSP; Apelação Cível 1003541-38.2019.8.26.0655; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA Autora que alega o recebimento de cobranças pela ré através de SMS e ligações para pagamento total de dívida, sob ameaça da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Pretensão de declaração judicial de inexigibilidade do débito Dívida prescrita O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança A prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018507-14.2018.8.26.0405; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Ademais, não está presente o perigo de dano alegado pela autora, pois a própria requerente instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (fl. 30), mas em instrumento de aproximação de consumidores com fins de renegociação (Serasa Limpa Nome e derivados). Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Ressalte-se, ademais, que a concessão ou não da medida é faculdade do magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ausência de documentos suficientes para comprovação das alegações de fato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200149-17.2019.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em suma, cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela antecipada a verificação pelo juiz dos requisitos da probabilidade do direito invocado e dos demais enumerados no artigo 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP)

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Geraldo Otaviano Dias x Ailton Inacio Pereira

ID: 292284638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1105900-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO OTAVIANO DIAS

Polo Passivo:

AILTON INACIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARLI DE JESUS SANTOS ARMANDO

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JOSÉ VICENTE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105900-12.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Otaviano Dias - Ailton Inacio Pereira - Vistos. Trata-se deação de reintegração de po… Processo 1105900-12.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Geraldo Otaviano Dias - Ailton Inacio Pereira - Vistos. Trata-se deação de reintegração de posse movida por GERALDO OTAVIANO DIAS, qualificado nos autos, contra AILTON INACIO PEREIRA, também qualificado. Em síntese, diz o autor que é legítimo proprietário do terreno designado por lote nº 09, da quadra nº I, do loteamento denominado Jardim Novo Parelheiros. Destaca que a área adquirida, em dezembro de 2008, seria de 550,00 metros quadrados, mas que, adiante, verificou que o cedente havia, sem consentimento do autor, vendido parte do imóvel ao requerido. Desta forma, restou ao autor somente 241,83 metros quadrados. Entende que a aquisição realizada pelo requerido não prevalece e, diante de sua resistência em desocupar o imóvel, pugna pela procedência da ação, com determinação de reintegração na posse do imóvel. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Negado o pedido liminar, fls. 64/65. Regularmente citado, o réu contestou às fls. 80/94 para suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a validade da compra e venda por ele efetuada, junto ao cedente Fernando Dutra Pereira, ocorrida em no dia 05 de outubro de 2009 e levada a registro em 11 de outubro de 2018. Destaca que ocupa regularmente o imóvel, de forma mansa e pacífica, há mais de quinze anos e que lhe causa estranheza o autor reclamar direitos possessórios se jamais teve posse nem propriedade sobre o imóvel em questão. Aguarda a rejeição do pedido e, em sede de pedido contraposto, requer seja reconhecida sua posse, bem como postula indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental autoriza o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas; Da preliminar. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Dito isso, passo ao exame do mérito. Diz-se o autor possuidor e proprietário do imóvel designado por lote nº 09, da quadra nº I, do loteamento denominado Jardim Novo Parelheiros, desde dezembro de 2008, constituído de área de 550,00 metros quadrados. Alega, porém, que o requerido ocupa indevidamente relevante parcela de seu terreno, de modo que lhe restaram apenas 241,83 metros quadrados. Sem razão o requerente. A documentação trazida aos autos às fls. 102/111 demonstra o domínio do requerido sobre o imóvel sob discussão. E mais, o imóvel foi adquirido junto aos cedentes Fernando Dutra Pereira e Glaucinéia Freire Vieira Pereira por cessão de direitos firmada em outubro de 2009 e levada a registro em 3 de dezembro de 2018. O mero instrumento particular anexado à inicial, fls. 10/17, não comprova os direitos postulados pelo autor. Conforme o entendimento de Maria Helena Diniz, o esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência ou precariedade. Por exemplo, estranho que invade casa deixada por inquilino, comodatário que não devolve a coisa emprestada findo o contrato (...) o possuidor poderá então intentaração de reintegração de posse. (Diniz, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro Vol. 4 O direito das coisas. 30 Ed. Saraiva, São Paulo, 2015). À toda evidência, não se tem presente esbulho praticado pelo réu sobre imóvel do autor. O que ocorre é que o autor firmou instrumento particular de compra e venda de bem imóvel paralelamente vendido a outrem, o réu. Consta como proprietário registral o requerido. O autor se apresenta como proprietário e possuidor do bem, mas jamais o levou a registro. Saliento, que "Quemnãoregistranãoédono", consoante brocardo mencionado pelo douto escritor Bruno de Mattos e Silva em seu livro Compra de Imóveis, Aspectos jurídicos, cautelas devidas e análise de riscos. Decerto, a propalada posse do autor não tem lastro em negócio jurídico válido. A alegada cessão de direitos realizada junto a Fernando Pereira, quando muito, sugere a boa-fé do requerente/comprador, mas não desmerece o direito do requerido, verdadeiro possuidor e proprietário do imóvel. Compete ao autor, se for o caso, demandar em face do cedente os valores que porventura tenha desembolsado para a aquisição. O que não se admite é que, porque de boa-fé, o autor seja reintegrado em posse de imóvel que foi adquirido regularmente pelo requerido e onde ele exerce posse pacífica há mais de quinze anos. Dos danos morais postulados pelo requerido em pedido contraposto. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte ré não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte ré não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido de reintegração de posse; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para preservar a posse do requerido sobre o imóvel em testilha. JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.e C. - ADV: MARLI DE JESUS SANTOS ARMANDO (OAB 424619/SP), JOSÉ VICENTE DA COSTA (OAB 359058/SP)

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