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Processo nº 1086213-49.2024.8.26.0002

ID: 293115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086213-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a dema… Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi inicialmente distribuída perante a Justiça Comum (fl. 01 - endereçamento a uma das Varas Cíveis de Santo Amaro). A parte autora foi instada a comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo em caso de inércia quanto à juntada dos documentos comprobatórios. Alternativamente, poderia optar pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, apresentando, no mesmo prazo, os respectivos comprovantes de pagamento. Diante dessas exigências, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de apresentar os documentos indicados na decisão anterior para análise da situação financeira. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311605373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111433-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1111433-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PORTO SEGURO C… Processo 1111433-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo indenização de R$16.460,63. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato de seguro com Junta de Serviços Gerais AA Brasil, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 20/08/2024, houve oscilação na rede elétrica, que causou a queima de componentes eletrônicos do elevador instalado no imóvel segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, após vistorias e relatórios fotográficos, pagou, aos 08/10/2024, ao segurado, indenização de R$16.4860,630, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) a ré responde objetivamente. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 13/54. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 65/76), com documentos (fls. 77/123). Requer a declaração de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, aduz, em suma, que: (a) não houve reclamação por parte da autora ou de seu segurado de interrupção de fornecimento de energia no período que ocorreu o dano; (b) não houve pedido administrativo para ressarcimento dos danos; (c) na data informada, conta informação de queda de árvore, e tratando-se de caso fortuito ou força maior, não responde por eventuais danos causados; (d) não há provas de falha na prestação de serviços pela ré; e (e) não há dano material indenizável. Réplica a fls. 127/137. O processo foi saneado (fls. 139). As partes não indicaram outras provas. Esse o relatório. Decido. Preliminares. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Não tendo a parte autora, à qual foi atribuído o ônus probatório (Fls. 139), indicando outras provas, passo ao julgamento. Mérito. Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre a autora o ônus de provar que o dano ao aparelho do segurado teve origem em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. E assim se decidiu porquanto o "laudo" apresentado pela autora com a inicial, com base nos qual ela autorizou o pagamento da indenização ao segurado (fls. 50/51), não são fruto de diligência no imóvel dos segurados, realizada por profissional habilitado. A regulação baseou-se exclusivamente em orçamentos ou avaliação elaborada por terceiro, a pedido dos consumidor-segurado, no qual se aponta a queima do aparelho. Acresce que a segurada e aseguradora não formularam pedido administrativo de ressarcimento na forma e prazo previstos no regulamento da ANEEL, com indicação do local e horário da ocorrência, bem como disponibilização do equipamento danificado, nos termos do art. 608 e seguintes da Resolução ANEEL n. 1.000/2021, de modo a viabilizar a constatação da origem do dano. Essas circunstâncias, atribuíveis à autora (ou ao consumidor em cujos direitos se sub-rogou), quando combinadas, desautorizam a atribuição do ônus probatório (em relação ao nexo causal entre o serviço e o dano) à ré, sob pena de submetê-la a uma probatio diabolica. Se aseguradora, por razões comerciais (bom relacionamento com os clientes) ou econômicas (custo da verificação face ao valor da indenização), não exige prova idônea da origem do dano, nem adota cautelas necessárias para preservar os elementos indispensáveis à sua posterior demonstração em juízo, não pode transferir o ônus de tais decisões à prestadora do serviço. Nessa conjuntura, não se dispondo aseguradoraa produzir nestes autos a prova que negligenciara (também) administrativamente, impõe-se a rejeição da sua pretensão. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES (OAB 441254/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES (OAB 154076/SP)

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Processo nº 1111821-49.2024.8.26.0002

ID: 291675758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111821-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RR SILVA DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. ME - MULHERES HABILITADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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Processo 1111821-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rr Silva Desenvolvimento Pessoal Ltda. Me - Mulheres Habilitadas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1111821-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rr Silva Desenvolvimento Pessoal Ltda. Me - Mulheres Habilitadas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 489,30 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), a título de multa contratual. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP)

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Seguros Sura x Comercial Exportadora Importadora E Distribuidora Marc4 Ltda.

ID: 330362211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1062448-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA

Polo Passivo:

COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1062448-49.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Seguros Sura - Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Vistos. SEGUROS SURA ajuizou ação de execução, … Processo 1062448-49.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Seguros Sura - Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Vistos. SEGUROS SURA ajuizou ação de execução, posteriormente apresentando emenda para que tramitasse como ação monitória, em face de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA, fundada em apólice de seguro com vigência entre 01/09/2023 a 01/09/2024. Arguiu restar em aberto o débito de R$ 3.800,36, pleiteando a expedição de mandado de pagamento no referido valor. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou embargos monitórios às fls. 230/238. Argumentou, em síntese, que a apólice entre as partes tinha vigência entre 07/06/2022 até 07/08/2023, não havendo qualquer apólice em relação ao período indicado pela autora. Apontou que as faturas são todas para períodos posteriores a apólice. Salientou que a requerente já havia realizado cobrança incorreta administrativamente. Invocou a inexigibilidade dos valores e a litigância de má-fé da autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 278/279. A decisão de fl. 332 determinou à requerente que apresentasse a apólice mencionada na inicial, cuja vigência seria até 01/09/2024, ou de eventual prorrogação, apta a justificar as cobranças perseguidas, atinentes a faturas de 29/09/2023 até 29/12/2023. Manifestação da autora à fl. 374, juntando documentos de fls. 375/411. Resposta da ré às fls. 415/418. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os embargos devem ser acolhidos, com a improcedência da ação monitória. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso concreto, como já fixado à fl. 332, a autora ingressou com a presente ação monitória, objetivando a condenação da ré ao pagamento de contrato de seguro, apólice nº 2201055036, com vigência de 01/09/2023 até 01/09/2024, o qual teria restado inadimplido. Ocorre que a única apólice juntada aos autos apresentou vigência em período distinto ao alegado, de 07/08/2022 até 07/08/2023 (fls. 87/119), o que, portanto, não justificaria a cobrança das faturas elencadas às fls. 121, que remontam ao período de 29/09/2023 até 29/12/2023, em que o contrato não estaria mais vigente. Ademais, em sua contestação, a ré negou a prorrogação da apólice original e afirmou o enceramento da relação jurídica entre as partes. Intimada a apresentar a competente apólice do período indicado na inicial, a autora juntou os documentos de fls. 375/411 que são todos atinentes ao contrato com vigência de 07/08/2022 a 07/08/2023. Não há, nos autos, nenhum documento que indique existência de apólice com vigência de 01/09/2023 até 01/09/2024. O correio eletrônico entre a seguradora e a corretora de fl. 402 aponta, de maneira expressa, que a cobertura é até 07/08/2023. Há aparente confusão administrativa por parte da autora, que realizou, inclusive, cobranças extrajudiciais posteriormente baixadas por escritório terceirizado (fls. 239/274). Assim, inexistindo prova escrita da vigência da apólice no período ora perseguido, pressuposto da ação monitória, é de rigor o acolhimento dos embargos. Deixo, por fim, de aplicar à autora as penas por litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença das hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos pela ré e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Maria Rosely De Araujo x Banco Votorantim S.A.

ID: 277836623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055658-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSELY DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES UEHARA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tatiana Rodrigues Uehara (OAB 472778/SP) Processo 1055658-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Rosely de Arauj… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Tatiana Rodrigues Uehara (OAB 472778/SP) Processo 1055658-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Rosely de Araujo - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e inexistente o débito indicado na inicial; (ii) condenar o réu Banco Votorantim S/A a excluir a inscrição em órgão de proteção ao crédito; e (iii) condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à demandante R$3.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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E. P. N. x H. M. N.

ID: 277898870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085243-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. N.

Polo Passivo:

H. M. N.

Intimação

Advogados:

ISAAC CRUZ SANTOS

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BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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ADV: Isaac Cruz Santos (OAB 159997/SP), Bruno Carillo Cavalcante (OAB 425918/SP) Processo 1085243-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: H. M. N. - Vistos. Ciente do … ADV: Isaac Cruz Santos (OAB 159997/SP), Bruno Carillo Cavalcante (OAB 425918/SP) Processo 1085243-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: H. M. N. - Vistos. Ciente do interesse das partes (fls. 136 e 137). Anoto o e-mail da parte requerida às fls. 117. Informe a autora seu e-mail e do patrono, para envio do link de acesso à reunião, no prazo de 05 (cinco) dias. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio o/a(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 26 de junho de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls.). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Havendo necessidade de apoio, enviar mensagem para o WhatsApp (11) 98866-5150. Intimem-se.

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Processo nº 1080296-49.2024.8.26.0002

ID: 321143648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1080296-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. M. D. M. E. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEREK LAMEIRO LUCIO

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CARLOS HENRIQUE LEMOS

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Processo 1080296-49.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Machado - Alexandre Augusto Silva Machado - - E.V.M. - 1. As questões referentes à incidência de multa e juros mora… Processo 1080296-49.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Machado - Alexandre Augusto Silva Machado - - E.V.M. - 1. As questões referentes à incidência de multa e juros moratórios sobre eventual diferença sobre ITCMD recolhido extrapolam a competência do juízo do inventário, devendo ser proposta ação autônoma perante o juízo competente, se o caso. 2. Considerando ter se esgotado o procedimento contencioso tributário (fl. 260), determino à inventariante que reapresente as primeiras declarações, em 20 dias, atribuindo aos bens os valores arbitrados pela Fazenda Estadual (fls. 238/260). 3. Com a apresentação das primeiras declarações, a fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 20 dias: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito; II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. IV) Com relação à herdeira interditada, a certidão de curatela e a decisão do juízo da curatela, autorizando sua curadora a representá-la nestes autos. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo inventariado: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. G) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; 4. Serventia: Com o decurso do prazo ou a apresentação das declarações, abra vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: DEREK LAMEIRO LUCIO (OAB 385367/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), DEREK LAMEIRO LUCIO (OAB 385367/SP), DEREK LAMEIRO LUCIO (OAB 385367/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP)

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Adriano Francisco Da Silva Oliveira e outros x Danilo Barbosa Da Silva Nascimento e outros

ID: 313156407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2194994-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA FERNANDI MENDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DANILO BARBOSA DA SILVA NASCIMENTO JAILTON JESUS RIBEIRO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

GABRIEL RODRIGO ROCHA

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GABRIEL RODRIGO ROCHA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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RICARDO ALMEIDA ROCHA

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DESPACHO Nº 2194994-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2194994-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Fernandi Mendeiros da Silva - Requerente: Adriano Francisco da Silva Oliveira - Requerido: Danilo Barbosa da Silva Nascimento - Requerido: Jailton Jesus Ribeiro de Almeida - Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos requerentes. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelos exequentes, ora requerentes, em razão do inadimplemento dos executados quanto à compra e venda de ponto comercial, objetivando o recebimento de R$ 19.000,00 (autos nº 1103973-45.2023.8.26.0002). Os executados opuseram embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, declarando-se extinta a execução. Pela sucumbência, os exequentes foram condenados no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (fls. 353/356 dos autos nº 1087086-49.2024.8.26.0002) Os exequentes interpuseram recurso de apelação, objetivando o reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução e, consequentemente, sua rejeição; ou, no mérito, a improcedência dos embargos (fls. 406/422 dos autos nº 1087086-49.2024.8.26.0002). E, diante desse contexto, vêm postular efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o levantamento do depósito judicial pelos executados e a frustração da execução (fls. 01/14). Pois bem. A competência recursal dos Tribunais, notadamente quanto ao critério em razão da matéria, é regulada pelo respectivo Regimento Interno, no caso, pela Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. E o art. 6º, da Resolução 623/2013 estabelece: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Assim, considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), cremos não existir dúvida de que a ação de origem se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial. E conforme dispõe o art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do TJSP, cabe à 11ª até a 24ª e pelas 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Nesse rumo são os precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: CONFLITO DECOMPETÊNCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIADA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, acompetênciapara julgamento deexecuçãosingular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER ACOMPETÊNCIADE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos àexecução-Execuçãopor título extrajudicial Contrato de compra e venda deestabelecimento comercialCompetênciapreferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito decompetênciaprocedente para fixar acompetênciada Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio dacompetência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. Acompetênciapara julgamento dos embargos àexecuçãosegue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, acompetênciarecursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido naexecução. Ação deexecuçãode título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária.Competênciadas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações deexecução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo acompetênciapara o julgamento daexecuçãoa outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar acompetênciada Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta.Competênciada 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito decompetência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do v. acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos (g/n). Nesse sentido, é o entendimento dessa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do v. acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Mais: COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de execução com lastro em compra e venda de cotas sociais - Irrelevância de discussão acerca da suspensão decorrente de recuperação judicial da devedora principal - Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2247275-97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 04/12/18); Competência recursal. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Competência afeta às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado II desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição (Agravo de Instrumento nº 2229268-57.2018.8.26.0000, Rel. Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/11/18); Competência - Sentença que julgou procedentes em parte embargos à execução de título extrajudicial - Pretensão executiva amparada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Irrelevância da causa subjacente - Competência preferencial de uma das Câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013, do C. Órgão Especial - Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das C. Câmaras de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Apelação nº 1004774-52.2015.8.26.0286, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 12/11/18). Desta feita, o presente pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado pela Câmara competente para o julgamento da apelação, a quem será distribuído por prevenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, não conheço da petição e determino a remessa a uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado, competentes para o julgamento da apelação. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Ricardo Almeida Rocha (OAB: 344336/SP) - Gabriel Rodrigo Rocha (OAB: 383944/SP) - 4º Andar

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Processo nº 0022996-49.2024.8.26.0002

ID: 313089845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022996-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO E VIAGENS LTDA (MAX MILHAS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0022996-49.2024.8.26.0002 (processo principal 0013196-31.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MM Turismo e Viagens Ltda (Max Milhas) - … Processo 0022996-49.2024.8.26.0002 (processo principal 0013196-31.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MM Turismo e Viagens Ltda (Max Milhas) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Danilo Ferraz Monte Liguori x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326889031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010807-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FERRAZ MONTE LIGUORI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperat… Processo 0010807-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1007809-50.2018.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Danilo Ferraz Monte Liguori - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por D.F.M.L., representado pela genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Afirma que a executada foi condenada a autorizar e arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja: internação para suporte psiquiátrico e estabilização de sintomas, com abordagem multidisciplinar, com psicóloga, fonoaudióloga e terapeuta ocupacional, junto a hospital conveniado. Na hipótese de inexistência de estabelecimento referenciado, deverá a ré arcar diretamente com os custos do estabelecimento indicado na petição inicial"., mas que novamente deixou de efetuar os pagamentos à Clínica onde se dá o tratamento do menor, estando em aberto o pagamento do período de agosto/24 a janeiro/25. Assim, pleiteia o pagamento das despesas no valor de R$ 122.591,47, notas fiscais às fls. 17/22 e, caso haja persistência no inadimplemento, que seja deferida a penhora nas contas bancárias da executada, via SISBAJUD. A executada, em impugnação, fls. 27/34, alega, em resumo, que cumpriu a obrigação de fazer, já que fora disponibilizado ao exequente o custeio do tratamento em clínica credenciada; que não se justifca a aplicação de multa; que houve excesso de execução; o valor é exorbitante; que . Garantiu a execução mediante seguro garantia, apólice às fls. 40/54. Pugna ainda pela redução da multa outrora fixada. Em sequência houve manifestação do exequente, fls. 57/64, refutando os argumentos da executada, juntando aos autos planilha atualizada de débito (fls. 65). Parecer o Ministério Publico às fls. 71/72. Relatados, D E C I D O. A impugnação apresentada não deve ser acolhida. De proêmio, convém ressaltar que houveram outros incidentes, anteriores a este para cobrança dos valores devidos pelo tratamento realizado, processo nº. 0025469-42.2023.8.26.0002, que foi objeto de execução o período de fevereiro/2023 a outubro/2023; e nº. 0026876- 49.2024.8.26.0002, em que foi objeto de execução o período de novembro/2023 a julho/2024. Nada obstante, em razão de nova recusa da executada em cumprir o julgado, necessário iniciar novo incidente de execução. Destaque-se também que não há pedido de execução de astreintes no presente feito. No mais, evidencia-se que a executada/impugnante mais uma vez não comprova suas alegações, vez que não apresentou qualquer documento com sua impugnação. A bem da verdade, resta nítido que a executada/impugnante pretende, a todo custo, rediscutir o mérito de decisão já transitada em julgado, a qual constituiu o título executivo judicial que deu ensejo à execução ora combatida. Além disto, não houve impugnação das notas fiscais apresentadas, e com relação ao alegado excesso, não apresentou demonstrativo da apuração do valor que entende devido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução que não veio acompanhada de declaração do valor correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Rejeição liminar. Inobservância do art. 525, § 4º, do CPC. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pelo exequente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301706-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Excesso de execução. Ausência de impugnação específica. Descumprimento da regra do art. 525, § 4º, do CPC, pelo devedor. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266687-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) Anoto, por fim, que sobre o saldo devido incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do débito (art. 523, §1º do CPC), já que a garantia em juízo não se confunde com o pagamento voluntário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEO O DEPÓSITO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC. O EXECUTADO AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE O SEGURO GARANTIA DEVERIA SER CONSIDERADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SEGURO GARANTIA PODE SER CONSIDERADO COMO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEPÓSITO INCONTROVERSO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL, E O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS IMPÕE À PARTE EXEQUENTE MAIORES DELONGAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE QUE A GARANTIA EM JUÍZO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. IV.DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. O SEGURO GARANTIA NÃO SE EQUIPARA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE AFASTAR A MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2373426-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação, para homologar os cálculos do exequente, fls. 65. Considerando a rejeição da presente impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme já decidido no RESp 1134186/RS, submetido ao julgamento do rito repetitivo, bem como na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, oficie-se a seguradora para que proceda o depósito da indenização em conta vinculada à este feito. Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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