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Jovina Rosa Da Silveira Lopes x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 293410155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-49.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA ROSA DA SILVEIRA LOPES

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira … Processo 0000002-64.2025.8.26.0334 (processo principal 1000418-49.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jovina Rosa da Silveira Lopes - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 137/150 : Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados às fls. 139, bem como dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que não houve pagamento voluntário dentro do prazo legal. Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao pedido de penhora, argumentando que efetuou o pagamento em 24/02/2025, mas que, por falibilidade humana, o comprovante foi juntado no processo principal, conforme demonstrado às fls. 137-139. É o breve relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário venceu em 11/02/2025, tendo a parte executada efetuado o depósito apenas em 24/02/2025, conforme comprovante juntado às fls. 138. Portanto, o pagamento foi intempestivo, o que enseja a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Constato que a parte executada efetuou o depósito no valor de R$ 1.839,16 (fls. 138) e que foi realizado o bloqueio via SISBAJUD no montante de R$ 2.195,36 (fl.130). Considerando que do valor bloqueado, R$ 185,10 correspondem às custas processuais, as quais devem ser recolhidas diretamente pela parte executada mediante guia própria, DETERMINO: O LEVANTAMENTO do valor de R$ 1.839,16 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 144; O LEVANTAMENTO do valor de R$ 171,10 (cento e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte exequente, correspondente à diferença devida, devendo a parte exequente apresentar o formulário correto no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o formulário apresentado às fls. 145 consta o valor incorreto de R$ 356,20; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.024,26 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos) em favor da parte executada; A INTIMAÇÃO da parte executada para que efetue o pagamento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), mediante Guia DARE 230-6, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esclareço que as custas processuais não são objeto de levantamento pela parte exequente, pois constituem verba destinada ao Poder Judiciário, devendo ser recolhidas diretamente pela parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), MORGANA CORREA MIRANDA (OAB 41305/DF)

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Associação Dos Servidores Da Fundação Casa Do Estado De São Paulo - Afcesp x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 290686138

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000002-23.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES DA FUNDAçãO CASA DO ESTADO DE SãO PAULO - AFCESP

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

TATIANA FERNANDEZ COELHO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUC… Processo 0000002-23.2025.8.26.0380 - Ação Civil Coletiva - Descontos Indevidos - Associação dos Servidores da Fundação Casa do Estado de São Paulo - AFCESP - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Trata-se de Ação Civil Coletiva proposta pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DO ESTADO DE SAO PAULO - AFCESP em face do FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente corrigidos e com juros de mora, ante pagamento a maior por erro administrativo. Em decisão de fls. 720/724, determinei a emenda à inicial para esclarecimentos quanto aos aspectos subjetivos e objetivos da demanda, bem como para adequação do valor da causa e comprovação da condição da incapacidade da associação em arcar com eventuais custas e honorários do processo. A associação autora apresentou emenda à inicial às fls. 748/753 - com documentos - prestando os esclarecimentos solicitados. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a parte autora atendeu de modo satisfatório às determinações para emenda da inicial, apresentando os esclarecimentos necessários ao processamento adequado da demanda coletiva. Asseveram ainda que há servidores aposentados e demitidos na época dos descontos (fls. 750). Deixo de apreciar a tutela urgente ante inexistência de risco contemporâneo já que todos os descontos restaram concluídos. Quanto aos aspectos subjetivos: Informou que o número estimado de servidores que tiveram descontos indevidos é de aproximadamente 320 profissionais fls. 49/56, composto na sua totalidade de agentes de apoio socioeducativo. No tocante aos aspectos objetivos: Apresentou os 10 (dez) contracheques demonstrando o desconto compulsório por ato administrativo a diminuir o pagamento da remuneração (fls. 775/806), cuja rubrica é estorno adicional noturno e varia de agente socioeducativo I ou II, por exemplo. Diante do exposto, ACOLHO a emenda à inicial pelos seguintes fundamentos: a) Em relação aos ASPECTOS SUBJETIVOS: satisfatoriamente esclarecido o universo de substituídos (por volta de 320 servidores), bem como a definição clara do setor envolvido (agentes de apoio socioeducativo da Fundação CASA de São Paulo); b) Quanto aos ASPECTOS OBJETIVOS: adequadamente apresentada a base normativa que pretende: restituição dos valores descontados indevidamente em contracheque, devidamente corrigidos, em face de pagamento a maior de adicional noturno. RECEBO, portanto, a petição inicial emendada, para processamento e julgamento do feito. ACOLHO o pedido de gratuidade processual em face da demonstração de resultado contendo despesas e receitas apresentado às fls. 807/815. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. - ADV: TATIANA FERNANDEZ COELHO (OAB 177880/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Jair De Assis x Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee

ID: 337766322

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000456-82.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ASSIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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VINÍCIUS BORGES FURLANI

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VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-82.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000456-82.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PRETENSÃO DO AUTOR À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇAS PERCEBIDAS ENTRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL' PELO DESEMPENHO DO CARGO DE ORIGEM E AQUELES PERCEBIDOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA (MAIOR COEFICIENTE), NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA RECORRIDA, AO PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS ALEGADAMENTE SUPRIMIDAS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO DO PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 (012) E PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 (020). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDI PREVISTA EM LEI (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LCE N. 1.158/2011), EIS QUE TAIS VALORES - POR INTEGRAREM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO AO RPPS OU RGPS - REPERCUTIRÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A), QUANDO DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE. CÔMPUTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PDI AOS PROVENTOS DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL QUE SE DARÁ POR OCASIÃO DE SUA APOSENTADORIA, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 9º DA LCE N. 1.158/2011 E/OU DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE LHE FOR APLICÁVEL (RPPS OU RGPS). SENTENÇA CUJO TEOR ESTÁ DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NOS JULGAMENTOS DO PUIL N. 012 E N. 020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB: 304035/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Gustavo Justus do Amarante (OAB: 302012/SP)

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Creusa Camargo Bras x Banco Agibank S.A.

ID: 300872694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-43.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA CAMARGO BRAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS VALOVI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0000002-43.2025.8.26.0341 (processo principal 1000560-66.2023.8.26.0341) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Creusa Camargo Bras - Banco Agibank S.A. - V… Processo 0000002-43.2025.8.26.0341 (processo principal 1000560-66.2023.8.26.0341) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Creusa Camargo Bras - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por Banco Agibank S.A alegando, em síntese, excesso de execução no valor da multa diária. Porém, deixou de juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito, com os valores que entende correto, se limitando a invocar erro de calculo, sem, ao menos, demonstrar quais os equivocos cometidos (fls. 32/36). A impugnada se manifestou às fls. 40/44. Relatei. Decido. Nota-se que a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de indicar o valor que entende devido e juntar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Consabido atribuição exclusiva da parte interessa individualizar o objeto da impugnação e especificar os encargos efetivamente cobrados e sobre os quais recaem a revisão. Confira-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Portanto, não basta ao devedor/impugnante alegar, de forma genérica, existência de excesso de execução, aduzindo tal excesso por não estarem adequados os valores. Impõe-se que aponte o valor discutido e o porquê da controvérsia. Nesse sentido, considerando que o impugnante não atendeu aos ditames do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, deixo de analisar o apontado excesso exequendo. Pontuo, por oportuno, que alegado o excesso de execução, a apresentação do demonstrativo atualizado do débito é requisito de admissibilidade, o que sequer admite emenda à inicial, sendo que a ausência de apontamento do valor correto ou não apresentação do demonstrativo quando o excesso de execução for o único fundamento da impugnação, enseja a rejeição liminar da impugnação. Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 525, §5º do Código de Processo Civil deixo de apreciar o alegado excesso de execução, e no mais, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Processo nº 0000002-92.2025.8.26.0260

ID: 296456641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000002-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PEDRO DA SILVA MARIA TEREZA MON ALVAREZ MASSA FALIDA DE MAGNANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MASSA FALIDA DE MAX PRECISION IND. METALúRGICA LTDA MASSA FALIDA DE SAFIRA MACHINES COM. IMP. E EXP. DE EQUIP. LTDA. MASSA FALIDA DE SPECIAL QUALITY IND. E COM. LTDA WALDIR MAGNANI

Intimação

Advogados:

WAGNER JENNY

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO

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SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO

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PATRICIA PARISE DE ARAUJO

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO ROCHA SILVA

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MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA

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LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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LEACI DE OLIVEIRA SILVA

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LAERCIO LEMOS LACERDA

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ISMAEL CORREA DA COSTA

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ERICA ROBERTA NUNES SILVA

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES

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CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA

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ANTONIO CARLOS VIVEIROS

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ANDRE LUIS FULAN

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA HERCHANI

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Processo 0000002-92.2025.8.26.0260 (processo principal 1005714-28.2020.8.26.0161) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Special Quality Ind. e Com. Ltda - - Massa… Processo 0000002-92.2025.8.26.0260 (processo principal 1005714-28.2020.8.26.0161) - Classificação de Crédito Público - Pedido de falência - Massa Falida de Special Quality Ind. e Com. Ltda - - Massa Falida de Max Precision Ind. Metalúrgica Ltda - - Massa Falida de Safira Machines Com. Imp. e Exp. de Equip. Ltda. - - Massa Falida de Magnani Empreendimentos e Participações Ltda. e outro - Gilberto Pedro da Silva - Maria Tereza Mon Alvarez - - Waldir Magnani e outro - Edivaldo Faustino da Silva - - Maria Betânia de Jesus Santos - - Ed Carlos Feltrin - - Daniel Custodio da Cunha - - Milton Joaquim - - Joao Coelho da Costa - - Gilmar da Silva Rodrigues - - Vicente Luciano dos Santos - - Gabriela Rodrigues de Lima - - Evaldo Fernandes Patrício - - Emily Guidas da Silva - - Ricardo Barga - - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - - R4C Assessoria Empresarial Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Fernando Raimundo Rodrigues - - Vanderlei Donizeti do Prado - - Domício Bento da Silva - - Amilton Romao Ferreira - - Rosana Pereira dos Santos - - Uelton Ramos de Souza e outros - Fls. 392: DEFIRO a dilação pretendida pela Fazenda do Estado de São Paulo para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente as Certidões de Dívida Ativa n. 190227117 e n. 790231235, bem como a cópia integral ou certidão de objeto e pé das respectivas Execuções Fiscais ajuizadas para cobrança dos créditos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento. Apos, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA (OAB 212922/SP), PATRICIA PARISE DE ARAUJO (OAB 214158/SP), LEACI DE OLIVEIRA SILVA (OAB 231450/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), LAERCIO LEMOS LACERDA (OAB 254923/SP), MARCO ANTONIO ROCHA SILVA (OAB 436345/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), ANTONIO CARLOS VIVEIROS (OAB 265084/SP), DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA (OAB 212922/SP), ISMAEL CORREA DA COSTA (OAB 277473/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO (OAB 325550/SP), SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 340808/SP), ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA HERCHANI (OAB 357735/SP), SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEÃO (OAB 393460/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS (OAB 125091/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA (OAB 176654/SP), CLAUDIO CARNEIRO DE FARIA (OAB 176654/SP), LUCIENE DE BRITO ALVES PEREIRA (OAB 178200/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA (OAB 212922/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA (OAB 212922/SP), DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA (OAB 212922/SP), DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA (OAB 212922/SP), CRISTIANE BORGUETTI MORAES LOPES (OAB 201675/SP)

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Prefeitura Municipal De Promissao x Antonio José Ribas Paiva e outros

ID: 319342905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000002-09.1982.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé RIBAS PAIVA ANTONIO RIBAS EDNA BENNETTI ALVES FERNANDES RIBAS ESPOLIO DE HERCULANO RIBAS ESPóLIO DE JOSé FERREIRA RIBAS ESPóLIO DE MANOEL RIBAS FRANCISCO FERREIRA RIBAS JOAO RIBAS OLGA RIBAS PAIVA

Intimação

Advogados:

SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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JOAO PEDRO FIGUEIREDO

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JACQUELINE ANGELE DIDIER

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FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA

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FABIANO MORENO BICUDO

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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ANTONIO CÍCERO DONIANI

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ANA MARIA PEDRON LOYO

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AMANDA PINELLI

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Processo 0000002-09.1982.8.26.0484 (484.01.1982.000002) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Promissao - Espólio de José Ferreira Ribas -… Processo 0000002-09.1982.8.26.0484 (484.01.1982.000002) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Promissao - Espólio de José Ferreira Ribas - - Antonio José Ribas Paiva - - Antonio Ribas - - Joao Ribas - - Espolio de Herculano Ribas - - Francisco Ferreira Ribas - - Olga Ribas Paiva - - Espólio de Manoel Ribas - - Edna Bennetti Alves Fernandes Ribas e outros - Terezinha Maroni Ribas - - Maria Candida Ribas - - Maria Silvia Ribas de Andrade - - Maria Adelaide Ribas - - Vicente Paulo Pires Araçatuba ME e outros - Vistos. Houve penhora no rosto dos autos em favor de Vicente Paulo Pires Araçatuba ME, tendo como devedora Maria Adelaide Ribas, conforme anotação de fl. 1.532, no valor de R$ 1.166.566,43. Também houve penhora no rosto dos autos em favor de Engebras tecnologia Ltda., tendo como devedor o espólio de Edna Benett alves Fernandes Ribas, anotada à fl. 1.554, no valor de R$ 799.280,80, atualizado para R$ 999.996,94, conforme cálculo de fl. 1.563. Observa-se que, em princípio, Maria Adelaide Ribas faz jus ao recebimento de 1/4 (um quarto) de 50% do valores relativos ao de cujus João Ribas e de 1/6 (um sexto) de 50% dos valores relativos à de cujus Edna Bennet Alves Fernandes Ribas, sobre o saldo existente na conta judicial nº 1400120993452 (fls. 1.087 e 1.520). Nesse contexto, considerando a insuficiência de saldo para o adimplemento integral dos valores objeto das penhoras anotadas, e em observância aos princípios da cooperação, da boa-fé e da vedação à decisão surpresa, com fundamento nos art.'s 5, 6, 9 e 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os credores sobre a questão. Após, voltem-me conclusos. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), FERNANDO ANTONIO NEVES BAPTISTA (OAB 66897/SP), JACQUELINE ANGELE DIDIER (OAB 83397/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), JOAO PEDRO FIGUEIREDO (OAB 96750/SP), LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA (OAB 35799/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP), ANA MARIA PEDRON LOYO (OAB 51342/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Alfa Networks Do Brasil Ltda - Me e outros

ID: 259537923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ALFA NETWORKS DO BRASIL LTDA - ME DIRLENE FELIX PINTO JOSé ROBERTO SALA PINTO

Intimação

Advogados:

BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 0000002-09.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exect… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Benjamim Ferreira de Oliveira (OAB 245779/SP) Processo 0000002-09.2025.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Alfa Networks do Brasil Ltda - Me, Dirlene Felix Pinto, José Roberto Sala Pinto - Proceda a serventia a retificação do polo ativo para Rezende, Andrade, Lainetti, Sociedade de Advogados. 1- Defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento via sistema Renajud, de veículos registrados em nome dos executados, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 2- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 2.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 4- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 5- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 6- Defiro as pesquisas "on line" junto ao INFOJUD (última declaração de bens), tão somente das pessoas físicas. 7- Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares.Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter.No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2021 e não vislumbro a utilidade pratica almejada.Vai indeferido o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação a pessoa jurídica. Intime-se.

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Fernando Tadeu Costa Guimarães e outros x Vera Lucia Martinez Dos Santos

ID: 330294912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADEU COSTA GUIMARãES KHATIA CILENE GUIMARãES

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARTINEZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICENTE GOMEZ AGUILA

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RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO

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Processo 0000002-74.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005215-25.2017.8.26.0266) (processo principal 1005215-25.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Khatia Cilene Guima… Processo 0000002-74.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1005215-25.2017.8.26.0266) (processo principal 1005215-25.2017.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Khatia Cilene Guimarães - - Fernando Tadeu Costa Guimarães - Vera Lucia Martinez dos Santos e outro - A parte executada, única interessada na produção da prova técnica, impugnou expressamente os laudos apresentados pelos exequentes e formulou pedido específico de avaliação judicial, diante da controvérsia instaurada quanto ao valor do imóvel e ao valor locativo mensal. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas que entender necessárias ao esclarecimento da controvérsia, sendo cabível, no caso, a realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem e do aluguel devido, como previsto nos títulos executivos judiciais. Ademais, dispõe o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC que, sendo a parte interessada na produção da prova beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito será custeada com recursos públicos, conforme regulamentação do respectivo Tribunal. Sendo a parte interessada na realização da prova beneficiária da assistência judiciária gratuita, a remuneração do experto realizar-se-á nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008, motivo pelo qual deverá ser providenciada a requisição, à Defensoria Pública Estadual, do provisionamento dos respectivos honorários. Para realização da prova pericial pleiteada, nesta data foi nomeado, via sistema informatizado do TJSP (Portal de Auxiliares da Justiça), o Sr. Fernando Pereira da Silva, arquiteto devidamente cadastrado, cujo e-mail de contato é arquiteturafernandopereira@gmail.com. Fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 921/2023, valor correspondente à avaliação de imóvel urbano com benfeitorias (grau II), conforme tabela anexa à norma vigente. Como é de praxe, o perito aceita o encargo e se compromete a realizar o trabalho de forma técnica e escrupulosa, observando as normas legais e técnicas pertinentes. Atualizei, nesta data, o cadastro de partes do processo, com a inclusão do Sr. Perito. Providencie a Serventia o necessário à efetiva realização da perícia, notadamente a requisição à Defensoria Pública para o provisionamento dos honorários ora fixados. Com o provisionamento dos honorários: Intime-se o perito via e-mail (arquiteturafernandopereira@gmail.com) para que inicie os trabalhos, autorizando-se o contato direto com as partes, advogados e assistentes técnicos; Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias; Oficie-se requisitando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a liberação dos honorários periciais, nos termos da Resolução CSDP nº 92/2008. Juntadas as manifestações das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Intime-se. - ADV: VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO (OAB 182642/SP)

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Processo nº 0000002-09.2025.8.26.0417

ID: 335159424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-09.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

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Processo 0000002-09.2025.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - Vistos. Atendendo ao ofício requisitório expedido nos autos do habeas corpu… Processo 0000002-09.2025.8.26.0417 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA - Vistos. Atendendo ao ofício requisitório expedido nos autos do habeas corpus em que figura como paciente HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA, tenho a honra de informar o seguinte: O paciente HUMBERTO MESQUITA OLIVEIRA teve sua prisão preventiva decretada visto que Humberto se entrelaça na associação criminosa aqui investigada a partir de uma ligação com a pessoa de Alessandro Bertoldo. A leitura das páginas 1546/1547 da cautelar, com a demonstração de que Humberto estava na região de fronteira na cidade de Aral Moreira-MS, momento que as equipes desta especializada ficaram de prontidão para uma possível ação de retorno dele transportando drogas ilícitas. Todo o monitoramento feito pelas equipes de análises, foi relatada conforme citado as folhas acima e o que demonstrou a relevância de Humberto para os autos, que ele também está relacionado como piloto de helicópteros que realizam voos clandestinos entre a fronteira com Mato Grosso do Sul para a região oeste do Estado de São Paulo, mas que dada a incursão policial nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, Humberto foi obrigado a abandonar a aeronave em meio a um matagal e fugir. Uma vez que a ação demorou para localizar a aeronave, Humberto e demais associados tiveram tempo de pousar, esvaziar e abandonar a maquina vazia em meio ao matagal. A prova produzida nos autos é suficiente no sentido de integrar a organização criminosa de forma perene e estável e ter realizado diversas viagens a mando da organização criminosa. O helicóptero por ele conduzido em setembro de 2023 e que foi apreendido no Estado do Mato Grosso do Sul constitui importante prova da materialidade (fls. 1605/1621). O paciente constituiu Defensor (fls. 1076). Por não ter sido citado pessoalmente e não ter ofertado resposta à acusação através do Defensor constituído, determinou-se o desmembramento dos autos em relação ao paciente Humberto Mesquita Oliveira e corré Jessica de Oliveira Menezes Jacinto (fls. 2898/2901). Citado por edital (fls. 2941/2942), o Defensor constituído apresentou resposta à acusação (fls. 2948/2986). O Ministério Público, por seu turno, requereu que se aguarde a juntada da procuração devidamente assinada para formalizar a plena ciência da denúncia (fls. 2986). Sendo estas as informações que me pareciam úteis, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para eventual complementação. Seguem em anexo as cópias das principais peças dos autos, para melhor reexame da matéria. Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. No mais, CONCEDO à Defesa o prazo de 15 dias para se manifestar em relação ao requerimento do Ministério Público (fls. 2986). Int. - ADV: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA (OAB 299531/SP)

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Divaldo Moretti Junior x American Airlines Inc e outros

ID: 331514551

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000379-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO MORETTI JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000379-88.2025.8.26.0229/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DIVALDO MORETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) RÉU : GOL LINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000379-88.2025.8.26.0229/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DIVALDO MORETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGMyNTczZGQtYzY0OC00OGM2LTk1ZDEtNGFjOTI2MzE2ZTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 220 204 688 379 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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