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Isabel Ferreira Do Carmo x Banco Bmg S/A

ID: 297849140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-30.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000383-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Isabel Ferreira do Carmo - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Isabel Ferreira do Carmo ajuizou ação de conhecime… Processo 1000383-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Isabel Ferreira do Carmo - Banco BMG S/A - Vistos em Saneador. Isabel Ferreira do Carmo ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais referentes à contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (Contrato nº 13122848318). Entretanto, disse jamais ter contratado tais serviços. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que: (i) sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos ora impugnados, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes, ou, subsidiariamente, caso existam tais contratos, sejam eles anulados por erro substancial (vício de consentimento); (ii) seja o réu condenado à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; e (iii) seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito (fl. 75/76). Citado (fl. 77/78), o banco réu ofertou contestação (fls. 82/104). Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa, alegou defeito de representação processual e advocacia predatória. Impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora, alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a lisura da contratação do serviço, rechaçando, ainda, a existência de danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 279/281). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica (fls. 297/301), ao passo que o réu manteve-se silente (fl. 302). É o relatório. Passo a sanear o feito. Em primeiro lugar, verifico que a impugnação ao valor atribuído à causa não merece ser acolhida, na medida em que a quantia atribuída pela parte autora a esse título corresponde exatamente ao proveito econômico almejado com a demanda, isto é, o valor do débito impugnado acrescido da monta pleiteada a título de indenização por danos morais, em total observância às exigências contidas no artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil. Assim, rejeitada a impugnação ao valor da causa. Sobre a concessão da justiça gratuita à parte autora, a situação econômica da parte autora já foi apreciada no momento da concessão do benefício. Da documentação amealhada, mostra-se verossímil a alegada hipossuficiência, o pedido foi concedido com base nos documentos apresentados nos autos, onde se comprova que a autora é titular de benefício previdenciário, não havendo nos autos qualquer elemento que desconstitua a hipossuficiência alegada. Portanto, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Considerando que o contrato permanece ativo (fl. 256) e os respectivos descontos sendo realizados, não há que se falar em prescrição. A respeito da existência de advocacia predatória, em cinco dias, traga o interessado o comprovante de recolhimento das despesas para diligência do Sr. Oficial de Justiça, ficando deferida a expedição de mandado para apuração do real interesse da requerente em litigar. Sem outras questões preliminares a serem analisadas, e não havendo outras de ordem processual a serem analisadas e decididas, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de cartão de crédito com margem consignável RMC, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência do contrato nº 13122848318, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovantes de depósito em conta com titularidade, em tese, da requerente. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Do que se vê do contrato que justificou os descontos no benefício previdenciário (fls. 262/275), este foi assinado com correspondente bancário do requerido localizado na cidade de Rancharia-SP, local distante de onde reside a autora. Não bastasse, a liberação dos valores aconteceria em conta corrente do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 33235-9, que seria, em tese, de titularidade da autora. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível, antes de eventual produção de prova pericial, a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 33235-9, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques feitos pelo cartão questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta contrato assinado, com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Caixa Econômica Federal, agência 1176, conta 33235-9, referente aos meses em que teriam sido disponibilizados os valores dos saques efetuados no cartão. Em razão do lapso temporal transcorrido entre os depósitos e a presente ordem, serve a decisão, assinada digitalmente, como ofício à Caixa Econômica Federal, para que apresente os referidos extratos, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico socorro1@tjsp.jus.br. Usando dessa via, comprove a parte autora, em quinze dias, o envio da decisão-ofício. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação dos empréstimos. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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José Francisco De Almeida x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 309911419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000383-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1000383-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco de Almeida - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 1000383-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Francisco de Almeida - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Inexistência de Relação Jurídica c.c. Anulação de Débitos c.c. Indenização de Danos Materiais e Morais ajuizada por José Francisco de Almeida em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Banco Bradesco S/A. O Requerente alega, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao Banco Bradesco e que foram realizados débitos mensais em sua conta, no período de janeiro de 2020 a maio de 2023, sob a rubrica "PAGTO COBRANCA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA", totalizando R$ 2.022,19. Afirma desconhecer a origem de tal contratação e não ter autorizado os referidos descontos. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a anulação dos débitos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Regularmente citadas, as Requeridas apresentaram contestações. A Requerida Porto Seguro (fls. 145-162) arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e prescrição da pretensão. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do seguro, a legalidade dos descontos, o cumprimento do dever de informação, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. O Requerido Banco Bradesco (fls. 174-219) arguiu, preliminarmente, a necessidade de unificação desta ação com outras sete demandas ajuizadas pelo Requerente com o mesmo patrono e objeto similar, sob o argumento de abuso de direito e litigância predatória; ausência de interesse processual; ilegitimidade passiva, por ser mero intermediário dos pagamentos; e impugnou a concessão da justiça gratuita ao Requerente. No mérito, discorreu sobre o funcionamento do débito automático, a ausência de falha na prestação de seus serviços, a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, a inexistência de danos materiais ou morais e, subsidiariamente, o termo inicial de juros e correção. Houve réplica do Requerente (fls. 298-322), rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, passo a analisar as questões preliminares arguidas. Da Alegação de Unificação de Ações / Litigância Predatória (Bradesco): O Banco Bradesco alega que o Requerente, representado pelo mesmo patrono, ajuizou oito ações com objeto similar (descontos indevidos por diferentes empresas em sua conta bancária) em um curto período, pleiteando a unificação dos feitos ou o reconhecimento de abuso do direito de ação. Embora este Juízo esteja atento à necessidade de coibir o abuso do direito de ação e a litigância predatória, a simples pluralidade de ações envolvendo um mesmo Requerente e um mesmo patrono contra uma instituição financeira comum (Banco Bradesco), não configura, por si só e nesta fase processual, a litigância predatória a ensejar a extinção do feito ou a imediata unificação nos moldes pretendidos. Observa-se que, conforme alegado pelo próprio Bradesco em sua contestação (fls. 177) e sustentado pelo Requerente em réplica (fls. 306-308), cada uma das ações mencionadas, embora questionem débitos na mesma conta corrente e tenham o Banco Bradesco como um dos corréus, é direcionada contra uma diferente empresa primariamente beneficiária dos descontos (seguradoras ou prestadoras de serviço diversas). Cada suposta contratação indevida com uma entidade distinta pode, em tese, configurar uma relação jurídica autônoma (ou a ausência dela) e, consequentemente, uma causa de pedir diversa no que tange à responsabilidade principal da empresa supostamente contratada. A responsabilidade do Banco Bradesco, embora possa envolver argumentos comuns de falha no dever de segurança ou de autorização dos débitos, será analisada em cada caso à luz da relação específica com a respectiva empresa corré. Dessa forma, rejeito, por ora, o pedido de unificação generalizada dos feitos e a alegação de litigância predatória, por entender que a diversidade da parte Requerida principal em cada uma das demandas (as diferentes seguradoras/empresas de benefícios) justifica, a princípio, o processamento em separado. Isso não impede que, caso se verifique no curso da instrução de qualquer dos feitos elementos que configurem má-fé processual ou abuso, as medidas cabíveis sejam tomadas. Da Falta de Interesse Processual (Porto Seguro e Bradesco): Ambas as Requeridas sustentam a ausência de interesse de agir do Requerente, por não ter buscado previamente a solução administrativa da controvérsia. Rejeito a preliminar. O acesso à jurisdição é direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF) e, como regra geral, não se condiciona ao esgotamento da via administrativa. A alegação de descontos indevidos e a negativa de contratação, por si sós, configuram a lide e demonstram a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Da Ilegitimidade Passiva (Bradesco): O Banco Bradesco alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois teria atuado como mero intermediador dos pagamentos via débito automático. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida in status assertionis, ou seja, de acordo com as alegações formuladas na petição inicial. O Requerente imputa ao Bradesco a responsabilidade por permitir os débitos indevidos em sua conta. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a responsabilidade efetiva do Banco Bradesco é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Por ora, presente a pertinência subjetiva da demanda em relação ao banco. Rejeito a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita (Bradesco): O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido ao Requerente pela decisão de fls. 109. A simples contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC). O Banco Bradesco não trouxe aos autos elementos concretos que infirmem a presunção de hipossuficiência do Requerente, que é aposentado e juntou declaração de pobreza e comprovantes de rendimentos modestos. Mantenho, pois, o benefício concedido. Da Prescrição (Porto Seguro): A Requerida Porto Seguro argui a prescrição ânua ou trienal. O Requerente sustenta a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de reparação de danos por fato do serviço, com descontos de trato sucessivo. Considerando que a demanda envolve alegação de inexistência de contratação e descontos indevidos continuados, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço (fato do serviço) e violação ao dever de segurança, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem, em se tratando de lesões de trato sucessivo, renova-se a cada desconto indevido. Tendo os descontos se iniciado em janeiro de 2020 e a ação sido ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição da pretensão de reparação pelos descontos ocorridos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. O Requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações do Requerente (que nega a contratação e apresenta extratos dos descontos ) e sua hipossuficiência técnica e informacional frente às Requeridas, instituições de grande porte com plenas condições de demonstrar a regularidade da contratação e dos débitos, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Assim, caberá à Requerida Porto Seguro comprovar a efetiva e regular contratação do seguro pelo Requerente, bem como a ciência e autorização deste para os débitos em sua conta corrente. Caberá ao Requerido Banco Bradesco demonstrar a regularidade do procedimento de autorização para os débitos automáticos impugnados, incluindo a comprovação de eventual anuência específica do correntista para o convênio com a Porto Seguro. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência e validade do contrato de seguro entre o Requerente e a Requerida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que teria dado origem aos débitos impugnados. A regular e expressa autorização do Requerente para a realização dos débitos em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, em favor da Porto Seguro. A ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do Banco Bradesco ao permitir os débitos questionados. A existência e a extensão dos danos materiais alegados pelo Requerente (valores descontados). A ocorrência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte das Requeridas, para fins de eventual restituição em dobro. A ocorrência e a extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo Requerente. A eventual responsabilidade solidária ou individualizada das Requeridas pelos danos pleiteados. As partes já apresentaram prova documental. Considerando a inversão do ônus da prova e os pontos controvertidos fixados: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e finalidade para a demonstração dos fatos controvertidos. Intimem-se. Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) a manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição juntada imediatamente às fls. 330/339. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Processo nº 1024895-52.2024.8.26.0071

ID: 310023871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024895-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.… Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório c/c obrigação de fazer. Aduz a parte autora, funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que participou do processo de progressão funcional, introduzido pela Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10, que estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; porém, não recebeu os valores das diferenças pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela administração, mas implantadas posteriormente. Afasto a prejudicial de prescrição. Nesse sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tive sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ainda, já decidiu a E. Corte Paulista: Servidor público estadual aposentado. Prescrição quinquenal que se renova mês a mês. Inexistência, no caso, de prescrição do fundo de direito. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Decretos Estaduais n. 41.794/1997 e n. 42.955/1998 e Resolução da Secretaria de Saúden.º 110/2013. Distinção do Prêmio de Incentivo (PI) ou Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pelas Leis Estaduais n°8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) - Extensão aos inativos Inclusão na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Possibilidade Vantagens de caráter geral e permanente, que integram a remuneração do servidor juros e correção monetária fixados de acordo com o estabelecido no tema de repercussão geral(Tema 810). Necessidade de observância da Emenda Constitucional n. 113, de 2021 sentença mantida, com observação (1000042-88.2021.8.26.0198 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Comarca: Franco da Rocha Órgão julgador: Segunda Turma Civel e Criminal Data do julgamento: 29/06/2022 Data de publicação: 29/06/2022). No mérito, o pedido procede. Vejamos. A Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10 estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em seu artigo 5° foi estabelecido que a avaliação de desempenho será realizada anualmente, no período de 1º de junho a 30 de junho do ano subsequente. Além disso, foi disciplinado que, excepcionalmente, a primeira avaliação de desempenho seria realizada entre 1º de janeiro a 30 de junho de 2011 (artigo 1° das Disposições Transitórias). As avaliações ocorrem; porém, as promoções não são realizadas no momento devido. Após o término do procedimento de avaliação e preenchidos os requisitos, os benefícios da progressão devem retroagir com vigência a partir de 1º de julho do respectivo exercício (artigo 10 da Portaria nº 8.623/2012 e artigo 4º da Portaria 9.321/2016 do TJSP). Todavia, o TJSP realizou as progressões, de modo geral, a destempo, e não efetuou o pagamento do retroativo, sob a alegação de que aguarda disponibilidade financeira. A primeira progressão é referente a 1º de julho de 2012 aos servidores que obtiveram resultados positivos nas avaliações de desempenho de 2011 e 2012; contudo, a publicação no DJE foi realizada posteriormente. Desse modo, ocorreu a progressão de um grau para o outro, superior, dentro da mesma referência e nível. A partir de 1º de dezembro de 2013, com a edição da Lei 1.217/2013, a progressão passou a ser anual. Contudo, apesar de a progressão ocorrer no mês de julho de cada ano, após as avaliações de desempenho positivas, a publicação e o pagamento têm sido feitos posteriormente à aquisição do direito pelo servidor, sem a quitação dos valores atrasados. A progressão funcional constitui direito do servidor público, e deve ser implementada na conformidade dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 e, posteriormente, pela Lei Complementar n.º 1.217/13. Tal direito, reconhecido, apresenta-se em diversos julgados. Recurso Inominado Servidor Público integrante do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo progressão funcional Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013 norma de aplicação automática reconhecimento tardio da progressão de grau pagamento das parcelas vencidas e vincendas sentença mantida recurso impróvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-89.2021.8.26.0659; Relatora: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento e Registro: 31/03/2022) Recurso Inominado. Servidor Público. Escrevente Técnico Judiciário. Progressão funcional concedida de forma tardia. Autora que preencheu os requisitos para a progressão. O Estado não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ. Existência de precedentes desta Turma envolvendo a mesma questão e amparando a pretensão da Autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido, arcando o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível1047731-26.2020.8.26.0114; Relator: Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento e Registro: 28/08/2023) Servidor público estadual. Tribunal de Justiça. Progressão na carreira. Requisitos legais para a progressão no cargo. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 em parte alterada pelo pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13 que reduziu o prazo de avaliação de desempenho para o período anual. Avaliação realizada desde a vigência da lei anterior, no mês de julho de cada ano. Progressão que impactam nos vencimentos, em prejuízo do servidor. Observância às teses firmadas no julgamento do RE 870.947/SE pelo STF (Tema 810), em sede de repercussão geral. Adoção do IPCA-E para correção monetária do débito. Cômputo dos juros de mora conforme previsão na Lei 11.960/09. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000549-89.2020.8.26.0099; Relator (a): Lucas Pereira Moraes Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). No presente caso, o autor cumpriu os requisitos necessários para a progressão, o que já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração. Fato que, por si só, afastaria as demais matérias de defesa da ré. Não merece guarida a argumentação pautada na ausência de despesa programada no orçamento do Estado, ocasionando o impedimento do usufruto de um direito adquirido dos servidores públicos, especialmente porque existe previsão legal que condiciona a elaboração do orçamento nesse sentido. Em casos análogos, foi o entendimento adotado pelo TJSP: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual Direito à progressão de carreira Evolução funcional Preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 1.111/10 e Lei nº 1.217/2013 Alegação de insuficiência de recursos pela Administração Impossibilidade Inobservância à reserva orçamentária estabelecida em lei procedência confirmada Sentença de parcial Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação Cível 1008987- 91.2018.8.26.0223, Rel. Des. J. 11 Apelação Cível nº 1026651-97.2017.8.26.0053 -Voto nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021) APELAÇÃO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PAULO. DESEMPENHO. CUBATÃO. PROGRESSÃO AVALIAÇÃO DE FUNCIONAL. APOSTILAMENTO E PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010. 1. Trata-se de recurso de apelação tirado em face de sentença que julgou procedente ação coletiva deduzida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ver apostiladas e pagas as progressões funcionais dos servidores vinculados à autora. 2. A progressão funcional é direito adquirido do servidor que atinge os requisitos previstos em lei. Não são cabíveis argumentos de ordem orçamentária até mesmo porque existe previsão legal da origem os recursos com determinação vinculante de verbas para estes fins . Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso desprovido. (Apelação/Remessa Necessária 1010770-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2021) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Poder Judiciário Ocupante de cargo em comissão Progressão funcional Pretensão à alteração de nível Admissibilidade Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.217/13 Alegação de falta de dotação orçamentária que não beneficia a ré Sentença de procedência mantida. Débitos em atraso Correção monetária Há de ser observado o que vier a ser decidido no julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF. Processual Civil Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária Cível 1029301-63.2018.8.26.0577, Rel. Des. AFONSO FARO JR., 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2019). No caso dos autos, conforme certidões emitidas pelo Tribunal em fls. 25/30, o autorpossui avaliação de desempenho desde 2019 até 2024. Inclusive houve o pagamento administrativo de forma parcial em relação às progressão de 1º de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. A progressão de 1º de julho de 2022 foi implantada em fevereiro de 2023, mas sem pagamento de retroativos. Desse modo, é incontroverso que devera a parte ré realizar o pagamento dos valores retroativos, tendo em vista a implementação tardia. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Valdir Gabriel Vieira e CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela Administração a partir de 1º de julho de 2019, 1º de julho de 2020, 1º de julho de 2021, 1º de julho de 2022, 1º de julho de 2023 e 1º de julho de 2024, bem como com todos os seus reflexos nas demais verbas salariais, incluindo-se sobre os 13º salários, férias e respectivo terço constitucional, indenizações e demais vantagens. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Processo nº 1024895-52.2024.8.26.0071

ID: 310024256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024895-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GABRIEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.… Processo 1024895-52.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Valdir Gabriel Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório c/c obrigação de fazer. Aduz a parte autora, funcionário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que participou do processo de progressão funcional, introduzido pela Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10, que estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; porém, não recebeu os valores das diferenças pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela administração, mas implantadas posteriormente. Afasto a prejudicial de prescrição. Nesse sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tive sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Ainda, já decidiu a E. Corte Paulista: Servidor público estadual aposentado. Prescrição quinquenal que se renova mês a mês. Inexistência, no caso, de prescrição do fundo de direito. Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Decretos Estaduais n. 41.794/1997 e n. 42.955/1998 e Resolução da Secretaria de Saúden.º 110/2013. Distinção do Prêmio de Incentivo (PI) ou Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pelas Leis Estaduais n°8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) - Extensão aos inativos Inclusão na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais temporais. Possibilidade Vantagens de caráter geral e permanente, que integram a remuneração do servidor juros e correção monetária fixados de acordo com o estabelecido no tema de repercussão geral(Tema 810). Necessidade de observância da Emenda Constitucional n. 113, de 2021 sentença mantida, com observação (1000042-88.2021.8.26.0198 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificação de Incentivo Relator(a): Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Comarca: Franco da Rocha Órgão julgador: Segunda Turma Civel e Criminal Data do julgamento: 29/06/2022 Data de publicação: 29/06/2022). No mérito, o pedido procede. Vejamos. A Lei nº 1.111/10, regulamentada pelo Provimento nº 81/10 estabeleceu os procedimentos de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em seu artigo 5° foi estabelecido que a avaliação de desempenho será realizada anualmente, no período de 1º de junho a 30 de junho do ano subsequente. Além disso, foi disciplinado que, excepcionalmente, a primeira avaliação de desempenho seria realizada entre 1º de janeiro a 30 de junho de 2011 (artigo 1° das Disposições Transitórias). As avaliações ocorrem; porém, as promoções não são realizadas no momento devido. Após o término do procedimento de avaliação e preenchidos os requisitos, os benefícios da progressão devem retroagir com vigência a partir de 1º de julho do respectivo exercício (artigo 10 da Portaria nº 8.623/2012 e artigo 4º da Portaria 9.321/2016 do TJSP). Todavia, o TJSP realizou as progressões, de modo geral, a destempo, e não efetuou o pagamento do retroativo, sob a alegação de que aguarda disponibilidade financeira. A primeira progressão é referente a 1º de julho de 2012 aos servidores que obtiveram resultados positivos nas avaliações de desempenho de 2011 e 2012; contudo, a publicação no DJE foi realizada posteriormente. Desse modo, ocorreu a progressão de um grau para o outro, superior, dentro da mesma referência e nível. A partir de 1º de dezembro de 2013, com a edição da Lei 1.217/2013, a progressão passou a ser anual. Contudo, apesar de a progressão ocorrer no mês de julho de cada ano, após as avaliações de desempenho positivas, a publicação e o pagamento têm sido feitos posteriormente à aquisição do direito pelo servidor, sem a quitação dos valores atrasados. A progressão funcional constitui direito do servidor público, e deve ser implementada na conformidade dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 e, posteriormente, pela Lei Complementar n.º 1.217/13. Tal direito, reconhecido, apresenta-se em diversos julgados. Recurso Inominado Servidor Público integrante do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo progressão funcional Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013 norma de aplicação automática reconhecimento tardio da progressão de grau pagamento das parcelas vencidas e vincendas sentença mantida recurso impróvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-89.2021.8.26.0659; Relatora: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento e Registro: 31/03/2022) Recurso Inominado. Servidor Público. Escrevente Técnico Judiciário. Progressão funcional concedida de forma tardia. Autora que preencheu os requisitos para a progressão. O Estado não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ. Existência de precedentes desta Turma envolvendo a mesma questão e amparando a pretensão da Autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso desprovido, arcando o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível1047731-26.2020.8.26.0114; Relator: Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento e Registro: 28/08/2023) Servidor público estadual. Tribunal de Justiça. Progressão na carreira. Requisitos legais para a progressão no cargo. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.111/10 em parte alterada pelo pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13 que reduziu o prazo de avaliação de desempenho para o período anual. Avaliação realizada desde a vigência da lei anterior, no mês de julho de cada ano. Progressão que impactam nos vencimentos, em prejuízo do servidor. Observância às teses firmadas no julgamento do RE 870.947/SE pelo STF (Tema 810), em sede de repercussão geral. Adoção do IPCA-E para correção monetária do débito. Cômputo dos juros de mora conforme previsão na Lei 11.960/09. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000549-89.2020.8.26.0099; Relator (a): Lucas Pereira Moraes Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). No presente caso, o autor cumpriu os requisitos necessários para a progressão, o que já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração. Fato que, por si só, afastaria as demais matérias de defesa da ré. Não merece guarida a argumentação pautada na ausência de despesa programada no orçamento do Estado, ocasionando o impedimento do usufruto de um direito adquirido dos servidores públicos, especialmente porque existe previsão legal que condiciona a elaboração do orçamento nesse sentido. Em casos análogos, foi o entendimento adotado pelo TJSP: AÇÃO ORDINÁRIA Servidor público estadual Direito à progressão de carreira Evolução funcional Preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 1.111/10 e Lei nº 1.217/2013 Alegação de insuficiência de recursos pela Administração Impossibilidade Inobservância à reserva orçamentária estabelecida em lei procedência confirmada Sentença de parcial Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (Apelação Cível 1008987- 91.2018.8.26.0223, Rel. Des. J. 11 Apelação Cível nº 1026651-97.2017.8.26.0053 -Voto nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2021) APELAÇÃO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PAULO. DESEMPENHO. CUBATÃO. PROGRESSÃO AVALIAÇÃO DE FUNCIONAL. APOSTILAMENTO E PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.111/2010. 1. Trata-se de recurso de apelação tirado em face de sentença que julgou procedente ação coletiva deduzida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ver apostiladas e pagas as progressões funcionais dos servidores vinculados à autora. 2. A progressão funcional é direito adquirido do servidor que atinge os requisitos previstos em lei. Não são cabíveis argumentos de ordem orçamentária até mesmo porque existe previsão legal da origem os recursos com determinação vinculante de verbas para estes fins . Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Recurso desprovido. (Apelação/Remessa Necessária 1010770-12.2019.8.26.0053, Rel. Des. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2021) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Poder Judiciário Ocupante de cargo em comissão Progressão funcional Pretensão à alteração de nível Admissibilidade Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.217/13 Alegação de falta de dotação orçamentária que não beneficia a ré Sentença de procedência mantida. Débitos em atraso Correção monetária Há de ser observado o que vier a ser decidido no julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF. Processual Civil Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária Cível 1029301-63.2018.8.26.0577, Rel. Des. AFONSO FARO JR., 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/11/2019). No caso dos autos, conforme certidões emitidas pelo Tribunal em fls. 25/30, o autorpossui avaliação de desempenho desde 2019 até 2024. Inclusive houve o pagamento administrativo de forma parcial em relação às progressão de 1º de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. A progressão de 1º de julho de 2022 foi implantada em fevereiro de 2023, mas sem pagamento de retroativos. Desse modo, é incontroverso que devera a parte ré realizar o pagamento dos valores retroativos, tendo em vista a implementação tardia. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Valdir Gabriel Vieira e CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas pretéritas referentes às progressões de grau reconhecidas pela Administração a partir de 1º de julho de 2019, 1º de julho de 2020, 1º de julho de 2021, 1º de julho de 2022, 1º de julho de 2023 e 1º de julho de 2024, bem como com todos os seus reflexos nas demais verbas salariais, incluindo-se sobre os 13º salários, férias e respectivo terço constitucional, indenizações e demais vantagens. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)

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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1007696-70.2024.8.26.0506

ID: 298168285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007696-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS WILLIAN HENRIQUE LACERDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTICO PERES

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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GUILHERME DE OLIVEIRA FLAUZINO

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CARLOS ALBERTO FLAUZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007696-70.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - WILLIAN HENRIQUE LACERDA - I - Páginas 661/669: Cuida-se de requerimento fo… Processo 1007696-70.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS - - WILLIAN HENRIQUE LACERDA - I - Páginas 661/669: Cuida-se de requerimento formulado pela defesa do acusado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS de reconhecimento de conexão entre as infrações penais em apuração, pois segundo a sua tese "os recursos investigados como produto da fraude eletrônica na capital são os mesmos objetos da lavagem de dinheiro verificada nesta comarca" (pág. 668); assim, requer o reconhecimento da prevenção desse juízo (onde é apurado o crime mais grave - lavagem de dinheiro e instauração da investigação anteriormente) para processar e julgar os fatos constantes dos autos nº 1517132-69.2025.8.26.0050. Segundo a defesa, o acusado é apontado com o líder da organização criminosa responsável por um esquema fraudulento (fraude eletrônica) e nos autos nº 1517132-69.2025.8.26.0050 (apontado como o "crime antecedente"), em trâmite em São Paulo, é investigado por essa fraude praticada contra a instituição financeira NUBANK, com prejuízo causado superior a trezes milhões de reais e lavagem de capitais; ao passo que nesses autos, o que se apura é a lavagem de capitais decorrentes da citada fraude. Com o valor auferido com a fraude, segundo aquela investigação, teriam sido adquiridos veículos de alto padrão (Ford Mustang Mach e o Porsche Taycan), cujos fatos são apurados nesse juízo e adquiridos nessa comarca, cujas investigações tiveram início em 20 de fevereiro de 2024, ao passo que a representação da autoridade policial de São Paulo se deu em 18 de março de 2025. A defesa sustenta, ademais, que "a subsunção típica do comportamento investigado em São Paulo depende da verificação da materialidade da ocultação e conversão dos ativos, que se deu, inequivocadamente, em Ribeirão Preto" (pág. 662), com existência de "linha de causalidade direta e concreta"; assim, defende que eventual duplicidade de provas em juízes distintos, representa risco processual. O Ministério Público manifestou contrariamente ao pedido defensivo (págs. 1034/1035). Inicialmente, cumpre anotar que os fatos descritos na denúncia consiste, em apertada síntese, na ocultação e dissimulação da origem direta e indiretamente de lucros advindos de crimes de estelionatos por meio de aquisição de veículos de luxo e também pela pelas transações nas contas de titularidade de outros. Segundo o apurado e descrito no relatório de investigações juntado aos autos (págs. 249267), o acusado foi denunciado por estelionato continuado (envolvimento em um esquema criminoso praticado com outras pessoas consistente em fraude contra a empresa do Grupo Stone -chamada "PAGAR ME" - cópia da denúncia de págs. 124/136), onde confessou a prática delitiva e foi beneficiado com o acordo de não persecução penal nos autos nº 1523613-87.2021.8.26.0050, da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda de São Paulo, para o ressarcimento do valor do prejuízo à vítima, o que foi cumprido e a pena extinta. Noutro passo, a defesa aponta que o crime antecedente consiste na fraude eletrônica que vitimou a instituição financeira Nu Pagamento S.A (NUBANK) sem fazer qualquer referência aos fatos descritos na denúncia e na investigação descrita nos autos e que tem como vítima outra empresa. Em linhas gerais, a conexão entre os processos, com a consequente reunião dos feitos, não é obrigatória, mas deve ser analisada na situação concreta, principalmente, quando ambos aparentam mesma causa de pedir e competência comum para julgar os feitos. Oportuno trazer aos autos o julgado proferido pelo Ministro Gilson, no Superior Tribunal de Justiça, com os ensinamentos acerca do instituto da conexão entre os crimes em referência: CRIMINAL. HC.LAVAGEM DEDINHEIRO. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA A RELATORDEPROCESSO-CRIMEREFERENTE A FORMAÇÃODEQUADRILHA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DOSCRIMES ANTECEDENTES.FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REUNIÃO OU SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUTONOMIA OBRIGATÓRIA DOS FEITOS. REUNIÃO IRRESTRITA. TEMPERANÇA DASREGRAS. INEXISTÊNCIADECONEXÃO, NA SITUAÇÃO EM TELA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA.Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, docrime de lavagem dedinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relatordeoutro processo-crimeanteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delitodeformaçãodequadrilha.Alegações da impetração orientadas à inexistênciadeconexão entre as ações penais referentes àlavagem dedinheiro e à formaçãodequadrilha.A Lei 9.613/98 tipificou o delitode lavagem dedinheiro comocrimeautônomo, independente, embora tenha exigido,deoutro lado, a demonstração da existência da materialidadedeumcrime antecedente.Presente a prova da materialidade docrime antecedente,o delitode lavagem dedinheiro é punível ainda que desconhecido ou isentodepena o autor docrime antecedente,até porque, se não verificados os elementos indicadores da autoria,defato não se poderá instaurar a persecução penal quanto ao delito anterior.Não obstante se exija a existência da referida relaçãodeacessoriedade material entre ocrime de lavagem dedinheiro e o delitoantecedente,há que se ter cautela quanto à fixação da competência para processo e julgamento da ação penal referente àlavagem dedinheiro, que deve ser pautada pela análise do caso concreto no tocante à necessidadedereunião oudeseparação dos processos criminais concernentes àlavagem dedinheiro e aocrime antecedente.A Lei 9.613/98 privilegiou a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente àlavagem dedinheiro, sob o fundamentodeque seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infraçãoantecedentepode estar sujeito à jurisdiçãodeoutro país e, segundo, há que se resguardar a persecução criminal, diante da gravidade e da reiteraçãodedelitos que desafiam o Estado.A escolha legislativa por esse pontodevista visa a garantir a pretensão punitiva estatal concernente àlavagem dedinheiro, entendendo que eventuais óbices do processo do delitoantecedentenão prejudicariam a apuração docrimeda Lei 9.613/98, resguardando a possibilidadedepunição dessa prática delitiva quedeforma cada mais audaciosa e sofisticada assola o Estado Brasileiro.No campo acadêmico, há doutrina que entende que, em razão da relaçãodeacessoriedade material configurada pela exigência da prova da materialidade docrime antecedentepara a caracterização dalavagem dedinheiro, a competência seria determinada pelas regras da conexão.A hipótese da impetração revela que oscrimes deformaçãodequadrilha e contra a administração pública seriam os delitosantecedentes.A relaçãodeacessoriedade material é própria docrime de lavagem dedinheiro edeseuantecedente,não justificando, por si só, a reunião dos feitos.O fatodeque as provas colhidas na ação penal referente aocrime deformaçãodequadrilha serviriam,dealguma forma, para a prova que se quer colher no tocante ao delitode lavagem dedinheiro, não reflete exatamente a situação dos autos.Histórico fático do caso em tela não caracteriza o inciso III do art. 76 do CPP, pois as circunstâncias em que o delitode lavagem dedinheiro teria sido, em tese, praticado emissãodecheques pela co-ré e entregues pelo paciente ao outro co-denunciado, que os depositou em sua conta e recebeu valores que estavam bloqueados judicialmente , não configuram a colheitadeprova da suposta práticadeformaçãodequadrilha hábil a influenciar na prova dalavagem dedinheiro.A prova indispensável à configuração dos indíciosdeautoria e da materialidade necessária a embasar a peça acusatória referente à formaçãodequadrilha é diversa, sendo outros os fatos.Os acontecimentos que caracterizariam, em tese, alavagem dedinheiro não foram considerados pelo Parquet quando do oferecimento da denúncia pela formaçãodequadrilha, tampouco foram cogitados como prova da atuação da eventual quadrilha, até porque um dos co-réus não foi denunciado, não se podendo falar que "a provadeuma infração [formaçãodequadrilha] oudequalquerdesuas circunstâncias elementares" influencia "na provadeoutra infração" [lavagem dedinheiro].Sequer a regra da totalindependênciados feitos, tampouco aquela relativa à obrigatória reunião das ações penais pela conexão, devem prevalecerdeforma absoluta nas hipótesesde crimesprevistos na Lei 9.613/98.As ações penais não devem, necessariamente, ficar separadas, tampouco devem, necessariamente, permanecer reunidas, cabendo destacar que se afirmou anteriormente: a competência do Juízo deve ser analisada a partir da análisedecada caso concreto, sempre com vistas a otimizar a pretensão punitiva estatal.As regras concernentes à competência devem ser aplicadas com temperança, sempre com o intuitodegarantir, da melhor forma possível, a eficácia da persecução penal, objetivando à adequada apuração e, se for o caso, punição, doscrimes de lavagem dedinheiro.Não se pode rejeitar,depronto, a aplicação da autonomia dos processos, pois há casos em que sequer haverá a possibilidadedeinstauração da ação penal pelocrime antecedente,por faltadeelementos indicativos da autoria, bem como porque nas situações em que, pelo númerodeacusados ou pela circunstâncias complexas do caso, a melhor opção seja a separação dos feitos.Aceitar a aplicação irrestrita das regras da conexão, do art. 76 e incisos, do CódigodeProcesso Penal, poderia causar o engessamento do processo relativo àlavagem dedinheiro, eis que a instrução do feito docrime antecedentepode ser demorada, ou até mesmo obstruída pelas dificuldades resultantes da comprovação da autoria delitiva.O exame deste caso concreto, com suas particularidades, autoriza a conclusãodeque as ações penais relativas ao delitosdeformaçãodequadrilha ede lavagem dedinheiro podem tramitar separadamente, sob a relatoriadeDesembargadores Federais distintos, sem prejuízo ao bom andamento da persecução penal.Em não se tratandodeincompetência absoluta, mas apenasdereconhecimentodeinexistênciadeconexão, não há que se afirmar nulos os atos decisórios praticados nos autos da ação penal.Pode o Desembargador a quem for livremente distribuída a ação penal decidir a respeito da ratificação dos atos já efetivados, em observância ao princípio da economia processual.Deve ser determinada a livre distribuição da ação penal instaurada contra o paciente pela prática, em tese, docrime de lavagem dedinheiro, cabendo ao Relator decidir a respeito da ratificação dos atos decisórios já procedidos.Ordem concedida, nos termos do voto do Relator". (STJ, HC 59663 / SP HABEAS CORPUS 2006/0111217-3, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, 07/02/2006, DJe 05/02/2007 - pág. 279) No caso dos autos, a causa de pedir consiste nas provas e documentos que indiquem a origem ilícita do dinheiro auferido pelo acusado com a referência a estelionato na forma continuada em prejuízo da empresa PAGAR ME, cujo lucro ilícito era usado na compra e venda de veículos de luxo na tentativa de pulverizar o valor com a destinação lícita; por sua vez, a causa de pedir no processo estrangeiro encontra-se nas provas e documentos que indicam a prática de estelionato por meio de fraude eletrônica contra a instituição financeira NUBANK, apuração de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Em uma análise dos documentos e alegações defensivas, em juízo de cognição sumária, há aparente tentativa da defesa imputar os novos fatos que estão sendo apurados no inquérito policial nº 1520936-79.2024.8.26.0050 (observa-se que a cautelar nº 1517132-69.2025.8.26.0050 foi nele apensada - pág. 907) como o "crime antecedente" à lavagem de dinheiro aqui apurada, desprezando os fatos aqui retratados e apurado no processo nº 1523613-87.2021.8.26.0050. Assim, não se evidencia, por ora, a mesma causa de pedir nos processos a que se pretende a conexão. Não bastasse, ainda que se possa identificar liame entre as fraudes que ora são investigadas na comarca de São Paulo e a lavagem de capitais retratada neste autos, o ponto crucial a ser observado sob o aspecto da conexão dos processos na hipótese é a fase em que os feitos se encontram, sendo aquele da comarca estrangeira em fase investigativa, sem que sequer tenha sido oferecida a denúncia, enquanto os presentes autos estão no início da instrução da prova oral. Logo, as fase processuais são totalmente distintas e inconciliáveis, pois sequer houve o início da ação penal, sem que tenha sido concluída a investigação e com a formalização da acusação por meio do oferecimento da peça acusatória com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesse diapasão e considerado a "faculdade" da reunião dos processos em casos dos crimes que ora se apuram, reforça o entendimento jurisprudencial da corte superior de que "Ocrime de lavagem dedinheiro é apuradodeforma autônoma em relação aocrime antecedente,até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º, II, da Lei n. 9.613/98, razão pela qual, a simples existênciadeindícios da práticadeinfração penal' já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delitode lavagem dedinheiro" (precedentes do STF e do STJ)" (RHC 72.678/BA, FELIX FISCHER Quinta Turma, DJe 21/08/2017). Desse modo, não se exige a unificação dos processos, ainda que tivessem a mesma causa de pedir (o que não há a comprovação de que os fatos sob investigação na comarca estrangeiro possuem de fato liame com o crime que aqui ora se apura) conforme tenta fazer crer a defesa, diante da independência dos crimes e a presença dos elementos objetivos do tipo para a caraterização dos crimes. Ademais, ainda que a defesa aduz serem as provas de ambos os processos comuns e que a repetição de atos afrontaria o princípio da economia processual, no caso em apreço frente às questões acima apontadas e que não indicam a reunião dos processos (o que prejudicaria sobremaneira o andamento destes autos), ficará a critério da autoridade policial, das partes e do juízo o compartilhamento da prova, com a utilização da prova emprestada no procedimento em trâmite na comarca de São Paulo, o que fica desde já deferido. Posto isso, indefiro o requerimento para o reconhecimento da conexão e reunião do presente feito com os processos acima indicados. II - No tocante ao pleito de decreto de sigilo em razão dos documentos juntados aos autos com caráter sigiloso, conforme já decido a págs. 295/300, item X, não se justiça o processamento do feito em segredo de justiça por não se enquadrar as hipóteses normativas aplicáveis à espécie e, ainda, ferir o princípio da publicidade sem motivo suficientemente relevante para afastar o acesso ao público aos autos. Assim, fica ratificado ao anteriormente decidido. Diante da decisão ora proferida acerca do afastamento da conexão, fica facultado à defesa do acusado ANDERSON manifestar nos autos e requerer que os documentos juntados aos autos (com indicativos de sigilo) para instruir o pedido defensivo (págs. 670/1031) sejam tornados sem efeito, por já terem sido objeto de apreciação. III - Pág. 1039: Em atenção ao ofício retro, defiro o encaminhamento de cópia da denúncia e da senha dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, do Foro Central Criminal Barra Funda, a fim de lá ser apreciada a conexão com o inquérito policial nº 1520936-79.2024.8.26.0050, igualmente requerido pelo acusado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS nestes autos, bem ainda cópia desta decisão que analisou o mesmo pedido nesse juízo. IV - Pág. 660: Em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público para a juntada do Termo de Colaboração Premiada, homologado na Comarca de Serrana (autos nº 1000383-45.2025.8.26.0596), defiro, devendo o órgão ministerial providenciar a sua juntada aos autos. V - Por fim, em prosseguimento do feito, superada a questiúncula acerca da competência e conexão, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h20min, cujo ato será realizado nos moldes do anterior, por videoconferência; em cumprimento do ato, observa-se que a defesa do acusado ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS comprometeu-se a apresentar em juízo as testemunhas por ele arroladas (Leandro, Edson e Cícera - pág. 516), independentemente de intimação. Assim, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa do acusado WILLIAN HENRIQUE LACERDA (pág. 536). - ADV: MARCIO ANTONIO CORTICO PERES (OAB 118016/SP), CARLOS ALBERTO FLAUZINO (OAB 215598/SP), LUIS FELIPE RIZZI PERRONE (OAB 464876/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA FLAUZINO (OAB 519050/SP)

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Processo nº 1007765-36.2025.8.26.0161

ID: 323274532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007765-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MELQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007765-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento subst… Processo 1007765-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, verifica-se que os pedidos formulados nas duas ações que propôs (autos nº 1007765-36.2025.8.26.0161 e 1007763-66.2025.8.26.0161) se referem a dois créditos alegadamente prescritos, incluídos em cadastro restritivo de crédito, e nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo. Até porque a distribuição das ações se deu com diferença de minutos. As petições iniciais, inclusive, são essencialmente idênticas!! Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Observe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Revisional de contratos bancários Empréstimo pessoal Recurso da ré Taxas de juros remuneratórios Abusividade Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado Redução à média STJ, recursos repetitivos, REsp 1.060.530/RS Recurso da autora Dano moral Prejuízo decorrente dos descontos indevidos não demonstrado Não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização Dano moral não configurado Descaracterização da mora do autor Cabimento Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça Afastamento da multa por litigância de má-fé Descabimento Fracionamento de ações diversas, com as mesmas partes e pedidos, apenas contratos diversos Ato contrário a boa-fé e colaboração com a Justiça RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1078695-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000389-32.2024.8.26.0323; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no art. 327 do Código de Processo Civil, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000743-53.2023.8.26.0077; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros - guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir a autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1000383-25.2024.8.26.0323, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o PARANÁ BANCO S/A. numa conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000388-47.2024.8.26.0323; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em um salário-mínimo, considerando-se o valor irrisório atribuído à causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1007763-66.2025.8.26.0161, para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que a parte ré incluiu nos cadastros de proteção ao crédito débitos que já se encontram prescritos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta exclusão dos apontamentos. Nesse passo, considerando-se que antes do ajuizamento da ação a parte autora não procurou a parte ré para obter formalmente informações completas sobre a cobrança de que se cuida, somente com a vinda de contestação serão conhecidos todos os elementos que caracterizam a relação jurídica, incluindo-se eventuais atos que possam ter acarretado a suspensão e/ou a interrupção do prazo prescricional. Ausentes, portanto, a prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 5) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Processo nº 1007764-51.2025.8.26.0161

ID: 327211353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007764-51.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MELQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007764-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento subst… Processo 1007764-51.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Gilmar Melque Santos de Souza - Vistos. 1) É de conhecimento amplo que há anos vem ocorrendo um aumento substancial de ações judiciais propostas pelas pessoas físicas e jurídicas brasileiras, sendo certo que a esmagadora maioria possui de início boa-fé plena para tanto, com a ressalva de que a boa-fé plena da parte autora não se confunde com procedência do pedido ou, dito de outra forma, a improcedência da pretensão não leva à conclusão de má-fé da parte demandante. Infelizmente, há algumas demandas que desde seu princípio se pautam na má-fé processual da parte autora, o que ocorre, dentre outras hipóteses, quando há o fracionamento artificial de pedidos a fim de que sejam propostas contra uma mesma parte ré diversas ações sem a demonstração de efetiva necessidade de divisão. É fato que há uma lacuna legal sobre a possibilidade de fracionamento da lide, ou seja, não há a proibição expressa de que uma mesma relação jurídica ou diversas relações jurídicas com uma mesma pessoa seja(m) examinada(s) de forma parcelada para que cada processo produza resultado material e/ou pecuniário que poderia sem problema algum ser obtido de forma única numa única ação. Sem prejuízo, o fato de não existir expressa proibição legal não acarreta a legalidade da prática, pois a conduta deve ser examinada à luz de todas as normas que regem o sistema jurídico. Se o fracionamento facultativo de um processo em diversos pode parecer, a princípio, medida meramente incômoda, na prática se verifica que é absolutamente danosa. Isso porque, independentemente da complexidade da controvérsia, do valor correspondente ou da quantidade de documentos, um processo judicial acarreta a produção de inúmeros atos, incluindo-se a ordem de citação, a apresentação de contestação, eventual réplica, sentença, recursos, acórdãos etc., além de todas as decisões e despachos com as respectivas intimações, contagens de prazos, juntadas de documentos etc.; logo, um processo unitário que acarretaria a prática de uma ou duas dezenas de atos processuais passa a ensejar, quando fracionado, a prática de várias dezenas de atos processuais que seriam desnecessários. E quando se multiplicam tais atos por milhares de ações que são indevidamente fracionadas, o resultado é um volume de trabalho que supera, demasiadamente, a força de trabalho correspondente, o que por sua vez acarreta um congestionamento no exame de todas as demandas, incluindo-se as fracionadas e também aquelas dos jurisdicionados que nada têm a ver com a situação e não anuíram à opção individual dos jurisdicionados que fracionam seus pedidos em diversos processos. O artigo 4º do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, garantia legal que fica consideravelmente prejudicada pela prática de parcela dos jurisdicionados, diminuta porém relevante, que sem causa válida fracionam em vários aquilo que poderia ser um único processo. Ainda que a pessoa que fraciona seus pedidos possa alegar que não pratica conduta proibida e que, consequentemente, estaria exercendo um direito, o fato é que o artigo 6º do Código de Processo Civil determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não ocorre quando uma das partes divide uma ação em várias, deixando igualmente de observar que o artigo 5º do mesmo ordenamento impõe que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Tais deveres guardam estrita relação com aqueles previstos no artigo 77, inciso III, do Código de Processo Civil, pois além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo (...) não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito, já que todo ato inútil ou desnecessário acarreta óbice à obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva. A falta de regra processual direta que impeça a prática não acarreta vedação à aplicação da necessária resposta jurisdicional, pois acima da inexistência de regra há a existência do princípio segundo o qual ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (artigo 8º do Código de Processo Civil). E não por outra razão a experiência acumulada ao longo de anos conduziu este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à edição de dois enunciados (nº 6 e 12 do Comunicado CG nº 424/2024) destinados ao enfrentamento da danosa prática, cujas redações assim preveem: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Especificamente no caso sob exame, verifica-se que os pedidos formulados nas duas ações que propôs (autos nº 1007764-51.2025.8.26.0161 e 1007763-66.2025.8.26.0161) se referem ao mesmo ponto (pretensão de que sejam declarados prescritos dois débitos distintos, porém por idêntico fundamento) e nada impediria que fossem apresentados e julgados num único processo, até porque distribuídas com diferença de segundos. Ainda que este Juízo adote o entendimento de que a conduta não autoriza a extinção sem resolução de mérito das ações fracionadas (para que, assim, ocorresse um julgamento único na primeira ação proposta), nem por isso deixou de existir a má-fé processual, destinada à prática de ato temerário, pois, segundo o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco, o inc. V do art. 80 do Código de Processo Civil cuida da litigância temerária (Temeridade significa imprudência irracional e exagerada), que consiste em comportar-se de modo doloso ou mediante uma imprudência ou incoerência de posições que repugne ao senso comum (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 8ª edição, revista e atualizada segundo o Código de Processo Civil/2015, Malheiros Editores, São Paulo, 2019, p. 308). Observe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Revisional de contratos bancários Empréstimo pessoal Recurso da ré Taxas de juros remuneratórios Abusividade Taxas pactuadas muito superiores à média de mercado Redução à média STJ, recursos repetitivos, REsp 1.060.530/RS Recurso da autora Dano moral Prejuízo decorrente dos descontos indevidos não demonstrado Não há lesão a direito da personalidade, mas mero dissabor que não dá ensejo à indenização Dano moral não configurado Descaracterização da mora do autor Cabimento Tema Repetitivo 28 do Superior Tribunal de Justiça Afastamento da multa por litigância de má-fé Descabimento Fracionamento de ações diversas, com as mesmas partes e pedidos, apenas contratos diversos Ato contrário a boa-fé e colaboração com a Justiça RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1078695-39.2023.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) AÇÃO REVISIONAL. Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Existência de outro processo perante o mesmo Juízo, objetivando o mesmo resultado, contra o mesmo réu, fundando-se na mesma causa de pedir. Fracionamento de ações que configura conduta processual temerária e abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000389-32.2024.8.26.0323; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Determinação para que houvesse o aditamento da inicial da ação precedentemente ajuizada. Cumulação de demandas idênticas entre as mesmas partes, com distinção apenas em relação à causa de pedir que se referem a contratos distintos, apesar de semelhantes. Faculdade da cumulação prevista no art. 327 do Código de Processo Civil, que ao caso não se aplica. Irrazoabilidade da prática. Necessária a coibição da prática de pulverização de demandas idênticas que sobrecarregam o Judiciário. Observância dos princípios da celeridade, economia processual. Inexistência de prejuízo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000743-53.2023.8.26.0077; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CONTRATOS COM O RÉU. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. Sentença de extinção. Recurso da autora. A autora apelante interpôs duas demanda entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta abusividade nos juros - guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir a autora buscou a declaração de abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1000383-25.2024.8.26.0323, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar a fixação da verba honorária, algo também inadmissível. Precedente desta Turma julgado e do TJSP. Pedido rejeitado. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Caso peculiar. Promoção de duas ações diferentes contra o PARANÁ BANCO S/A. numa conduta de "litigância predatória". Constatou-se a falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória", como objetivo único de multiplicação de verba honorária. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1000388-47.2024.8.26.0323; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Em síntese, diante de todos os fundamentos acima expostos e nos termos dos artigos 80, inciso V, e 81, § 2º, do Código de Processo Civil, aplica-se à parte autora multa por litigância de má-fé fixada em um salário-mínimo, considerando-se o valor irrisório atribuído à causa. A multa, que é devida mesmo que tenham sido eventualmente concedidos os benefícios da justiça gratuita (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil), deverá ser recolhida em até 30 dias corridos, comprovando-se em seguida no processo. Em caso contrário, expeça-se certidão para a inclusão do débito na dívida ativa do Estado de São Paulo, registrando-se a imediata exigibilidade da pena pecuniária em função de ser independente da procedência ou não do pedido. 2) Promova-se o apensamento deste processo àquele que foi o primeiro distribuído pela parte autora, autos nº 1007763-66.2025.8.26.0161, para que ambos os pedidos possam ser apreciados de forma uniforme. 3) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 4) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que a parte ré incluiu nos cadastros de proteção ao crédito débitos que já se encontram prescritos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a pronta exclusão dos apontamentos. Nesse passo, considerando-se que antes do ajuizamento da ação a parte autora não procurou a parte ré para obter formalmente informações completas sobre a cobrança de que se cuida, somente com a vinda de contestação serão conhecidos todos os elementos que caracterizam a relação jurídica, incluindo-se eventuais atos que possam ter acarretado a suspensão e/ou a interrupção do prazo prescricional. Ausentes, portanto, a prova de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 5) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 4000138-29.2025.8.26.0322

ID: 339090343

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000138-29.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DIAS BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000138-29.2025.8.26.0322/SP AUTOR : JOEL DIAS BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB SP426814) DESPACHO/DECISÃO Cobrança referente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000138-29.2025.8.26.0322/SP AUTOR : JOEL DIAS BRITO ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB SP426814) DESPACHO/DECISÃO Cobrança referente serviço de construção de barragem de concreto em córrego que corta propriedade rural situada em Guarantã(SP). Partes domiciliadas naquela cidade, que integra a comarca de Cafelândia(SP). O contrato mencionou foro de eleição sem qualquer justificativa. Não é admissível escolha aleatória de foro de eleição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Cuiabá (MT). Recurso da autora. Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato. Descabimento. Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo. Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil Foro de eleição que não deve ser aleatório. Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Cuiabá (MT). Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais. Abusividade. Escolha aleatória. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081186-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO - Inadmissibilidade - Determinação de processamento do feito no foro de domicílio da executada - Cabimento - Cláusula de eleição de foro em lugar distinto do domicílio de ambas as partes - Foro aleatório - Inteligência do §1ª e §5º do art. 63 do CPC - Eleição do foro que não guarda relação com o negócio jurídico ou com as partes da demanda - Abusividade configurada - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno (TJSP; Agravo de Instrumento 2017668-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Interpretação simplista da Súmula 33 do STJ, que não considerou a realidade dos juizados Muitos julgados têm se escorado na Súmula 33 do STJ para reconhecerem, com o devido respeito, de forma simplista, que a competência relativa não pode ser invocada de ofício. A aplicação de uma súmula deve sempre ser feita de maneira cautelosa. A sua abrangência deve ser minuciosamente estudada. Eis os precedentes que originaram a súmula: Os acórdãos versaram conflitos instalados entre varas cíveis comuns, ou seja, nada relativo ao sistema dos juizados foi debatido e/ou levado em conta. Por ocasião da edição da súmula (1991), reafirme-se, não foram consideradas especificidades do sistema dos juizados, especialmente a seguinte previsão que vigorava: LEI Nº 7.244, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1984 (Revogada pela Lei nº 9.099) Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. (...) Art. 50 - extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O art. 50 da Lei 7.244 acabou inspirando a redação do art. 51 da Lei 9.099, que entrou em vigor em 1995, depois da edição da súmula: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O legislador deixou claro que unidades de juizados não devem assumir casos de competências territoriais diversas. Quis assegurar a divisão equânime das demandas e dessa maneira prestigiar a celeridade que seria prejudicada, por exemplo, se um grande escritório de advocacia que presta serviços para franquias de clínicas odontológicas populares, por comodidade, resolvesse canalizar todas as demandas para uma só unidade judiciária... O Fórum Nacional de Juizados Especiais editou enunciado a esse respeito em 2004, muitos anos depois da edição da citada súmula, levando em conta as peculiaridades da nossa legislação de regência: ENUNCIADO 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Em resumo: a) o art. 112 do CPC de 1973, que inspirou a edição da Súmula 33 do STJ em 1991, não se aplicava ao sistema dos juizados porque conflitava com o art. 50 da Lei 7.244/1984; b) os precedentes que originaram a súmula não disseram respeito ao sistema dos juizados, pois o STJ não tinha competência recursal para analisar os recursos de tal sistema; c) como consequência, a Súmula 33 do STJ (1991) não deve ser aplicada por aqui (às vezes tem sido aplicada porque o contexto da sua edição não tem sido suficientemente pesquisado e considerado); d) o CPC de 2015 promoveu várias alterações na Lei 9.099/1995, mas não alterou o inc. III do art. 51 da Lei 9.099, sucessor do art. 50 da Lei 7.244/1984 e que determina não a redistribuição, mas impõe a extinção do processo quando a incompetência territorial é detectada, regra especial que deve prevalecer porque condizente com os princípios que regem o sistema. O acatamento da competência abriria precedente para que muitas outras demandas tivessem de ser aceitas e o prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade jurisdicional seria inegável. Seria possível escolher o foro com base no entendimento adotado pelo magistrado, o que não seria adequado . Hipoteticamente, uma unidade judiciária tida como mais eficiente poderia começar a receber elevado volume de demandas, ou seja, poderia ser punida pela eficiência e poderia perder a eficiência. No sentido de que a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados: Os Enunciados Cíveis do FONAJE e seus Fundamentos organizadores Maria do Carmo Honório, Erick Linhares e Guilherme Ribeiro Baldan (...) Dispõe o art. 52 da Lei n.° 9.099/1995 que a legislação processual comum será aplicada aos Juizados Especiais, apenas na execução, e no que couber. Isso significa que, na fase de conhecimento, excetuada a hipótese do art. 30 da mencionada lei (suspeição ou impedimento), não há previsão de incidência subsidiária do Código de Processo Civil. A expressão “no que couber”, prevista no citado art. 52, objetiva evitar a importação de normas do processo ordinário que contrariem os critérios informadores dos Juizados Especiais, contemplados no artigo 2.° da Lei n.° 9.099/1995. Ou seja, funciona como um filtro, uma cláusula de validação da legislação processual comum. O objetivo é manter a integridade do Sistema dos Juizados Especiais. A Lei 9.099/1995 criou um sistema processual diferenciado do CPC, voltando a uma tutela jurisdicional célere, efetiva e sobretudo simples, porque as partes podem postular em Juízo sem a assistência de advogados. Justamente, por isso, não se pode exigir que tenham conhecimentos de nuances e de técnicas processuais, o que reclama uma participação mais efetiva do juiz na condução dos autos e na solução das questões processuais que surgirem. As diferenças entre os Juizados Especiais e o Código de Processo Civil envolvem também o tratamento jurídico dado ao reconhecimento da incompetência relativa, na Lei 9.099/1995 ocorre a extinção do processo (art. 51, III), enquanto na legislação comum os autos são remetidos ao juízo competente. Com isso, não se pode aplicar ao Sistema dos Juizados Especiais decisões concebidas sob a ótica do Código de Processo Civil, como ocorre com a Súmula n.° 33 do STJ que veda o reconhecimento de incompetência relativa de ofício. http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/legislacao/EbookEnunciadosFonaje_Fev2020.pdf Competência relativa escolha abusiva ou aleatória de foro última modificação: 20/09/2023 16:53 Tema atualizado em 16/8/2023. “4. A situação de abusividade produz como eficácia não apenas a ocorrência de eventuais consequências danosas ao alter do processo, mas é causa também de interferência no próprio 'sistema de administração da justiça'. A abusividade pode ser configurada a partir da transgressão a um desses três dados axiológicos, ou seja: a) ao fim econômico ou social do direito envolvido; ou b) à boa fé; ou ainda c) aos bons costumes. 4.1. O que interessa ao exame do caso é o fim econômico ou social do direito subjetivo ou da pretensão exercida pela parte ao direcionar sua demanda à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 4.2. O denominado 'fim econômico ou social' da escolha da parte revela que deve ser observada também sua repercussão 'coletiva', ou metaindividual, ou seja, não só a dimensão individual e privatística dos interesses vislumbrados. 4.3. Os interesses legítimos juridicamente atribuídos às partes que têm seus domicílios em outras unidades da federação e escolhem causalmente, por meio da definição consensual do foro de eleição, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, podem sofrer, nesse ponto, o devido controle de funcionalidade, com a deliberação a respeito de sua ineficácia, sob o fundamento da eventual ocorrência de abuso de direito, à luz da regra prevista no art. 63, § 3º, do CPC. 5. Surge o caráter disfuncional, nesse caso, em virtude das várias peculiaridades que cercam a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, devidamente articuladas na Nota Técnica CIJDF nº 8/2022. A nota técnica aludida evidencia o impacto ocasionado pela quantidade de ações ajuizadas nos últimos 5 anos (julho/2017 a julho/2022) envolvendo exclusivamente o Banco do Brasil, que é o segundo maior demandante no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.” Acórdão 1739310, 07214378420238070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 15/8/2023. Trecho de acórdão: “Não há nenhuma dúvida de que o critério de competência pelo domicílio é relativo. Todavia, como visto, esse fundamento, há muito é insuficiente para determinar, lógica e necessariamente, a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício, ainda que antes da citação. Por consequência, as Súmulas 33 do STJ e a Súmula 23 do TJDFT devem ser afastadas. A Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça STJ ('A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.'), embora válida, é genérica, e, atualmente, na vigência do novo CPC, só se presta a ratificar a regra geral sobre a fixação da competência. Na linha de raciocínio aqui exposta, também a Súmula 23 do TJDFT ('Em ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial.') deve ser afastada. Essa orientação não considerou a possibilidade de exercício abusivo de direito: escolha aleatória de foro sem qualquer vinculação jurídica com o pedido ou a causa de pedir do autor, ainda que consumidor. Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, seja ele consumidor ou não, quando tal procedimento implica indevido forum shopping. O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita ao controle jurisdicional.” Acórdão 1736584, 07205015920238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/competencia/competencia-relativa-2013-abusividade-clausula-da-eleicao-de-foro-2013-declaracao-de-oficio Enunciado Fonaje 89 A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo pela incompetência territorial - Aplicação do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 Servidor público que exerce suas funções em comarca outra que não a do ajuizamento - Domicílio necessário (artigo 76 do Código Civil) Observância da regra no sistema do Juizado destinado a evitar escolha do Foro Ausência de qualquer prejuízo ao devido processo legal Peticionamentos eletrônicos e teleaudiência que inibem qualquer argumento de dificuldade para exercício da pretensão - Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000383-45.2023.8.26.0554; Relator (a): Marcos Alexandre Santos Ambrogi; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Recurso inominado. O Município de São Paulo/SP atrai a competência daquela Comarca, conforme enunciado 3 do XI FOJESP: 'Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu'. De acordo com o enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000126-42.2023.8.26.0191; Relator (a): Eduardo Messias Altemani; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). RECURSO INOMINADO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA (TJSP; Recurso Inominado 1018188-40.2015.8.26.0053; Relator (a): Rejane Rodrigues Lage; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; N/A - N/A; Data do Julgamento: 29/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016). Trechos: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis). O entendimento é aplicável também ao JEFAZ (Enunciados da Fazenda Pública do FONAJE - 01: “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis”). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - PREVALECE A REGRA GERAL DO ARTIGO 4º INCISO I DA LEI 9099/95 DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO RÉU - O réu, in casu, tem domicílio em Cubatão/SP, observando-se que não há prova de eleição de foro. No Juizado a competência relativa é conhecida de ofício. Neste sentido o item 13.2 da Resolução 806/2003 e o enunciado 08 do Colégio Recursal de Campinas, bem como, na mesma linha o enunciado 89 do FONAJE. Neste passo, correta foi a sentença extintiva com fundamento no artigo 51 incisos III da Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido Condenação do recorrente vencido em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012825-10.2020.8.26.0114; Relator (a): Erika Fernandes Fortes; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 09/09/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra a Fazenda Estadual perante a Vara do Juizado da Fazenda Pública de Araçatuba/SP. Declinação, de ofício, da competência, sob o fundamento de que o autor não reside naquela Comarca. Possibilidade, em consonância com o Enunciado 89 do FONAJE. Súmula 33 do STJ inaplicável ao caso, vez que se destina aos processos de competência do Juízo Comum. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA SUPOSTAMENTE COMPETENTE. Impossibilidade. Aplicação do art. 51, caput, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/09). No caso de a ação ter sido proposta em juízo incompetente, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Remessa dos autos indevida. Procedência do conflito, com determinação do retorno dos autos ao Juízo suscitado (Juizado da Fazenda Pública de Araçatuba), o qual, se entender por sua incompetência territorial, deverá extinguir o processo, sem resolução de mérito (TJSP; Conflito de competência cível 0000214-27.2020.8.26.9043; Relator (a): Adriano Pinto de Oliveira; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021); Recurso Inominado. Incompetência Territorial que pode ser reconhecida de oficio. Autor que não tem domicilio na Capital. Aplicação do artigo 2, parágrafo 4 da Lei 12.153/09. Enunciado 89 do Fonaje. Sentença mantida integralmente. Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1040425-24.2022.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). Recurso Inominado. Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Enunciado 89 FONAJE. Autor reside em outra comarca. Impossibilidade de fixação da competência no foro de Ribeirão Preto, haja vista que a sede da Fazenda Pública do Estado de São Paulo é na capital, não em Ribeirão Preto. Sentença de extinção mantida. Recurso Improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011806-54.2020.8.26.0506; Relator (a): Loredana Henck Cano de Carvalho; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Agravo de instrumento. Competência territorial. Domicílio da ré que deve ser aferido no momento da propositura da demanda. Requerida que desde 2019 tem sede em outra comarca. Reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício. Admissibilidade. Enunciado 89 do FONAJE. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-83.2022.8.26.9012; Relator (a): Alexandre Miura Iura; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Registro: 20/09/2022). Recurso inominado. Sentença que reconhece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em seguida, reconhece, de ofício, a incompetência territorial, nos moldes do enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais FONAJE, e, por conseguinte, julga o processo extinto sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso conhecido, porém não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008202-07.2020.8.26.0047; Relator (a): Henrique Ramos Sorgi Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 26/07/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESCOLHIDO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 51, III, DA LEI 9.099/95, NA FORMA CONSAGRADA NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001828-69.2020.8.26.0048; Relator (a): Laércio José Mendes Ferreira Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DIÁRIAS COMPETÊNCIA - PARTES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS, INCLUSIVE ADVOGADO DA PARTE AUTORA NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NESTA COMARCA INCOMPETÊNCIA RELATIVA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE DOMICÍLIO NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO CIVIL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORO PRIVILEGIADO DA FAZENDA PÚBLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE ERA MESMO DE RIGOR DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020332-57.2021.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfatto de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 23/11/2021; Data de Registro: 23/11/2021). CONTRATO REVISIONAL COMPETÊNCIA DOMICÍLIO AUTOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMISSIBILIDADE RECORRIDO COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO AUTOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA AÇÃO PROPOSTA POR MERA COMODIDADE DO ADVOGADO - DECISÃO MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Recurso Inominado 1012806-78.2017.8.26.0576; Relator (a): Antonio Roberto Andolfato de Sousa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Central Cível - 2ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 21/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017). Recurso inominado. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Possibilidade em sede de Juizado Especial. Princípios do art. 2ª da Lei nº 9.099/95. Sistemática distinta do processo civil tradicional. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013422-73.2019.8.26.0482; Relator (a): Atis de Araujo Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021). Redistribuam-se os autos ao Juizado de Cafelândia(SP). Intime-se a parte demandante. Lins, 28/07/2025. M354203

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