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Solange Regina Segundo Ferraz Celistrino x Banco Bmg S.A.

ID: 308561294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-07.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA SEGUNDO FERRAZ CELISTRINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000014-07.2024.8.26.0660 (processo principal 1000391-63.2021.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Solange Regina Segundo Ferraz Celistrino - Banco BMG S.A. - Vistos… Processo 0000014-07.2024.8.26.0660 (processo principal 1000391-63.2021.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Solange Regina Segundo Ferraz Celistrino - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 156-159 e 169-174. O banco executado requer que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial para apuração do valor devido, sustentando que a perícia contábil seria desnecessária, já que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes. Alternativamente, pede que a parte exequente seja intimada a apresentar todos os comprovantes de descontos realizados e um cálculo atualizado conforme os parâmetros fixados na sentença. Ao final, requer que o custeio da perícia seja arcado exclusivamente pela parte que a solicitou, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. A parte exequente não apresentou manifestação (f. 175). DECIDO. I. Confirme já observado à f. 166, este Juízo não possui contadoria judicial. II. Mantenho a perícia designada à f. 148, e destaco que eventual insurgência contra a decisão deverá ser realizada pela via recursal própria. No que tange ao pagamento, ressalto que na fase de liquidação ou execução de sentença, a responsabilidade pelos honorários periciais é da parte executada, eis que sucumbente no processo de conhecimento. Na condição de obrigada, será a parte vencida também responsável pelas despesas decorrentes da apuração exata do valor da obrigação. O C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Em harmonia, a jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaração em fase de cumprimento de sentença. Honorários periciais. A regra prevista no artigo 95 do Código de Processo Civil sobre a remuneração do perito aplica-se somente na fase de conhecimento, em que ainda não se sabe qual das partes suportará os encargos financeiros da demanda . O C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento sobre o tema, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.274.466/SC), firmando a seguinte tese (Tema 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ." No caso dos autos, a perícia foi determinada nos autos da fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável, portanto, o previsto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20639649320248260000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 22/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS . 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do agravante, ora executado, contra a decisão que lhe impôs o custeio dos honorários periciais. 2 . CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários de prova pericial determinada na fase de cumprimento de sentença devem ser suportados pelo executado, tendo em vista sua condição de sucumbente na fase de conhecimento (STJ, Tema 871). Inaplicabilidade do art. 95 do CPC/15 nesta fase processual . 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22330904420248260000 Matão, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 26/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS PERICIAIS - ENCARGO DO EXECUTADO - honorários periciais que devem ser recolhidos pelo devedor, ora agravante, conforme entendimento pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22798660520248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 02/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024) Portanto, providencie a parte executada o depósito do valor dos honorários do perito, no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito nomeado para que dê inícios aos trabalhos, devendo entregar o laudo em até 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Eventuais documentos necessários à realização da perícia deverão ser informados pelo perito nos autos. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 0000811-30.2023.8.26.0106

ID: 306984565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-30.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 0000811-30.2023.8.26.0106 (processo principal 1000391-81.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Andre Luiz Fernandes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cum… Processo 0000811-30.2023.8.26.0106 (processo principal 1000391-81.2018.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Andre Luiz Fernandes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, na qual a autarquia federal suscita, em preliminar, a necessidade de suspensão da execução em razão do ajuizamento de ação rescisória. No mérito, alega excesso de execução, afirmando que a parte exequente teria incluído valores indevidos ao considerar como data de início do benefício (DIB) momento anterior ao fixado no título judicial (fls.112/114). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação na qual refuta os argumentos deduzidos pelo impugnante. Sustenta que o benefício foi reconhecido como devido desde 2015, que não ocorreu prescrição quinquenal e que a sentença/acórdão teriam reconhecido esse marco inicial. Argumenta, ainda, que os cálculos do INSS estão equivocados, bem como os valores relativos a honorários de sucumbência e à incidência de juros e correção monetária (fls.132/138). É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, a impugnante alega que a execução deve ser suspensa até o julgamento de ação rescisória proposta para desconstituir o título executivo judicial. No entanto, o mero ajuizamento de ação rescisória não suspende automaticamente os efeitos da sentença rescindenda, sendo necessário requerimento expresso e concessão de medida cautelar ou tutela provisória com tal efeito. Assim, ausente qualquer decisão judicial que determine a suspensão da presente execução, rejeito a preliminar de suspensão da execução. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na correta delimitação da data de início do benefício (DIB) fixada na sentença transitada em julgado. O INSS sustenta que o título judicial, de forma expressa, estabeleceu como DIB o dia 13/04/2019, correspondente à juntada do laudo pericial que reconheceu a redução da capacidade laborativa. A decisão teria transitado em julgado, sem impugnação quanto a esse ponto, e deve ser estritamente observada na fase executiva. Por sua vez, o exequente argumenta que o benefício é devido desde 02/06/2015, sustentando que não houve prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2018. Contudo, referido argumento não encontra respaldo no título executivo judicial. Não compete ao juízo da execução reexaminar o mérito da sentença exequenda, tampouco rediscutir o conteúdo da coisa julgada. Importa frisar que os limites da execução judicial são traçados pelo que efetivamente restou decidido no processo de conhecimento. Destarte, se a sentença fixou a DIB em 13/04/2019, este marco temporal deve ser respeitado, sendo inadmissível a ampliação dos efeitos patrimoniais do título mediante interpretação extensiva ou autônoma da parte exequente. Dessa forma, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente incorrem em excesso, ao incluírem valores anteriores à data de início fixada no julgado. Em relação aos honorários de sucumbência, sua apuração deve observar a base de cálculo compatível com o valor efetivamente devido, conforme os limites da condenação reconhecida na sentença. Assim, sendo reconhecido o excesso de execução e fixada a DIB em 13/04/2019, eventual cálculo que considere valores anteriores torna-se incompatível com os parâmetros fixados pelo título executivo, devendo a apuração dos honorários ser revista à luz da presente decisão, corrigindo-se os valores conforme os parâmetros reconhecidos. No que tange aos juros de mora e a atualização monetária, estes devem ser aplicados segundo os critérios fixados na sentença. Contudo, o termo inicial de sua incidência está vinculado à efetiva data de início do benefício, ora fixada em 13/04/2019. Assim, eventual cálculo de juros a partir de data anterior implica, igualmente, excesso de execução e deve ser desconsiderado. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução apontado, determinando que a Data de Início do Benefício (DIB) seja fixada em 13/04/2019, conforme estabelecido na sentença transitada em julgado. Apresente a parte exequente nova planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, observando a DIB de 13/04/2019, os critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo INSS Intime-se. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Processo nº 1000391-03.2019.8.26.0638

ID: 293529083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000391-03.2019.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA COLUNAS E ACáCIA TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WENNDELL WAGNER GOMES PORTO

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SILVIO SATYRO PELOSI

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SILVIO PELOSI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE

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PAULA ALVES MALDONADO

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NEWTON ACUNHA ROCHA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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KAWANE VENDRAMETTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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JEFFERSON LUIS TREVISAN

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JANONE DA SILVA PEREIRA

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IONARA SANTOS DA SILVA

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HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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EVANDRO SANTOS DA SILVA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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DANILO HORA CARDOSO

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DANIEL CLAYTON MORETI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO GOMES BEZERRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ARIOSMAR NERIS

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ALEXANDRO ROBERTO MABA

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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Processo 1000391-03.2019.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida Colunas e Acácia Transporte Ltda… Processo 1000391-03.2019.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida Colunas e Acácia Transporte Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Banco Volkswagen SA - Banco do Brasil SA - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - - Banco Santander Brasil SA - - Nova S R M Consultoria e Administração de Recursos e Finanças Ltda - - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. - - Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Rodep Comércio de Combustível e Transporte Ltda - - Giro Textil Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Posto Nacional da Campina Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - GARDIN & SOARES TRANSPORTES LTDA - Xaxim Comercio de Combustíveis Ltda - Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Adram S/A Indústria e Comércio - TIM S A e outro - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - - SCAN CRUZ - AUTOPEÇAS E MECANICA LTDA - EPP - Auto Posto Trevo de Tatuí Ltda. - - Posto Paulista Brutus Ltda Epp - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Afonso Figueredo de Andrade - - Claudio Henrique da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. para que se levantem as restrições à alienação dos seguintes veículos: R 440 A6x4, 9BSR6X400E3858592, Renavam: 1014175647, Placa: FUF7979; AG GR, Chassi: 9AA07072GEC130547, Renavam: 1014174560, Placa: FQC7110; e AG GR, Chassi: 9AA07102GEC130546, Renavam: 1014175248, Placa: FRT4320). Cuida-se de objeto de alienação fiduciária entre a peticionante e a empresa falida, já recuperados e depositados junto àquela no curso da presente ação, conforme determinação judicial de fl. 8.021. Ante as manifestações da administradora, do Ministério Público e da falida, defiro o pedido de levantamento das restrições à alienação sobre os veículos supra. Servirá a presente, devidamente assinada, como Ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para que sejam realizados os levantamentos das averbações premonitórias registradas sobre os veículos supra, de propriedade de BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ - 00.000.000/0001-91. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser direcionadas a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, por mensagem eletrônica a ser enviada para o endereço tupipta1@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo como referência. Intimem-se. Tupi Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), DANIEL CLAYTON MORETI (OAB 233288/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB 35458/SC), PAULA ALVES MALDONADO (OAB 69902/PR), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), KAWANE VENDRAMETTO (OAB 96272/PR), NEWTON ACUNHA ROCHA (OAB 5489B/MT), JANONE DA SILVA PEREIRA (OAB 7055B/MT), GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP), GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 13809A/MT), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 7103B/MT), IONARA SANTOS DA SILVA (OAB 6812B/MT), EVANDRO SANTOS DA SILVA (OAB 5726B/MT), PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), SILVIO PELOSI (OAB 142390/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP)

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Processo nº 1000391-90.2025.8.26.0153

ID: 276377547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000391-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN VINÍCIUS DE SOUZA SILVA

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ADV: Bryan Vinícius de Souza Silva (OAB 396972/SP) Processo 1000391-90.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. de S. L. - 1. Revejo a deliberação anterior, vez que, pela narrativa da inicial,… ADV: Bryan Vinícius de Souza Silva (OAB 396972/SP) Processo 1000391-90.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. de S. L. - 1. Revejo a deliberação anterior, vez que, pela narrativa da inicial, as crianças não estão residindo com o genitor, mas sim com a genitora, ora requerida. 2. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Diante da nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DP, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica, restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 4. O pedido de tutela de urgência já foi analisado às páginas 27/28. 5. Ante da possibilidade de acordo entre as partes, remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se as partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Sem prejuízo, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às páginas 36 e determino a remessa dos autos ao Setor Técnico para estudo com as partes envolvidas, a fim de aferir os interesses do(a)(s) menor(es), com urgência. Elaborado o relatório técnico, manifestem-se as partes e o Ministério Público em 05 dias. 7.1 Em tempo, consigno que, a teor do Provimento CG nº 15/2023 (24.05.2023 páginas 05/06 do DJE), as atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Fórum desta comarca. 7.2 As entrevistas e atividades similares poderão ser realizadas de forma virtual ou híbrida, hipótese em que, havendo pedido do Setor Técnico, desde já fica autorizada, devendo o Cartório providenciar a intimação das partes para apresentarem, em 05 dias, o respectivo endereço eletrônico (email) e telefone para viabilizar a efetivação do estudo. 7.3 Havendo necessidade de atividades específicas que demandem visitas a domicílio ou instituição a serem realizadas fora das dependências forenses, mas sempre na mesma comarca em que tramita o processo, tal necessidade deverá ser comunicada expressamente nos autos pelo Setor Técnico, já com a(s) data(s) e horário(s) designados para a realização da diligência, ficando, desde já, autorizado o deslocamento do Técnico com a utilização de veículo oficial. 7.4 Consigno que o respectivo deslocamento será de responsabilidade das partes, com a devida antecipação das despesas de condução pela(s) parte(s) requerente(s) da diligência ou pela parte autora, quando o estudo for determinado pelo Juízo ou a requerimento exclusivo do Ministério Público (na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo Civil), salvo se for beneficiário da gratuidade judiciária, como no caso em tela, em que não será exigida a antecipação das referidas despesas. 8. No mais, depreque-se a realização do estudo técnico com o genitor para a Comarca onde o mesmo reside. 9. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000391-33.2025.8.26.0366

ID: 274778211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-33.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1000391-33.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Ferreira de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Cons… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1000391-33.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Ferreira de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, a ocupação do autor e os 03 (três) últimos holerites acostados aos autos (fls. 341/343) demonstram que o autor aufere, mensalmente, renda líquida superior a três salários mínimos. Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1000391-88.2024.8.26.0456

ID: 334882402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000391-88.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

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Processo 1000391-88.2024.8.26.0456 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - FL. 1398: Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, desig… Processo 1000391-88.2024.8.26.0456 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - FL. 1398: Com fulcro no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM 2651/2022, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2025, às 14h30, a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, os advogados deverão informar nos autos um e-mail válido e um número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso à audiência virtual. Para a(s) parte(s) que solicitou a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou e-mail válido e/ou número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para viabilizar o envio do convite de acesso à audiência virtual. Caso não possua e-mail/telefone da testemunha, o link da audiência poderá ser acessado através do QR Code abaixo e que deverá ser enviado à testemunha no momento de sua intimação pela parte (art. 455, do CPC) e caso haja problema no acesso, basta que seja solicitado o link ao organizador-anfitrião da audiência (econte@tjsp.jus.Br). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. A audiência será realizada por meio da ferramentaMicrosoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. O link está disponível através doQR Codeque segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código deQR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. Para tanto, providencie a serventia a criação do evento no aplicativoMicrosoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato e encaminhar os convites aos participantes. As testemunhas arroladas ficam advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento da audiência (art. 455, § 5º, do CPC). Desnecessário que seja deprecado a inquirição de eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, já que a audiência será realizada de forma virtual. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA (OAB 333071/SP)

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Prefeitura Municipal De Espírito Santo Do Pinhal x Joao Batista Cesario De Camargo

ID: 293585988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-27.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CESARIO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI

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HEITOR CAVAGNOLLI CORSI

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ALEXANDRE CAMARGO MAIA

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Processo 0000475-27.2025.8.26.0180 (processo principal 1000391-53.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍR… Processo 0000475-27.2025.8.26.0180 (processo principal 1000391-53.2018.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - Joao Batista Cesario de Camargo - Vistos. O exequente informa que o débito foi pago. Desse modo, a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação é de rigor. Assim, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução. Nos presentes autos, não houve prática de atos expropriatórios, de modo que não há incidência de custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS - LEI Nº 11.608/2003 - I - Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes - Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento - Execução que tramitou por mais de sete anos - Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo - Custas finais devidas - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156632-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). VOTO Nº 36850 EXECUÇÃO. Acordo homologado judicialmente. Satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais pelos executados, ora Apelantes, consoante art. 4º, inc. III, da Lei nº 11.608/03. Taxa judiciária que somente é devida quando a execução for satisfeita de forma contenciosa, ou seja, houver o cumprimento forçado da obrigação mediante atos expropriatórios. Partes que se compuseram amigavelmente antes de qualquer ato expropriatório propriamente dito. Afastamento da obrigação de recolhimento das custas finais. Precedentes. Sentença de extinção da execução reformada neste ponto. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-87.2016.8.26.0111; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pagamento da dívida logo após a citação - Condenação do exequente no pagamento das custas finais - Afastamento - Ausência de atos expropriatórios - Incidência, por analogia, do art. 90, §4º, do CPC - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1027271-89.2021.8.26.0564; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Pertinente consignar que houve importante modificação na Lei nº 11.608/2003 pela Lei nº 17.785/2023. A partir de 03/01/2024, a hipótese de incidência da taxa judiciária não é mais a satisfação do crédito, mas a distribuição do pedido executivo. Desse modo, será exigido o pagamento das custas e despesas processuais nas execuções distribuídas a partir de 03/01/2024, inclusive, ainda que não sejam praticados atos expropriatórios. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens (RenaJud, BacenJud). Caso haja expedição de carta precatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Não há interesse recursal, de modo que a presente decisão transitou na data de sua publicação em cartório (data em que a decisão for liberada no sistema informatizado, mesma data em que o andamento de "sentença proferida" for gerado automaticamente no SAJ). Expeçam-se certidões de honorários em favor dos eventuais advogados atuantes através do convênio DPE/OAB. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB 152804/SP), ALEXANDRE CAMARGO MAIA (OAB 270921/SP), HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB 215339/SP)

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Maria Dias De Assis x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 280552675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIAS DE ASSIS

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GISLAINE HONORATO DA SILVA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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ADV: Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1000391-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA DIAS DE ASSIS - Re… ADV: Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 1000391-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA DIAS DE ASSIS - Reqdo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1000391-16.2025.8.26.0695

ID: 260877088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-16.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA MILENA BURIM

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ADV: Daiana Milena Burim (OAB 402325/SP) Processo 1000391-16.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Adriano de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma … ADV: Daiana Milena Burim (OAB 402325/SP) Processo 1000391-16.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Adriano de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A análise detalhada dos autos revela um quadro que desautoriza a concessão do benefício pleiteado. Inicialmente, destaco que os documentos acostados aos autos não corroboram a alegação de hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nas fls. 39/41, havia sido determinada a apresentação de documentos complementares. A documentação apresentada revela uma contradição significativa entre a alegada hipossuficiência e os movimentos financeiros do autor. No extrato de folhas 58, consta uma transferência via PIX recebida de outra conta bancária pertencente ao próprio requerente (Banco XP S.A), fato que comprova a existência de múltiplas contas financeiras não declaradas no processo. O autor, ao omitir o extrato desta conta, impossibilita uma análise completa e transparente de sua real situação econômica. Esta lacuna documental não representa mera falha processual, mas constitui impedimento direto à verificação da necessidade alegada para obtenção da gratuidade judicial. A transferência entre contas próprias sugere uma possível estratégia de ocultação de ativos que, se comprovada, contradiz frontalmente a declaração de insuficiência de recursos. O dever de lealdade processual exige a apresentação integral das informações financeiras para uma avaliação justa do benefício pretendido. Diante da documentação incompleta e das evidências de movimentação financeira não esclarecida, torna-se impossível reconhecer a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência já pacificou entendimento de que a presunção de pobreza possui caráter meramente relativa, exigindo comprovação efetiva da incapacidade financeira. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é cristalina ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando mera alegação. A concessão indiscriminada do benefício representaria verdadeira distorção do instituto legal, que deve ser reservado àqueles efetivamente desprovidos de recursos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência do autor, que não juntou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, impedindo a análise completa de sua condição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos suficientes impede a concessão do benefício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347151-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá ser feito por Guia DARE-SP, com o Código 230-6. Atentando o(a) Dr(a). Advogado(a) que, conforme o Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020, encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Deverá a parte autora/exequente observar o valor da UFESP para 2025 - R$37,02. A parte deve realizar o peticionamento como Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrar a peça na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação. Intime-se

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Processo nº 1000391-70.2025.8.26.0095

ID: 259560096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000391-70.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAWNY MARTELI MARQUES

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ADV: Tawny Marteli Marques (OAB 389365/SP) Processo 1000391-70.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. de P. S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada… ADV: Tawny Marteli Marques (OAB 389365/SP) Processo 1000391-70.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. de P. S. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental em que pleiteia a parte autora a redução da obrigação alimentar e a alteração do regime de visitas em relação à filha menor. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera pars que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do NCPC). Como é cediço, para a fixação dos alimentos, assim como na hipótese de revisão, há sempre que se considerar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída de que houve redução na possibilidade de pagamento e, tampouco, da necessidade da alimentada, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,21. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa da sua advogada pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 03 de junho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O Autor fica intimado da data da audiência na pessoa de sua advogada e deve ser advertido de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. As Requeridas devem ser CITADAS para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificadas para comparecer naquela audiência acompanhadas de advogado(a); e advertidas de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelas Requeridas (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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