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Processo nº 1000512-91.2025.8.26.0356

ID: 277000108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-91.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000512-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Cardozo - Vistos. Trata-se de pretensão declaratória de prescriçã… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000512-91.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Cardozo - Vistos. Trata-se de pretensão declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito que consta anotado na plataforma Serasa Limpa Nome. A justiça gratuita já foi deferida ao autor, conforme decisão de fls. 65/66. Houve a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 para processo-paradigma do Tema nº 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida, com determinação de suspensão da tramitação de processos que versem sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, vista na afetação de questão pelas Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3, referente ao Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, do e. Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo, no qual se submeteu a julgamento a seguinte questão: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Também houve a afetação dos Recursos Especiais n.º 2.092.190/SP, n.º 2.121.593/SP e n.º 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema nº. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C. STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Como há determinação de suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância ou no C. STJ, determino a suspensão da tramitação do presente feito, até a comunicação dos julgamentos (IRDR/ TJSP, Tema n.º 51, e RR/STJ, Tema n.º 1.264). Lance a Serventia a movimentação n.º 85930 referente à suspensão na forma do comunicado por Superior Instância. Ficam as partes intimadas desta decisão (art. 1.037, § 8º, CPC). Intimem-se

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Renata Elias El Debs Mattaraia x Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 326980418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

Polo Passivo:

SPE WGSA O2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-95.2025.8.26.0400 (processo principal 1000512-61.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Elias El Debs Mattaraia - Spe Wgsa… Processo 0000614-95.2025.8.26.0400 (processo principal 1000512-61.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Elias El Debs Mattaraia - Spe Wgsa O2 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Vistos. 1. Indefiro a realização de pesquisa para obtenção da Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), diante da desproporcionalidade da medida frente ao direito de sigilo bancário que somente pode ser flexibilizado em situações excepcionais, de interesse público, não havendo demonstração de qualquer razão específica para seu acesso, nem o seu proveito para satisfação da execução. Tais diligências, portanto, não irão contribuir para a satisfação do crédito da exequente e, portando, são inócuas. 2. Defiro a tentativa de acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, para fins de investigação patrimonial em nome do(a)(s) executado(a)(s), qualificado(a)(s) no sistema informatizado. Havendo resposta positiva, junte-se aos autos e dê-se ciência às partes, procedendo-se nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam as partes cientes de que também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Antes, porém, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária devida (Guia F.E.D.T.J., cód. 434-1, R$37,02 para cada devedor). 3. Cumprida a providência supra, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Nessa hipótese, pratique-se ato ordinatório determinando que o(a) executado(a) informe, no mesmo prazo, se concorda com a extinção da ação por abandono da causa no caso de inércia da parte adversa (art. 485, § 6º, CPC), ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), RENATA ELIAS EL DEBS MATTARAIA (OAB 203813/SP)

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Processo nº 1000512-79.2025.8.26.0069

ID: 331412528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-79.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PEDRO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-79.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Pedro Moreira da Silva - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JU… Processo 1000512-79.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvis Pedro Moreira da Silva - Em face do exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao desconto com a rubrica "CONTRIB. ABCB 0800 323 5069", e, em consequência, a inexigibilidade do débito, determinando a cessação definitiva dos descontos, se ainda persistirem; (b)CONDENARa requerida ao pagamento de indenização por dano moral, em valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente segundo a tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ); e (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a), devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir de 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (a) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (b) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Eventuais valores liberados em conta deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria requerida, por ocasião do cumprimento do julgado. Sucumbente,condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)

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Processo nº 1000512-51.2025.8.26.0531

ID: 331514525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-51.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000512-51.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Antonio de Brito - Vistos. Fl. 63: Dou por regularizada a representação processual do autor em atendimento … Processo 1000512-51.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Antonio de Brito - Vistos. Fl. 63: Dou por regularizada a representação processual do autor em atendimento à decisão de fls. 55/57. À fl. 39 comprova-se a existência de dois contratos entabulados entre as partes (contrato 803478297 na situação ativo - com averbação em 13/01/2025) referente ao cartão de crédito na modalidade RMC e à fl. 40 outro contrato na modalidade RCC sob nº 801251109 (também na situação ativo), sendo este averbado em 07/11/2022. Portanto, resta comprovada a relação jurídica entre as partes e não há nos autos informação de que o autor não teria contratado tais empréstimos nestas modalidades. Ocorre que o autor pretende encerrar tais vínculos contratuais com o réu e, não obstante ter tentado administrativamente cancelar os cartões, tal não ocorreu, razão pela qual ajuizou a presente ação e requereu, liminarmente os cancelamentos. Em que pese as alegações do autor, é necessário deixar claro que no caso depreende-se que houve o consentimento do autor na contratação desta modalidade de empréstimo (RMC e RCC), haja vista que a pretensão do autor, no caso, é simplesmente encerrar o vínculo contratual, ou seja, em nenhum momento o autor alegou que jamais teria solicitado ou autorizado tais empréstimos. Ademais, o lapso temporal decorrido entre a contratação e a insurgência do autor em relação ao contrato do cartão na modalidade RCC retira o caráter urgente do pedido, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial por não estar presente a probabilidade do direito. E, em relação ao contrato RMC, embora recente (janeiro de 2025), insta consignar que não há nos autos demonstração de que não houve autorização do autor para a contratação nessa modalidade de empréstimo. Portanto, também ausente a probabilidade do direito, uma vez que o autor aceitou e contratou essa modalidade de crédito. Considerando o expresso desinteresse manifestado pelo autor, deixo de designar audiência prévia de conciliação. No mais, cite-se o réu, VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Danilo Dos Santos Nogueira x Faculdade Bookplay Ltda

ID: 334531109

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-55.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

FACULDADE BOOKPLAY LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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MARCELO RINCÃO AROSTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-55.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-55.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Danilo dos Santos Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Faculdade Bookplay Ltda - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO POR PARTE DO AUTOR/RECONVINDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO QUE REQUER A IDENTIFICAÇÃO EM CONCRETUDE DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AUTOR/RECONVINDO QUE NÃO PODE PLEITEAR O PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 385 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTARIA A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, § ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO DE QUE NÃO CONTRATOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A RÉ/RECONVINTE. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUTOR/RECONVINDO QUE, EM RÉPLICA, NÃO IMPUGNOU A MENCIONADA GRAVAÇÃO, RECONHECENDO A CONTRATAÇÃO E ALTERANDO A LINHA ARGUMENTATIVA. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rincão Arosti (OAB: 328607/SP) (Convênio A.J/OAB) - Gustavo Henrique Stábile (OAB: 251594/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000512-34.2025.8.26.0666

ID: 301529927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-34.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. DA C. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FELIZATO MONTEIRO

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Processo 1000512-34.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - H.C.S. - Vistos. 1. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória… Processo 1000512-34.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - H.C.S. - Vistos. 1. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA ao incapaz, eis que direito personalíssimo e notória incapacidade do menor, não tendo relação com a condição da sua representante legal (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência pleiteando que seja a parte requerida obrigada a prover um professor de apoio especializado para acompanhar o requerente pelo período em que estiver na escola, no prazo de 05 dias. No pedido principal, requer a seja tornada definitiva a tutela de urgência. O Ministério Publico manifestou pelo indeferimento da liminar, fls. 37/40. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Como é cediço, a Lei n. 12.764/2012, em seu art. 3º, §1º, estabelece que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado." Não obstante, conforme bem destacado pelo Ministério Público, não fora demonstrada nos autos a indicação da necessidade de profissional de apoio ao menor, de modo que se faz necessária dilação probatória para melhor análise dos fatos informados na inicial. Portanto, indefiro o pedido. 3. Em vista das especificidades da causa (a requerida é pessoa jurídica de direito público e não pode transacionar sem lei autorizadora) e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, haja vista que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a FAZENDA PUBLICA por meio de portal eletrônico. O prazo para contestação será de 30 (trinta) dias úteis contados nos termos do que prevê o artigo 231 do CPC, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Int. - ADV: MARINA FELIZATO MONTEIRO (OAB 411815/SP)

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Maluza Nunes Pereira De Almeida x Banco Bmg S.A.

ID: 301188862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-07.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MALUZA NUNES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000512-07.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maluza Nunes Pereira de Almeida - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fls. 231-321 e 322: Efetue a serventia as … Processo 1000512-07.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maluza Nunes Pereira de Almeida - Banco BMG S.A. - Vistos. 1- Fls. 231-321 e 322: Efetue a serventia as devidas anotações com relação ao advogado indicado para receber intimações e ao pedido de exclusão do cadastro de outro. 2- Afasto a preliminar da necessidade de confirmação, pelo Juízo, acerca da procuração acostada aos autos - possibilidade de defeito de representação/fraude processual - suscitada pelo banco requerido em sede de contestação (fls. 93-94) pois a procuração outorgada pela parte autora a fls. 54 observou os requisitos exigidos pelo artigo 105, § 2º do Código de Processo Civil com assinatura de forma eletrônica pela parte contendo informações da empresa certificadora e da sua origem (endereço IP, geolocalização, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF) (fls. 57-60). Destaca-se que a procuração é datada de 18 de janeiro de 2024 e foi assinada na mesma data, ou seja, apenas 20 dias antes do ajuizamento da ação. Ademais, constam nos autos documentos pessoais da parte autora, comprovante de endereço, histórico de empréstimo consignado (fls. 27-53), além de cópia da carteira de trabalho digital (fls. 78-81) e informações sobre a inexistência de imposto de renda (fl. 82), estes dois últimos depois de ser intimada pessoalmente para providenciar o andamento processual (fls. 68 e 70-71), demonstrando que a parte autora tem conhecimento do ajuizamento da ação. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçamexpressamenteas partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334,caput). 5- Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SOUSA (OAB 515642/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Marta Sampaio Veloso Simões x Paulo Roberto Simões e outros

ID: 295585048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-15.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO VELOSO SIMõES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SIMÕES TANIA HELENA VALILI SIMõES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO

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FERNANDA MENDES DE PAULA

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ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA

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JOSE PAULO AMALFI

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JOSE PAULO AMALFI

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FERNANDA MENDES DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000512-15.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Marta Sampaio Veloso Simões - Apelada: Tania Helena Valili Simões - Apelado: PAULO ROBERTO SIMÕES (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$202.100,00. APELANTE ALEGA NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL POR ERRO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PLEITEANDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO, CONFIGURANDO DESERÇÃO. 4. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.608/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A AÇÃO DE COBRANÇA NÃO PERMITE DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.608/2003, ART. 5º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009658-12.2021.8.26.0320, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Mendes de Paula (OAB: 399018/SP) - Jose Paulo Amalfi (OAB: 95989/SP) - Ana Carolina Amalfi Caiçara (OAB: 371527/SP) - Raquel Vieira Chaves do Nascimento (OAB: 412157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000512-94.2025.8.26.0646

ID: 294799827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000512-94.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DALLECRODE CURITIBA

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Processo 1000512-94.2025.8.26.0646 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.F.B.F. - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na ex… Processo 1000512-94.2025.8.26.0646 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.F.B.F. - Vistos. 1) Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na exordial, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, inexistem provas a comprovar os requisitos exigidos para sua concessão, uma vez que o requisito da verossimilhança não se confunde com a simples probabilidade, pois há de ser um fato que denota uma plausibilidade do direito de quem alega. Portanto, no presente momento processual, não está comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, devendo ser assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) DE FORMA EXCEPCIONAL, a citação do polo passivo se dará via Whatsapp / telefone porque, além da localização longínqua, trata-se de ação de interesse de menor que justifica a celeridade processual e a realização do ato pela via virtual. Ademais, urge destacar que a citação será realizada por Oficial de Justiça, o qual, por certo, deverá valer-se de meios a viabilizar a identificação da parte citada, ou seja, por meio de número do telefone, de documento de identidade e de confirmação escrita, resguardado ao réu, evidentemente, o direito a eventual impugnação quanto à validade do ato. Nesse sentido há precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas e pedido de alimentos. Decisão interlocutória que declarou a nulidade de todos os autos processuais praticados após a citação por e-mail do requerido. Desacerto. Artigo 695, §3º, CPC/2015. Alimentante domiciliado no exterior. Admissão da citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens ou por email. Jurisprudência. Nova redação ao artigo 246 pela Lei nº. 14.195/2021 recentemente publicada. Existência de troca de mensagens pelo WhatsApp comprova que orequerido tomou ciência inequívoca do processo e termos da ação. Citação válida. Possibilidade do requerido intervir nos autos de acordo com o momento processual em que o feito se encontra. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2192088-02.2021.8.26.0000, Campinas, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Francisco Loureiro, em 16/12/2021)". Intime-se. - ADV: RAQUEL DALLECRODE CURITIBA (OAB 344583/SP)

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Processo nº 1000512-87.2024.8.26.0498

ID: 314403785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000512-87.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. G. B. N. M. G. B. P. L. G. B. T. J. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR

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Processo 1000512-87.2024.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.G.B. - - P.L.G.B. - - L.P.G.B. - - N.M.G.B. - Vistos. Designo audiência para o dia 11/09/2025, às 15:35 horas, a ser rea… Processo 1000512-87.2024.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.G.B. - - P.L.G.B. - - L.P.G.B. - - N.M.G.B. - Vistos. Designo audiência para o dia 11/09/2025, às 15:35 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 81. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS PRIOR (OAB 123906/SP)

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