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Processo nº 1000521-34.2025.8.26.0233

ID: 298317025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000521-34.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se à gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

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Everton Fattori Da Silva e outros x Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 279039127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FATTORI DA SILVA TAMIRES RIBEIRO FATTORI

Polo Passivo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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ANA CAROLINA CANEDO PREARO

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ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Fattori da Silva, Tamires Ribeiro Fattori - Reqdo: Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 11.361,90 a título de lucros cessantes e a devolução de R$ 15.236,65, na forma simples, a título de juros de obra, que deverão ser corrigidos monetariamente desde 09/2024, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Neusa Ornellas Almeida x Eagle Instituição De Pagamento

ID: 279105568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002461-04.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA ORNELLAS ALMEIDA

Polo Passivo:

EAGLE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 1002461-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Ornellas A… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 1002461-04.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Ornellas Almeida - Reqdo: Eagle Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Neusa Ornellas Almeidacontra Eagle Instituição de Pagamento objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000521-03.2025.8.26.0696

ID: 302765259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA PERUCA

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Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por … Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por B.E.S. da S. (10/10/2011 - fl. 15), representada por sua genitora, em face de D. F. da S.. Primeiramente, em consulta pelo sistema saj/pg5, verifica-se que há uma ação em trâmite (autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696), em que são as mesmas partes, porém, em polos inversos. A presente ação, que foi distribuída posteriormente é continente por ter pedido mais amplo (Alimentos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas). Já no que se refere aos autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696, distribuído em primeiro lugar, a ação é contida, posto que versa tão somente sobre o pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas. Há, portanto, continência entre os feitos. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". Desse modo, faz-se necessária a reunião das ações. Providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1000403-27.2025.8.26.0696, para oportuno julgamento em conjunto. Certifique-se naqueles autos, trasladando cópia desta decisão. Recebo a petição inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, fixo em favor da menor os alimentos provisórios devidos pelo réu na base de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, comissões, gratificações, participação em lucros, verbas rescisórias e demais acréscimos, descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) em caso de exercer atividade com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de atividade informal sem registro, a partir da citação. É de conhecimento deste juízo que naqueles autos já foi designada audiência virtual de mediação para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Considerando que ainda não se efetivou a citação em ambos processos, designo audiência de mediação, de forma conjunta, a realizar-se junto ao CEJUSC, prosseguindo-se com andamento naqueles autos. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se o CEJUSC para as providências necessárias. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP)

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Processo nº 1000521-27.2025.8.26.0397

ID: 311267276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARQUES FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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JOSE AFFONSO CARUANO

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Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadast… Processo 1000521-27.2025.8.26.0397 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1001088-50.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - João Batista Marques Felicio - Verifique junto ao Cadastro de Partes Se a autarquia está corretamente cadastrada para fins de recebimento de intimação via Portal. Caso negativo, corrija-se. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Luís Augusto Gasparoti, sob compromisso, se o caso. Providencie a serventia o CADASTRAMENTO DO PERITO junto ao Portal Auxiliar. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando motivo justificado. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. No respeito as normas (Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014), FIXO os honorários periciais no valor de R$ 400,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da mencionada Resolução, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Após a juntada, independentemente de impugnação, requisite-se honorários nos termos da Resolução CJF-RES- 2014/0305, intimando a autora do laudo juntado. Observe-se para preenchimento o anexo da legislação citada. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia correrá por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, sendo que 'os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita'. Apresentados os quesitos, intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para realização da perícia, devendo indicar data, horário e local para ciência e intimação das partes (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Vindo data, intimem-se. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Após manifestação e não havendo mais necessidade de complementação do laudo, proceda-se a requisição do pagamento do perito via online (Justiça Federal). Tudo cumprido, devolva-se a missiva ao Juízo deprecante com nossas homenagens. - ADV: JOSE AFFONSO CARUANO (OAB 101511/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1000521-22.2025.8.26.0334

ID: 313100874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DONIZETE MARQUES POLIZELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

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Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1000521-22.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Donizete Marques Polizeli - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Verifica-se da Declaração de Imposto de Renda de fls. 144/154 que a autora recebe mensalmente vencimentos do Município de Macaubal e do Fundo de Regime Geral de Previdência Social, resultando estes valores em R$ 60.491,86 (sessenta mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) anuais. Dos extratos bancários de fls. 120/137 percebe-se um depósito no mês de abril no valor de R$46.660,00 (quarenta e seis mil seiscentos e sessenta reais), mantendo-se nos meses subsequentes saldo bancário incompatível com a declaração de pobreza de fl. 12, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024), AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se - ADV: ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria Odila Delalana Guerra

ID: 315061736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA ODILA DELALANA GUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-48.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Maria Odila Delalana Guerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, não conheceram do recurso adesivo da autora; e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso do réu, vencido o 3º Des. que declara voto. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM AÇÃO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR.O RÉU APELA E A AUTORA RECORRE ADESIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, (II) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E (III) SABER SE A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ADESIVO NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 997 DO CPC, DEVIDO À PRECLUSÃO CONSUMATIVA.O RECURSO DO RÉU FOI PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, POIS A FRAUDE BANCÁRIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS SEM GARANTIR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR É ABUSIVA E TEMERÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO; RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONMHECIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:1. A FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO PSICOLÓGICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 997, §2º, INCISO I; ART. 85, §8º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.683.592/SE, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 24/2/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.649.542/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.552.155/SE, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - 3º andar

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Alex Sandro Dos Santos Santos e outros x Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outros

ID: 329743945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-40.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SANTOS CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CAROLINA FERNANDES DOS SANTOS NATACHA FERREIRA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO MONTE CARLO ONDA VERDE LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

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MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR

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FLAVIA LING NEMES

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Processo 1001518-40.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1000521-57.2021.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natacha Ferreira da Costa Santos - - Alex Sandro dos Santos Sa… Processo 1001518-40.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1000521-57.2021.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Natacha Ferreira da Costa Santos - - Alex Sandro dos Santos Santos - - Carolina Fernandes dos Santos - - Carlos Eduardo dos Santos - Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda e outro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar os réus ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos autores, Kauê, Kauã, Natacha, Alex, Carolina e Carlos bem como de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à coautora Alessandra, a título de danos morais, e a pagar pensão em favor dos demandantes, Kauê, Kauã e Alessandra no valor de 2/3 da média mensal da renda do falecido Elton (R$ 982,78 novecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos fl. 31), desde a data do óbito, sendo que para a viúva, até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima (seu falecido cônjuge), no caso, restrito à idade de 65 (sessenta e cinco anos), observando-se os limites do pedido, com termo final para os filhos até que completem 25 (vinte e cinco) anos, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o direito de acrescer. Deverão os réus, em sede de cumprimento de sentença, providenciar a constituição de capital suficiente para assegurar o pagamento do pensionamento, nos moldes do art. 533 do referido código processual e da fundamentação supra. Julgo procedente a lide secundária, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a litisdenunciada a arcar com os valores de condenação impostos à ré, observados os limites da apólice de seguro entabulada entre as partes, com a incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do Eg.TJSP e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do desembolso, observada ainda eventual franquia a ser paga pelo segurado, se o caso. A correção monetária do dano moral se dará pela tabela prática do Eg. TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Os juros legais de mora incidem à taxa de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado para tanto de falecimento de Elton Fernandes dos Santos. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos demandantes autora, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art.85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, em atenção ao princípio da causalidade, não tendo havido resistência direta da seguradora em relação à denunciação, senão dentro dos limites da apólice contratada, descabe a fixação de verba de sucumbência em detrimento da litisdenunciada, razão pela qual deixo de condenar a seguradora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem de honorários advocatícios ao patrono do litisdenunciante. Lance cópia desta nos autos nº 1001518-40.2021.8.26.0400. P.I.C. Olímpia, 24 de abril de 2024. - ADV: MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), MARCOS JOSÉ CORRÊA JÚNIOR (OAB 351956/SP)

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Processo nº 1000521-69.2025.8.26.0577

ID: 307892150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000521-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1000521-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Magno Bastos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1000521-69.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Magno Bastos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Vera De Sousa x Geraldo Lourenço e outros

ID: 292014918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-73.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA DE SOUSA

Polo Passivo:

GERALDO LOURENçO MUNICíPIO DE SANTO ANTôNIO DE POSSE

Despacho

Advogados:

LUCIANA VENDRAME

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ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

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JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS

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JULIANA OLIVEIRA RIBEIRO

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DOUGLAS RICHARD INABA

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DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000521-73.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: Vera de Sousa - Apelado: Geraldo Lourenço - Apelado: Município de Santo Antônio de Posse - (...). Em se considerando que a presente demanda versa sobre direito de vizinhança, a competência para o julgamento deste recurso é da Seção de Direito Privado. Para conhecer e julgar os recursos, em segunda instância, a competência para a matéria é da Seção de Direito Privado III deste Tribunal. No que concerne à competência recursal, é o que estabelece o art. 5º, inciso III, itens III.4, da Resolução nº 623/2013, do colendo Órgão Especial do TJSP (alterado pela Resolução nº 785/2017), in verbis: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: III Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: III.4 - Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; Nessa linha, o presente recurso não é de competência desta Câmara de Direito Público, mas das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justiça: I. DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º, item III.4, da Resolução nº 623/2013 - Caso de competência absoluta em razão da matéria - Ausência de prevenção - Precedentes desta Corte. Recurso do réu Reinaldo Alves Santana não conhecido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1031653-54.2016. 8.26.0224; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018) II. COMPETÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS Alegação de que a ré deu causa ao desmoronamento do muro de sua propriedade e à demora na reconstrução, causando danos à autora É inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão fundada em direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias; bem como ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção, nos termos do artigo 5º, inciso III, subitens II.2, III.4 e III.13 da Resolução TJ/SP n. º 623/2013 - Matéria não afeta ao Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1000740-34.2015.8.26.0577; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Diante do exposto, não se conhece deste recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, com distribuição livre, nos termos da Resolução 623/13 do Órgão Especial. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Douglas Richard Inaba (OAB: 405285/SP) - Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/SP) - Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - André Luis Muinho Marconato (OAB: 469372/SP) - Luciana Vendrame (OAB: 131265/SP) (Procurador) - 1º andar

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