Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000576-07.2023.5.02.0610" – Página 75 de 76

Aline Aparecida De Souza Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 325959679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-14.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-14.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regu… Processo 1000576-14.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000576-81.2025.8.26.0589

ID: 310341968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-81.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DANIELLE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-81.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Danielle dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizaç… Processo 1000576-81.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Danielle dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Nadia Danielle dos Santos Souza em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Narra a exordial que a autora, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", deparou-se com a cobrança de dois débitos em seu nome, referentes aos contratos nº 5000013, no valor de R$ 4.951,57, e nº 06070801080019006, no valor de R$ 3.183,18. A requerente alega desconhecer a origem das dívidas e afirma jamais ter mantido relação jurídica com a ré, sustentando a irregularidade da cobrança e a ineficácia de eventual cessão de crédito por ausência de notificação. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata exclusão de seu nome da plataforma do Serasa referente aos contratos em debate, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.134,75. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 35-59). Por meio da decisão de fls. 60/62, este Juízo, vislumbrando indícios de litigância predatória, determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual com a juntada de procuração com firma reconhecida, apresentasse extratos bancários do período dos fatos para comprovar a não ocorrência dos créditos e documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira, ou recolhesse as custas processuais. A requerente manifestou-se às fls. 69/90, juntando nova procuração com firma reconhecida (fls. 70/71), declaração de isenção de imposto de renda (fls. 72) e extratos bancários (fls. 73/90). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. A probabilidade do direito invocado, neste exame inicial, não se mostra inequívoca. A parte autora fundamenta seu pedido na tese de desconhecimento das dívidas, as quais, segundo os documentos juntados, datam de 11/02/2007 e 03/08/2009. Embora a autora tenha sido instada a apresentar extratos bancários do período em que ocorreram os ilícitos para comprovar a inexistência dos créditos , trouxe aos autos apenas extratos referentes ao ano de 2025 (fls. 73-90), que são inaptos a demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações quanto a negócios jurídicos supostamente celebrados há mais de uma década. A ausência de documentos contemporâneos aos fatos fragiliza a alegação de inexistência da relação jurídica originária e, por conseguinte, afasta a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Ademais, o perigo da demora, embora alegado, não se reveste da urgência necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. A inscrição em debate encontra-se na plataforma "Serasa Limpa Nome", que consiste em um portal de negociação de dívidas e não se confunde, a princípio, com o tradicional cadastro restritivo de crédito. Conforme se extrai dos próprios documentos juntados pela autora, a plataforma informa que se trata de "conta atrasada" que "não está inserida no cadastro de Inadimplentes da Serasa" e, portanto, "não pode ser vista" por terceiros (fls. 56). Assim, não há evidência de que a anotação, por si só, gere a publicidade e a restrição de crédito que justificariam a supressão do contraditório, carecendo a situação da contemporaneidade e da gravidade do perigo. Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos apresentados que indicam sua hipossuficiência (fls. 41-44, 72-90). Anote-se. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000576-20.2025.8.26.0480

ID: 293345434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-20.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RR FUJINOHARA LTDA - ME (CASA BELA MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-20.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rr Fujinohara Ltda - Me (Casa Bela Móveis e Eletrodomésticos) - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executad… Processo 1000576-20.2025.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rr Fujinohara Ltda - Me (Casa Bela Móveis e Eletrodomésticos) - Vistos. I - CITAÇÃO Cite-se a parte executada, via oficial de justiça, para efetuar o pagamento do débito representado pelo título executivo extrajudicial - que instrui a inicial -, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III - DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pela parte exequente. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTANTE o Sr. Oficial de justiça os bens que guarnecem a residência, lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando a parte devedora de que poderá oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este juízo. B) Restando a penhora acima negativa, proceda-se à penhora on line. Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informa-lo, sob pena de extinção. C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já determino o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). expedindo-se, a seguir mandado para penhora, desde que na posse da parte de devedora e não sendo objeto de financiamento (o que será constatado pelo oficial de justiça da diligência). IV - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). V - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço da parte executada advertindo-a de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o processo será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI - DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado da parte exequente, caso assim representando nos autos, próprio mandado. VII - MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2° do artigo 19, da Lei n° 9.099/95. VIII - DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário , resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§ 2° do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão, serão contados em dias úteis, já que a Lei Federal nº 13.728/2018, fixou esta forma de contagem de prazo no âmbito do Juizado Especial Cível. Expeça-se o necessário. Por fim, com oferta de defesa, conclusos para deliberações acerca da audiência de conciliação. - ADV: JOSÉ FERNANDO MILHORANÇA (OAB 344501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000576-32.2025.8.26.0185

ID: 314399863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000576-32.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. C. C. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADINE FINOTI CAMPANHOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-32.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - B.C.P. - - C.C.R.O. - Vistos. Petição inicial e documentos (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1000576-32.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - B.C.P. - - C.C.R.O. - Vistos. Petição inicial e documentos (pedido justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Primeiramente, embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, tendo em vista que recolheu custas em demanda anteriormente ajuizada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Passo seguinte, independentemente do determinado alhures, verifico tratar-se de ação de modificação de guarda proposta M.D.C.P. e C.C.M.R., com relação à adolescente B.C.P., visando a modificação da guarda da menor do atual guardião legal para a Requerente. Juntou documentos (fls. 01/24). O Ministério Público requereu a reunião do presente feito com os autos nº 1000984-57.2024.8.26.0185, em razão da existência de conexão entre ambos (fl. 28). Pois bem. O art. 55 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre o instituto da conexão, preceitua Fredie Didier Jr: Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. (Curso de Direito Processual Civil I - 15ª Ed.- Jus Podivm: Bahia: 2013. Pág. 177) Tanto nestes autos como no processo de ação de guarda e responsabilidade de nº 1000984-57.2024.8.26.0185, que tramitou perante este Juízo, verifica-se que o plano de fundo envolve causa de pedir comum, qual seja, a guarda da adolescente B.C.P. Dessarte, para além de existir causa de pedir comuns, patente que, nos termos do §3º do art. 55, haveria risco de decisões conflitantes acaso fossem decididos de forma separada, risco esse consubstanciado na possibilidade de declaração (ou não) de ilegalidade de uma mesma relação jurídica de modo não uniforme. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REUNIÃO DE PROCESSOS - CONEXÃO POR AFINIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 55, § 3º do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas. (TJ-MG - AI: 10000210571212001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021) Assim, determino o apensamento dos presentes autos, àquele de número nº 1000984-57.2024.8.26.0185, cuja distribuição é mais antiga. Todavia, por força de decisão proferida às fls. 59/63, a competência para processar e julgar o processo de nº 1000984-57.2024.8.26.0185 foi declinada ao d. Juízo da comarca de Santa Fé do Sul/SP, em razão da residência, à época, da adolescente e de seu genitor, sobrevindo informação no presente feito a indicar a mudança do endereço da menor de idade para esta comarca de Estrela d'Oeste/SP. Como cediço, a competência para o processo e julgamento de ações que versem sobre interesse de menores é, em regra, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, ainda que fática, tendo em vista que será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, nos termos do que dispõe o artigo 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Súmula 383, do col. Superior Tribunal de Justiça. Considerando o exercício da guarda fática da adolescente pela avó paterna, segundo documentação juntada aos autos, bem como que, aparentemente, a menor possui forte vínculo afetivo pela Requerente, devem os autos alhures serem enviados e reunidos para julgamento no presente Juízo. Portanto, oficie-se ao douto Juízo daquela comarca informando acerca da mudança de endereço da adolescente, para as providências cabíveis. Com o envio dos autos, em continuidade, verifico que a causa versa sobre direitos indisponíveis de incapaz como guarda e regime de convivência. Imprescindível, portanto, o Estudo Social junto às partes. Dessa forma, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca para que as profissionais responsáveis forneçam seu parecer em trinta dias. Na mesma senda, depreque-se estudo, junto ao genitor, na Comarca de Rubinéia SP. As partes poderão, nos termos do Art. 357, §1º, do CPC, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Int. - ADV: NADINE FINOTI CAMPANHOLA (OAB 437999/SP), NADINE FINOTI CAMPANHOLA (OAB 437999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noe Aparecido Martins Da Silva x Ana Ribeiro Leal

ID: 326305539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-32.2023.8.26.0563

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ANA RIBEIRO LEAL

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D'ARC DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEAL DERRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000325-32.2023.8.26.0563 (processo principal 1000576-77.2016.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Noe Aparecido Martins da Silva - Ana Ribeiro Leal - Vistos. Cuida-se de… Processo 0000325-32.2023.8.26.0563 (processo principal 1000576-77.2016.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Noe Aparecido Martins da Silva - Ana Ribeiro Leal - Vistos. Cuida-se de analisar exceção de pré-executividade, oposta por ANA LEAL RIBEIRO em razão de execução de título extrajudicial movida por NOÉ APARECIDO MARTINS, devidamente qualificados. Alega, a excipiente, em suma que os valores bloqueados possuem natureza alimentar decorrentes de alugueis e, portante, são impenhoráveis. Além disso, a conta objeto da constrição é conjunta com seu filho, terceiro estranho à lide, requerendo o desbloqueio de 50% do total bloqueado. Por fim, alegou excesso de execução. Juntou documentos (fls. 57/83). O exequente se manifestou pela rejeição da exceção de pré-executividade (fl. 96). A executada alegou intempestividade da manifestação do exequente (fls. 97/101). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que toca à alegação de intempestividade da manifestação do exequente, em que pese, de fato, seja intempestiva, não prejudica a análise do mérito da exceção de pré-executividade apresentada, porquanto não se trata de manifestação obrigatória. Quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade, apesar de não haver regulamentação legal expressa, trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, na qual se admite a utilização deste instrumento para impugnação de matérias que não demandem dilação probatória e que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.363.142/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (destaquei) Destaco que não se desconhece a Tese fixada no tema Repetitivo 1235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não se trata de matéria de ordem pública e que, por consequência, não pode ser objeto de análise por meio de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, considerando que a hipótese em análise versa sobre impenhorabilidade de valores depositados a título de pagamento de alugueis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, inserida, portanto, dentre as matérias cognoscíveis de ofício, é o caso de provimento material. Analisando os autos, em que pesem os fundamentos apresentados, verifico que a excipiente não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, tais como contratos e extratos bancários, sendo completamente descabido o requerimento de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe a natureza da conta bancária, vez que a informação poderia facilmente ser obitida pela própria parte. Assim, considerando que a excipiente não se desincumbiu de comprovar a origem e destinação dos valores ditos impenhoráveis, sua pretensão não merece prosperar. A seguir, quanto à alegação de excesso à execução, uma vez que não se trata de matéria de ordem pública, existindo instrumento processual adequado de impugnação, deixo de apreciá-la. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Exceção de pré-executividade não se presta ao debate de tese revisional. Decisão mantida. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Conhecimento em parte. Cabimento. Admissibilidade apenas no tocante a matérias cognoscíveis de ofício e desde que dispensada a dilação probatória. Nulidade da execução por ausência de planilha demonstrativa. Não reconhecimento. Vício sanado. Decisão mantida. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Bloqueio de ativos em contras bancárias. Impenhorabilidade não comprovada. Origem alimentar não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020720-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Via inadequada para discussão sobre excesso de execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Matéria arguida que demandava oposição de embargos à execução. Preclusão. Questão sobre nulidade da execução por falta de título executivo conhecida, entretanto, não acolhida. Crédito decorrente de aluguéis e encargos locativos, documentalmente comprovado. Art. 784, VIII, do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045342-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Por todo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da presente exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. No mais, converto o bloqueio on line realizado, em penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), JOANA D'ARC DE CASTRO (OAB 91709/SP), NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA (OAB 261753/SP), FELIPE LEAL DERRICO (OAB 346949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Franquilina De Souza Pereira Pessoa x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 311307153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-35.2021.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANQUILINA DE SOUZA PEREIRA PESSOA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BORGES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI MUNIZ BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-35.2021.8.26.0128 (processo principal 1000576-48.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000481-35.2021.8.26.0128 (processo principal 1000576-48.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabiana Franquilina de Souza Pereira Pessoa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 76/98: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à decisão de fls. 132. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 23/26 (autos nº 0000481-35.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 139/144: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000576-89.2025.8.26.0651

ID: 296000132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-89.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-89.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e … Processo 1000576-89.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000573-37.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Souza da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000576-55.2025.8.26.0242

ID: 323832696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-55.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÍTALO BONOMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO BONOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-55.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ítalo Bonomi - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição i… Processo 1000576-55.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Ítalo Bonomi - Determino a CITAÇÃO do (a) requerido(a) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A) a participar da Audiência de Conciliação, designada para o dia 22/08/2025 às 10:00h , munido de documento pessoal, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação ao pagamento da taxa judiciária de ingresso e despesas processuais (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Comunicado Conjunto nº 951/2023). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (Enunciado nº 141 - FONAJE). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (Enunciado 99 do Fonaje) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Lei 9.099/95 art. 19, § 2º). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Pretendendo alguma das partes a concessão de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Em razão do exposto, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei. Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se. - ADV: ÍTALO BONOMI (OAB 175956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazzio Madeiras Comercial Ltda x José Irineu Sabio

ID: 298325463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000576-39.2020.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé IRINEU SABIO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-39.2020.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - José Irineu Sabio e outro - Vistos. Fls. 285/286: A irresign… Processo 1000576-39.2020.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - José Irineu Sabio e outro - Vistos. Fls. 285/286: A irresignação do devedor não comporta albergamento. Nessa vereda, segundo o disposto no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil: Art. 833- São absolutamente impenhoráveis: (...) V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Assim, observa-se que os bens móveis necessários ou úteis para o exercício da atividade profissional do executado são acobertados pelo manto legal da impenhorabilidade absoluta, buscando-se, com isso, preservar um patrimônio mínimo ao indivíduo, em atenção ao princípio constitucional da dignidade humana, conforme insculpido no art. 1º, inc. III, da Carta Magna, além de possibilitar o exercício do trabalho, direito fundamental de segunda dimensão (art. 6º da CF). Nesse sentido, bem salienta Fredie Didier Júnior: A regra tem claro propósito: garantir ao executado a preservação de alguns bens móveis (...) necessários ou úteis para o exercício de sua profissão, da qual extrai renda que sustenta a ele e a sua família. 'O supérfluo faz penhorável o bem, porque falta o pressuposto da necessariedade ou da utilidade'. Trata-se de mais uma regra que busca preservar um patrimônio mínimo ao executado, conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana. (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. v. 5. p. 561). Sendo assim, só podem ser considerados absolutamente impenhoráveis aqueles bens empregados na própria atividade laborativa, porquanto necessários e indispensáveis à consecução do trabalho, a exemplo, no caso de veículo automotor, do taxista e do motoboy, excluindo-se os que possuem mera relação indireta, como ocorre com o veículo particular que serve apenas de transporte de mercadorias alusivas ao labor exercido. É dizer, muito embora o veículo possa consubstanciar um facilitador na atividade exercida pelo executado hipoteticamente, viabilizando a entrega dos produtos manufaturados certo é que a mera ausência do automóvel, por si só, não impede o regular exercício de seu mister. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES QUE O BEM MÓVEL É IMPRESCINDÍVEL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. É sabido que o inciso V do art. 833, do CPC/2015, dispõe que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Todavia, não basta a juntada de comprovantes de pagamento de pedágio para provar a necessidade do veículo para desempenhar sua profissão. Ficou demonstrado que ele é meio de transporte, o que, aliás, todo veículo é para o seu proprietário. Haveria necessidade da produção de melhor prova sobre o fato que o automóvel é a própria ferramenta de trabalho, o que não ficou caracterizado, não se vislumbrando elementos para desconstituição da penhora." (TJSP - Agravo de Instrumento 2218448-13.2017.8.26.0000; Rel:Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, Jul: 27/11/2017, DJe: 27/11/2017). E também: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de veículo alegadamente destinado ao exercício da atividade de marceneiro do agravante/executado. Ausência de demonstração. Veículo, ademais, que não faz parte dos instrumentos voltados ao ofício da marcenaria. Agravo improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2229675-34.2016.8.26.0000, Rel(a):Soares Levada, 34ª Câmara de Direito Privado, Jul: 07/12/2016, DJe: 09/12/2016) (Destaquei). Portanto, a constrição que recai sobre o veículo deve ser mantida. No mais, considerando a expressa concordância manifestada pela exequente (fl. 300), autorizo a alienação particular dos bens enumerados à fl. 109, a ser efetivada no prazo máximo de 90 (noventa dias), por preço não inferior ao montante atualizado correspondente à última avaliação (fl. 109), mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 3 (três) vezes. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, e o próprio bem servirá de garantia. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente. Fica desde já registrado, entretanto, que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 60% do valor atualizado de sua avaliação. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de editais, observado o disposto no art. 242 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arbitro a comissão de corretagem de eventual intermediador em 5% sobre o maior valor oferecido e aceito por este Juízo. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação. Assistência Judiciária Gratuita Acerca do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelo pleiteante, ou seja, de que não está em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita deduzido, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da postulação: 1) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao últimos 3 (três) exercícios (Pessoa Física e Jurídica); e 2) Cópia do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/), com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito referente as contas indicadas (nos últimos três meses). Penhora Intimação da Cônjuge do Executado Em exame ao aviso de recebimento encartado à fl. 284, detona-se que a correspondência não foi recepcionada por seu destinatário. Logo, para que se evite futura arguição de nulidade, nos termos insculpidos no art. 275 da Lei Adjetiva Civil, intime-se a cônjuge do executado, por intermédio de Oficial de Justiça, acerca da constrição efetivada. Para tanto, providencie a exequente o recolhimento das custas correlatas, em 15 (quinze) dias. Fls. 302/303: Em que pese o quanto externado, já foram realizadas tentativas anteriores de constrição do patrimônio da pessoa jurídica no curso desta demanda (ver em cotejo fls. 185/186, 187 e 192). Assim, indique a exequente se insiste na medida pleiteada ou, alternativamente, solicite as providências que entender necessárias ao prosseguimento do feito. Para cumprimento da determinação, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324736727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 756 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes