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Processo nº 1000800-61.2023.8.26.0242

ID: 292974836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-61.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ELIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-61.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso Elias Barbosa - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de… Processo 1000800-61.2023.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Celso Elias Barbosa - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, foi designado o dia 22/08/2025 às 12:00h para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. Nada Mais. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 369218/SP)

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Processo nº 1000800-56.2024.8.26.0103

ID: 281131935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000800-56.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DELFINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO XAVIER RIBEIRO

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ADV: Hugo Xavier Ribeiro (OAB 343179/SP) Processo 1000800-56.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Julio Cesar Delfino Junior - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo por falt… ADV: Hugo Xavier Ribeiro (OAB 343179/SP) Processo 1000800-56.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Julio Cesar Delfino Junior - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo por falta de bens passíveis de penhora, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, mantendo-se o nome da executada nas certidões do cartório do distribuidor (Comunicado CG nº 259/2023). Caso haja requerimento da parte credora, desde já, defiro a expedição de Certidão de Dívida (cód.500351) para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA e Certidão de Crédito (cód.500246) para futura execução, nos termos do Enunciado nº 75 e Enunciado nº 76, sem a necessidade de novas deliberações. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. lançando-se na movimentação unitária do processo o código 62049. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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B. R. M. e outros x C. De S. P. S. A. V. M. e outros

ID: 325800112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. R. M. C. C. M. D. D. S. C.

Polo Passivo:

C. DE S. P. S. A. V. M. C. P. DE T. M. F. B. S. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR FINHOLT

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JULIA STELCZYK

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concess… Processo 1000800-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - B.R.M. - - Debora Da Silva Candido - - Cauã Carvalho Maia - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - Concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. (Via Mobilidade) - F.B.S.C. - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: JULIA STELCZYK (OAB 256975/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), VICTOR FINHOLT (OAB 397267/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000800-93.2025.8.26.0144

ID: 333948414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000800-93.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ EDUARDA DE OLIVEIRA TETZNER

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Processo 1000800-93.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.M. - Emende a autora a inicial para ação de alimentos em face do genitor da menor, cumulada com pedido de exo… Processo 1000800-93.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.L.M. - Emende a autora a inicial para ação de alimentos em face do genitor da menor, cumulada com pedido de exoneração de alimentos em face dos avós paternos. Prazo: 15 dias. Com a juntada, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Saliento que o comparecimento é obrigatório (Lei nº. 5.478/68, art. 8º, 1ª parte). Ausente a autora, o processo será extinto (Lei nº. 5.478/68, art. 7º, 1ª parte, c.c. CPC/2015, art. 485, inc. III). Ausente a parte requerida, será decretada a revelia (Lei nº. 5.478/68, art. 7º, 2ª parte, c.c. CPC/2015, art. 344). Na audiência de conciliação, se não houver acordo, as partes sairão intimadas da data da audiência de instrução, debates e julgamento. Na audiência de instrução, debates e julgamento será renovada a proposta de conciliação e, caso não haja acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, devendo, caso não tenha condições de constituir um profissional, solicitar a indicação de defensor na Casa do Advogado. O comparecimento do réu sem a presença de defensor ensejará a decretação da revelia. As partes deverão comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acompanhadas de até três testemunhas, apresentando, na mesma ocasião, suas demais provas, ou requerendo sua produção (e/ou intimação de testemunhas) no máximo 10 (dez) dias após a audiência de conciliação, sob pena de preclusão (Lei nº. 5.478/68, art. 8º). Cite-se e intime(m)-se a fim de que compareçam na audiência, acompanhados de seus advogados, com a ressalva de que a contestação, se o caso, deverá ser apresentada durante a audiência de instrução, debates e julgamento, que será designada no ato da realização da audiência de conciliação (no item III acima), caso tal conciliação não se efetive, nos termos do disposto, entre outros, nos artigos 6º a 9º, da Lei nº 5.478/1968. Intime-se o requerido ainda para pagamento dos alimentos provisórios fixados, bem como para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Fica a parte requerida advertida de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. O comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: THAYNÁ EDUARDA DE OLIVEIRA TETZNER (OAB 491896/SP)

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Processo nº 1000800-65.2025.8.26.0315

ID: 302658421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000800-65.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FORESTO E LIZIER CONCRETO E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA BRIZOTTI ZAMUNER

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Processo 1000800-65.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Foresto e Lizier Concreto e Obras Ltda - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os da… Processo 1000800-65.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Foresto e Lizier Concreto e Obras Ltda - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, que não se encontram com a autenticação mecânica bancária, ou comprovantes de pagamento, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Recolhido o valor correspondente, em guia própria, nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, cite-se a executada, MAISA DA SILVA, residente na Rua Francisco Bonifácio de Arruda, nº 169, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-2.947,91, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens da executada, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome da parte executada, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BARBARA BRIZOTTI ZAMUNER (OAB 347967/SP)

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Processo nº 1000800-06.2025.8.26.0464

ID: 302376496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000800-06.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000800-06.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a … Processo 1000800-06.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Recebo as petições de p. 56 e 91 como emenda à inicial. 3 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 4 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 5 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 6 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 8 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 9 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0432992-98.2023.8.26.0500

ID: 307451830

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0432992-98.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0432992-98.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Maria Maestri Alves Almeida - Processo de Origem: 1000800-98.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de … Processo 0432992-98.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Maria Maestri Alves Almeida - Processo de Origem: 1000800-98.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 141224/SP)

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Processo nº 1000872-67.2025.8.26.0213

ID: 293582859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-67.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, e… Processo 1000872-67.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito por meio da qual o autor sustenta, em síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativamente a empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, em um curto intervalo de tempo, a parte autora distribuiu diversas ações (Processos nº 1000785-14.2025.8.26.0213; 1000784-29.2025.8.26.0213; 1000783-44.2025.8.26.0213; 1000797-28.2025.8.26.0213; 1000798-13.2025.8.26.0213; 1000799-95.2025.8.26.0213; 1000800-80.2025.8.26.0213; 1000803-35.2025.8.26.0213; 1000801-65.2025.8.26.0213; 1000802-50.2025.8.26.0213; 1000804-20.2025.8.26.0213; 1000805-05.2025.8.26.0213; 1000806-87.2025.8.26.0213; 1000807-72.2025.8.26.0213; 1000808-57.2025.8.26.0213; 1000809-42.2025.8.26.0213), nas quais há a mesma alegação de descontos indevidos. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de a procuradora da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas maisnbsp variadas regiões, as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Condomínio Quintas Do Morumbi x Erick Fieldler De Moraes e outros

ID: 280559438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002994-21.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUINTAS DO MORUMBI

Polo Passivo:

ERICK FIELDLER DE MORAES MARCIA DA SILVA FIEDLER DE MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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RODRIGO HAINES SUL

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI

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MAURIZIO COLOMBA

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MARCUS VINICIUS AUGUSTO

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MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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MARCELA GONÇALVES RAMOS DE LIMA VIANNA

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JOEL ALVES BARBOSA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANDREA DIAS PEREZ

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AMANDA DE AGUIAR GONÇALVES DIAS LIMA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Marcela Gonçalves Ramos de Lima Vianna (OAB 197501/RJ), Rodrigo Haines Sul (OAB 138705/RJ), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Adriano Piovezan Fo… ADV: Joel Alves Barbosa (OAB 82338/SP), Marcela Gonçalves Ramos de Lima Vianna (OAB 197501/RJ), Rodrigo Haines Sul (OAB 138705/RJ), Marcelo Patricio de Figueiredo (OAB 415653/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP), Amanda de Aguiar Gonçalves Dias Lima (OAB 289616/SP), Maurizio Colomba (OAB 94763/SP), Paula Regiane Affonso Orselli (OAB 112727/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Fernando Dias Fleury Curado (OAB 227858/SP), Andrea Dias Perez (OAB 208331/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Marcus Vinicius Augusto (OAB 133367/SP), Edmilson Modesto de Sousa (OAB 123275/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP) Processo 1002994-21.2014.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Quintas do Morumbi - Exectdo: Erick Fieldler de Moraes, Marcia da Silva Fiedler de Moraes - Vistos. Conforme determinado na decisão de fls. 1336/1339, os credores habilitados foram intimados a apresentar os valores atualizados de seus créditos até a data do depósito do valor da arrematação (28/08/2024), a fim de viabilizar a ordem de pagamentos conforme preferência já firmada nos autos e transitada em julgado: 1) Créditos trabalhistas (incluídos os honorários advocatícios do patrono do exequente); 2) Créditos tributários; 3) Créditos condominiais; 4) Crédito fiduciário; 5) Crédito cível de Robson Tadeu Domingues Vaz. No prazo concedido, os seguintes credores atenderam à determinação: Município de São Paulo: apresentou planilha atualizada no valor de R$ 131.700,81, requerendo sub-rogação e expedição de MLE (fls. 1350/1354); Fernanda Pennino Graciano: crédito trabalhista atualizado em R$ 216.412,30, com MLE (fls. 1361); Renata Cavalcante de Souza: crédito trabalhista atualizado em R$ 120.954,45, com MLE, referente ao processo nº 1001362-77.2017.5.02.0055, da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo (fls. 1368/1369); Eliana Nogueira Zambon: crédito trabalhista atualizado em R$ 153.203,50 (fl. 1352), referente ao processo nº 1000800-26.2017.5.02.0069, da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo; Robson Tadeu Domingues Vaz: planilha atualizada com indicação de remessa à 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, referente ao processo 1023894-26.2016.8.26.0002; Condomínio exequente: atualizou o crédito condominial (R$ 416.580,88) e os honorários advocatícios (R$ 77.787,11), requerendo o levantamento imediato da verba honorária, reconhecida como de natureza alimentar (fls. 1375/1382). Verifica-se que o valor da arrematação (R$ 955.000,00) é suficiente para quitar integralmente os créditos trabalhistas observando-se o teto legal de 150 salários mínimos por credor (R$ 211.800,00), bem como para viabilizar o levantamento da verba honorária dos patronos do exequente, conforme decisões de fls. 1222, 1265 e acórdão de fls. 1330/1333. Diante disso: Homologo os valores apresentados pelos credores acima identificados, atualizados até 28/08/2024. Autorizo o levantamento do valor de R$ 77.787,11, a título de honorários advocatícios, em favor dos patronos do Condomínio exequente. Expeça-se MLE conforme formulário já apresentado nos autos. Quanto ao pedido do município de São Paulo, defiro o pedido de sub-rogação do crédito tributário no valor de R$ 131.700,81, referente ao SQL 123.101.0315-1, conforme MLE apresentado. Referido levantamento será expedido somente após o levantamento/transferência dos créditos com preferência já estabelecida. No mais, a credora DÉBORA APARECIDA LAMEGO SCHMITZ não se encontra formalmente habilitada nos autos, havendo apenas penhora no rosto determinada pela 8ª Vara do Trabalho de Manaus, conforme ofício de fls. 1034. Assim, determino a expedição de ofício à 8ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos do processo 0000833-70.2017.5.11.0008, para que informe: i) O valor atualizado do crédito da credora até 28/08/2024; ii) Se pretende formalizar a habilitação da credora neste cumprimento de sentença; iii) Se o valor deverá ser remetido àquela unidade, mediante transferência judicial, ou se será levantado via MLE pela própria credora. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o ofício por meio eletrônico, conforme convênio vigente com o TRT da 11ª Região e expedindo-se MLE ao Condomínio nos termos acima expostos. Após a resposta do ofício, voltem os autos conclusos para elaboração das ordens de pagamento integral e liberação aos demais credores, conforme o saldo da conta judicial. Intimem-se todos os credores habilitados. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000800-90.2025.8.26.0145

ID: 334839201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000800-90.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRABEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

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Processo 1000800-90.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frabem Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. FRABEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME ingressou com aç… Processo 1000800-90.2025.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Frabem Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. FRABEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME ingressou com ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis em face de ALESSANDRA CRISTINA MARIANO. Em síntese, a autora alega que a ré, locatária do imóvel desde 15 de maio de 2024, encontra-se inadimplente com os aluguéis e encargos desde o vencimento de abril de 2025. Aponta um débito total de R$ 4.640,47, já considerados os encargos moratórios e a multa contratual, conforme planilha de cálculo acostada. Fundamentada nos artigos 59, § 1º, IX, e 62 da Lei nº 8.245/91, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a desocupação liminar do imóvel, mediante prestação de caução, e, ao final, a rescisão contratual com a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos. Juntou documentos (fls. 12/36). É o relatório. DECIDO. Cediço que os contratos de locação são regidos pela Lei 8.245/1991, cujo artigo 59 trata da ação de despejo, nos seguintes termos: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. A falta de pagamento, por si só, é questão exclusivamente patrimonial que sob essa ótica deve ser analisada, sendo que o despejo liminar com fundamento em tal motivo deve, forçosamente, preencher os requisitos do art. 59, § 1º , IX , da Lei 8.245 /1991. Trata-se o presente caso de ação de despejo que tem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel, sendo que o contrato se encontra desprovido de garantia, justamente pelo fato de a caução apresentada pelo requerido (R$ 2.400,00) ser muito inferior ao montante da dívida, considerando-se, portanto, extinta a garantia. Assim diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, parte do débito não está garantido, preenchido um dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Contudo, não se pode olvidar que o §1º traz outro requisito para a concessão da liminar (...) desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Portanto, para o preenchimento dos pressupostos necessários, deve o autor prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena de indeferimento da liminar. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Presença dos requisitos legais. Garantia insuficiente. Débito superior. Inteligência do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Possibilidade de desocupação liminar. Cumprimento condicionado à prestação de caução. Precedentes. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20970148120228260000 SP 2097014-81.2022.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022)" "Agravo de instrumento. Locação. Imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Decisão insurgida de indeferimento. Exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/90. Extinção da garantia prevista no contrato. Preenchimento dos pressupostos e requisitos para concessão da liminar. Recurso provido. Os elementos acostados autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, IX, da Lei 8.245/91, na medida em que a garantia contratada na presente locação já está absorvida pelo montante da dívida, considerando-se, portanto, extinta a garantia. Diante dos subsídios existentes e do preenchimento dos pressupostos necessários, deve ser deferida a liminar pretendida, mediante caução, que pode ser do próprio imóvel." (TJ-SP - AI: 20425328620228260000 SP 2042532-86.2022.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 08/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Portanto, o deferimento da liminar está condicionado ao pagamento, pelo autor, de caução equivalente a três meses de aluguel, que deverá ser depositada em juízo no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP)

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