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Espólio De Valter Cremonezi x Valdir Antonio Maciel Pavim

ID: 325358041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-71.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE VALTER CREMONEZI

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO MACIEL PAVIM

Intimação

Advogados:

ROBERTO FRANCO DE AQUINO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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DEMIS BATISTA ALEIXO

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Processo 0001433-71.2022.8.26.0615 (processo principal 1000807-06.2020.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comodato - Espólio de Valter Cremonezi - Valdir Antonio Maciel Pavim - Visto… Processo 0001433-71.2022.8.26.0615 (processo principal 1000807-06.2020.8.26.0615) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comodato - Espólio de Valter Cremonezi - Valdir Antonio Maciel Pavim - Vistos. 1. Defiro a penhora do crédito de Valdir Antônio Maciel Pavim no rosto dos autos do processo n.º 1006383-87.2021.8.26.0568 da 2.ª Vara da Comarca de São João da Boa Vista até o limite de R$267.993,20 (cf. memória de cálculo de fls. 955/9956), constrição que desde já declaro realizada. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independente de outra formalidade. Oficie-se ao Juízo do indigitado processo encaminhando cópia desta decisão para as anotações pertinentes. Nesse sentido: "CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -- Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos - Natureza Jurídica da Penhora - Ato executivo - art. 838 do CPC - Formalização da penhora por auto ou termo de penhora - Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça - Suficiência da formalização através de ofício judicial - Parecer nesse sentido. (PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J)." Após, intime-se o executado da penhora na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente. 2. Ofício de fls. 1013 e pedido de transferência de valores de fls. 1014/1016: Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido no AResp n° 2621087, que não conheceu o agravo em recurso especial interposto nos autos principais pelo ora executado, conforme comunicado pelo exequente (fls. 1017) e consulta processual ao site do STJ nesta data, a presente execução passou a ser definitiva. Providencie a Serventia a correção da classe processual. Nesse passo, deixou de ser necessária a apresentação de caução pelo exequente (art. 520, IV, do CPC) para a transferência dos valores penhorados nos autos, portanto, defiro a transferência do valor total bloqueado via Sisbajud (fls. 963/979) aos autos do inventário do espólio exequente (processo n° 1029249-65.2021.8.26.0576). Observo que, uma vez transferidos os valores bloqueados para a conta vinculada a estes autos de cumprimento de sentença, a transferência para os autos do inventário deverá ser providenciada por aquele Juízo, conforme Comunicado Conjunto n° 318/2023. No entanto, por cautela, antes de se proceder via SisbaJud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a esta execução, aguarde-se por quinze dias, contados da publicação da decisão de fls. 10014/1007, eventual comunicação nestes autos quanto à concessão de efeito suspensivo em sede recursal (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil), certificando a serventia. Decorrido o prazo em branco, proceda-se à transferência para a conta vinculada e comunique-se ao Juízo do processo de inventário para que providencie a transferência dos valores àqueles autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO FRANCO DE AQUINO (OAB 57704/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), DEMIS BATISTA ALEIXO (OAB 158644/SP)

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Processo nº 1000807-72.2025.8.26.0213

ID: 307803608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-72.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BRONZATTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000807-72.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos ind… Processo 1000807-72.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Artur Bronzatto Neto - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo supostamente contratado de forma fraudulenta. Verificou-se que o autor ajuizou diversas ações semelhantes perante este Juízo em curto intervalo de tempo, além de que seus procuradores possuem várias ações distribuídas em diferentes Comarcas do Estado, em diversas regiões, com petições iniciais padronizadas e alegações semelhantes. Uma vez que tais fatos trazem fortes indícios de litigância abusiva, conforme previsto na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especialmente nos itens 7, 12 e 13 do Anexo A, foi determinado a emenda da petição inicial, com a juntada de procuração com firma reconhecida e a comprovação de prévia tentativa de solução administrativa junto à instituição financeira requerida. No entanto, o autor somente apresentou a procuração com firma reconhecida, não comprovando a tentativa administrativa, alegando que não há qualquer exigência legal ou jurisprudencial que imponha ao consumidor a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de propor a presente demanda judicial, especialmente quando se trata de caso envolvendo fraude bancária ou cláusulas contratuais abusivas em contratos de adesão. Esclareço que a exigência de comprovação da tentativa administrativa não se confunde com a imposição de esgotamento das vias administrativas, o que, de fato, não é exigido pela legislação vigente nem pela jurisprudência. Todavia, considerando os indícios de litigância abusiva e a necessidade de adequada instrução probatória, a comprovação requerida mostra-se imprescindível para o regular prosseguimento do feito. Assim, não atendendo à ordem judicial, surge como de rigor a extinção do processo. Conforme estabelece o art. 321, caput, e parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A inércia da demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal, pois não haverá extinção por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. Isto posto, com fundamento no artigo 320, 330, inc. II e III do CPC, indefiro a inicial e consequentemente, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Sem custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Int - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000807-41.2025.8.26.0094

ID: 293367730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-41.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARCHITICLINIO AMARAL FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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Processo 1000807-41.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Architiclinio Amaral Freitas Filho - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.0… Processo 1000807-41.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Architiclinio Amaral Freitas Filho - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, anotando-se. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, procedendo-se as anotações necessárias Analiso o pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Os alegados descontos tiveram inicio em data não contemporânea com o ingresso da ação (março e abril de 2024). Ademais, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida os débitos questionados não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de claúsula contratual c.c. indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão de suspender os descontos em benefício previdenciário - Indeferimento - Hipótese em que não se vislumbram a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060606-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018)." Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP)

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Processo nº 1000807-58.2025.8.26.0541

ID: 293562456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-58.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRANI DA PENHA FURTILE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1000807-58.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani da Penha Furtile de Oliveira - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, e… Processo 1000807-58.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani da Penha Furtile de Oliveira - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1000807-85.2025.8.26.0144

ID: 294465653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-85.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE TEODORO

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Processo 1000807-85.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.V.T. - Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O presente fei… Processo 1000807-85.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.V.T. - Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. O presente feito deverá tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a serventia tarjear devidamente o feito. Considerando a disciplina estabelecida por meio do Provimento CSM nº 2.651/2022, remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se o requerido, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Deverá o Oficial de Justiça advertir a parte contrária de que, caso não disponha de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento de exame pelo método DNA. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JAQUELINE TEODORO (OAB 483692/SP)

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Processo nº 1000807-14.2025.8.26.0394

ID: 312981384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000807-14.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000807-14.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausênci… Processo 1000807-14.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000807-52.2025.8.26.0543

ID: 279157016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000807-52.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cauê Corrêa (OAB 24754/MS) Processo 1000807-52.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. V. - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos… ADV: Cauê Corrêa (OAB 24754/MS) Processo 1000807-52.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. E. V. - Vistos. Incumbe ao Juiz examinar se a parte de fato atende aos requisitos necessários, podendo indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil). O benefício da assistência judiciária tende amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. No caso dos autos, tenho que não restou evidenciado que a coautora não possua condições financeiras de arcar com as custas do processo, pois não cumpriu integralmente o determinado às fls. 41/42. Isso porque na CTPS não consta nenhuma apontamento após saída da empresa Ultrafarma em 20/10/20211, porém consta na procuração de fl. 19 que a coautora exerce a profissão de cabeleireira, fato este não mencionado pela coautora na petição. Ademais, à fl. 52 a coautora providenciou a juntada somente do extrato bancário referente ao mês de abril de 2025, faltando, portanto, os meses anteriores. Se não bastasse, pela leitura do extrato bancário de fl. 52 é possível observar que, na mesma data que ela recebeu auxilio do bolsa família, enviou, via pix, todo o valor para outra conta de sua titularidade (fl. 52). Igualmente, a própria coautora indica outra conta para depósito dos alimentos provisórios que pleiteia em favor de seu filho (Nu pagamentos 260 Agência 0001 Conta 38503568-6) (fl. 13). Portanto, ao que tudo indica, a coautora ocultou os extratos bancários referente ao banco Nubank. Outro fato que causa estranheza é o valor gasto mensalmente pelo menor apontado à fl. 07 que gira em torno a R$ 1768,40, pois é muito superior ao de uma família que necessita de auxílio governamental para se manter como o bolsa família. De outro lado, a coautora contratou advogado particular para propositura da presente demanda, quando poderia, comprovada a hipossuficiência econômica, valer-se de advogado indicado pelo convênio OAB-DPE. Tal panorama exclui de plano qualquer hipótese de equiparação da coautora à pessoa impossibilitada de arcar com as custas do processo sob pena de privação do necessário para a subsistência. Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita à coautora. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Com o recolhimento, tornem-se os autos conclusos com celeridade para apreciação do pedido liminar. Intime-se.

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Micilene Júnior Gonçalves x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276884133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICILENE JúNIOR GONçALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luís Eduardo Borges da Silva (OAB 288477/SP) Processo 1000807-08.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micilene Júnior Gonçalves - Reqda: TAM LIN… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luís Eduardo Borges da Silva (OAB 288477/SP) Processo 1000807-08.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micilene Júnior Gonçalves - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I: I - JULGO IMPROCEDENTE a pretensão à indenização por danos materiais, conforme fundamentação supra; II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora INDENIZAÇÃO por danos morais no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela variação do IPCA-IBGE, conforme SÚMULA STJ 362, com juros moratórios calculados pelo índice da SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do CC 389, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 14.905/24, mês a mês,deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas deverão ser repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"). Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); (2) CONDENO a parte RÉ a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

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Micilene Júnior Gonçalves x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277281293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-08.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICILENE JúNIOR GONçALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luís Eduardo Borges da Silva (OAB 288477/SP) Processo 1000807-08.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micilene Júnior Gonçalves - Reqda: TAM LIN… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Luís Eduardo Borges da Silva (OAB 288477/SP) Processo 1000807-08.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Micilene Júnior Gonçalves - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, conforme CPC 487, inciso I: I - JULGO IMPROCEDENTE a pretensão à indenização por danos materiais, conforme fundamentação supra; II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de CONDENAR a parte ré a PAGAR à parte autora INDENIZAÇÃO por danos morais no importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença pela variação do IPCA-IBGE, conforme SÚMULA STJ 362, com juros moratórios calculados pelo índice da SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do CC 389, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 14.905/24, mês a mês,deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas deverão ser repartidas igualmente entre as partes (CPC 86, "caput"). Quanto à verba honorária e considerando as balizas previstas no CPC 85, §2º e §14º, à vista do trabalho profissional desenvolvido pelos patronos das partes nestes autos, (1)CONDENO a parte AUTORA a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); (2) CONDENO a parte RÉ a PAGAR ao(s) advogado(s) da parte AUTORA honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar do trânsito em julgado (CPC 85, §16), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

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Processo nº 1000807-11.2025.8.26.0589

ID: 308667512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000807-11.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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Processo 1000807-11.2025.8.26.0589 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo A… Processo 1000807-11.2025.8.26.0589 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - G.A.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 03 DE SETEMBRO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se o requerido, por mandado, para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). Int. Ciência ao MP. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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