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Processo nº 1033464-18.2025.8.26.0100

ID: 279992442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033464-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RAIMUNDA DE LIMA

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ROANNITA BECKER ZICCHELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roannita Becker Zicchella (OAB 416159/SP), Sandra Raimunda de Lima (OAB 435563/SP) Processo 1033464-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Ferreira dos Reis - Melho… ADV: Roannita Becker Zicchella (OAB 416159/SP), Sandra Raimunda de Lima (OAB 435563/SP) Processo 1033464-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Ferreira dos Reis - Melhor compulsando os autos, verifico que este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos é relacionada a contrato de investimento em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. De início, observo que a parte autora celebrou com a requerida contratos de sociedade em conta de participação, em 29 de maio de 2020, às fls. 28/34, e em 30 de julho de 2020, às fls. 36/42, por intermédio do qual a parte requerida, após o aporte de numerário pela parte autora, obrigou-se a distribuir, dividendos proporcionais ao capital aportado. A parte autora celebrou, outrossim, com a parte requerida, contrato de mútuo, às fls. 46/48, contra o pagamento de juros remuneratórios de 1,5% a 2% mensais. Assim, malgrado se cuide, formalmente, de contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, tem-se que se trata o contrato em exame de negócio jurídico submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em que há investidores eventuais - no caso, a autora - e prestador de serviço de financeiro. Não obstante cuidar-se contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, estamos frente a contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em que há investidores eventuais, no caso, os autores, e prestador de serviço de financeiro. A relação entre as partes tem clara natureza de consumo, figurando a parte autora como verdadeira consumidora final dos serviços de captação de recursos prestados pela parte requerida para investimentos financeiros, considerando-se, inclusive, que o contrato prevê apenas que a parte autora receberia resultado das operações realizadas pela sócia ostensiva, cujo negócio seria uma central de padarias. Aqui, pouco importa o nome que se atribui à relação contratual, mas sim o seu conteúdo. Daí por que, em se cuidando de relação de consumo, em que a parte autora é destinatária final do serviço de captação de recursos para investimentos, há inegável simulação na constituição de sociedade em conta de participação, com dissimulação da existência de contrato de consumo. Assim, sem pré-julgamento a respeito de sua nulidade ou não, reconhece-se apenas a sua dissimulação no que se refere à aparência de contrato de sociedade em conta de participação, e também porque o artigo 167, do Código Civil preceitua que, mesmo que simulado, o contrato subsiste no que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Trocando em miúdos, reconheço que a finalidade do negócio jurídico que a requerida simula, neste caso, a pretendida sociedade em conta de participação, visa, em verdade, a acobertar relação de consumo. A Resolução n.º 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações sobre contrato de investimento, que se referem a direito obrigacional, competência das Varas Cíveis. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, já reconheceu a competência das Varas Cíveis em detrimento das Vara Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM INADMISSIBILIDADE CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE SE INSERE NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060023-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e dano moral com tutela de urgência inaudita altera pars Contrato de sociedade em conta de participação Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de direito de empresa, mas, sim, de gestão de negócios para compra e venda de criptomoedas e pedras e metais preciosos (G44 Brasil) Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Dispositivo: recurso não conhecido, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1010936-45.2020.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela Recurso distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado Recurso por ela não conhecido em razão da matéria que entende ser relacionada ao Direito de Empresa Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de Direito de Empresa, mas, sim, de gestão de negócios para compra e venda de criptomoedas e pedras e metais preciosos Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) Precedentes Conflito negativo de competência suscitado, com suspensão do julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1000849-76.2020.8.26.0511; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, é o caso de reconhecer que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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C. M. H. P. x B. M. P.

ID: 313515238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007230-47.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. M. H. P.

Polo Passivo:

B. M. P.

Intimação

Advogados:

MARJORIE UNTI PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO EDUARDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MARIA DOGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007230-47.2024.8.26.0004 (processo principal 1000849-89.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.H.P. - B.M.P. - Vistos. Ante a nova controvérsia instaurada entre as p… Processo 0007230-47.2024.8.26.0004 (processo principal 1000849-89.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.H.P. - B.M.P. - Vistos. Ante a nova controvérsia instaurada entre as partes, é preciso reprisar, mais uma vez, o que foi decidido no v. Acórdão de fls. 217/226, nos seguintes trechos (fls. 223 e 224): "Ao instaurar o cumprimento de sentença a agravada procedeu à liquidação dessas ações, com base em informações prestadas pelo próprio agravante a respeito da venda que ele fez das ações, notadamente o valor em dólar no dia em que elas foram vendidas. Como é cediço, a liquidação de títulos comercializados em bolsa se faz pela cotação no dia da liquidação. Assim, nada impede que esta liquidação seja adotada neste cumprimento de sentença, procedendo-se à atualização monetária a partir da data da venda das ações, não havendo necessidade de perícia". (...) "A solução para evitar o bis idem sem perigo de prejuízo à agravada é admitir a liquidação tanto das ações como do veículo, mas impor, em contrapartida, o recálculo da evolução patrimonial, a partir da planilha adotada na sentença e aceita pelo agravante, com exclusão dos itens da planilha referentes às ações e ao veículo, sem prejuízo, de, em momento subsequente, haver dedução dos pagamentos já realizados pelo agravante". (...) "Já a respeito do índice de atualização monetária não há motivo para que não prevaleça a r. decisão ora recorrida, que determinou a aplicação da Tabela Prática do TJSP. Nem mesmo o fato de não ter havido insurgência contra a adoção desse índice na planilha já existente nos autos é suficiente, porque de qualquer forma sobreveio formação de título executivo judicial, fazendo incidir a referida Tabela Prática para a atualização monetária subsequente". Pois bem. Com base nessas premissas, a exequente apresentou novo cálculo do débito às fls. 232/233, atualizado até 09/08/2.024. Assim é que indicou o valor incontroverso da sentença da evolução patrimonial em 31/07/2.021 de R$ 302.203,23, com exclusão do valor das ações e do veículo e atualizou pela Tabela do Tribunal de Justiça, chegando no valor de R$ 364.188,63. O valor de R$ 302.203,23 foi aceito pelo executado às fls. 243, apenas com divergência quanto à data limite para a atualização monetária, que segundo o executado seria 10/04/2024, data em que foi intimado da sentença, chegando a um valor de R$ 358.698,43. Sem razão o executado, visto que consta da sentença apenas a determinação de atualização a partir da separação de fato, sendo certo que até o pagamento do débito incide a atualização monetária. O executado fez pagamento de valores em maio de 2.024, logo após o trânsito em julgado da sentença, o que poderia excluir a correção monetária, mas a exequente atualizou os valores pagos também até 09/08/2024. Em relação ao veículo, a exequente manteve a adoção da Tabela Fipe na data da separação de fato, de R$ 50.139,00, com a parte dela de R$ 25.069,50, sendo o valor atualizado até 09/08/2024 de R$ 30.045,63. O executado não concordou com tal valor (fls. 240/243), insistindo na utilização do valor indicado na tabela da evolução patrimonial que apresentou na ação principal, de R$ 46.000,00. Tal pretensão do executado não merece acolhimento, porquanto o v. Acórdão foi claro em determinar a liquidação do veículo, tendo-se como comprovado que o valor adotado pela exequente da Tabela Fipe está correto (fls. 23). E no tocante às ações do Google, considerando a cotação no dia da liquidação, em 06/05/2024, o valores apontados pelas partes apresentam uma diferença mínima, sendo que a exequente indica o valor de R$ 265.416,24 e o executado R$ R$ 264.962,43. A discrepância maior é que a exequente não considerou, nessa manifestação, o valor do imposto de renda, de modo que o valor apresentado pelo executado, de R$ 245.653,65 (fls. 239), está correto, conforme posteriormente indicado pela exequente às fls. 315. Após a apresentação do cálculo de fls. 232/233 e com a manifestação de fls. 237/259, o executado entendeu que ainda devia à exequente o valor de R$ 52.333,82, pago em 28/02/2025(fls. 269). E a exequente, em novo cálculo até 31/03/2025 entendeu que ainda lhe era devido o valor de R$ 40.221,70 (fls. 300). A partir disso, ainda que se entenda que a decisão de fls. 308 tenha sido proferida para tentar implementar o cumprimento do v. Acórdão, o fato é que a partir dela o processo tomou um rumo totalmente inadequado, tendo a exequente apresentado cálculo por contador totalmente diverso do que havia apresentado às fls. 232/233 e 300, de modo que de R$ 40.221,70 até 31/03/2025, passou a entender lhe ser devido em maio de 2.025 o valor de R$ 188.820,36, deixando de adotar o valor incontroverso da evolução patrimonial de R$ 302.203,23 na data da separação de fato e com a incidência de juros de mora indevidos, uma vez que o executado fez o pagamento quase integral do débito logo após o trânsito em julgado da sentença e a diferença passou a ser discutida pelas partes. O executado, por sua vez, para impugnar a planilha do contador da exequente, também trouxe planilha elaborada por contador, com valores diversos dos anteriormente apresentados. Este Juízo, com base nessa nova indevida controvérsia instaurada pelas partes, a partir da decisão de fls. 308, visto que já tinham se posicionado sobre quais os valores devidos após a prolação do v. Acórdão, de forma equivocada e sem o contraditório homologou o novo valor trazido pela exequente, de R$ 181.762,59, até mesmo com base na premissa incorreta de que não havia insurgência contra a decisão de fls. 308, o que não se mostrou correto, visto que o executado interpôs agravo de instrumento (fls. 341). A decisão de fls. 336/337, portanto, no tocante à homologação, fica reconsiderada. Assim, com base no que constou desta decisão e para facilitar a verificação de eventual valor devido, a exequente, em 10 (dez) dias, deverá apresentar cálculo do débito até 28/02/2025, data em que o executado pagou a diferença de R$ 52.333,82, da seguinte forma. Atualização do valor incontroverso da atualização patrimonial de R$ 302.2023,23 até 28/02/2.205. Atualização do valor do veículo de R$ 25.069,50 até R$ 28/02/2025. Atualização do valor das ações de R$ 245.653,65 até R$ 28/02/2025. No referido cálculo deverá ser excluído o valor da multa e honorários advocatícios, visto que a sentença transitou em julgado em 03/05/2024 e o executado, ainda no mês de maio, efetuou o pagamento da quase totalidade do débito. E se reconheceu ainda uma diferença devida, o fez após ter obtido decisão parcial favorável em agravo de instrumento que afastou os cálculos iniciais da exequente, que apontavam um débito de R$ 269.348,15. Após publicação, providencie a Serventia encaminhamento desta decisão à 9a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para juntada no Agravo de Instrumento n. 2160295-06.2025.8.26.0000. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MARIA DOGNANI (OAB 369672/SP), MARJORIE UNTI PEREIRA RODRIGUES (OAB 254798/SP), MARCOS ANTONIO EDUARDO JUNIOR (OAB 250223/SP)

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Laerte Soares x Federação Das Congregações Marianas De São Paulo

ID: 322472963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205005-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SOARES

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS CONGREGAçõES MARIANAS DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO GUIMARAES

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HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES

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NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Laerte Soares - Agravado: Federação das Congregações Marianas de São Paulo - Interessado: Município de Barueri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2205005-14.2025.8.26.0000 Procedência:Barueri Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.101) Agravante:Laerte Soares Agravada:Federação das Congregações Marianas de São Paulo Interessado:Município de Barueri AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSTO EM JULGADO, SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -Pendente de julgamento quatro embargos declaratórios contra o decisum que, em uma demanda anulatória na qual se discute a cessão do crédito exequendo, negou provimento ao recurso de apelação da ora agravada, e não transcorrido o prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, determinado no julgamento de outro agravo, é caso de obstar, por ora, o levantamento dos valores depositados. Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Laerte Soares interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, nos autos de um incidente requisitório para expedição de ofício precatório, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de demanda autônoma dirigida a anular a cessão do crédito exequendo, ou o decurso do prazo assinado em outro agravo que suspendeu o andamento do incidente referencial. Sustenta o agravante, ad summam, que houve exaurimento da causa suspensiva, na medida em que a versada ação anulatória foi julgada por este Tribunal aos 26 de maio de 2025, afastando a existência de vícios no contrato de cessão de crédito. Assevera, ainda, que não houve a interposição de recursos subsequentes, e que a ausência de certidão formal de trânsito em julgado configura mero detalhe de natureza cartorária, desprovido de relevância jurídica prática. Aduz, por fim, que obstar o prosseguimento da execução, na espécie, contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.Tratam os autos referenciais de incidente de precatório, instaurado pela Federação das Congregações Marianas de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 5.316.652,60, ante a procedência de uma demanda de desapropriação indireta por ela ajuizada contra o Município de Barueri. No curso da execução, o ora agravante noticiou a cessão, em seu favor, dos valores objetos da citada ação expropriatória, com o que não concordou a cedente, informando que a validade deste negócio jurídico seria discutida em ação própria. Nada obstante, o M. Juízo de origem homologou a avença (e-págs. 84-95, 184-5 e 223 da demanda de referência). Contra este decisum, foi interposto agravo de instrumento (autos 2256780-05.2024), ao qual foi dado provimento para suspender, por até um ano, o andamento do incidente de precatório referencial, ante a notícia do ajuizamento de demanda autônoma com o escopo de anular a versada cessão creditória (e-págs. 350-5 dos autos referenciais). Em razão de acórdão proferido na indigitada ação anulatória, pugnou o agravante pelo levantamento dos valores depositados, sobrevindo a r. decisão agravada, in verbis: Vistos. Noticia o cessionário o julgamento da ação que objetiva a anulação da cessão. No entanto, em sede de agravo de instrumento restou determinada a suspensão, por até um ano, até a solução da ação anulatória, o que pressupõe o trânsito em julgado. Neste sentido destaco trecho do acórdão sobre o ponto em questão: Embora haja notícia do julgamento da ação autônoma dirigida a anular a cessão do apontado crédito, sem notícia de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade desse mesmo crédito recomenda a suspensão do levantamento do montante a ser depositado em pagamento do precatório. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado ou o decurso do prazo fixado no agravo de instrumento. Intime-se (e-pág. 382 do incidente requisitório). Cifra-se a controvérsia, pois, em apurar se, na espécie, houve o trânsito em julgado do feito em que se discute a mencionada cessão de crédito, de modo a permitir o prosseguimento da execução. 3.Em consulta ao sistema e-saj, observa-se que a col. 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou, aos 19 de maio de 2025, o recurso de apelação interposto nos autos 1000849-76.2022, em acórdão de relatoria do em. Des. Ramon Mateo Júnior, assim ementado: Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais Alegada simulação no contrato de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência Vício de consentimento ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC, ônus que a parte autora não se desincumbiu Anulação do contrato de cessão de direito de crédito (referentes aos honorários datado de 04/04/2007, lavrado entre a Federação o Sr. Laerte Soares (fls. 1022/ 1025) Ausência de vício na formação do contrato, sendo certo que o descumprimento da obrigação por qualquer das partes não é causa de nulidade ou anulação do contrato Arbitramento dos honorários de sucumbência, por equidade, nas causas de valor elevado Descabimento, a teor do disposto no Tema 1076 do STJ Destaca-se que o pedido de informação à Receita Federal acerca de compra e venda de imóvel é impertinente haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.112, de 28/12/2010 que estatui que a declaração de operações imobiliárias (DOI) é expedida independentemente da vontade do alienante ou adquirente, pelo serventuário cartorial. Recurso desprovido. Ocorre que, ao revés do asseverado pelo suplicante em suas razões recursais, contra este decisum foram opostos quatro embargos de declaração pelo ora agravante, inclusive, todos pendentes de julgamento. Averbe-se, outrossim, que não houve o transcurso do prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que a determinou ocorreu aos 22 de abril de 2025 (cf. e-pág. 127 do agravo 2256780-05.2024). Nesse quadro, pendente de recursos a demanda na qual se discute a titularidade dos valores executados no incidente em tela, é caso de manter-se a suspensão da execução, tal como já decidido. 4.Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo interposto por Laerte Soares, mantendo-se a r. decisão proferida nos autos de origem 0012217-90.2008/01 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 7 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Miguel Gonçalves (OAB: 239846/SP) - Raquel Evelin Gonçalves Coltro (OAB: 201742/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - 1° andar

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Laerte Soares x Federação Das Congregações Marianas De São Paulo

ID: 322469357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205005-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE SOARES

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS CONGREGAçõES MARIANAS DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO DE TARSO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LOBO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EVELIN GONÇALVES COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE VINCENZO SOARES MARTINS

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DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205005-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Laerte Soares - Agravado: Federação das Congregações Marianas de São Paulo - Interessado: Município de Barueri - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2205005-14.2025.8.26.0000 Procedência:Barueri Relator:Des. Ricardo Dip (DM 63.101) Agravante:Laerte Soares Agravada:Federação das Congregações Marianas de São Paulo Interessado:Município de Barueri AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DO CESSIONÁRIO. PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSTO EM JULGADO, SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -Pendente de julgamento quatro embargos declaratórios contra o decisum que, em uma demanda anulatória na qual se discute a cessão do crédito exequendo, negou provimento ao recurso de apelação da ora agravada, e não transcorrido o prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, determinado no julgamento de outro agravo, é caso de obstar, por ora, o levantamento dos valores depositados. Não provimento do recurso. EXPOSIÇÃO: Laerte Soares interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, nos autos de um incidente requisitório para expedição de ofício precatório, determinou que se aguarde o trânsito em julgado de demanda autônoma dirigida a anular a cessão do crédito exequendo, ou o decurso do prazo assinado em outro agravo que suspendeu o andamento do incidente referencial. Sustenta o agravante, ad summam, que houve exaurimento da causa suspensiva, na medida em que a versada ação anulatória foi julgada por este Tribunal aos 26 de maio de 2025, afastando a existência de vícios no contrato de cessão de crédito. Assevera, ainda, que não houve a interposição de recursos subsequentes, e que a ausência de certidão formal de trânsito em julgado configura mero detalhe de natureza cartorária, desprovido de relevância jurídica prática. Aduz, por fim, que obstar o prosseguimento da execução, na espécie, contraria os princípios da instrumentalidade das formas, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. É o relatório do necessário. DECISÃO: 1.Admite-se por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 2.Tratam os autos referenciais de incidente de precatório, instaurado pela Federação das Congregações Marianas de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 5.316.652,60, ante a procedência de uma demanda de desapropriação indireta por ela ajuizada contra o Município de Barueri. No curso da execução, o ora agravante noticiou a cessão, em seu favor, dos valores objetos da citada ação expropriatória, com o que não concordou a cedente, informando que a validade deste negócio jurídico seria discutida em ação própria. Nada obstante, o M. Juízo de origem homologou a avença (e-págs. 84-95, 184-5 e 223 da demanda de referência). Contra este decisum, foi interposto agravo de instrumento (autos 2256780-05.2024), ao qual foi dado provimento para suspender, por até um ano, o andamento do incidente de precatório referencial, ante a notícia do ajuizamento de demanda autônoma com o escopo de anular a versada cessão creditória (e-págs. 350-5 dos autos referenciais). Em razão de acórdão proferido na indigitada ação anulatória, pugnou o agravante pelo levantamento dos valores depositados, sobrevindo a r. decisão agravada, in verbis: Vistos. Noticia o cessionário o julgamento da ação que objetiva a anulação da cessão. No entanto, em sede de agravo de instrumento restou determinada a suspensão, por até um ano, até a solução da ação anulatória, o que pressupõe o trânsito em julgado. Neste sentido destaco trecho do acórdão sobre o ponto em questão: Embora haja notícia do julgamento da ação autônoma dirigida a anular a cessão do apontado crédito, sem notícia de coisa julgada, parece que a só pendência do debate acerca da titularidade desse mesmo crédito recomenda a suspensão do levantamento do montante a ser depositado em pagamento do precatório. Sendo assim, aguarde-se o trânsito em julgado ou o decurso do prazo fixado no agravo de instrumento. Intime-se (e-pág. 382 do incidente requisitório). Cifra-se a controvérsia, pois, em apurar se, na espécie, houve o trânsito em julgado do feito em que se discute a mencionada cessão de crédito, de modo a permitir o prosseguimento da execução. 3.Em consulta ao sistema e-saj, observa-se que a col. 6ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal julgou, aos 19 de maio de 2025, o recurso de apelação interposto nos autos 1000849-76.2022, em acórdão de relatoria do em. Des. Ramon Mateo Júnior, assim ementado: Ação declaratória de nulidade c.c indenização por danos morais Alegada simulação no contrato de compra e venda de imóvel Sentença de improcedência Vício de consentimento ônus da prova incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC), tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (artigo 171, II do CC, ônus que a parte autora não se desincumbiu Anulação do contrato de cessão de direito de crédito (referentes aos honorários datado de 04/04/2007, lavrado entre a Federação o Sr. Laerte Soares (fls. 1022/ 1025) Ausência de vício na formação do contrato, sendo certo que o descumprimento da obrigação por qualquer das partes não é causa de nulidade ou anulação do contrato Arbitramento dos honorários de sucumbência, por equidade, nas causas de valor elevado Descabimento, a teor do disposto no Tema 1076 do STJ Destaca-se que o pedido de informação à Receita Federal acerca de compra e venda de imóvel é impertinente haja vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.112, de 28/12/2010 que estatui que a declaração de operações imobiliárias (DOI) é expedida independentemente da vontade do alienante ou adquirente, pelo serventuário cartorial. Recurso desprovido. Ocorre que, ao revés do asseverado pelo suplicante em suas razões recursais, contra este decisum foram opostos quatro embargos de declaração pelo ora agravante, inclusive, todos pendentes de julgamento. Averbe-se, outrossim, que não houve o transcurso do prazo de suspensão do incidente de precatório referencial, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão que a determinou ocorreu aos 22 de abril de 2025 (cf. e-pág. 127 do agravo 2256780-05.2024). Nesse quadro, pendente de recursos a demanda na qual se discute a titularidade dos valores executados no incidente em tela, é caso de manter-se a suspensão da execução, tal como já decidido. 4.Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. ISSO POSTO, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo interposto por Laerte Soares, mantendo-se a r. decisão proferida nos autos de origem 0012217-90.2008/01 da digna Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao M. Juízo de primeiro grau. São Paulo, 7 de julho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Natalia de Vincenzo Soares Martins (OAB: 321153/SP) - Claudio Miguel Gonçalves (OAB: 239846/SP) - Raquel Evelin Gonçalves Coltro (OAB: 201742/SP) - Narciso Orlandi Neto (OAB: 191338/SP) - Helio Lobo Junior (OAB: 25120/SP) - Paulo de Tarso Guimaraes (OAB: 132892/SP) (Procurador) - 1° andar

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Diogo Vinicius Da Cunha x Despachante Ideal Ltda Me

ID: 309247056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005105-76.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHANTE IDEAL LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIELA LEAL MERLI

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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA

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Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VAL… Processo 1005105-76.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Diogo Vinicius da Cunha - Despachante Ideal Ltda Me - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS", proposto por DIOGO VINICIUS DA CUNHA, em face de DESPACHANTE IDEAL LTDA. Alega a parte autora (f. 1/5), em síntese, que em 19/04/2022, contratou os serviços da requerida para proceder à regularização da transferência de propriedade do veículo Gol 1.0 GIV, placa EPQ-5384, mediante o pagamento de R$ 927,74, serviço este que não foi executado, apesar das tentativas de solução administrativa, inclusive perante o Procon. Ante ao exposto, requer restituição de 100% dos valores pagos, devidamente atualizados. A.R. negativos (f. 27 e 29). Petição da parte autora (f. 33), requerendo a citação dos sócios da empresa ré, uma vez que, as tentativas de citação, retornaram com AR negativo. A.R. aos sócios com retorno negativo (f. 39/41). A parte autora requereu a citação aos sócios, para outro endereço (f. 44), a qual foi deferida (f. 45); contudo seguiu com cumprimento negativo (f. 52). O requerente peticionou a citação do réu, via aplicativo de celular (f. 57), a qual restou indeferida (f. 58/61). Frente a impossibilidade, a parte autora requereu a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Lins/SP (f. 68), a qual foi deferida às f. 69. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (f. 73), e indeferido citação da requerida por edital, em complementação, houve disponibilização ao acesso aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel (pessoa física) e Serasajud para a pesquisa de endereço em nome da Ré (fls. 77/78), diligências estas que restaram infrutíferas (fls. 85/92). Deferida a citação por edital (f. 105). Certificado de decurso de prazo anotado no edital para oferecimento de defesa (f. 108). Nomeado curador especial a requerida (f. 119). Apresentada contestação por negativa geral (fls. 122/125), sobreveio a réplica (fls. 130). Instadas a especificar provas (f. 131), as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (fls. 134/135). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, cumpre-se observar que a relação jurídica tratada nestes autos é nitidamente a de consumo e, deste modo, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, e a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Extrai-se dos autos, a comprovação de pagamento para prestação do serviço no dia 19/04/2022, no importe de R$ 927,74, para regularização da transferência de veículo (f. 10/11), e ausente a efetiva contraprestação por parte da ré, ônus que lhe cabia. "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ônus da prova que recaia sobre a prestadora de serviços. Impossibilidade de impor à requerida o ônus de comprovar fato negativo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0018897-11.2012.8.26.0114; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 07/10/2016)." "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência, com determinação de restituição de valores pagos por serviços não prestados. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova documental que se mostrava suficiente e adequada ao deslinde do feito, com afastamento pelo juiz, destinatário da prova, daquelas tidas como inúteis ou protelatórias, na forma do artigo 130 CPC/1973, assim consideradas as provas oral e pericial. Réu, ademais, que sequer manifestou interesse em sua produção ao tempo da especificação de provas, limitando-se a juntar novos documentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Recibo que descreve pagamento por serviços de renegociação de débitos. Irrelevância para o deslinde do feito da discussão quanto ao réu ter ou não se apresentado como advogado, pois não sendo comprovada a efetiva prestação dos serviços, devida a restituição dos valores pagos a este título, sob pena de enriquecimento sem causa. Danos materiais. Honorários contratuais que não eram devidos como verba a ser ressarcida, por não constituir ilícito que enseje danos indenizáveis. Precedentes do STJ e TJSP. Dano moral não configurado. Fato que se situa no campo do simples aborrecimento inerente a relações negociais inadimplidas. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2014.8.26.0071; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 14/03/2018)." Ademais, verifica-se nos autos que houve tentativa de solução na esfera administrativa, por meio de reclamação formulada junto ao Procon (fls. 16/17), a qual restou infrutífera diante da ausência de comparecimento da empresa requerida para prestar os devidos esclarecimentos. "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." "Ação declaratória de rescisão contratual c.c. ressarcimento de valores e indenização danos morais - Cobrança abusiva de valores excedentes ao pacote de serviços de telefonia móvel contratado pela autora- Aplicabilidade do CDC - Valores cobrados nas faturas em desacordo com o contrato entre as partes - Empresa ré não comprovou a legitimidade dos débitos questionados, ônus seu (art. 333, II, do CPC/73 e art. 6º, VIII, do CDC)- Ausente prova da regularidade das faturas impugnadas, sendo ilícita qualquer cobrança a elas relativa - Restituição de valores cobrados a maior - Falha na prestação do serviço da ré autoriza a resolução contratual sem a exigência de multa -- Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Má prestação de serviços evidenciada - Súmula 227 do STJ - Falha e descaso da prestadora de serviços para com as reclamações efetuadas pela autora na esfera administrativa - - Valor indenizatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10066317020188260564 SP 1006631-70.2018.8.26.0564, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/03/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2019)" O requerido limitou-se à apresentação da contestação por negativa geral e, em que pese ter tornado controvertidas as alegações da parte autora, fato é que não houve a prova do cumprimento do contrato, tampouco justificativa plausível para o inadimplemento, nem mesmo comprovação de término contratual junto à parte autora. Portanto, declara-se a resolução do contrato, com a restituição dos valores pagos previamente pelos serviços não executados, de forma simples, dada a ausência de comprovação da má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a requerida a restituição dos valores no importe de R$927,74 (novecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, utilizando-se a tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, sendo que, a partir deste marco, incidirá a taxa SELIC. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. Com o trânsito em julgado, expeçam-se a certidão de honorários em favor do(s) patrono(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (OAB 353522/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Denize Cavalcante Lopes x Banco C6 S/A e outros

ID: 280832939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000849-06.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENIZE CAVALCANTE LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1000849-06.2025.8.26.0704 - Procedimento de Repactuação… ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 524462/SP) Processo 1000849-06.2025.8.26.0704 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Denize Cavalcante Lopes - Credor – Super: Banco do Brasil S/A, Banco C6 S/A - Vistos. Denize Cavalcante Lopes ajuizou(aram) ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face de Banco do Brasil S/A e outro. também qualificados, alegando encontrar-se em situação de superendividamento devido a múltiplos empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito que comprometem aproximadamente 90% de sua renda líquida mensal de R$ 25.729,19. Requereu a aplicação da Lei 14.181/2021, pugnando pela limitação dos descontos ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos, suspensão dos encargos moratórios e abstenção de negativação, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Foi designada audiência de conciliação para 02/04/2025, nos termos do art. 104-A do CDC, conforme alterado pela Lei 14.181/2021. Na audiência, não houve acordo com o Banco do Brasil S.A., que compareceu mas não apresentou proposta, permanecendo ausente o Banco C6 S.A. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação sustentando: a) inexistência dos pressupostos para revisão contratual; b) ausência de interesse de agir; c) inaplicabilidade da limitação de descontos aos empréstimos com débito em conta corrente; d) legalidade dos contratos firmados; e) impugnação ao benefício da gratuidade judiciária; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Muito embora a autora seja médica e possua renda bruta mensal de R$ 41.664,43, é inconteste que sua situação financeira encontra-se gravemente comprometida. A Lei 14.181/2021 define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Os documentos acostados demonstram que 90,3% da renda líquida da autora está comprometida com o pagamento de empréstimos (R$ 23.229,38 de um total líquido de R$ 25.729,19), restando apenas R$ 2.499,81 para todas as demais despesas mensais básicas. Contudo, as despesas básicas demonstradas (energia R$ 207,47, internet R$ 128,84, IPTU R$ 2.833,69, condomínio R$ 1.588,77) totalizam R$ 4.758,77, gerando déficit mensal de R$ 2.258,96. A situação de superendividamento por si só evidencia a hipossuficiência econômica do consumidor, justificando a concessão da gratuidade da justiça. Rejeito a impugnação do réu e mantenho o benefício deferido. DO INTERESSE DE AGIR O réu alega falta de interesse de agir, sustentando que os contratos foram livremente pactuados e não há vício algum. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade (situação de superendividamento), adequação (procedimento específico da Lei 14.181/2021) e utilidade (possibilidade de repactuação das dívidas). A Lei 14.181/2021 institui mecanismos específicos de prevenção e tratamento do superendividamento, criando direito subjetivo do consumidor vulnerável. Rejeito a preliminar. DA APLICABILIDADE DA LEI 14.181/2021 A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", estabelecendo novo paradigma de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade financeira extrema. O caso em análise enquadra-se perfeitamente no conceito legal de superendividamento, havendo relação de consumo entre as partes e impossibilidade manifesta da autora quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. DOS REQUISITOS DO SUPERENDIVIDAMENTO Para a aplicação da Lei 14.181/2021, devem estar presentes os seguintes requisitos: 1. Consumidor pessoa natural: A autora preenche este requisito. 2. Boa-fé: A boa-fé do consumidor é presumida, não havendo necessidade que ele traga aos autos elementos para comprovar a sua observância. Ao reverso, se entender que ele assim não agiu, compete ao fornecedor do crédito não só alegar, como também demonstrar, a efetiva ocorrência de má-fé. A análise dos autos não revela qualquer indício de má-fé da autora. Muito embora seja médica com renda elevada, isso não afasta, por si só, a possibilidade de configuração do superendividamento. Pesquisas demonstram que mais de 70% dos casos de superendividamento são "passivos", decorrentes de "acidentes de vida" como desemprego, doença, divórcio, morte de parente, nascimento de filhos. O réu não trouxe qualquer prova de que os contratos foram celebrados dolosamente ou com propósito de não pagamento. 3. Impossibilidade manifesta de pagamento: Os documentos demonstram que as parcelas dos empréstimos somam R$ 23.229,38 mensais, correspondendo a 90,3% da renda líquida de R$ 25.729,19. Somando-se as despesas básicas demonstradas (R$ 4.758,77), verifica-se déficit mensal de R$ 2.258,96. 4. Comprometimento do mínimo existencial: O Decreto 11.150/22 estabelece que "considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente". No entanto, a jurisprudência tem entendido que "a noção do mínimo existencial tem origem constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana" e deve abranger a teoria do patrimônio mínimo. No caso concreto, restam apenas R$ 2.499,81 mensais após os descontos obrigatórios e pagamento dos empréstimos, valor insuficiente para custear as despesas básicas demonstradas. C) DA NATUREZA DOS CONTRATOS E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS O Banco do Brasil sustenta que os empréstimos com débito em conta corrente não se submetem à limitação de 30%, citando o Resp 1.586.910/SP. Contudo, a jurisprudência tem distinguido "a aplicação da tese fixada pelo STJ dos casos de efetivo superendividamento, que ocorrem quando o nível de dívida extrapola a razoabilidade da possibilidade de pagamento". A Lei 14.181/2021 introduziu novo paradigma, reconhecendo "a impossibilidade do consumidor, pessoa física e de boa-fé, de pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna". O tratamento do superendividamento não se limita ao procedimento conciliatório dos arts. 104-A e 104-B do CDC, havendo "leque mais amplo de estratégias jurídicas disponíveis", incluindo a limitação de descontos com base na preservação do mínimo existencial. D) DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA A autora é médica divorciada, arrimo de família, com renda líquida de R$ 25.729,19. Possui 13 contratos de empréstimo com o Banco do Brasil com parcelas totalizando R$ 23.229,38 mensais, além de dívida de cartão de crédito de R$ 43.430,97 com o mesmo banco e R$ 41.963,19 com o Banco C6, perfazendo R$ 85.394,16 em dívidas de cartão. Esta situação evidencia possível concessão irresponsável de crédito. Recente julgado do TJSP reconheceu "concessão irresponsável de crédito" em caso de consumidora que "contraiu oito empréstimos com o mesmo banco, sendo sete deles em um curto intervalo de 18 meses, totalizando mais de R$ 240 mil, em evidente descompasso com sua capacidade financeira". No caso presente, a autora contraiu 13 empréstimos com o mesmo banco, situação ainda mais grave. DO PROCEDIMENTO ADOTADO A audiência de conciliação foi realizada em 02/04/2025, comparecendo o Banco do Brasil sem proposta de acordo, permanecendo ausente o Banco C6. Nos termos do art. 104-A, § 2º do CDC, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora". DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS A) QUANTO AO BANCO C6 S.A. O Banco C6 não compareceu à audiência de conciliação, incidindo a regra do art. 104-A, § 2º do CDC: suspensão da exigibilidade do débito de R$ 41.963,19 e interrupção dos encargos moratórios. B) QUANTO AO BANCO DO BRASIL S.A. Tendo comparecido à audiência sem apresentar proposta, não incide a penalidade do § 2º. Contudo, verificada "a retenção da integralidade do salário da agravante para pagamento de contratos de concessão de crédito e encargos financeiros, situação violadora da noção de crédito responsável, lealdade e transparência", impõe-se a limitação dos descontos. Considerando a renda líquida de R$ 25.729,19 e a necessidade de preservação do mínimo existencial, fixo a limitação dos descontos em 35% da renda líquida mensal, totalizando R$ 9.005,22. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DENIZE CAVALCANTE LOPES para: CONFIRMAR os benefícios da gratuidade da justiça; Em relação ao BANCO C6 S.A.: DECLARAR a suspensão da exigibilidade do débito de R$ 41.963,19; DETERMINAR a interrupção dos encargos moratórios; VEDAR a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos; Em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.: LIMITAR os descontos mensais referentes aos empréstimos ao valor de R$ 9.005,22 (35% da renda líquida); DETERMINAR a readequação das parcelas em conformidade com o limite fixado; AUTORIZAR a cobrança do saldo remanescente após o cumprimento integral do plano de pagamento ou por outros meios legais; DETERMINAR que ambos os réus se abstenham de incluir o nome da autora em cadastros restritivos relativamente às dívidas objeto desta ação; CONDICIONAR os efeitos desta decisão à abstenção, pela autora, de condutas que importem agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a contratação de novas dívidas. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0002847-67.2024.8.26.0152

ID: 322935823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002847-67.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002847-67.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 0002847-67.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares arguidas pela ré Incompetência absoluta do Juizado Especial por necessidade de perícia A ré alega que a causa demandaria provas mais complexas, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Ocorre que a questão discutida nos autos resolve-se pela análise dos documentos e eventual gravação, sem necessidade de dilação probatória complexa que justifique a incompetência do Juizado. Rejeito a preliminar. Carência da ação por falta de interesse processual Rejeito a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, independentemente de prévia provocação administrativa. A resistência da ré às pretensões da autora restou evidenciada pela manutenção dos descontos questionados, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional. Dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alega ter sido vítima de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a contratos de empréstimo que não teria celebrado, requerendo o cancelamento de qualquer tipo de desconto da empresa requerida, a restituição em dobro dos valores de R$ 1.081,00 e indenização por danos morais. Em contestação a ré argumenta ter procedido regularmente à contratação dos empréstimos, juntando documentos que indicam a existência de seis contratos, sendo quatro quitados e dois em aberto (029620040636 e 029620041267), que justificariam os débitos em conta corrente. Durante a instrução processual, conforme certidão de fls. 179, a autora esclareceu em réplica que reconhece o empréstimo de número 029620041267, no valor de R$ 345,29, confirmando ter sido por ela contratado. Contudo, quanto ao empréstimo de número 029620040636, com desconto mensal de R$ 1.081,00, a autora negou peremptoriamente ter conhecimento da contratação, alegando que não possuía margem suficiente em seu benefício previdenciário para autorizar tal desconto, uma vez que recebia apenas um salário-mínimo à época. Instada a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo nº 029620040636 através da apresentação da gravação da ligação telefônica que teria originado o contrato (decisão de fls. 180), a requerida permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 187, não atendendo à determinação judicial no prazo estabelecido. Mérito Restou incontroverso que: I - houve descontos na conta corrente da autora; II - a autora reconhece apenas o empréstimo de número 029620041267; III - a ré não apresentou a gravação da contratação do empréstimo questionado (029620040636) quando determinado judicialmente. A controvérsia reside na existência e validade da contratação do empréstimo de número 029620040636, no valor mensal de R$ 1.081,00. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, considerando tratar-se de relação de consumo entre a autora e a instituição financeira ré. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, sendo ônus da ré demonstrar a regularidade da contratação questionada. A ré juntou aos autos os contratos e relatórios das operações, mas tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva participação da autora na contratação questionada, especialmente considerando que a própria ré afirma que a contratação foi realizada por telefone. O elemento probatório mais relevante seria a gravação da ligação telefônica que teria originado o contrato de empréstimo nº 029620040636. Quando determinada judicialmente a sua apresentação, a ré quedou-se inerte, deixando de cumprir ordem judicial específica, o que gera presunção desfavorável quanto à regularidade da contratação. A alegação da autora de que não possuía margem suficiente em seu benefício previdenciário para autorizar desconto de R$ 1.081,00 mensais, considerando que recebia apenas um salário-mínimo, reveste-se de verossimilhança e não foi adequadamente refutada pela ré. Decido. A ação é PROCEDENTE quanto ao empréstimo de número 029620040636. O conjunto probatório demonstra que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação questionada. A ausência de apresentação da gravação telefônica, quando especificamente determinada pelo juízo, constitui elemento decisivo para o deslinde da controvérsia. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por desconto indevido na conta corrente da autora, sem contratação válida, sendo inegável o dever de reparação pelos danos causados. Quanto à restituição em dobro, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é irrelevante a existência de má-fé para autorizar a devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. A cobrança indevida, por si só, autoriza a restituição dobrada. Considerando que foram realizados descontos mensais de R$ 1.081,00 conforme demonstrado nos autos, e tomando por base o valor informado na inicial de R$ 1.081,00 como total dos descontos indevidos, é devida a restituição em dobro no valor de R$ 2.162,00. Quanto aos danos morais, restam configurados pela privação indevida de valores do benefício previdenciário da autora, situação que extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa constitui lesão aos direitos da personalidade, gerando abalo psíquico indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a capacidade econômica da ré; a extensão do dano; o caráter pedagógico da indenização; a jurisprudência consolidada. Com estes elementos balizadores, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento sufragado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí porque, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada, com juros moratórios desde os desembolsos. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da autora, sem contratação, sendo inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, mormente porque ficou privado do valor integral de seu benefício previdenciário na conta em que realizado o débito. Configurado o dano moral, cabe ao Juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o "quantum" indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa. Tem, pois, caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Com estes elementos balizadores, conclui-se que a verba indenizatória deve ser fixada no importe de R$ 10.000,00, valor esse em consonância com aqueles normalmente concedidos por esta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1000849-75.2021.8.26.0597; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024) Destaquei. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 029620040636 e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado indevidamente, totalizando o valor de R$ 2.162,00, bem como eventuais valores descontados no curso do processo, a ser apurado na fase de execução, corrigido monetariamente pela Tabela do E. TJSP (INPC) desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela do E. TJSP (INPC) desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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