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Companhia Paulista De Força E Luz x Ariovaldo Francisco Paula

ID: 336810215

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000737-65.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

ARIOVALDO FRANCISCO PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-65.2022.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Ariovaldo Francisco Paula - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-65.2022.8.26.0470 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porangaba - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Ariovaldo Francisco Paula - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR COMPROVADO. AFASTAMENTO DA REVELIA DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.403,10 POR DANOS MATERIAIS DEVIDO À QUEIMA DE EQUIPAMENTOS NA GRANJA DO AUTOR, SUPOSTAMENTE CAUSADA POR FALHA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO AFASTAMENTO DA REVELIA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER ACOLHIDA, RECONHECENDO-SE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA REVELIA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É MANTIDA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, CONFORME PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO TÉCNICO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A REVELIA, MANTENDO-SE O REMANESCENTE DO JULGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS CAUSADOS POR FALHA NO FORNECIMENTO. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MANTIDA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14; LEI 9.099/95, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001804-25.2023.8.26.0510, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-17.2024.8.26.0637, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Leandro Figueira Ceranto (OAB: 232240/SP) - Danielton José Cardardo - Simone Maria Dias Campos - Anderson Antônio de Paula - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000851-90.2025.8.26.0084

ID: 280499508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000851-90.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY KELLY MORETES DO AMARAL BENTLIN

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ADV: Any Kelly Moretes do Amaral Bentlin (OAB 425094/SP) Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. L. da S. - Vistos. 1. A concessão detutelaprovisória deurgênciaexige a pre… ADV: Any Kelly Moretes do Amaral Bentlin (OAB 425094/SP) Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. L. da S. - Vistos. 1. A concessão detutelaprovisória deurgênciaexige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo A revisão se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Na hipótese, a autora comprovou despesas fixas mensais de R$ 2.000,00 (fls. 40/43), ao passo que o requerido, embora afirme a capacidade de autossustento da beneficiária, nada demonstrou. Nesse sentido, vislumbrando a capacidade do ex-cônjuge, empresário, que comprovou transferências médias mensais no valor aproximado de R$ 5.500,00 à parte autora (fls. 348/369), acolho a tutela invocada para majorar a pensão para 4 salários mínimos vigentes. 2. Apresente a parte ré, no prazo de quinze dias, o documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de, se o caso, ser considerada revel, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte requerida apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou pró-labore, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses; 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os 'e-mails' delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com 'e-mail' e número de telefone para contato. 5. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1000851-61.2025.8.26.0514

ID: 322829449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-61.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL VILLAGIO AZZURE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEAL DE PINHO

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Processo 1000851-61.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código … Processo 1000851-61.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários do Residencial Villagio Azzure - Vistos. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROGERIO LEAL DE PINHO (OAB 152076/SP)

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Processo nº 1000851-51.2025.8.26.0097

ID: 320334118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-51.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAZOKU COMéRCIO DE AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA MENDES CORREA

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CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000851-51.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kazoku Comércio de Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por K… Processo 1000851-51.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kazoku Comércio de Automóveis Ltda - Vistos. Trata-se de "Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por Kazoku Comércio Automóveis Ltda em face de JOSÉ ANTONIO DE MELO. A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de mútuo verbal com o réu em 23/04/2021, no valor de R$ 279.722,00, o qual não foi adimplido. Busca a condenação do réu ao pagamento do valor principal corrigido, além de indenização por danos morais e materiais (fls. 1-20). Instada a comprovar a insuficiência de recursos para o recolhimento das custas (fls. 55-56), a parte autora apresentou a petição e os documentos de fls. 59-81. É o breve relatório. Decido. Analiso o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, os documentos juntados (fls. 60-81), notadamente a declaração de faturamento e os extratos bancários que apontam um fluxo de caixa reduzido, saldos negativos e utilização de limite de crédito, são suficientes para corroborar a alegação de hipossuficiência. Evidencia-se que o pagamento das custas processuais, de valor elevado, poderia comprometer a continuidade das atividades empresariais. Assim, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 490401/SP), RAFAELA MARIA MENDES CORREA (OAB 525221/SP)

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R. L. Da S. x C. A. Da S.

ID: 308056740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000851-90.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MOURA

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JEAN ALEX FRIOZI

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ANY KELLY MORETES DO AMARAL BENTLIN

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Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.S. - C.A.S. - Republicação da decisão de fls. 397/398 por não constar da intimação o patrono da parte requerida."Vistos. 1… Processo 1000851-90.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.L.S. - C.A.S. - Republicação da decisão de fls. 397/398 por não constar da intimação o patrono da parte requerida."Vistos. 1. A concessão detutelaprovisória deurgênciaexige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo A revisão se justifica quando comprovada alteração ou evidenciado desequilíbrio do binômio alimentar em prejuízo de uma das partes. Na hipótese, a autora comprovou despesas fixas mensais de R$ 2.000,00 (fls. 40/43), ao passo que o requerido, embora afirme a capacidade de autos sustento da beneficiária, nada demonstrou. Nesse sentido, vislumbrando a capacidade do ex-cônjuge, empresário, que comprovou transferências médias mensais no valor aproximado de R$ 5.500,00 à parte autora (fls. 348/369), acolho a tutela invocada para majorar a pensão para 4 salários mínimos vigentes. 2. Apresente a parte ré, no prazo de quinze dias, o documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de, se o caso, ser considerada revel, na forma do artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte requerida apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou pró-labore, se o caso, de benefício previdenciário; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses; 4. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os 'e-mails' delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com 'e-mail' e número de telefone para contato. 5. Oportunamente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int." - ADV: JEAN ALEX FRIOZI (OAB 320162/SP), ANY KELLY MORETES DO AMARAL BENTLIN (OAB 425094/SP), VANESSA CRISTINA MOURA (OAB 373168/SP)

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Santina Batisteli Do Prado x Mediphacos Indústrias Médicas S.A

ID: 297136106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-95.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA BATISTELI DO PRADO

Polo Passivo:

MEDIPHACOS INDúSTRIAS MéDICAS S.A

Intimação

Advogados:

HOMAILE MASCARIN DO VALE

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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Processo 1000851-95.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santina Batisteli do Prado - Mediphacos Indústrias Médicas S.a - Folha 182: a despeito de ter sido conce… Processo 1000851-95.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Santina Batisteli do Prado - Mediphacos Indústrias Médicas S.a - Folha 182: a despeito de ter sido concedida a gratuidade à autora (folha 44), não se pode olvidar que, consoante dispõe o artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil, tal benesse compreende as despesas processuais e os emolumentos devidos aos notários e registradores, não abrangendo eventuais dispêndios que se fizerem necessários para o transporte da parte até o município em que ocorrerá a perícia designada. Ademais, apesar de o Comunicado nº 149/2007 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possibilitar a requisição de transporte para perícias médicas de qualquer natureza, direciona tal facilidade à família sem recursos financeiros, conforme prevê expressamente em seu artigo 3º, in verbis: Artigo 3º - As requisições de transportes, dentro ou fora do Estado, para perícias médicas de qualquer natureza, serão aceitas somente quando se tratar de família sem recursos financeiros, cabendo ao requisitante, nesse caso, mencionar o fato na requisição. (destaquei) E no caso vertente, não há demonstração mínima de que o núcleo familiar da autora sobreviva com precários recursos financeiros a ponto de não poder custear o traslado dela ao município de Ribeirão Preto (distante aproximadamente 170 km desta comarca) sem prejuízo da subsistência. Além disso, a despeito de a parte pleitear "além do fornecimento de passagem de ônibus para a parte autora, é a presente para requerer o custeio do transporte para uma acompanhante e, por ser pessoa idosa e com baixa acuidade visual" (folha 182), não comprovou necessitar de acompanhante para a realização da prova pericial. Não bastasse, a demandante ainda tem a opção de recorrer à assistência social do Município de Novo Horizonte, a fim de lhe ser disponibilizado um meio de transporte até a cidade para se submeter à perícia, caso realmente não tenha possibilidade de custear seu translado, não havendo sequer menção de que pleiteou tal serviço e muito menos demonstração de que não teve sua pretensão atendida. Assim, concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar, por meio de documentos idôneos, seus e de sua filha Erica (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada ausência de recursos financeiros para o transporte até a capital, demonstrando, ainda, o valor que seria despendido para a aquisição das passagens. No mesmo prazo, deverá apresentar os dados e cópia dos documentos de identificação de sua pretensa acompanhante. Além disso, deverá esclarecer se solicitou referido transporte ao Poder Público Municipal, demonstrando eventual recusa da solicitação. Após, tornem os autos conclusos com a merecida brevidade para deliberação quanto ao pedido de requisição do transporte. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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Processo nº 1000851-24.2025.8.26.0300

ID: 291694409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-24.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000851-24.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, friso que, para a concess… Processo 1000851-24.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, friso que, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. A probabilidade do direito decorre do direito da parte em promover o cancelamento do cartão de crédito consignado. Já o perigo de dano advém nos notórios transtornos que a parte autora vem sofrendo. Por estes motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte requerida promova o cancelamento do cartão de crédito, com manutenção da RMC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000851-67.2025.8.26.0415

ID: 290697522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-67.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JOSé LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE DA SILVA GALHARDO

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Processo 1000851-67.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Luis de Souza - - Antonio Luiz de Souza - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. … Processo 1000851-67.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Luis de Souza - - Antonio Luiz de Souza - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. Considerando a autorização contida no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 15/07/2025 às 10:30h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para o ingresso na audiência, os participantes deverão utilizar o seguinte link ou QRCode de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzgxYTRjNjAtODljZS00OTNiLTgyMjItOWQ4Y2EyY2EyOTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22191e74a3-cab7-41c1-8eaa-7cb9b9be7710%22%7d Cite-se a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Não dispondo a parte de meios necessários para ingressar na audiência virtual, como computador com câmera ou smartphone e acesso à internet, deverá ser informada de que poderá participar da audiência no Fórum local. Essa situação, porém, deverá ser noticiada nos autos de modo prévio à audiência para que esta seja realizada, na mesma data e horário, de forma presencial ou híbrida. Adverte-se ainda que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9099/95, Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Registra-se também que, caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, inciso I, da mesma lei. Esclarece-se que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando ser acessada via computador com áudio e câmera. É possível também o acesso por meio de smartphone/celular, fazendo-se necessário o prévio download do aplicativo Microsoft Teams no celular do participante. Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Não havendo acordo em audiência, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, contado da referida audiência e sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, sendo, em seguida, dada oportunidade para a réplica, com possibilidade de especificação de provas pelas partes. Se houver provas a serem produzidas, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. Fica desde já ciente a parte requerente de que se a parte contrária não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOSE HENRIQUE DA SILVA GALHARDO (OAB 131026/SP), JOSE HENRIQUE DA SILVA GALHARDO (OAB 131026/SP)

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Processo nº 0003875-44.2025.8.26.0602

ID: 315082915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003875-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0003875-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1000851-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0003875-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1000851-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1000851-94.2025.8.26.0115

ID: 277983866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL LOPES FRAZãO RENATA APARECIDA LOPES NASCIMENTO RICARDO APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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ADV: Thábata Fernanda Suzigan (OAB 245517/SP) Processo 1000851-94.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Aparecida Lopes Nascimento, Isabel Lopes Frazão, Ricardo Apar… ADV: Thábata Fernanda Suzigan (OAB 245517/SP) Processo 1000851-94.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Aparecida Lopes Nascimento, Isabel Lopes Frazão, Ricardo Aparecido Lopes da Silva - Vistos. Fls. 78, defiro. Libere-se a pauta. Para audiência de tentativa de conciliação redesigno o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, sendo que a ausência da parte requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a da parte requerida na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Caso não haja acordo em audiência, iniciará o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM e-mail para cada participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/whatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. Segue link/QR Code também abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDMzODhiNTEtZjFmMS00N2MxLTg1NDgtYWI3Yjg5ZDk3MmQx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f3bcae5d-36fd-48f3-b5cf-37c0211d2352%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=67f86130-b58b-4afc-bcb6-946bec51eec5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Link QR Code A participação na sessão de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar à sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Diante da demora dos correios para intimação via AR e o princípio da informalidade dos Juizados Especiais, intimem-se a parte requerente através de seu(s) procurador(es). Quanto ao(s) requerido(s), citem-se como de praxe.

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