Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001011-03.2023.5.02.0441" – Página 75 de 87

Processo nº 1040966-86.2024.8.26.0053

ID: 320212784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040966-86.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra sentença, on… Processo 1040966-86.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Paula de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005180-78.2024.8.26.0053

ID: 320220074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005180-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NUNES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela … Processo 1005180-78.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Paulo Henrique Nunes Correa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB 147808/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026601-90.2025.8.26.0053

ID: 320214427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026601-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA NIARY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1026601-90.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Jose Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela part… Processo 1026601-90.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Jose Nunes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra sentença, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da sentença impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. O erro material em único parágrafo da fundamentação não apresenta idoneidade para macular a sentença proferida, na medida em que o relatório, a fundamentação e o dispositivo da sentença se manifestam sobre a relação de filiação entre a parte autora e o servidor falecido MANOEL DE SOUZA. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da sentença embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a sentença embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB 26661SC/)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Geraldo x Iprepi - Instituto De Prevididência Municipal De Piratininga e outros

ID: 325544297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-31.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI GERALDO

Polo Passivo:

IPREPI - INSTITUTO DE PREVIDIDêNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA MUNICíPIO DE PIRATININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-31.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-31.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Claudinei Geraldo - Apelado: Município de Piratininga - Apelado: Iprepi - Instituto de Prevididência Municipal de Piratininga - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Recurso desprovido. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A INCLUSÃO DE ADICIONAIS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS DE CHEFIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL DE CHEFIA É UMA VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, NÃO INCORPORÁVEL APÓS A APOSENTADORIA. A REFERÊNCIA 9 GRAU A APLICA-SE A FUNÇÕES NÃO EXERCIDAS PELO IMPETRANTE, E A PRETENSÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Covre Neto (OAB: 424193/SP) - Daniela Cristina Coneglian (OAB: 215948/SP) (Procurador) - Rafael Augusto Silva Soares (OAB: 308848/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003149-68.2025.8.26.0053

ID: 328389838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROSA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULDA VASTI MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0027403-28.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpos… Processo 0003149-68.2025.8.26.0053 (processo principal 0027403-28.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.F. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A concessão da gratuidade processual não isenta a parte sucumbente da condenação em honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil), mas apenas importa na suspensão da cobrança pelo prazo de cinco anos (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ROSA DE AGUIAR (OAB 296206/SP), ULDA VASTI MORAES DE SOUZA (OAB 306163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001011-63.2025.8.26.0069

ID: 330594632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-63.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUIRAO PARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DE BRITO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-63.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Antonio Guirao Parra - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A pet…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Fabrão x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 331330107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-26.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FABRãO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SIMIONATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-26.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Vera Lucia Fabrão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA EM PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, VISANDO MAJORAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO.MÉRITO. FALTA DE RECURSO DO RÉU. FALSIDADE DAS ASSINATURAS, APURADA EM PERÍCIA, ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. REFINANCIAMENTO INDEVIDO QUE ELEVOU O VALOR DAS PARCELAS EM R$29,39, DESCONTADOS POR 18 MESES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Da Silva Elias e outros x Thiago Da Silva Manfio

ID: 332061636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-66.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DA SILVA ELIAS MONICA RODRIGUES GONçALVES ELIAS

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA MANFIO

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANDRIOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adalberto da Silva Elias - - Monica Rodrigues Gonçalves Elias - Thiago da Silva Manfio e outro - Vistos. Ciência do … Processo 1001011-66.2022.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adalberto da Silva Elias - - Monica Rodrigues Gonçalves Elias - Thiago da Silva Manfio e outro - Vistos. Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, caso possua o benefício da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade da sucumbência, de modo que tais verbas apenas poderão ser cobradas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE 02/08/2017) eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, acompanhado do demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (art. 1.285 das NSCGJ). Assim, proceda a parte exequente ao protocolo do requerimento do cumprimento de sentença no portal E-SAJ - opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença; 157 - cumprimento provisório de sentença; 12078 - cumprimento de Sentença contra a fazenda pública. Caso a execução se funde exclusivamente em honorários advocatícios, estes deverão ser executados em incidente em nome do próprio patrono, uma vez que não compete a parte postular direito alheio. Nada sendo requerido, em trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo, com o lançamento da movimentação específica, nos termos dos provimentos mencionados. Intime-se. - ADV: GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP), GUILHERME RIBEIRO ROSSI (OAB 418386/SP), RENATO VILELA DA CUNHA (OAB 235932/SP), RENATO ANDRIOLI JUNIOR (OAB 443060/SP), RENATO ANDRIOLI JUNIOR (OAB 443060/SP), RENATO VILELA DA CUNHA (OAB 235932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003878-94.2025.8.26.0053

ID: 332902782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003878-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS KARINE CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS KEYLA CINTHIA RODRGIUES DOS SANTOS KIMAYR RODRIGUES DOS SANTOS KLEIN RODRIGUES DOS SANTOS KROEBER RODRIGUES DOS SANTOS RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003878-94.2025.8.26.0053 (processo principal 0016070-36.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Raquel de Oliveira dos Santos - - Karine… Processo 0003878-94.2025.8.26.0053 (processo principal 0016070-36.2000.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Raquel de Oliveira dos Santos - - Karine Cibele Rodrigues dos Santos - - Karen Cirlene Rodrigues dos Santos - - Kroeber Rodrigues dos Santos - - Keyla Cinthia Rodrgiues dos Santos - - Klein Rodrigues dos Santos - - Kimayr Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP), MARLI VENTURA (OAB 90406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005145-04.2025.8.26.0053

ID: 335352779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005145-04.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DONA LINDA COMéRCIO DE BOLSAS, CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005145-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1007235-02.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados … Processo 0005145-04.2025.8.26.0053 (processo principal 1007235-02.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Dona Linda Comércio de Bolsas, Calçados e Acessórios Ltda. - Vistos. 1-) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada com a retificação de erro material. 2-) Outrossim, constato pequeno erro material na decisão embargada, que retifico neste momento, para que conste como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Fiscal, mantendo a decisão embargada em seus demais termos. Intimem-se. - ADV: ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 867 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes