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"1001014-16.2024.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 75 de 77

Processo nº 1001014-11.2025.8.26.0233

ID: 321170991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001014-11.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI WINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-11.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderlei Winter - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote. Para o cargo de inventariante do espólio de Irene Ferreir… Processo 1001014-11.2025.8.26.0233 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanderlei Winter - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote. Para o cargo de inventariante do espólio de Irene Ferreira Winter, nomeio Vanderlei Winter, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. Poderá o inventariante, mediante a apresentação desta decisão, consultar saldos e extratos junto a qualquer instituição financeira em que o falecido, mantinha relacionamento, com a apresentação do documento de qualificação. No prazo de 20 dias, providencie a inventariante a juntada das primeiras declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória, especificando e atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha, esmiuçando e qualificando, ademais, todos os herdeiros e eventual cônjuge supérstite, devendo juntar cópias dos documentos pessoais deles (inclusive RG/CPF e certidão de nascimento/casamento), bem como informar os respectivos endereços, caso ainda não identificados na inicial, podendo providenciar, se o caso, a juntada de procurações outorgadas ao(à) advogado(a), com a concordância acerca da partilha a ser realizada nestes autos, caso ainda não o tenha feito. No caso de existirem herdeiros não habilitados nos autos, após a apresentação das primeiras declarações, estes deverão ser incluídos no polo passivo e citados por carta AR, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que tome(m) parte no presente feito. No mesmo prazo acima especificado, o inventariante deverá comprovar a juntada aos autos dos seguintes documentos: - comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos etc); - certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(is), e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em relação ao(s) automóvel(is); - certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.; - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) como pela Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.Br) Tratando-se de inventário, em relação ao ITCMD o(a) inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção, devendo comprovar nos autos a apresentação da declaração. Desnecessária a notificação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do art. 659 do CPC e Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. Certificada a regularidade de todos os itens por meio da certidão de cartório modelo nº 858997, e recolhidas as custas se o caso, tornem os autos conclusos para sentença de homologação, esclarecendo-se, desde logo, que o formal de partilha e alvarás somente serão expedidos nos exatos termos do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

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Processo nº 1001014-71.2025.8.26.0213

ID: 323306131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-71.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-71.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.I… Processo 1001014-71.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Sergio Barbosa da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula.Inicialmente, é importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar que, na mesma data, ou seja, 10/07/2025, o autor distribuiu perante este Juízo outras 05 ações, que visam à discussão de contratos bancários. Em alguns dos casos, os descontos perduram há anos, mas somente agora o autor resolveu questioná-los. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001014-39.2025.8.26.0062

ID: 307493943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-39.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fl… Processo 1001014-39.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Cristiane de Souza Lima - Decido. 1. À vista da ocupação da parte autora e dos documentos juntados (fls. 20/23), defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se. 2. O pedido urgente deve ser deferido. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Analisando o teor da gravação telefônica apresentada pela autora (link de fl. 3), infere-se que o preposto da ré, ao consultar o sistema, informa a existência de apontamento de ação judicial contra a CDHU e que esse apontamento impede a realização de qualquer acordo para renegociação da dívida. O argumento utilizado pelo preposto da ré no sentido de que o acordo deve ser realizado nos autos da própria ação judicial não prospera, porquanto a ação anterior movida pela autora (Processo nº 1001824-48.2024.8.26.0062) tem como causa de pedir os alegados vícios construtivos, não guardando, pois, nenhuma relação com o valor das prestações ou da dívida relativa à aquisição do imóvel. Com efeito, os elementos informativos que instruem a inicial denotam a probabilidade do direito e corroboram, ao menos em sede de cognição sumária, a alegação da autora de que vem sendo impedida de aderir ao programa de renegociação da ré (fls. 36/38) como forma de retaliação pela propositura de ação judicial visando a reparação dos alegados vícios construtivos, além da tentativa nefasta de forçar a requerente a realizar acordo nos autos da ação anteriormente proposta, desistindo, assim, total ou parcialmente de sua pretensão indenizatória. O perigo da demora é evidente, uma vez que a autora encontra-se em débito com a requerida e já foi notificada do risco de o imóvel adquirido ir a leilão e da possibilidade de renegociação da dívida mediante desconto dos juros, no caso de pagamento total da dívida, ou acordo/reacordo, nesses casos respeitando as exigências mínimas do valor de entrada (Aproximadamente 10% da dívida) (fls. 36). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré abstenha-se de impedir a adesão da autora ao seu programa de renegociação de dívidas, oferecendo à requerente exatamente as mesmas condições oferecidas aos demais devedores, sem qualquer exigência/condição específica ou tratamento discriminatório, nos moldes da notificação extrajudicial de fls. 36, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes e de apuração de crime de desobediência em caso de recalcitrância. Anoto, a fim de garantir a eficácia e utilidade do provimento, que eventual encerramento do programa de renegociação mencionado na notificação extrajudicial de fls. 36 não exime a requerida do cumprimento da presente decisão, caso em que deverá conceder à autora nova oportunidade de adesão, nos mesmos moldes (salvo se houver condições atuais mais favoráveis ao devedor), já que, ao que parece, a requerente fora ilegalmente impedida de aderir ao programa oportunamente. Retire-se a tarja "urgente". 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se as requeridas, por CARTA AR/PORTAL, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001014-33.2024.8.26.0334

ID: 290841877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-33.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIOS CELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS VINICIOS CELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-33.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Carlos Vinicios Celles - Vistos. Trata-… Processo 1001014-33.2024.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Carlos Vinicios Celles - Vistos. Trata-se de embargos á execução (fls. 167/178) oferecido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Carlos Vinicius Celles alegando, em sede de preliminar, incompetência do juízo; ausência de condições de ação; falta de interesse na execução. Quanto ao mérito, sustentou que a negativa de pagamento da certidão ocorreu devido a parte exequente ter sido nomeada para atuar em processo relativo á competência do júri sem possuir inscrição para atuar nessa área. Passo á análise das questões preliminares suscitadas. REJEITO a alegação de incompetência do juízo. É certo que existe no Convênio firmado entre OAB de São Paulo e a Defensoria Pública Estadual existe cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais pendências oriundas do mesmo. Contudo, verifica-se dos autos que em decorrência do Convênio de Assistência Judiciária celebrado entre o Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, o executado foi nomeado como advogado dativo perante esta Comarca, sendo assim, ação de cobrança de honorários é de competência do juízo onde foram prestados os serviços de advocacia dativa. Nesse sentido: Ação de cobrança - Honorários advocatícios oriundos da prestação de assistência judiciária - Nomeação através do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP - Prestação dos serviços advocatícios incontroversa - Ausência de prova da quitação pela atuação - Serviço comprovadamente prestado e impago - Verba honorária devida pelo Estado - Competência do Juízo onde prestados os serviços de advocacia dativa, que expediu as certidões - Os advogados inscritos junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do convênio OAB-SP/DPE-SP, têm o direito de cobrar da Fazenda do Estado os valores constantes dos arbitramentos judiciais - Reconhecimento do direito à contrapartida financeira pelo trabalho executado pelo causídico - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, por expressar os mais escorreitos ditames da lei, do direito e da justiça, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10126136920168260068 SP 1012613-69.2016 .8.26.0068, Relator.: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 01/12/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/12/2017). ACOLHO a a preliminar de ausência de título executivo. Sustenta o executado que a certidão expedida não possui força executiva, uma vez que apenas certifica a prestação dos serviços pelo advogado nomeado, cabendo à Defensoria Pública, após conferência do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo convênio, efetuar o pagamento. Aduz, ainda, que a legislação citada pela parte exequente apenas garante a titularidade do crédito, sem atribuir força executiva ao documento, não havendo previsão legal que o constitua como título executivo. No caso em tela, a certidão apresentada pela parte exequente limita-se a atestar a prestação dos serviços advocatícios, não configurando, por si só, documento dotado de força executiva. Trata-se de mera certificação administrativa que comprova a realização do trabalho, mas não estabelece obrigação líquida, certa e exigível passível de execução nos moldes do processo executivo. A legislação invocada pelo exequente, embora possa assegurar o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, não tem o condão de conferir executividade ao documento, uma vez que o processo executivo pressupõe a existência de título executivo que contenha obrigação líquida, certa e exigível. Nesse caso, verifica-se que a parte autora manejou ação de execução sem possuir título executivo nos termos do art. 784 do CPC, o que configura inadequação da via eleita e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Nesse contexto, a cobrança do crédito deve ser buscada pela via processual adequada, qual seja, o processo de conhecimento, por meio de uma ação de cobrança, onde poderá ser constituído título executivo judicial após o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pelo executado e declaro EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: CARLOS VINICIOS CELLES (OAB 366822/SP)

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Katia Regina De Vicenzo Corobim x Cláudio Silva Rocha e outros

ID: 316540572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-41.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE VICENZO COROBIM

Polo Passivo:

CLáUDIO SILVA ROCHA EDSON SILVA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON SILVA GOMES

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VANDERLEI DE OLIVEIRA BARBOSA

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LUCIANA MALOSTE

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ADRIANA NASCIMENTO BALBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-41.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Katia Regina de Vicenzo Corobim - Apdo/Apte: Cláudio Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Edson Silva Gomes e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO DECRETADO. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ O FIM DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DE 20%. VALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETAR O DESPEJO E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES APÓS O FIM DO CONTRATO; (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA DE 20%; E (III) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA PLANILHA DE COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA NOTIFICAÇÃO EXONERATÓRIA DOS FIADORES, REALIZADA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO, PRODUZ EFEITOS SOMENTE PARA O PERÍODO POSTERIOR À PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ASSIM, É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A DATA DO FIM DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91 E DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.798.924/RS).A CLÁUSULA QUE ESTIPULA MULTA MORATÓRIA DE 20% É VÁLIDA, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E COM O FIM DE DESESTIMULAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.NÃO É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E O DISPOSTO NO ART. 62, II, “D”, DA LEI DO INQUILINATO.DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA LOCADORA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:OS FIADORES QUE NOTIFICAM O LOCADOR NO CURSO DO CONTRATO DE SUA INTENÇÃO DE EXONERAÇÃO RESPONDEM PELAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS ATÉ O FIM DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 40, X, DA LEI Nº 8.245/91.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA MORATÓRIA DE 20% É VÁLIDA QUANDO LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES E PROPORCIONAL AO FIM A QUE SE DESTINA.NÃO É ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCLUÍDOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, SALVO NA HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA.É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 4º, 40, X, E 62, II, "D"; CC, ARTS. 389 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.798.924/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, DJE 21.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Nascimento Balbino (OAB: 415426/SP) - Luciana Maloste (OAB: 372144/SP) - Vanderlei de Oliveira Barbosa (OAB: 360782/SP) - Edson Silva Gomes (OAB: 337084/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Rede Central De Comunicação Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 313199268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Despacho

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rede Central de Comunicação Ltda - Apelado: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou entendido na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - 3º andar

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Maria Da Anunciacao Santos Silva e outros x Domingos De Almeida Dias e outros

ID: 314602983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-51.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ANUNCIACAO SANTOS SILVA PEDRO ENEDINO DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS DE ALMEIDA DIAS VALDIRENE SILVA OLIVEIRA DIAS

Intimação

Advogados:

MIRELLY GOMES TEODORO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001074-51.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Enedino da Silva - - Maria da Anunciacao Santos Silva - Domingos de Almeida Dias - - Valdirene Silva Oliveira… Processo 1001074-51.2023.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Enedino da Silva - - Maria da Anunciacao Santos Silva - Domingos de Almeida Dias - - Valdirene Silva Oliveira Dias - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Enedino da Silva e Maria Anunciação Santos Silva (fls. 191/194) em face da r. sentença de fls. 182/188, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedente a reconvenção. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustentam que a sentença não se manifestou sobre o pedido de restituição dos valores pagos à CDHU e que, contraditoriamente, desconsiderou as provas documentais robustas (notas fiscais, recibos e fotografias) que comprovam as benfeitorias e despesas realizadas no imóvel. Por fim, requerem o "reequilíbrio da sentença" para que o julgamento seja completo e justo. A parte embargada, embora devidamente intimada (fls. 195/197), não se manifestou, conforme certidão de fls. 198. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas estritas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. 1. Da Alegada Omissão - Reembolso das Parcelas da CDHU Aduzem os embargantes que a r. sentença foi omissa por não analisar o pedido de restituição dos valores pagos a título de financiamento junto à CDHU. Sem razão, contudo. A sentença embargada foi clara ao fundamentar a parcial procedência da ação. A questão central da demanda, qual seja, a rescisão contratual, já havia sido objeto de decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 1001014-20.2019.8.26.0589, no qual se reconheceu a culpa dos ora autores (compradores) pelo inadimplemento contratual, que culminou na devolução do imóvel. A decisão ora embargada, ao reiterar a rescisão por culpa exclusiva dos requerentes e, consequentemente, determinar a retenção do sinal (arras) pelos réus, aplicou a norma do artigo 418 do Código Civil, que disciplina as consequências da inexecução do contrato por quem prestou as arras. A perda do sinal em favor da parte inocente funciona como uma cláusula penal compensatória mínima, visando indenizar os prejuízos sofridos. A sentença, portanto, não foi omissa. Ao aplicar a penalidade prevista em lei para a inexecução do contrato (perda do sinal), o julgado ofereceu a solução jurídica que entendeu cabível para a totalidade da controvérsia. 2. Da Alegada Contradição - Prova das Benfeitorias Os embargantes apontam contradição no julgado ao afirmar que não houve comprovação satisfatória das benfeitorias, mesmo diante da juntada de notas fiscais, recibos e fotografias. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, aquela que ocorre entre as proposições da própria decisão, e não a contradição entre a sentença e as provas dos autos ou o entendimento da parte. No caso em tela, a r. sentença, em sua fundamentação, expressamente reconheceu a existência de alegações sobre as melhorias, mas concluiu que os documentos apresentados não foram "suficientes" ou "satisfatórios" para comprovar o montante pleiteado , especialmente o valor de R$ 15.000,00 referente à mão de obra, que não foi corroborado por prova idônea. Não há qualquer contradição. O juízo analisou o conjunto probatório e, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), concluiu que as provas não eram robustas o suficiente para amparar a totalidade do pedido indenizatório. A valoração da prova é uma prerrogativa do magistrado, e a discordância da parte com essa valoração não configura contradição, mas sim matéria a ser discutida em recurso de apelação, que possui o efeito devolutivo amplo para reexame de fatos e provas. 3. Da Ausência de Previsão de "Reequilíbrio da Sentença" Por fim, cumpre destacar que a pretensão de "reequilíbrio da sentença" extrapola os limites do recurso de embargos de declaração. Tal recurso não se presta a reexaminar o mérito da causa ou a corrigir um suposto "error in judicando". O objetivo é, unicamente, sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A intenção dos embargantes é, na verdade, obter a reforma do julgado para que seus pedidos sejam acolhidos em maior extensão, o que é incabível por esta via processual. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de omissão ou contradição na r. sentença de fls. 182/188, rejeito os presentes embargos de declaração. Mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), MIRELLY GOMES TEODORO (OAB 409943/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001014-68.2025.8.26.0020

ID: 280565481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-68.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001014-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Aparecida da Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada po… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1001014-68.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Aparecida da Silva Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIZA APARECIDA DA SILVA FERREIRA em face de de CLARO S/A. Às fls. 64/67 e 129/130, determinou-se a emenda da inicial para regularização da representação processual, com a juntada de procuração devidamente assinada de forma física ou com certificado digital reconhecido. A parte autora, contudo, não cumpriu a determinação. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito, ante a não regularização da representação processual da autora. Conforme determinado, a parte autora deveria ter apresentado procuração específica, contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil ou, alternativamente, poderia ter comparecido pessoalmente na UPJ, com documento de identificação, para ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO. No entanto, nenhuma dessas providências foram tomadas, limitando-se a parte a defender a validade da procuração já juntada, que não se revela apta a sanar o vício de regularidade na representação processual. Ocorre que tal procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Ademais, a demanda apresentada requer análise criteriosa, diante da enorme distribuição de ações genéricas com efeito predatório que, além de causar impacto direto nos demandados, impõe reflexo impactante em todos os demais jurisdicionados pela propositura desenfreada de demandas revisionais ou declaratórias. Outrossim, a recalcitrância do autor apenas acarreta a imperiosa necessidade de cautela. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS PESSOAIS AUTENTICADOS DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. As providências impostas pelo Juízo “a quo” estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (Apelação Cível nº 1013188-34.2023.8.26.0100; 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Desembargadora Relatora Dra. SANDRA GALHARDO ESTEVES; 16/11/2023). Cabe ao advogado adotar as providências necessárias ao cumprimento da ordem judicial, incluindo a obtenção dos documentos solicitados junto à parte interessada. Desta forma, impõe-se a extinção do processo em razão da não juntada de procuração específica, inclusive, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica (com certificado digital), nos termos determinados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça ora concedida. P.I.C.

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Crb Incorporação E Construção Ltda. x Rede Central De Comunicação Ltda

ID: 315770149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Embargdo: Rede Central de Comunicação Ltda - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, para 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou assentado na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada, portanto, aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001014-98.2024.8.26.0280

ID: 332994366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001014-98.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-98.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Celso França - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Dete… Processo 1001014-98.2024.8.26.0280 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Celso França - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial para processamento. Determino que a parte autora emende para a regularização do polo ativo da demanda. Isso porque, o autor informa que é viúvo, portanto, deverá: Esclarecer, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro. 4. No que concerne à prova documental necessária à instrução do feito, determino que, a parte autora aponte o cumprimento de cada item que a seguir listarei, no prazo de 90 dias. Se ao final do prazo ainda existir providência pendente, determino que a parte autora esclareça quais são elas e informe quanto tempo necessitará para o seu cumprimento. O IMÓVEL USUCAPIENDO: Esclarecer qual seja a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui) ou desde logo concordar com a perícia antecipada - O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA: Esclarecer se há concordância com a antecipação da perícia - A perícia antecipada tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura de matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. REQUISITOS DA USUCAPIÃO: É necessário esclarecer: Os requisitos legais, um a um; A data de início da posse, objetivamente - Se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. A origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); Os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; É necessário também: - Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO: Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: Titulares de dominío, devendo ser apresentado ainda a certidão de óbito do titular João Gusiken; e Confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e Dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e Antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. - Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer apenas o nome do síndico (não é necessário citar confrontantes). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL E CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ: Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Do(s) autor(es); e Do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e Dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: Ação referente à posse ou à propriedade; Ação de despejo; Inventário ou arrolamento de titular de domínio. VALOR DA CAUSA: Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Int. - ADV: REBECA PEREIRA CARDOSO (OAB 470987/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001014-16.2024.8.26.0275" – Página 75 de 77

Processo nº 1001014-11.2025.8.26.0233

Processo nº 1001014-71.2025.8.26.0213

Processo nº 1001014-39.2025.8.26.0062

Processo nº 1001014-33.2024.8.26.0334

Katia Regina De Vicenzo Corobim x Cláudio Silva Rocha e outros

Rede Central De Comunicação Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda.

Maria Da Anunciacao Santos Silva e outros x Domingos De Almeida Dias e outros

Processo nº 1001014-68.2025.8.26.0020

Crb Incorporação E Construção Ltda. x Rede Central De Comunicação Ltda

Processo nº 1001014-98.2024.8.26.0280