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"1001113-68.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 75 de 76

Iraci Neves Gomes x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 308700493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-36.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACI NEVES GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-36.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Neves Gomes - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. 1. Rejeito, de início, a questão preliminar de ausência de i… Processo 1001113-36.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iraci Neves Gomes - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Vistos. 1. Rejeito, de início, a questão preliminar de ausência de interesse processual de agir arguida em contestação, eis que a necessidade da tutela jurisdicional postulada está evidenciada pela resistência oposta pela parte ré ao intento perseguido e o provimento pleiteado revela-se adequado à sua satisfação, a demonstrar a utilidade da movimentação do aparato judiciário estatal. No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da celebração de contratação suscetível de amparar a cobrança do débito questionado e a respeito do cometimento da ilicitude narrada na exordial pelo réu, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos invocados pela autora, impondo-se, para solução da causa, a definição da existência da relação jurídica controvertida e da responsabilidade civil atribuída. 3. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, bem como da autenticidade dos documentos produzidos por aquela impugnados, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, e do art. 429, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, não tendo cabimento, porém, a inversão do ônus probatório desejada, eis que, ainda que admitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, inexistem nos autos, diante do teor da documentação exibida às págs. 130/142, elementos idôneos que confiram verossimilhança à versão inaugural e não está configurada a hipossuficiência da consumidora, compreendida em seu sentido técnico, para tal demonstração, por estarem ao seu alcance os meios de prova pertinentes. 4. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, destinada à apuração da autenticidade da assinatura eletrônica lançada em nome desta no instrumento contratual juntado às págs. 130/138, nomeando, para tanto, Jorge Roberto Grisante, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente e à respectiva intimação para informar se aceita o encargo. Tratando-se de perícia postulada exclusivamente por parte beneficiária da gratuidade processual (pág. 115), arbitro seus honorários, à luz do disposto no art. 95, caput, e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido e a extensão do trabalho, no valor máximo previsto na tabela aplicável, referente à classe em que se enquadra a presente causa (15 UFESPs), oficiando-se à Defensoria Pública solicitando a reserva do montante correspondente, observado que a obrigação de antecipação do custeio correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte ré fornecer todos os documentos, dados e informações de que disponha relativos à contratação em igual período, caso necessário, a critério do expert. Decorrido este prazo e comunicada a reserva da importância destinada ao pagamento dos honorários periciais, intime-se o especialista nomeado para dar início aos trabalhos, com prévia comunicação às partes e assistentes acerca das diligências e exames que realizar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, requisite-se o creditamento da quantia reservada em favor do perito oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 5. Diante da controvérsia existente a respeito da liberação do crédito pertinente ao pacto em debate, solicite-se à agência local da Caixa Econômica Federal informar se a autora Iraci Neves Gomes, inscrita no CPF sob o nº 067.497.228-73, é titular da conta nº 615154, agência nº 281, bem como se o valor de R$ 1.008,59, oriundo do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., foi creditado na referida conta no mês de novembro de 2019, com a apresentação da documentação pertinente, servindo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhado pela Serventia, por e-mail. 6. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da posição das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Int. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Ricardo Santos Dias Gibrail x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 278942767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033482-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DIAS GIBRAIL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1033482-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Santos Dias Gibrail - Reqdo: Gol Linhas … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1033482-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Santos Dias Gibrail - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RICARDO GIBRAIL em face de GOL AIRLINES, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea para viagem de Brasília a Cuiabá, com previsão de embarque em 23.10.2024, às 21h30. Alega que se dirigiu ao aeroporto de Brasília e, após um atraso de três horas, foi informado do adiamento do voo. Aduz que somente embarcou às 9h10 do dia seguinte e que chegou ao destino 11 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "o voo contratado sofreu atraso devido ao intenso intenso tráfego aéreo, o que impactou em toda a operação aérea". Seguiu-se réplica a fls. 207/220. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 225 e 226). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 11 horas e 40 minutos depois do horário originalmente contratado. A alegação de que o cancelamento da parte autora se deu em razão de intenso tráfego aéreo não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001113-79.2025.8.26.0459

ID: 335099917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001113-79.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN TERESA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-79.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.N.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encami… Processo 1001113-79.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.N.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: LILIAN TERESA CYRINO (OAB 465285/SP)

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Elisangela Luiza Gomes Miranda e outros x Antonio Marcos Freire Martins

ID: 276919703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001113-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LUIZA GOMES MIRANDA GERALDO RAMOS DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FREIRE MARTINS

Intimação

Advogados:

VANESSA DAHER ESPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Guedes Franco (OAB 407625/SP), Vanessa Daher Esper (OAB 415131/SP) Processo 1001113-95.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Embargte: Geraldo Ramos de Miranda Junior, Elisangela Luiza Go… ADV: Lucas Guedes Franco (OAB 407625/SP), Vanessa Daher Esper (OAB 415131/SP) Processo 1001113-95.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Embargte: Geraldo Ramos de Miranda Junior, Elisangela Luiza Gomes Miranda - Embargdo: Antonio Marcos Freire Martins - Conheço dos embargos de declaração (fls.59/61) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração.

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Maria Da Piedade Carvalho Albuquerque e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 277575087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029980-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE CARVALHO ALBUQUERQUE MIGUEL CARVALHO ALBUQUERQUE NATA ALBUQUERQUE MARTINS THEO CARVALHO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1029980-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Carvalho Albuquerque, Miguel Carvalho Albu… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Roberta Costa (OAB 32592/CE) Processo 1029980-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Carvalho Albuquerque, Miguel Carvalho Albuquerque, Nata Albuquerque Martins, Maria da Piedade Carvalho Albuquerque - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenizatória ajuizada por THEO CARVALHO ALBUQUERQUE, MIGUEL CARVALHO ALBUQUERQUE, NATÃ ALBUQUERQUE MARTINS e MARIA DA PIEDADE CARVALHO ALBUQUERQUE em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Narram ter adquirido passagem aérea de Goiânia para Fortaleza, com conexão em Salvador, previsto para decolar às 12:05 horas da manhã do dia 03/09/2024, aterrissando às 16:25 horas do mesmo dia. Alegam que o voo inicial operou com atraso, perdendo a conexão em Salvador. Acrescentam que chegaram ao destino sete horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 para cada autor pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o contratado sofreu atraso na etapa anterior, durante o o trajeto em rota do voo G3 1426, o que acabou impactando o voo subsequente (voo G3 1959, da parte autora). Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls.183/184 e 185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino sete horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o atraso do voo da parte autora teve como exclusiva causa o tráfego aéreo, que adiante atrasou o restante do itinerário, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 4.000,00 para cada autor, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Paulo Azenha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293054107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-50.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AZENHA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000335-50.2024.8.26.0334 (processo principal 1001113-37.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Azenha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pa… Processo 0000335-50.2024.8.26.0334 (processo principal 1001113-37.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Azenha - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP em face de Paulo Azenha, alegando excesso de execução na planilha apresentada na fase de cumprimento de sentença (fls. 328/331). A embargada apresentou impugnação aos embargos e sustentou a aplicação de multa e honorários do art. 523,§1° do CPC (fls. 351/358). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução não merecem acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a embargante fundamentou sua irresignação exclusivamente em prints de tela e tabela elaborada de forma unilateral, documentos que, por sua própria natureza, não possuem a força probatória necessária para afastar a validade dos cálculos apresentados pela exequente. É cediço que prints de tela não constituem prova idônea para contestar execução regularmente aparelhada. Da mesma forma, tabelas produzidas unilateralmente pela própria devedora, sem o respaldo de documentação oficial subjacente, não se prestam a desconstituir título executivo. Ademais, e de forma ainda mais relevante, a executada/embargante não logrou comprovar nos autos que, após dezembro de 2023, houve efetivamente a cessação dos descontos da tarifa denominada "fator k", circunstância esta que constitui ônus probatório da devedora que alega a extinção da obrigação. As faturas apresentadas pela embargante (fls. 79/313) demonstram tão somente débitos relativos ao período até o ano de 2021, não havendo qualquer comprovação documental idônea acerca dos períodos posteriores que possam desconstituir a execução em curso. Nesse contexto, inexistindo prova documental suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos para dar prosseguimento à execução. Aplico ainda à embargante a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, considerando que o valor depositado pela executada/embargante foi realizado a título de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Insurgência do executado . Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324656-11.2023 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/12/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à fixação de honorários advocatícios no início da execução da sentença condenatória. Inaplicabilidade, de acordo com o Enunciado 97 do Fonaje, por incompatibilidade com o microssistema, da regra da segunda parte do art . 523, § 1º, do CPC, que fixa honorários advocatícios de dez por cento no início da execução. Subsistência no sistema dos Juizados Especiais Cíveis dos embargos à execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios apenas se opostos e julgados improcedentes os embargos à execução. Interpretação extensiva do art . 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01056966520248269061 Santos, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, determinando o PROSSEGUIMENTO da execução. Condeno a embargante ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1° do CPC. Prossiga-se na execução, convertendo-se o depósito (fls. 349/350) em pagamento. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias: (i) apresente o formulário MLE, devidamente preenchido, para levantamento do depósito; e (ii) junte planilha com os cálculos atualizados da multa e dos honorários a que foi condenado o executado. Intimem-se. Publique-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Condominio Edificio Leonardo Da Vinci x Carlos Eduardo De Jesus Oliveira

ID: 277912514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-11.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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ADV: Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Carlos Eduardo de Jesus Oliveira (OAB 220616/SP) Processo 1001113-11.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Leonardo … ADV: Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Carlos Eduardo de Jesus Oliveira (OAB 220616/SP) Processo 1001113-11.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Leonardo da Vinci - Exectdo: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira, Carlos Eduardo de Jesus Oliveira - Vistos Trata-se de pedido de desbloqueio de constrição efetuada via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a ordem judicial recaiu sobre conta poupança, em valor inferior a 40 salário mínimos, protegido pela regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, X). Indefiro o pedido de desbloqueio. É fato que o Código de Processo Civil elencou no seu art. 833 rol de valores, bens e direitos considerados como impenhoráveis. Neste rol se encontra "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X). No caso dos autos, entretanto, restou evidenciado que a "conta poupança" mantida pelo executado se trata, verdadeiramente, de uma conta corrente disfarçada, circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Com efeito, o extrato juntado pelo devedor às fls. 134/135 dá conta de uma série de operações efetuadas na referida conta num curto período de tempo (somente neste mês de maio), tanto de crédito como de débito. Conforme se verifica do extrato, o saldo da dita "poupança" oscilou nada menos que 14 vezes neste estreito intervalo de tempo, ora em decorrência de crédito, ora por conta de débito. Portanto, evidente que a conta mantida pelo executado sob a rubrica de "poupança" é utilizada, na verdade, como conta corrente, com a movimentação típica das contas na modalidade de conta corrente. Assim, evidenciado o desvirtuamento da conta "poupança", que é utilizada pelo devedor como se conta corrente fosse, é de rigor afastar a proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC, já que não há, de fato, uma conta poupança. É nesse sentido a iterativa jurisprudência desta Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POUPANÇA. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Impenhorabilidade mitigada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152141-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017) Embargos à Execução - Conta poupança vinculada à conta corrente- Impenhorabilidade. Inocorrência. Tratando-se de conta poupança vinculada à conta corrente, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no art 649, X, do CPC. (Ap. n. 9291106-28.2008.8.26.0000, rel. Des. Reinaldo Caldas, j. 1º.4.2009) Há verdadeira vinculação entre a conta poupança e a conta corrente, tanto que, além de serem identificadas pelo mesmo número, são realizadas constantes transferências de valores entre elas, conforme a necessidade, descaracterizando a modalidade de caderneta de poupança. (AI n. 0467100-58.2010.8.26.0000, rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 15.12.2010). PROCESSUAL CIVIL Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Sentença de procedência Fase de execução Penhora por meio eletrônico Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Alegação de impenhorabilidade Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil Conta poupança com caráter de conta corrente Decisão mantida Agravo desprovido (AI n. 2040791-26.2013.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 13.2.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DEU EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - POUPANÇA QUE É MOVIMENTADA PELO DEVEDOR COMO CONTA CORRENTE - VALORES NÃO PROTEGIDOS PELO ARTIGO 833, X, DO CPC. Agravo de Instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005440-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017) É importante deixar registrado que o entendimento aqui defendido, que é amplamente sufragado pela jurisprudência, não pretende concluir pela impossibilidade absoluta de movimentação da conta poupança. Noutras palavras, não é toda e qualquer movimentação na conta poupança que será suficiente para descaracterizá-la como tal, levantando a impenhorabilidade. A conta poupança é uma reserva financeira feita pelo indivíduo, que tem como finalidade fazer frente a gastos imprevistos do seu titular, servindo ainda para planejar compras eventuais ou outras despesas. É natural, portanto, que a conta poupança seja utilizada para pagar um conserto de emergência, a troca de um bem de consumo, ou mesmo custear uma viagem de férias em família. Todos estes gastos são débitos esperados e naturais em uma conta poupança, que existe justamente para isto. É igualmente natural que a conta receba aportes periódicos de recursos, justamente para compor a reserva financeira. O que desnatura por completo a utilização da conta poupança, entretanto, são as constantes movimentações de crédito e débito, estas últimas sem destinação conhecida, com circulação de valores típica de conta corrente, tal como se verificou no caso dos autos. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio da conta do executado junto ao Banco do Brasil. Promova-se desde logo a transferência das quantias bloqueadas na conta do executado junto ao Banco do Brasil para conta à disposição do juízo e desbloqueio das outras contas junto ao Banco do Santander e Caixa Econômica Federal. Na sequência, e após a preclusão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá se manifestar quanto a satisfação da obrigação, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se.

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Condominio Edificio Leonardo Da Vinci x Carlos Eduardo De Jesus Oliveira

ID: 277937010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-11.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO LEONARDO DA VINCI

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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ADV: Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Carlos Eduardo de Jesus Oliveira (OAB 220616/SP) Processo 1001113-11.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Leonardo … ADV: Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Carlos Eduardo de Jesus Oliveira (OAB 220616/SP) Processo 1001113-11.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Leonardo da Vinci - Exectdo: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira, Carlos Eduardo de Jesus Oliveira - Vistos Trata-se de pedido de desbloqueio de constrição efetuada via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que a ordem judicial recaiu sobre conta poupança, em valor inferior a 40 salário mínimos, protegido pela regra da impenhorabilidade (CPC, art. 833, X). Indefiro o pedido de desbloqueio. É fato que o Código de Processo Civil elencou no seu art. 833 rol de valores, bens e direitos considerados como impenhoráveis. Neste rol se encontra "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X). No caso dos autos, entretanto, restou evidenciado que a "conta poupança" mantida pelo executado se trata, verdadeiramente, de uma conta corrente disfarçada, circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Com efeito, o extrato juntado pelo devedor às fls. 134/135 dá conta de uma série de operações efetuadas na referida conta num curto período de tempo (somente neste mês de maio), tanto de crédito como de débito. Conforme se verifica do extrato, o saldo da dita "poupança" oscilou nada menos que 14 vezes neste estreito intervalo de tempo, ora em decorrência de crédito, ora por conta de débito. Portanto, evidente que a conta mantida pelo executado sob a rubrica de "poupança" é utilizada, na verdade, como conta corrente, com a movimentação típica das contas na modalidade de conta corrente. Assim, evidenciado o desvirtuamento da conta "poupança", que é utilizada pelo devedor como se conta corrente fosse, é de rigor afastar a proteção legal conferida pelo art. 833, X, do CPC, já que não há, de fato, uma conta poupança. É nesse sentido a iterativa jurisprudência desta Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POUPANÇA. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão em grau de recurso. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Impenhorabilidade mitigada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152141-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2017; Data de Registro: 19/09/2017) Embargos à Execução - Conta poupança vinculada à conta corrente- Impenhorabilidade. Inocorrência. Tratando-se de conta poupança vinculada à conta corrente, não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no art 649, X, do CPC. (Ap. n. 9291106-28.2008.8.26.0000, rel. Des. Reinaldo Caldas, j. 1º.4.2009) Há verdadeira vinculação entre a conta poupança e a conta corrente, tanto que, além de serem identificadas pelo mesmo número, são realizadas constantes transferências de valores entre elas, conforme a necessidade, descaracterizando a modalidade de caderneta de poupança. (AI n. 0467100-58.2010.8.26.0000, rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 15.12.2010). PROCESSUAL CIVIL Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Sentença de procedência Fase de execução Penhora por meio eletrônico Bloqueio judicial de conta poupança vinculada à conta corrente Alegação de impenhorabilidade Inocorrência Inaplicabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil Conta poupança com caráter de conta corrente Decisão mantida Agravo desprovido (AI n. 2040791-26.2013.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 13.2.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DEU EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - POUPANÇA QUE É MOVIMENTADA PELO DEVEDOR COMO CONTA CORRENTE - VALORES NÃO PROTEGIDOS PELO ARTIGO 833, X, DO CPC. Agravo de Instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005440-50.2017.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 30/03/2017) É importante deixar registrado que o entendimento aqui defendido, que é amplamente sufragado pela jurisprudência, não pretende concluir pela impossibilidade absoluta de movimentação da conta poupança. Noutras palavras, não é toda e qualquer movimentação na conta poupança que será suficiente para descaracterizá-la como tal, levantando a impenhorabilidade. A conta poupança é uma reserva financeira feita pelo indivíduo, que tem como finalidade fazer frente a gastos imprevistos do seu titular, servindo ainda para planejar compras eventuais ou outras despesas. É natural, portanto, que a conta poupança seja utilizada para pagar um conserto de emergência, a troca de um bem de consumo, ou mesmo custear uma viagem de férias em família. Todos estes gastos são débitos esperados e naturais em uma conta poupança, que existe justamente para isto. É igualmente natural que a conta receba aportes periódicos de recursos, justamente para compor a reserva financeira. O que desnatura por completo a utilização da conta poupança, entretanto, são as constantes movimentações de crédito e débito, estas últimas sem destinação conhecida, com circulação de valores típica de conta corrente, tal como se verificou no caso dos autos. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio da conta do executado junto ao Banco do Brasil. Promova-se desde logo a transferência das quantias bloqueadas na conta do executado junto ao Banco do Brasil para conta à disposição do juízo e desbloqueio das outras contas junto ao Banco do Santander e Caixa Econômica Federal. Na sequência, e após a preclusão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá se manifestar quanto a satisfação da obrigação, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001113-96.2024.8.26.0691

ID: 325473149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001113-96.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EZIEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILDE PAIVA MORGADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001113-96.2024.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Eziel Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EZIEL GOMES DE OLIVEIRA, qualific… Processo 1001113-96.2024.8.26.0691 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Eziel Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EZIEL GOMES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos contra ato praticado pelo DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disse que exerceu cargo de Soldado de 2ª Classe de Polícia Militar do Estado de São Paulo no período de 20.5.1985 e 27.1.2005, e que. pretendendo se aposentar junto ao RGPS, requereu a expedição do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT em 13/10/2022, mas não obteve resposta ao seu pedido. Pretende assim, seja a impetrada compelida a expedir oLTCAT. Juntou documentos. Manifestação da autoridade pública e informações juntadas. O Ministério Público declinou a intervenção no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, de rigor a concessão da segurança. O impetrante pretende que a autoridade coatora seja compelida a expedir documento denominado Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT a fim de instruir seu pedido de aposentadoria junto ao INSS. E tem razão. A Constituição Federal garante, em seu artigo 5º, XXXIV, "independentemente do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não fosse isso, a Instrução normativa SPPS 1/2010, alterada pela Instrução normativa SPPS 3/2014 expressamente estabeleceu: Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído comos seguintes documentos: I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele,consoante o art.10; III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição aagentes nocivos, na forma do art.11. Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência,sob as siglas SB40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004. Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo. E não há que se falar em ausência de regulamentação nos termos do Decreto-Lei nº 260/70, uma vez que o impetrante pretende a aposentação junto ao Regime Geral de Previdência Social, sendo referido documento essencial para o que se pretende. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇAEX-POLICIALMILITARPretensão de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pela PolíciaMilitarpara averbação do período de contribuição junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)Admissibilidade Concessão de aposentadoria especial que depende do documento Instrução Normativa SPS nº 01/10 que prevê a emissão do PPP por pessoas jurídicas de direito público - Artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV,'b', da Constituição Federal que garante o direito ao esclarecimento de situação de interesse pessoal Sentença de concessão da ordem mantida Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. (Apelação/Remessa Necessária 1051919-17.2021.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. MARIA LAURA TAVARES, j. em 11.2.2022) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DEPERFILPROFISSIOGRÁFICOPREVIDENCIÁRIO PARA AVERBAÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTUTIVO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.EX-POLICIALMILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O artigo 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição federal, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição nos regimes próprio e geral de previdência social. Não há que se falar em ausência de previsão legal para a emissão doperfilprofissiográficoprevidenciário pela Políciamilitarpaulista, fazendo jus o impetrante à obtenção do referido documento, a ser expedido nos moldes da legislação de regência. Não provimento da remessa obrigatória. (Apelação 1015368-04.2022.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RICARDO DIP, j. Em 27.9.2022). Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada providencie a expedição do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho LTCAT, solicitado pelo impetrante, observada a legislação de regência. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: RENILDE PAIVA MORGADO GOMES (OAB 106056/SP)

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Processo nº 1001113-69.2025.8.26.0430

ID: 335267912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001113-69.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. E. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEMER QUEID HUAIXAN

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Processo 1001113-69.2025.8.26.0430 - Guarda de Família - Guarda - M.E.N.S. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem … Processo 1001113-69.2025.8.26.0430 - Guarda de Família - Guarda - M.E.N.S. - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 4- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 5- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Diante da regulamentação das sessões virtuais de conciliação e mediação (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020), designo audiência virtual de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, às 11:30 horas, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 6- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) advogado(a)(s) (arts. 270, 274 e 334, §3º, do CPC), devendo fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato. 7- A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 8- A audiência só será cancelada se, com pelo menos 10 dias de antecedência da data do ato: a) ambas as partes requererem expressamente o cancelamento; ou b) uma das partes informar nos autos que não dispõe da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecer ao ato (art. 334, §§4º, I, e 5º, do CPC). 9- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o réu deverá ser citado para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 11- Em razão da gratuidade de justiça, não cabem honorários ao conciliador (art. 14 da Resolução 809/2019, do e. TJSP). 12- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. 12.1- No ato, o Oficial de Justiça deverá colher o telefone e e-mail do(a)(s) réu/ré(s) e informá-los na certidão. 12.2- Caso o(a)(s) réu(ré)(s) não disponha(m) da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera) para comparecimento ao ato, o fato também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. Nessa hipótese, a audiência virtual ficará automaticamente cancelada por inviabilidade técnica e o(a)(s) réu/ré(s) deverá(ão) ser citado(a)(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 13- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 13.1- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 14- Frutífera a conciliação, junte-se o termo, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção, e venham conclusos para sentença. 15- Caso não obtido o acordo, o(a) réu/ré(s) poderá(ão) oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 18- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: QUEMER QUEID HUAIXAN (OAB 288400/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001113-68.2022.5.02.0341" – Página 75 de 76

Iraci Neves Gomes x Banco Santander ( Brasil ) S/A

Ricardo Santos Dias Gibrail x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Processo nº 1001113-79.2025.8.26.0459

Elisangela Luiza Gomes Miranda e outros x Antonio Marcos Freire Martins

Maria Da Piedade Carvalho Albuquerque e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

Paulo Azenha x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Condominio Edificio Leonardo Da Vinci x Carlos Eduardo De Jesus Oliveira

Condominio Edificio Leonardo Da Vinci x Carlos Eduardo De Jesus Oliveira

Processo nº 1001113-96.2024.8.26.0691

Processo nº 1001113-69.2025.8.26.0430