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Vanderson Dos Santos Rosa x Canopus Administradora De Consórcios S/A e outros

ID: 326613254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060986-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A INTERCAP CONSóRCIO UEKI REPRESENTAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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SIVONE BATISTA DA SILVA

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BEATRIZ MONTEIRO NEGREIROS

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ANDERSON RAMOS GOIS

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EDINO DOS SANTOS CHAIBEN

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JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA

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LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS

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DAMARIS RODRIGUES PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060986-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060986-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanderson dos Santos Rosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Intercap Consórcio - Apelado: Ueki Representações - Apelado: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DECLARANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ABATIDOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CANOPUS; (II) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO, QUE TERIA DECORRIDO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O DESCONTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CANOPUS FOI MANTIDA, POIS NÃO HÁ PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. 4. LEGITIMIDADE DAS DEMAIS PARTES, PORQUE SE INSERIRAM COMO PARTICIPANTES DA OFERTA E CELEBRAÇAO DO CONTRATO. 5. A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTUDO, O CONTRATO DE CONSÓRCIO É VÁLIDO, PORQUE POSSUI CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS QUANTO A OFERTA DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, NÃO HAVENDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PUBLICIDADE ENGANOSA. 5. CONSORCIADO QUE MANIFESTOU EXTRAJUDICIALMENTE O INTERESSE DE DESISTIR DO NEGÓCIO. 6. A CLÁUSULA DE INTERMEDIAÇÃO É LEGÍTIMA, POIS HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CIÊNCIA DO APELANTE SOBRE SUA INCIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE NÃO TEM CABIMENTO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Damaris Rodrigues Passos (OAB: 441858/SP) - Luiz Fernando Dias Passos (OAB: 372166/SP) - Jaime Luiz Martins Novais da Cunha (OAB: 172041/RJ) - Edino dos Santos Chaiben (OAB: 172952/RJ) - Anderson Ramos Gois (OAB: 181118/RJ) - Beatriz Monteiro Negreiros (OAB: 256800/RJ) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1073111-57.2024.8.26.0002

ID: 303792972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

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Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter I… Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental e Alimentos, ajuizada por Leandro J. M. em face de Suelen S. G. M., no interesse da filha L. G. M.. O autor alegou a necessidade de modificação da guarda da menor Laura G. M. para si, sob a alegação de desequilíbrio emocional da genitora e exposição da filha a situações de risco, como frequência a "pancadões" e uso de álcool e narguilé. Pleiteou, ainda, a suspensão da pensão que pagava à genitora e a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida à filha. Juntou documentos às fls. 11/52. Em audiência de justificação, as partes celebraram acordo provisório sobre as visitas paternas, o qual foi homologado pelo Juízo (fl. 155). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/163). No mérito, negou as alegações do autor, afirmando que sempre agiu com amor e cuidado, e que o autor praticou violência verbal, física, psicológica e patrimonial contra ela, sendo usuário de drogas e frequentador de "pancadões". A ré informou que o autor foi preso por dívida alimentar no processo anterior e que a presente ação seria uma tentativa de vingança. Defendeu a manutenção da guarda unilateral materna e impugnou as fotos juntadas pelo autor por estarem fora de contexto. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com a manutenção da guarda da filha com a requerida (fls. 264/265). O Ministério Público requereu a homologação da desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos e solicitou o detalhamento do regime de convivência familiar (fls. 270/270). Em resposta, o autor apresentou uma proposta de regime de visitas ampliada às fls. 272/273. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que o autor, às fls. 264/265 , expressamente manifestou a desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos, concordando com a manutenção da guarda da menor Laura G. M. com a genitora Suelen S. G. M.. Tal manifestação foi ratificada pelo Ministério Público às fls. 270/271, que requereu a homologação da referida desistência. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a expressa e inequívoca manifestação do autor nesse sentido, com a anuência do Órgão Ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do autor quanto aos pedidos de modificação de guarda e alimentos, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os referidos pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com a proposta de regime de convivência familiar apresentada às fls. 272/273, ou, se for o caso, para que apresente outra proposta detalhada, incluindo situações específicas como datas festivas, aniversários e férias escolares. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP)

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Processo nº 1073111-57.2024.8.26.0002

ID: 303796719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073111-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

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Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter I… Processo 1073111-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - L.J.M. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Incidental e Alimentos, ajuizada por Leandro J. M. em face de Suelen S. G. M., no interesse da filha L. G. M.. O autor alegou a necessidade de modificação da guarda da menor Laura G. M. para si, sob a alegação de desequilíbrio emocional da genitora e exposição da filha a situações de risco, como frequência a "pancadões" e uso de álcool e narguilé. Pleiteou, ainda, a suspensão da pensão que pagava à genitora e a fixação de alimentos a serem pagos pela requerida à filha. Juntou documentos às fls. 11/52. Em audiência de justificação, as partes celebraram acordo provisório sobre as visitas paternas, o qual foi homologado pelo Juízo (fl. 155). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/163). No mérito, negou as alegações do autor, afirmando que sempre agiu com amor e cuidado, e que o autor praticou violência verbal, física, psicológica e patrimonial contra ela, sendo usuário de drogas e frequentador de "pancadões". A ré informou que o autor foi preso por dívida alimentar no processo anterior e que a presente ação seria uma tentativa de vingança. Defendeu a manutenção da guarda unilateral materna e impugnou as fotos juntadas pelo autor por estarem fora de contexto. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Posteriormente, o autor manifestou sua concordância com a manutenção da guarda da filha com a requerida (fls. 264/265). O Ministério Público requereu a homologação da desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos e solicitou o detalhamento do regime de convivência familiar (fls. 270/270). Em resposta, o autor apresentou uma proposta de regime de visitas ampliada às fls. 272/273. É o breve relatório. Fundamento e decido. Verifico que o autor, às fls. 264/265 , expressamente manifestou a desistência dos pedidos de modificação de guarda e alimentos, concordando com a manutenção da guarda da menor Laura G. M. com a genitora Suelen S. G. M.. Tal manifestação foi ratificada pelo Ministério Público às fls. 270/271, que requereu a homologação da referida desistência. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Tendo em vista a expressa e inequívoca manifestação do autor nesse sentido, com a anuência do Órgão Ministerial, a homologação da desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do autor quanto aos pedidos de modificação de guarda e alimentos, e, em consequência, JULGO EXTINTOS os referidos pedidos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com a proposta de regime de convivência familiar apresentada às fls. 272/273, ou, se for o caso, para que apresente outra proposta detalhada, incluindo situações específicas como datas festivas, aniversários e férias escolares. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP)

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Processo nº 1056330-57.2024.8.26.0002

ID: 306188273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056330-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1056330-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por e… Processo 1056330-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, Serasajud, Siel e Comgásjud com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 0014380-51.2025.8.26.0002

ID: 300563499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUZ PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada f… Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP)

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R. C. T. x N. C. M. V.

ID: 332060059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036154-81.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

N. C. M. V.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JORDÃO SALOMÉ

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ALEXANDRE MARTINS SANCHES

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Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor n… Processo 1036154-81.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.T. - N.C.M.V. - Vistos. A impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor não prospera, à falta de prova, pela ré, da capacidade financeira dele para suportar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. Além do mais, a assistência da autora por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. No mais, partes legítimas e bem representadas, sem outras preliminares arguidas e sem nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), por ora e sem prejuízo do acima disposto, determino a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 01 de outubro de 2025, às 15h. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUzMjdkOTEtNTZjNS00ZTZlLTk4MDMtOWFmODA3YmFiN2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 854 406 352 7 Senha: LB7Q9aj7 Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail igorvp@tjsp.jus.br. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. As partes ficam intimadas por intermédio de seus Defensores/Advogados, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado, e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, se o caso, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), RAFAEL JORDÃO SALOMÉ (OAB 325924/SP)

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Edmilson De Farias França x Antonio Prado Costa Junior

ID: 301138816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093384-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FARIAS FRANçA

Polo Passivo:

ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

ODETE SAAB

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ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093384-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson de Farias França - Antonio Prado Costa Junior - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 62… Processo 1093384-57.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson de Farias França - Antonio Prado Costa Junior - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 62/65 PARA PARTE REQUERIDA Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ODETE SAAB (OAB 78746/SP), ANTONIO PRADO COSTA JUNIOR (OAB 130196/SP)

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Processo nº 1069425-57.2024.8.26.0002

ID: 292136984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069425-57.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDER DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

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Processo 1069425-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elder da Silva Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado. Decido. O processo deve ser extinto, sem julgamento … Processo 1069425-57.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Elder da Silva Ribeiro - Vistos. Relatório dispensado. Decido. O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Com efeito, a parte ré está em local incerto e não sabido. No rito especial é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, §1º, I da Lei 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a expedição de ofícios para obtenção do endereço do réu. Outrossim, a parte requerente postulou a remessa dos autos ao Juízo Cível comum, onde a diligência pretendida pode ser realizada. Todavia, incabível a remessa, tal como pretendido, pois a medida implicaria em ofensa ao princípio da perpetuação da jurisdição (Código de Processo Civil, art. 43), o que não pode ocorrer. Ademais, as ações possuem ritos e requisitos distintos, o que também implica em impossibilidade de atendimento da pretensão. Assim, inexistindo previsão legal para a remessa pretendida, impõe-se a extinção da presente, para que a parte autora deduza sua pretensão junto ao Juízo comum. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo a teor do art. 51, II, da Lei 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. - ADV: ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP)

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Julio Cesar Gonçalves De Carvalho x Viação Itaim Paulista - Vip Transportes Urbano Ltda

ID: 303224976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013471-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

VIAçãO ITAIM PAULISTA - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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Processo 0013471-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1001525-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Gonçalves de Carvalho - Viação Itaim Paulista -… Processo 0013471-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1001525-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Gonçalves de Carvalho - Viação Itaim Paulista - Vip Transportes Urbano Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VANDERLEI BATISTA DA SILVA (OAB 109942/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Debora Regina Tripoli x Centro De Educação Infantil Interagir Ltda

ID: 309385576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016757-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA TRIPOLI

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL INTERAGIR LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA

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BRUNO GUIMARAES MORAES

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Processo 0016757-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1077185-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Regina Tripoli - Centro de Educaçã… Processo 0016757-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1077185-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Regina Tripoli - Centro de Educação Infantil Interagir Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRUNO GUIMARAES MORAES (OAB 347976/SP), RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA (OAB 406540/SP)

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