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"1036404-90.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 75 de 80

H. L. De A. R. x M. De A. R.

ID: 294813090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021951-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. L. DE A. R.

Polo Passivo:

M. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENAN GARCIA FERNANDES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021951-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A.R. - M.A.R. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para ratificar o acordo homologado referente a g… Processo 1021951-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.A.R. - M.A.R. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para ratificar o acordo homologado referente a guarda e visitas estabelecido entre as parte, e, para FIXAR o valor dos alimentos mensais a serem pagos pelo requerido em favor do filho H.L.A.R., no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/benefício previdenciário ou assistencial/ trabalho autônomo ou informal, a serem pagos no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora mantida junto ao Banco Santander, Agencia 1634, CC 01079360-0 - Chave pix ALEATORIA: (95a598d9-a90d-45b4-a15b-3ccd0b3641d1), ou outra que lhe venha a ser diretamente informada, servindo o comprovante de depósito como recibo ou, 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, considerando-se rendimentos líquidos os rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver. O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias e adicional de 1/3, adicionais e verbas rescisórias, e será descontado pela empregadora diretamente na folha de pagamento. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos definitivos em folha de pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC, observado o período de suspensão previsto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade processual deferida às partes. Por economia processual, sirva a presente como ofício a ser apresentado pela parte autora ao empregador do requerido para realização de descontos em folha de pagamento e depósito bancária na conta indicada acima (validade indeterminada) . Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 420257/SP), RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP), RENAN GARCIA FERNANDES LEITE (OAB 424690/SP)

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Processo nº 1094895-90.2024.8.26.0002

ID: 313761020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1094895-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094895-90.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 286/287. Defiro. Cite-se, intime-se e advirta-… Processo 1094895-90.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Fls. 286/287. Defiro. Cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, utilize-se o RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Condominio Multipredial Itamambaia x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278738468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082285-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MULTIPREDIAL ITAMAMBAIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA OLIVEIRA SAMPAIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrea Oliveira Sampaio de Lima (OAB 504339/SP) Processo 1082285-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Andrea Oliveira Sampaio de Lima (OAB 504339/SP) Processo 1082285-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condominio Multipredial Itamambaia - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Fl. 471: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 23/06/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Maria Luisa de Oliveira Grieco, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 95.676,65 (NOVENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzIyNDIzMTUtZjdjNi00YWRkLWFiNDMtNjc3Mjk5YjU3N2Ew%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 253 634 638 372 6 SENHA: 8Fy2wM3R Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Gisele Silva Santos

ID: 300472242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018040-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GISELE SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vist… Processo 0018040-53.2025.8.26.0002 (processo principal 1098290-90.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Gisele Silva Santos - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Fábio Cesar Soares Dos Santos Júnior x Banco Honda S/A

ID: 316256882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072391-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO CESAR SOARES DOS SANTOS JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072391-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072391-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Cesar Soares dos Santos Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Honda S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. TAXAS DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABUSIVA A COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO-ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO ABUSIVA O VALOR. TARIFA DE REGISTRO CONTRATO-ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPESA DO REGISTRO NO DETRAN. DISTINÇÃO ENTRE REGISTRO DE CONTRATO E PRÉ-GRAVAME EM RELAÇÃO A VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP. SEGURO QUE SE PRESTA AOS INTERESSES DAS PARTES CONTRATANTES DURANTE A SUA VIGÊNCIA, CONFORME ANEXO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONTUDO, RESSALVADO ESSE ENTENDIMENTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE EM POSICIONAMENTO FIRMADO NA E. 22ª CÂMARA, DECLARA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DO PRÊMIO DE SEGURO POR SER TIDA COMO VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA RUBRICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. QUANTIAS QUE DEVERÃO SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, RESTITUÍDAS OU DECOTADAS POR RECÁLCULO DO CONTRATO. AFASTAMENTO DAS TARIFAS QUE TÊM COMO CONSEQUÊNCIA A DIMINUIÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IOF. O ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA CORREÇÃO DOS VALORES CONSISTE NA TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N° 14.905/04. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella de Oliveira Vaz Guimarães (OAB: 496032/SP) - Juliano Jose Hipoliti (OAB: 11513/MS) - 3º andar

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M. De A. x E. L. A.

ID: 278862232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1087038-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

E. L. A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

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ANA PAULA GIMENEZ

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ADV: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Ana Paula Gimenez (OAB 318506/SP) Processo 1087038-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de A. - Reqdo: E. L. A. - V… ADV: Glauco Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Ana Paula Gimenez (OAB 318506/SP) Processo 1087038-90.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. de A. - Reqdo: E. L. A. - Vistos. M.deA. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 157/158, sustentando que padecia de contradição, posto que no V.Acórdão de fls. 147/156, foi destacado que a mãe deve contribuir para as necessidades da menor, sendo necessário se aferir a capacidade contributiva da genitora, a qual foi indeferida na decisão combatida. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, para se deferir a expedição de ofício à empregadora da genitora, às empresas de cartão de crédito para envio das faturas e quebra do sigilo bancário (pesquisas Sibajud). Os embargos foram opostos no prazo legal. Houve resposta aos embargos (fls. 170/171), na qual a genitora, aduzindo não ser verdadeira a afirmação de que o genitor arcava com 100% dos gastos da filha, certo que também contribuía, tendo a pensão sido fixada no padrão de vida que levavam, certo que hoje os gastos da menor aumentaram. Insurgiu-se contra o pedido de produção de prova deduzido pelo requerido, alegando não se objeto da ação, posto que quem alegou redução de sua capacidade financeira foi o autor, devendo a prova a produzida ser neste sentido. Pugnou pela averiguação da situação financeira do requerido desde julho de 2024 até a presente, posto a alegada mudança na situação financeira daquela época para atualmente. Fls. 176: Acolho o pedido de fls. 177. Torne-se sem efeito, porquanto em autos incorretos. Providencie-se. Fls. 177: O Parquet opinou pela rejeição dos embargos declaratórios diante da ausência de omissão, contradição, omissão ou erro. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos, mas, por não vislumbrar a contradição alegada, os rejeito. Sem razão a embargante, vez que a decisão é clara, notadamente no ponto apontado como contraditório. Assiste razão à requerida, que os alimentos foram acordados entre as partes, em divórcio consensual, portanto, presume-se que o quantum estipulado era necessário. A alteração na condição econômica/financeira a ser provada é de autor, a parte que alegou. Decerto, com a redução dos alimentos já deferida pela E. Superior Instância, há contribuição da genitora. Pretende, o embargante, na verdade, como bem apontou o Parquet, modificar o julgado no tocante a produção das provas indeferidas, em nítido caráter infringente, o que não cabe em embargos de declaração. Não havendo, assim, qualquer contradição que mereça esclarecimento na decisão combatida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Intimem-se.

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Fabio Westin Marcondes Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 325140972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071421-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO WESTIN MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA SIMÕES

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 1071421-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fabio Westin Marcondes Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Fl. 604: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para ses… Processo 1071421-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fabio Westin Marcondes Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Fl. 604: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/08/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). CRISTINA FRAGA TEIXEIRA DE CARVALHO YOUNG, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 59.917,89 (CINQUENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTFmMzExYzgtNzY2NS00NGVjLTlkMTAtYjNhOWNiNjBmNzY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 214 063 914 465 4 SENHA: PK2uX27c Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: RAFAEL LIMA SIMÕES (OAB 267259/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP)

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Fernanda Brito Dos Santos x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 305653264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032551-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

RUBIAMARA SANTOS DE MATOS

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 0032551-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1069310-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernanda Brito dos Santos - 123 milhas Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo … Processo 0032551-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1069310-70.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - Fernanda Brito dos Santos - 123 milhas Viagens e Turismo Ltda - - Mm Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Vistos. 1) Considerando o pedido formulado pela parte executada acerca da recuperação judicial, esclareço que tal matéria já foi objeto de decisão nos autos, conforme consta às fls. 152/154 Por ora, a conduta da executada ainda não se amolda àquela prevista no art. 81 do CPC, sem prejuízo de nova apreciação futura sobre eventual litigância de má-fé. 2) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA (OAB 279829/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RUBIAMARA SANTOS DE MATOS (OAB 326963/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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E. De S. P. x A. V. Dos S. C.

ID: 308523781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071518-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. V. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071518-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071518-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: A. V. dos S. C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR E INCLUSÃO EM SALA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, E SE TAL OBRIGAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 4. A LEGISLAÇÃO ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E AO APOIO NECESSÁRIO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NÃO SE LIMITANDO AO MERO ACESSO À REDE REGULAR DE ENSINO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA INCLUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, III E VII; ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 54, III.LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XII E XIII; 8º; 27; 28, I, II, III, V, XI E XVII; 46.LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59.CPC, ART. 496, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1012214-63.2022.8.26.0348, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Graciele Rebouças dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Weslei Alves Silva x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros

ID: 296073668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101103-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEI ALVES SILVA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA WELLINGTON DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA

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GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR

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Processo 1101103-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Alves Silva - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - - Wellington da Conceição e outro - Vistos. 1 … Processo 1101103-90.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Weslei Alves Silva - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - - Wellington da Conceição e outro - Vistos. 1 - A parte requerida não foi localizada para a citação. Diante disso, determino à serventia que sejam feitas as pesquisas, por meios eletrônicos disponíveis, junto à Secretaria da Receita Federal (INFOJUD), Banco Central do Brasil (SISBAJUD), Registro Nacional de Veículos (RENAJUD), SERASAJUD e Tribunal Regional Eleitoral (SIEL) em nome de: WASHINGTON CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CPF 44172339859 A pesquisa deve ser feita em todos esses bancos de dados disponíveis, independentemente do que foi solicitado pela parte na inicial, de modo a se evitar futura nulidade. Com as respostas, expeçam-se mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso, para todos os endereços informados, inclusive aquele constante da inicial. Restando infrutífera, ainda assim, a citação pessoal,a serventia deverá certificar que foram expedidos mandados ou cartas precatórias para tentativa de citação em todos os endereços apurados, inclusive o informado na inicial. Feita a certidão mencionada no parágrafo anterior, deverá ser feita a citação por edital, com prazo de vinte dias. Antes, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora recolher a importância de R$ 37,02 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual será feita a pesquisa de endereço e para cada um dos três bancos de dados a serem acessados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2 - Defiro a expedição de ofício as instituição conveniadas e órgãos parceiros do ao Judiciário, tais como INSS, Receita Federal, Banco Central, concessionárias de energia, água e de telefônica fixa e móvel, tanto quanto as empresas de transporte e delivery UBER, 99Táxi e IFood para que informem eventuais dados de endereços em nome de WASHINGTON CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, CPF 44172339859 Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 452388/SP), GLAUCIA REGINA FREITAS AVELLAR (OAB 372907/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036404-90.2024.8.26.0002" – Página 75 de 80

H. L. De A. R. x M. De A. R.

Processo nº 1094895-90.2024.8.26.0002

Condominio Multipredial Itamambaia x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Gisele Silva Santos

Fábio Cesar Soares Dos Santos Júnior x Banco Honda S/A

M. De A. x E. L. A.

Fabio Westin Marcondes Pereira x Telefonica Brasil S.A.

Fernanda Brito Dos Santos x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

E. De S. P. x A. V. Dos S. C.

Weslei Alves Silva x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros