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Processo nº 1043209-25.2025.8.26.0002

ID: 319520191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043209-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1043209-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Ciente do agravo tirado da decisão de fls. 67/68, que mantenho po…

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Processo nº 1038553-25.2025.8.26.0002

ID: 276987912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038553-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. C. DOS I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAROLINA PACHANI MOREIRA

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JAQUELINE DE SOUZA HENRIQUE

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ADV: Laura Carolina Pachani Moreira (OAB 341849/SP), Jaqueline de Souza Henrique (OAB 436305/SP) Processo 1038553-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. M. D. C. dos I. - Vistos. No…

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Processo nº 1050678-25.2025.8.26.0002

ID: 325457431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050678-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

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Processo 1050678-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1085343-38.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - M.C.S. - 1- Trata-se de ação de sonegados. 2- Providencie a zelosa servent…

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Processo nº 1054073-25.2025.8.26.0002

ID: 326347140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054073-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIETE MENDONçA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1054073-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciete Mendonça Carvalho - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio ju… Processo 1054073-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciete Mendonça Carvalho - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisprudencial, abusividade da taxa de juros bancários, ilegalidade da sua capitalização mensal e outras, indefiro o pedido de tutela antecipada. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Castanhal/PA, podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 0017628-25.2025.8.26.0002

ID: 328327487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017628-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEZER GERALDO DE RESENDE

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Processo 0017628-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1017041-25.2021.8.26.0002) (processo principal 1017041-25.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.O.R. - 1… Processo 0017628-25.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1017041-25.2021.8.26.0002) (processo principal 1017041-25.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.O.R. - 1 - Recebo a emenda à inicial retro e anoto que o feito seguirá pelo rito da expropriação de bens. 2 - No mais, defiro a justiça gratuita. Anote-se. 3 - Nos termos do §2º, II, do artigo 513, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Conforme previsão do artigo 523, do Código de Processo Civil, CITE-SE e INTIME-SE o(a) por carta com aviso de recebimento executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado na mesma proporção, nos termos do art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, independentemente de nova intimação, os credores deverão indicar bens do devedor para penhora, de acordo com o art. 524 do referido dispositivo legal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo diploma legal. 4 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDNEZER GERALDO DE RESENDE (OAB 54606/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Leandro Alves Da Silva

ID: 328318986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017725-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA

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MÁRCIA MARIA FERREIRA RABELO

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Processo 0017725-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1017861-49.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Leandro Alv…

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Processo nº 1031472-25.2025.8.26.0002

ID: 328323322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031472-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARANTES OLIVEIRA

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Processo 1031472-25.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.F.N. - Vistos Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, e…

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Processo nº 1047283-25.2025.8.26.0002

ID: 304303676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047283-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1047283-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora … Processo 1047283-25.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1033509-25.2025.8.26.0002

ID: 302759298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033509-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AKEMI SIMABUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1033509-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciana Akemi Simabuk - Vistos. Fls. 176/267: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 1033509-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luciana Akemi Simabuk - Vistos. Fls. 176/267: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, observa-se que a autora percebe remuneração que é maior do que 3 (três) salários-mínimos (fls. 177/183). Também há se ressaltar que, apenas nas contas que possui no Banco Bradesco e Itaú, teve entradas de R$ 18.164,11 em fevereiro de 2025 (fls. 200/201 e 208/209), R$ 10.137,93 em março de 2025 (fls. 202/203 e 207/208) e R$ 6.633,32 (fls. 203/204 e 206). Ainda ficam anotadas as faturas de cartão de crédito de fls. 250/261, que contém gastos não módicos. Tais fatores são incompatíveis com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Sem prejuízo, em relação ao teor de fls. 268/269, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem prejuízo, aguarde-se final decisão do agravo interposto. Int. - ADV: UESLINE MONTEIRO DA SILVA (OAB 438078/SP)

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Processo nº 1049223-25.2025.8.26.0002

ID: 309982359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049223-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLISVAN ALVES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1049223-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlisvan Alves Faria - Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça, pois não observada qualquer das hipóteses do art.… Processo 1049223-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlisvan Alves Faria - Vistos. 1. Indefiro o segredo de justiça, pois não observada qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC. 2. Ante a divergência entre a assinatura lançada na procuração (fls. 11), bem como no documento de fls. 17, e aquela constante do documento de identificação da parte autora (fls. 14), emende a parte a inicial, regularizando sua representação processual, trazendo aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, bem como declaração de próprio punho acerca do conhecimento desta demanda. 3. Na mesma emenda, deverá a parte requerente trazer comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga a parte requerente: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome do autor; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses. d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá a parte autora recolher a taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, correspondente a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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