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Processo nº 4002388-25.2025.8.26.0002

ID: 312165759

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002388-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS KUBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002388-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS KUBO (OAB SP406892) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

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Processo nº 4001321-25.2025.8.26.0002

ID: 280973907

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001321-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR RUDDAR DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001321-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IGOR RUDDAR DA CRUZ COSTA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA COSTA SANTANA (OAB SP206870) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Processo nº 1003827-25.2025.8.26.0002

ID: 281091951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003827-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVANDO DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1003827-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avando dos Santos Campos - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenci… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1003827-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avando dos Santos Campos - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int.

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Processo nº 1053200-25.2025.8.26.0002

ID: 323574728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053200-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS FRANCISCO PONCIANO

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Processo 1053200-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Érica Martins da Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação monitória, aduzindo a parte autora que firmou com a p… Processo 1053200-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Érica Martins da Silva - Vistos. Trata-se a presente de ação monitória, aduzindo a parte autora que firmou com a parte ré, enquanto coabitavam lugar comum, um negócio jurídico verbal com a finalidade de um empréstimo em seu nome e transferência do valor para conta do requerido. Afirma que a finalidade do empréstimo ao réu era para que tal parte pudesse adquirir um terreno. Restou acordado que o réu pagaria à autora o valor de R$ 167.742,72, por meio de prestações de R$ 1.747,32 cada, a vencer no dia 30 de cada mês. Contudo, o réu teria inadimplido o pagamento do avençado. Assim, requer a citação do réu para que pague o valor de R$ 71.640,12. Requer os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, anote-se que o art. 700, do CPC, prevê que "(...) a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (...). Já o § 1º do aludido artigo assim prevê: "A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381". Assim, não se enquadrando os fatos narrados na inicial em nenhuma das hipóteses acima previstas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora emende a peça inaugural a fim de adequar o pedido para ação de conhecimento pelo procedimento comum. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos planilha atualizada que descreva o débito da parte ré, com a indicação da data em que teria se dado o inadimplemento. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia do seu registrato, indicando quantas contas possui ativas, atualmente, bem como os respectivos extratos bancários de todas elas, referente aos últimos três meses, observando-se que, conforme fls. 32/51, verifica-se a realização de diversas autotransferências, denotando-se que a autora possui outra(s) conta(s) bancária(s); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELIAS FRANCISCO PONCIANO (OAB 352576/SP)

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Processo nº 4004425-25.2025.8.26.0002

ID: 325478551

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004425-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN YOUSSIF SAYED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN YOUSSIF SAYED

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004425-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : YASMIN YOUSSIF SAYED ADVOGADO(A) : YASMIN YOUSSIF SAYED (OAB SP472625) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JON…

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Processo nº 4001224-25.2025.8.26.0002

ID: 326587265

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001224-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICCE GASPARIN BONI GONCALVES ERICK HENRIQUE PAVAO GONCALVES NILMA DE SOUZA PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ERNESTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001224-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : BEATRICCE GASPARIN BONI GONCALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ERNESTO DOS SANTOS (OAB SE014957) AUTOR : NILMA DE SOUZA PAULINO …

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Processo nº 1054752-25.2025.8.26.0002

ID: 328519677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054752-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TORCISãO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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Processo 1054752-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Sobrosa Mello Construtora Ltda. pa… Processo 1054752-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Torcisão Comercial e Industrial de Aços Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada Sobrosa Mello Construtora Ltda. para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP)

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Processo nº 4004619-25.2025.8.26.0002

ID: 330241519

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004619-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE FELIX SANTOS DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004619-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : JAQUELINE FELIX SANTOS DE PAULA (OAB SP513682) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados x Marlon Eduardo Ribeiro

ID: 317262223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARLON EDUARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduard… Processo 0009486-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1036710-58.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Marlon Eduardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: MARCELO NEVES FALLEIROS (OAB 278519/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1040881-25.2025.8.26.0002

ID: 301137111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040881-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), c… Processo 1040881-25.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.L. - Vistos. 1) Tendo em vista a informação de que a interditanda não possui familiares interessados em cuida-la (fls. 03), corroborada pelos relatórios de acompanhamento (datado de 27/05/2019 - fls. 31/34) e de acolhimento (datado de 09/12/2019 (fls. 35), acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 44/47 para, nos termos do disposto no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, verificadas as hipóteses de relevância e urgência da medida, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela (conforme declaração médica de fls. 30), nomear a madre Arminda Belinda Lucero curadora provisória à requerida, considerando-a compromissada, independentemente da assinatura de termo. 2) Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. 3) Esclareça a requerente a alegação de que a requerida não recebe qualquer benefìcio (fls. 03), diante da informação constante do relatório de acompanhamento de que recebe Benefício de Prestação Continuada (fls. 32), comprovando documentalmente em caso positivo. 4) Deixo por ora de designar audiência de entrevista, observando que só ocorrerá, oportunamente, após a vinda do laudo pericial, se houver, de fato, necessidade do ato para formação da convicção do juízo, diante da natureza das moléstias que acometem a requerida e sendo a prova de eventual incapacidade eminentemente técnica. 5) Cite-se a requerida para os termos da ação, bem como proceda-se à constatação no local onde se encontra, a fim de verificar se ela realmente lá reside, ou se encontra internada, e se aparenta estar sendo bem cuidada. Faça-se constar do mandado as advertências legais, inclusive a de que poderá impugnar o pedido inicial, no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido. Na eventual impossibilidade de citação da requerida, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, inclusive quanto à possibilidade de locomoção, cite-se-a na pessoa da curadora provisória nomeada ou da pessoa responsável pelos seus cuidados ou pela entidade onde se encontre internada/institucionalizada. A requerida deverá ser cientificada pelo oficial de justiça de que poderá constituir advogado para apresentar eventual impugnação, caso contrário lhe será nomeado curador especial para intervir no feito, em seu interesse. 6) Oficie-se ao IMESC, desde logo, solicitando agendamento de data para perícia médica na requerida, com solicitação ao perito que a realizará, de que sejam observadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, encaminhando-se eventuais quesitos indicados pelos interessados e Ministério Público. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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