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A. L. M. B. x A. R. De C.

ID: 319190049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-92.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. B.

Polo Passivo:

A. R. DE C.

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO

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ANA VITORIA PEDRO FERREIRA

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Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afeti… Processo 1000358-92.2024.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - A.L.M.B. - A.R.C. - Vistos. A.L.M.B., qualificada nos autos, propôs a presente Ação Indenizatória por Abandono Afetivo c.c Perda de uma chance em face de A.R.C. alegando, em síntese, que apesar do vínculo paterno do requerido restar demonstrado somente através da ação de investigação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, ele sempre soube que era seu genitor. Informa que desde a sua infância o requerido ignorou a sua responsabilidade paterna e agiu como se a requerente nunca tivesse existido. Sustenta que mesmo após o resultado do exame de DNA realizado no bojo da ação de investigação de paternidade, o requerido nunca a procurou para ter uma aproximação. Afirma ainda que sofreu danos materiais em razão das perdas de oportunidades que eventualmente seus irmãos paternos gozaram durante a vida. Pugnou pela procedência da ação a fim de que o requerido seja compelido a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Com a inicial vieram documentos (fls. 22/157). Citada (fls. 165) a parte requerida ofertou contestação (fls. 166/180) e, preliminarmente, alegou prescrição e impugnou a gratuidade processual. No mérito, em síntese, aduziu que não há nenhuma prova ou evidência de que sabia da existência da parte requerente em data anterior ao ingresso da ação de investigação de paternidade. Informou que não praticou qualquer ato ilícito, não havendo como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação. Afirmou ainda que não restou demonstrado nos autos eventual prejuízo material sofrido. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 189/199). Em sede de especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial, documental e oral (fls. 204/209), tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 210/211). É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para que o postulante seja aquinhoado com a benesse da gratuidade. A declaração de pobreza feita pelo aspirante à benesse legal se reveste de presunção juris tantum, elidível mediante prova em contrário. Desse modo, pode o benefício ser negado, ou ulteriormente cassado, caso reste demonstrado que o requerente desfruta de condições econômicas suficientes para o custeio do processo sem detrimento de sua subsistência. Se assim é, a declaração de hipossuficiência feita pela parte impugnada deve prevalecer, pois não foi infirmada pelos elementos probatórios constantes nos autos. É do impugnante o ônus da produção de prova referente à situação financeira da parte impugnado para que seja revogado o benefício da assistência judiciária. Inexistindo, como no caso, prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, impõe-se o reconhecimento de que a parte impugnante tem direito aos benefícios da assistência judiciária, por estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Sendo assim, REJEITO a impugnação aos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a qualificação e local de domicílio da parte requerida, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte ré não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 184/186. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, é caso de rejeição da preliminar de prescrição. A fluência do prazo prescricional inicia-se do efetivo reconhecimento da paternidade, que vem a ser conditio sine qua non para que se proceda ao pleito indenizatório. Tendo a paternidade efetivamente sido reconhecida somente através da ação de paternidade nº 1000005-86.2023.8.26.0458, não se afigura consumado o prazo trienal relativo à responsabilidade civil extracontratual (art. 206, § 3º, V). No mais, partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à ocorrência de dano moral indenizável decorrente de suposto abandono afetivo, bem como quanto à existência e responsabilidade pelos danos materiais dele decorrentes. A prova técnica é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Sendo assim, determino a realização de estudo psicossocial com ambos os litigantes, a ser realizado pelo setor técnico da Comarca. Fixo como quesitos do juízo: 1) é possível aferir abalo no desenvolvimento psicológico da parte autora? 2) em caso positivo, é possível atribui-lo à ausência (abandono afetivo) ou alguma outro conduta do genitor? 3) qual a imagem de pai apresentada pela parte autora? 4) é possível aferir qual a origem da imagem apresentada? Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Descabe o pedido de quebra de sigilo bancário porquanto tal medida tão gravosa à parte devedora só poderia ser deferida com o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No mais, INDEFIRO a produção de prova oral vez que a prova técnica ora determinada é suficiente para a solução da controvérsia. Intime-se. - ADV: ANA VITORIA PEDRO FERREIRA (OAB 373830/SP), FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

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D. A. Dos S. x E. A. D.

ID: 306340214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000005-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. D.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CARVALHO ALVES

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NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS

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CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

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Processo 1000005-74.2025.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - E.A.D. - Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir… Processo 1000005-74.2025.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.A.S. - E.A.D. - Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Os pontos controvertidos da demanda residem na determinação: a) período de duração da união estável existente entre as partes; b) aquisição de bens durante a vigência da união estável havida entre as partes; c) comprovação de realização de benfeitorias e ou acessões durante a união estável em bens particulares ou de terceiros. A elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de provas documentais. A união estável, por suas próprias características, tais como estabilidade, publicidade, continuidade e finalidade de constituir família deixa uma série de sinais ao longo do tempo e, por isso, a melhor maneira de comprová-la é através da prova documental. Para a aferição da união estável existente entre as partes, cada uma delas deverá informar o primeiro endereço do casal, trazendo documentos, tais como declarações de imposto de renda, contas de consumo (contemporâneas ao início da relação e as que as sucederam ao longo do tempo, para demonstrar todo o período de convivência), assinaturas de revistas, jornais e serviços, recibos de pagamentos de contas e financiamentos de uma parte pela outra, fotografias preferencialmente datadas ou que possam identificar o tempo em que tiradas por alguma razão a ser especificada, documentos que qualifiquem as partes como companheiras, publicações datadas em redes sociais, e-mail(s); conversas por aplicativos de mensagens, correspondências recebidas no endereço do casal, tudo com o escopo de comprovar a afirmação de cada uma, a existência de vida em comum e os termos inicial e final da união havida entre as partes. As partes também deverão informar os respectivos endereços onde moravam antes de iniciada a união estável e trazer documentos para comprovar as afirmações. Deverão as partes, firmes no princípio da cooperação, elaborar planilha cronológica dos documentos, indicando o que eles comprovam e as folhas onde podem ser encontrados nos autos. Após, intimem-se as partes para que uma tenha acesso a documentação trazida pela parte contrária, manifestando-se sobre os documentos em 15 dias. Após venham os autos conclusos para avaliar sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento ou para julgamento antecipado do feito. No mais, declara-se saneado o processo. Int. - ADV: NANCY ELENA DE NADAI DOS SANTOS (OAB 372290/SP), CHARLEI MORENO BARRIONUEVO (OAB 260099/SP), VIVIAN DE CARVALHO ALVES (OAB 447747/SP)

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Processo nº 1000005-81.2025.8.26.0534

ID: 307072199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-81.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA FRANCISCO XAVIER SILVERIO ORLI JOSé DOS SANTOS ROVILSON SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1000005-81.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Francisco Xavier Silverio - - Orli José dos Santos - - Carlos Ro… Processo 1000005-81.2025.8.26.0534 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Francisco Xavier Silverio - - Orli José dos Santos - - Carlos Roberto Pereira - - Rovilson Silvestre da Silva - É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os, visto que a sentença, de fato, apresenta o vício apontado nos embargos. Assim, acolhem-se os embargos, com excepcional efeito infringente, para que a sentença, em seu dispositivo, passe a ter a seguinte redação em relação aos juros e correção monetária: "Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a notificação da autoridade coatora nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1133/STJ). (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serãoaplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário)." No mais, permanece a sentença como foi proferida. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0000507-70.2025.8.26.0620

ID: 292788741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000507-70.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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Processo 0000507-70.2025.8.26.0620 (processo principal 1000005-22.2022.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.O. - Vistos. … Processo 0000507-70.2025.8.26.0620 (processo principal 1000005-22.2022.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.O. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP)

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S. M. Comércio, Locação E Transporte Eireli x Corelmaq Soluções Industriais Ltda

ID: 276316893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000005-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

CORELMAQ SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER SAURO FILHO

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PEDRO PELEGRINI

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KARIN PEDRO MANINI

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ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória -… ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória - Reqte: S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli - Reqdo: Corelmaq Soluções Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli em face de Corelmaq Soluções Industriais Ltda. A parte requerida foi citada (fl. 76). Apresentou contestação e documentos de forma intempestiva (fls. 77/81). Réplica às fls. 85/86. É o relatório. Inicialmente, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos os seus atos constitutivos (contrato/estatuto social, ficha cadastral perante a Junta Comercial ou documento similar, devidamente atualizado). No mais, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação da parte requerida poderia ser apresentada até meia-noite do dia 24.04.2025, tendo em vista que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 29.03.2025 (fl. 76). Assim, fica decretada a revelia da requerida Corelmaq Soluções Industriais Ltda, nos termos do art. 346, do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, uma vez que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e nos termos do art. 349, CPC, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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S. M. Comércio, Locação E Transporte Eireli x Corelmaq Soluções Industriais Ltda

ID: 276012867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000005-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. COMéRCIO, LOCAçãO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

CORELMAQ SOLUçõES INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER SAURO FILHO

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PEDRO PELEGRINI

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KARIN PEDRO MANINI

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ALUISIO DE FREITAS MIELE

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ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória -… ADV: Walter Sauro Filho (OAB 129516/SP), Karin Pedro Manini (OAB 276316/SP), Aluisio de Freitas Miele (OAB 322302/SP), Pedro Pelegrini (OAB 443301/SP) Processo 1000005-82.2025.8.26.0566 - Monitória - Reqte: S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli - Reqdo: Corelmaq Soluções Industriais Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por S. M. Comércio, Locação e Transporte Eireli em face de Corelmaq Soluções Industriais Ltda. A parte requerida foi citada (fl. 76). Apresentou contestação e documentos de forma intempestiva (fls. 77/81). Réplica às fls. 85/86. É o relatório. Inicialmente, fica a parte requerida intimada para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, devendo juntar aos autos os seus atos constitutivos (contrato/estatuto social, ficha cadastral perante a Junta Comercial ou documento similar, devidamente atualizado). No mais, nos termos do art. 231, §1º, do CPC, a contestação da parte requerida poderia ser apresentada até meia-noite do dia 24.04.2025, tendo em vista que a juntada do aviso de recebimento ocorreu em 29.03.2025 (fl. 76). Assim, fica decretada a revelia da requerida Corelmaq Soluções Industriais Ltda, nos termos do art. 346, do CPC. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, uma vez que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, e nos termos do art. 349, CPC, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Edson Biscaia

ID: 331707483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-63.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EDSON BISCAIA

Intimação

Advogados:

URUBATAN CIPRIANO BERTASSI

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CIRO BRUNING

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Processo 1000005-63.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Edson Biscaia - Vistos. Fls. 134/137: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, n… Processo 1000005-63.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Edson Biscaia - Vistos. Fls. 134/137: 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: URUBATAN CIPRIANO BERTASSI (OAB 118680/SP), CIRO BRUNING (OAB 484860/SP)

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Heitor Da Costa Santos x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda

ID: 335648259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000008-29.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000008-29.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Heitor da Costa Santos - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Fls. 99/101: verifica-se que os autos… Processo 1000008-29.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Heitor da Costa Santos - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; 1000014-36.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Sem prejuízo, emende o autor a inicial. Uma vez que Heitor já alcançou a maioridade, o feito deverá se processar, seu sua genitora como representante/assistente. Intime-se. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

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Matheus Popolim Colichio x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda

ID: 336615196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000012-66.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS POPOLIM COLICHIO

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1000012-66.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Matheus Popolim Colichio - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, emende o autor a inic… Processo 1000012-66.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Matheus Popolim Colichio - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, emende o autor a inicial a fim de excluir sua genitor da representação legal, visto que já alcançou a maioridade. Fls. 99/101: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1000011-81.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000014-36.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais e para os fins de fls. 47/49. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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Henrique De Souza Silva x Sprin Break Floripa Agência De Viagens Ltda

ID: 336615197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000011-81.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SPRIN BREAK FLORIPA AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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Processo 1000011-81.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Henrique de Souza Silva - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, emende o autor a inici… Processo 1000011-81.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Henrique de Souza Silva - Sprin Break Floripa Agência de Viagens Ltda e outro - Vistos. Inicialmente, emende o autor a inicial a fim de excluir sua genitor da representação legal, visto que já alcançou a maioridade. Fls. 110/112: verifica-se que os autos em questão guardam conexão com os autos de nº 1000013-51.2025.8.26.0213; 1000005-74.2025.8.26.0213; 1000006-59.2025.8.26.0213; 1000008-29.2025.8.26.0213; 1000010-96.2025.8.26.0213; 1001765-92.2024.8.26.0213; 1000012-66.2025.8.26.0213; 1000014-36.2025.8.26.0213; uma vez que tratam de mesmo pedido, mesma parte requerida e mesmo procurador, divergindo apenas quanto às partes autoras. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os feitos serem reunidos para julgamento conjunto das demandas a fim de evitar decisões conflitantes. No presente caso, os processos envolvem identidade de causa de pedir e de pedido, o mesmo procurador representando a parte ativa e ainda, o mesmo requerido, assim, tem-se a conexão entre as ações, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, o que faz necessário a reunião dos processos para decisão conjunta a fim de se evitar decisões conflitantes. Assim, defiro o pedido determino o apensamento dos feitos, observando-se a ordem do distribuído em primeiro lugar, para instrução e julgamento em conjunto. Providencie a serventia. A parte autora denunciou à lide EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, seguradora e empresa do veículo. Desnecessário a anuência da parte contrária. Dispõe o artigo 125, inc. II, do CPC, que a denunciação à lide é admissível àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder a demanda. Pois bem, analisando os autos, tem-se que o veículo envolvido no acidente é de responsabilidade de uma denunciada e sendo objeto de contrato de seguro mantido com a outra denunciada. Posto isso, DEFIRO a denunciação à lide da EZZE SEGURADORA S.A - CNPJ 31.534.848/0001-24 e TRANSLUZ FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - CNPJ 11.786.330/0001-70, eis que demonstrada a relação contratual entre as partes. Retique-se a autuação do feito, fazendo constar as denunciadas. Cite-se as litisdenunciadas, nos termos legais e fins de fls. 38/40. Apresentada defesa, vistas às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, caso queiram. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP)

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