Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000113-04.2025.8.26.0634" – Página 76 de 79

Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

ID: 292344480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa … Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa dada em garantia fiduciária, com recuperação da posse direta a consolidação da propriedade e posse plena, ao argumento de inadimplemento de obrigações contratuais. Réu: LMG MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME. Síntese da defesa: revel. Principais ocorrências: deferimento de liminar; apreensão do bem, citação pessoal. É o relatório (CPC/15, art. 489, I). DECIDO. I A ausência de resposta importa na adoção das drásticas consequências preconizadas pelo art. 344 do Código de Processo Civil/15, reputando-se verdadeira toda a matéria de fato articulada na inicial, notadamente a concorrência de inadimplemento da obrigação de pagamento. Ademais, o pedido se acha convenientemente instruído, com prova de prévia constituição do devedor em mora. Não houve purgação da mora com a satisfação da integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II Como corolário da inexecução das obrigações pelo réu, faculta-se ao credor fiduciário exercer a opção de exigir o pagamento do saldo devedor ou (como aqui) excutir a garantia real representada pela garantia fiduciária. Nessa circunstância, consolida-se em seu favor a posse e propriedade da coisa, sem que isso importe em resolução do trato ou extinção do próprio crédito, porquanto esse decorre do financiamento e não do contrato de alienação fiduciária. O saldo devedor e as demais garantias (como a derivada de nota promissória, avalizada ou não, ou mesmo de fiança) continuam a existir, independentemente da extinção da garantia fiduciária. III Assinale-se que mercê da redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 deagosto de 2004 ao art. 3º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 911/69, a ausência de depósito do valor apontado como representativo do saldo devedor no qüinqüídio que se seguiu à execução da liminar importa em automática (leia-se: independentemente de sentença) consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, tocando aos órgãos de trânsito expedir novo certificado de registro em seu nome ou no de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Não há que se determinar a promoção de prévia avaliação ou obrigação de comunicação ao Juízo sobre o procedimento extrajudicial de alienação da coisa, já que dispensado pela lei. IV Calha relembrar que o fato de o contrato de alienação fiduciária estar subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor não significa que o Decreto-lei nº 911/69 esteja revogado ou que as cláusulas desse contrato sejam nulas ou abusivas apenas porque feitas nos termos deste decreto. É necessária a demonstração das pretensas nulidades e das práticas tidas como abusivas, assim como é indispensável a explícita impugnação pelo demandado, sendo vedado o reconhecimento de ofício de eventuais abusividades (como estampado na súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). .... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar. Pelo sucumbimento, arcará a vencida com as custas processuais e com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15) em R$ 2.277,00, dada a simplicidade e condição de demanda de massa. P.R.I. Taubaté, 02 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0334

ID: 294556855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENICE FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, d… Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, deram provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000113-06.2025.8.26.0019

ID: 314280305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-06.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Caetano - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE … Processo 1000113-06.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Caetano - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleusa Sardinha Venturini x Banco Do Brasil S/A

ID: 295877000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-59.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SARDINHA VENTURINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-59.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Sardinha Venturini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de pedido feito pela pa… Processo 1000113-59.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Sardinha Venturini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam. Decisão. Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed. Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído. Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06). No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria. Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011). Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada. Insurgência da advogada destituída. Impossibilidade. Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono. Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior. Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.08.16). Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000113-06.2025.8.26.0601

ID: 293510471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000113-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DO CARMO GUEDES BUENO EURICO BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-06.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eurico Bueno Junior - - Daniele do Carmo Guedes Bueno - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual os r… Processo 1000113-06.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eurico Bueno Junior - - Daniele do Carmo Guedes Bueno - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual os requerentes pretendem a declaração de domínio sobre um imóvel urbano com área de 463,46 m², situado no Bairro dos Marianos, cadastrado perante a municipalidade sob n.º 01.03.047.0437.001, correspondente a parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 7.272 junto ao CRI local. Alegam estar na posse da área individualizada desde 23/01/2015, quando os titulares de domínio João Evangelista e Rosangela (R.6, matrícula nº 7.272) transmitiram-lhes o imóvel pelo instrumento particular de fls.19/22. Recebo a petição inicial e determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. JOSÉ ALFREDO SANTINI ANTONIETO,e-mail jose_antonietto@uol.com.br,devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Intime-se o perito por e-mail, providenciando-lhesenhade acesso aos autos,para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como para que estime seus honorários,em 05 (cinco) dias, ficando ciente tratar-se de perícia antecipada e que poderá ser futuramente chamado a atuar novamente nos autos.Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do perito em relação ao presente feito junto ao sistema"Auxiliares da Justiça", certificando-se nos autos. Na sequência, intime-se aparte autorapara semanifestaroudepositar os honoráriospretendidos pelo perito,em 15 (quinze) dias. Se solicitado pelo perito, fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 60 dias. A data da visita técnica agendada pelo expert deverá ser comunicada a este Juízo com 30 dias de antecedência, possibilitando-se a intimação das partes em tempo hábil. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Sem prejuízo, com os devidos esclarecimentos prestados pelo perito ou, não havendo qualquer esclarecimento a ser prestado,o que deverá ser certificado, providencie a serventia o necessário para pagamento dos honorários aoexpert(valor integral ou o restante, caso já tenha sido levantado 50% no inicio dos trabalhos, na forma do art. 463, § 4°, do CPC). Ato contínuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jones William Fisnack x Felipe Oliveira Gutierrez

ID: 331543050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-26.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONES WILLIAM FISNACK

Polo Passivo:

FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO BERENGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PALATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-26.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jones William Fisnack - Felipe Oliveira Gutierrez - Pretende o autor a emenda à inicial a fim de lhe atrib… Processo 1000113-26.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jones William Fisnack - Felipe Oliveira Gutierrez - Pretende o autor a emenda à inicial a fim de lhe atribuir novo valor. Fundamenta o pedido da seguinte forma: Considerando, que na inicial, o ora subscritor, considerou que o devedor, havia efetuado o pagamento, referente a entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como sinal, na data da entrega do produto e assinatura do contrato, no entando tal valor não foi depositado, e foi um erro desse causídico não acrescenta-lo na ação. Assim, nesta oportunidade vem por meio desta, requerer o aditamento da petição inicial, para fazer constar esse valor de 10.000,00 (dez mil reais), no total da dívida, sendo assim, o valor pago até a presente data pelo requerido foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e não o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) como constou a inicial. Desta forma, o valor correto da presente ação de cobrança é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser acrescimdos de juros e correção monetária, mais multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 5.000,00), totalizando o valor R$ 22.224,21(Vinte e dois mil reais, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo que junta anexo. Prescreve o artigo 369 do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso dos autos, o despacho citatório foi publicado em cartório em 24/01/2025 (p. 27). O pedido de emenda à inicial sobreveio em 28/04/2025 (p. 39/41). A citação ocorreu em 15/05/2025 (p. 44). Portanto, a despeito de já haver nos autos manifestação do réu, inclusive propondo acordo, é caso ainda de se aplicar o inciso I do artigo 329: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Nesse sentido: ADITAMENTO DA INICIAL Termo final - Inclusão de pedido antes da juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos Possibilidade Observância de que o ato citatório aperfeiçoou-se, no caso, completando a relação processual, após a juntada do aviso de recebimento nos autos (AR), quando então começou a fluir desta data o prazo para contestação Emenda à inicial deferida - Abertura de novo prazo para contestação - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 1998340420118260000 SP 0199834-04.2011.8 .26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 08/02/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2012) Assim, com fundamento o inciso referido, pelos fundamentos fáticos e de direito apresentados na petição de p. 39/41, recebo a referida emenda à inicial, fixando ainda o valor da causa em R$ 22.224,21 à data de 28/04/2025. Proceda-se às anotações necessárias. Todavia, a fim de se garantir o contraditório, tendo em conta ainda que o réu está representado por advogado, reabre-se a este o prazo de 15 (quinze) dias para eventual contestação, contado a partir da intimação desta decisão. Sem prejuízo, tendo em vista que a proposta de acordo do requerido não foi aceita pelo autor, o qual, por sua vez, ofertou contraproposta (p. 51/52), manifeste-se a parte requerida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já assinalado para sua defesa se concorda com a contraproposta do ator de p. 51/52. Int. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE MONTEIRO (OAB 377929/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP), EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joaquim Gatti Pinheiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 333677060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-19.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GATTI PINHEIRO MARIANA APARECIDA GATTI PINHEIRO RICARDO GATTI PINHEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BR… Processo 1000113-19.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Mariana Aparecida Gatti Pinheiro - - Ricardo Gatti Pinheiro - - Joaquim Gatti Pinheiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIANA APARECIDA GATTI PINHEIROS e outros, para alegar obscuridade na sentença de folhas 143/148, pois, não ficou claro a fixação do dano moral. Afirma a autora, que não restou claro se foi fixado R$ 10.000,00 (dez mil) reais de dano moral no total ou para cada autor (que daria R$ 37.101,15). Os embargos devem ser acolhidos. De fato, há obscuridade na sentença embargada que merece elucidação quanto ao ponto citado nos embargos, a sentença não foi clara quanto à fixação, porquanto os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na sua totalidade e não para cada autor. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a obscuridade e, com efeito infringente, acrescentar os fundamentos acima e determinar a nova redação do dispositivo da sentença: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida, a pagar a título de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) na totalidade da indenização, atualizada a partir desta sentença. Quanto ao valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN), a partir da citação (art. 240 do CPC e art. 405 do Código Civil). Há de se observar que os valores relativos aos juros de mora e correção monetária que digam respeito até a data de 27 de agosto de 2024 serão calculados de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da vigência da Lei nº14.905/2024 (28 de agosto de 2024), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que as demais alegações foram preteridas por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Considerando o disposto no artigo 1.024, §5º, do CPC, intime-se a recorrida a contra-arrazoar o recurso interposto à fls.248/258 no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após, vista ao recorrido para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal de Justiça logo em seguida. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001180-04.2025.8.26.0634

ID: 337292882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001180-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGIS FABIANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001180-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regis Fabiani dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Pra… Processo 1001180-04.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regis Fabiani dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário,, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x F.R. Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 305485077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-35.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

F.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-35.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - F.r. Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. Fls. 178/179: a… Processo 1000113-35.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - F.r. Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. Fls. 178/179: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a pesquisa via sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP), BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

43 585 016 Gabriel Expedito Da Silva x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 298421825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

43 585 016 GABRIEL EXPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-48.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 43 585 016 Gabriel Expedito da Silva - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos … Processo 1000113-48.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 43 585 016 Gabriel Expedito da Silva - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, movida por 43.585.016 GABRIEL EXPEDITO DA SILVA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que é usuária da plataforma de vendas online "Mercado Livre", pertencente às requeridas, utilizando-a como seu principal meio de sustento no comércio varejista. Sustentou que, de forma inesperada e sem notificação prévia, teve o saldo de suas vendas, no valor de R$ 6.351,11, retido sob a alegação genérica de que "alguns de seus produtos não estão atingindo a expectativa do comprador". Afirmou possuir boa reputação na plataforma, com baixa taxa de reclamações, e que a retenção indevida de valores que representam mais da metade de seu faturamento mensal, que gira em torno de R$ 10.000,00, vem causando prejuízos. Com base no Código de Defesa do Consumidor, argumentou que a conduta das rés foi arbitrária e ilegal, caracterizando falha na prestação do serviço. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata liberação do saldo bloqueado, a total procedência da ação para confirmar a remoção da retenção, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.351,11 (fls. 1/20). Em decisão inicial, a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista declinou da competência. Considerando o domicílio da parte autora, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível do Itaim Paulista (fl. 51). A parte autora peticionou requerendo a juntada de sua ficha cadastral completa e atualizada (fl. 57). Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Fundamentou que o acolhimento em juízo de cognição sumária não era cabível, sendo imprescindível a formação do contraditório para afastar com segurança a ocorrência de violação dos termos de uso do serviço (fl. 60). As requeridas apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, sob o fundamento de que a relação entre as partes é comercial, devendo prevalecer o foro de eleição da comarca de São Paulo, conforme os Termos e Condições de Uso. No mérito, sustentaram a legitimidade da inabilitação da conta, afirmando que a medida foi um exercício regular de direito para garantir a segurança do ecossistema, em razão de irregularidades e índice de reclamações por produtos com defeito. Alegaram que a suspensão e o bloqueio de valores estão previstos nos Termos e Condições aderidos pela parte autora. Defenderam a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a improcedência do pedido de danos morais. Acusaram o patrono do autor de litigância predatória, por supostamente ajuizar inúmeras ações idênticas e estimular, por meio de redes sociais, que outros vendedores ingressem com ações judiciais. Requereram o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência da ação, com a condenação do autor e seu patrono por litigância de má-fé (fls. 71/84). A parte autora apresentou réplica, rechaçando a alegação de litigância predatória e afirmando que a acusação busca desviar o foco da questão e inibir a defesa dos direitos de seus clientes. Argumentou que as defesas das rés são padronizadas e genéricas, ao contrário de suas petições, que são individualizadas. Insistiu na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada sua vulnerabilidade técnica, e na competência do foro de seu domicílio. Reiterou que o bloqueio foi arbitrário e que a conduta das rés configura fortuito interno, gerando o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total procedência da demanda (fls. 244/259). Vieram os autos conclusos. 2. Designe-se audiência de conciliação. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, não cabe às partes optar pela não realizado do ato (que via, de regra, é obrigatória). Ao final do ato, caso não haja êxito na transação, as partes deverão especificar provas ou se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB 464856/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 789 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes