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Italo Cristovan Ribeiro De Almeida x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295386704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-19.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITALO CRISTOVAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Italo Cristovan Ribeiro de Almeida - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos te… Processo 1000160-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Italo Cristovan Ribeiro de Almeida - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua presença na hipótese em tela. Isso porque a despeito da aventada ausência de reclamação na esfera administrativa, a ré protestou pela improcedência, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento do pedido, o que basta para evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 152 e 159), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. A contratação dos serviços ré, a par de incontroversa, restou comprovada pelo documento juntado na página 11, sendo lícito reconhecer, ante o teor de fl. 12, que o autor, cuja aterrissagem em São Paulo estava programada inicialmente para as 15h40 do dia 16 de dezembro de 2024, chegou no seu destino final apenas na manhã do dia seguinte, tendo embarcado em aeroporto diverso do inicialmente previsto. Estabelecida essa premissa, verifico que a ré informou que o cancelamento da primeira viagem foi motivado por problemas operacionais do aeroporto. Ocorre que eventuais questões operacionais, que sequer restaram adequadamente comprovadas, representam verdadeiro fortuito interno, consubstanciando risco inerente às atividades desenvolvidas pela empresa, sendo imprestáveis, nesse contexto, para romper o nexo causal, de modo que não é possível eximir a ré da responsabilidade a ela imputada por força do descumprimento do contrato. E tendo ocorrido um atraso na chegada ao destino final, com alteração do local de embarque para outra cidade, inexistindo nos autos prova, a cargo da ré (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), do fornecimento de assistência material adequada, consistente em acomodação/hospedagem, forçoso é concluir que a empresa de transporte prestou um serviço defeituoso ao seu consumidor, dessa situação decorrendo a obrigação de indenizar, que encontra fundamento nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil, 14 da Lei 8.078/90, 26 e 27, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Inegável que o atraso de cerca de dezesseis horas para chegar ao destino final, com o voo partindo de Maringá e não de Londrina, somado à ausência de fornecimento de hospedagem, gerou ao autor mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, afetando de forma significativa sua tranquilidade e bem-estar emocional/psicológico. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a extensão temporal do atraso e a inércia da ré em fornecer hospedagem, tendo sido o autor obrigado a permanecer nas dependências do Aeroporto durante a madrugada, reputo seja razoável o arbitramento de indenização moral de valor equivalente a R$7.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização moral de valor equivalente a R$7.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0000494-70.2024.8.26.0470

ID: 324350302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000494-70.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-70.2024.8.26.0470 (processo principal 1000160-92.2019.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elias Cost… Processo 0000494-70.2024.8.26.0470 (processo principal 1000160-92.2019.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elias Costa - Observa-se que no formulário MLE apresentado em fl. 71 consta como titular da conta Francisco Carlos Ruiz Sociedade Individual de Advocacia, titular do CNPJ 30.342.632/0001-02. Ocorre que no caso em apreço a sociedade de advocacia, não pode ser autorizada a efetuar o levantamento dos valores depositados aos autos Com efeito, o STJ vem firmando entendimento no sentido de que o levantamento de dinheiro por parte de sociedade de advogados depende da existência de procuração outorgada individualmente aos causídicos com indicação da pessoa jurídica integrada pelo referido profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. 4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008". 5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. ...(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN). 7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82): "(...) O legislador , ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva. Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante. Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível. Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que, enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)" 8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ. 9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. 10. Recurso especial desprovido. (REsp 1013458/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/02/2009). Neste feito, entretanto, verifica-se da procuração juntada em fl. 7 do processo de conhecimento que "Francisco Carlos Ruiz Sociedade Individual de Advocacia " não constou como pessoa jurídica integrada pelos advogados. De fato, apenas o advogado foi constituído pelo requerente, de modo que se presume que a causa foi aceita somente por eles, não sendo possível a alteração posterior para possibilitar levantamento de valores depositados nos autos, ainda que juntado novo substabelecimento ou nova procuração outorgando poderes para a sociedade. Nesse sentido também o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de recentemente incluída em nova procuração, não constava no documento original Inadmissibilidade Necessidade de outorga na procuração original - Decisão mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. [...] Agravo é conhecido e julgado de plano. Equivocam-se os agravantes quanto à interpretação do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento anterior, nº 2157936-88.2022.8.26.0000. Inicialmente, transcrevo a ementa do v. Julgado prolatado nos autos do recurso acima mencionado. "Agravo de instrumento - Ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado - Expedição de mandado incabível - Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos - Substabelecimento posterior em favor da citada sociedade - Impossibilidade, nos termos do art. 105, § 3º, do CPC, e do art. 15, § 3], do Estatuto da OAB Entendimento jurisprudencial de que a falta de indicação na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra, deve ser interpretada no sentido de que a causa foi aceita em nome próprio Decisão mantida. Nego provimento ao recurso." (negritei e grifei) Em outras palavras, já na emenda, o voto condutor indicava necessidade de constar no documento original de procuração a outorga à sociedade de advogados. No corpo do v. Aresto, este Relator, o qual foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma Julgadora, deixou inequivocamente assentada a necessidade de vir incluída, na procuração original, a outorga à sociedade de advogados: [...] Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive, como no caso, com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...). Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procuradora. Artigo 105, § 3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 2016836-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022). Com efeito, cabe anotado que o ato de se substabelecer a sociedade não indicada, oportunamente, na procuração original não se faz suficiente a regularizar a situação, uma vez que, salvo melhor juízo, a questão não se insere no âmbito de eventual falta de poderes à sociedade de advogados, mas sim formalidade essencial para caracterização da sua atuação nos autos, algo que, no caso, não foi observado. Em resumo, verificada a falta de regular indicação de sociedade de advogados na procuração original dos atuais patronos, de fato, inviável a expedição de alvará em favor daqueles, descabendo modificação da r. decisão atacada. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo" (negritei e grifei). Portanto, a outorga à sociedade de advogados deve cir incluída no documento original de procuração, à época da propositura da ação. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2247576-05.2022.8.26.0000, da 16ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira; julgado aos 22/10/2022). Assim sendo, deverá o requerente apresentar novo formulário MLE, retificando os dados do titular da conta, que não poderão ser da sociedade de advocacia. - ADV: FRANCISCO CARLOS RUIZ (OAB 352752/SP)

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Bruno Cesar Ribeiro x Tony Car Veiculos Ltda

ID: 296123223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-20.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

TONY CAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BRUNO CESAR RIBEIRO em face de TONY CAR VEÍCULOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré um veículo com vício oculto no motor, o qual foi devolvido ao vendedor da ré e, posteriormente, revendido a terceiro sem a devida transferência de titularidade, gerando débitos e multas em seu nome, além de abalo moral. Pleiteia a obrigação de fazer (transferência do veículo e responsabilidade pelos débitos) e indenização. A parte ré, em contestação (fls. 52/76), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que o veículo foi devolvido a terceiro (Leandro Ribeiro de Lima) em outro estabelecimento (WM Multimarcas), sem seu conhecimento ou envolvimento, e que o autor agiu com má-fé. Em réplica (fls. 78/83), o autor refutou as preliminares e os argumentos de mérito, defendendo sua boa-fé e o vínculo da ré com o vendedor e a transação. Juntou novos documentos, incluindo prints de conversas via WhatsApp (fls. 84/88). A ré, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 94/98), impugnando a validade e a tempestividade das novas provas do autor, ao mesmo tempo em que as utiliza para reforçar sua própria tese defensiva. É o relatório necessário. Decido. Do Pedido de Expedição de Ofício ao DETRAN: Conforme o histórico processual, este Juízo proferiu decisão às fls. 37/38 deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando ao requerido que procedesse à transferência do veículo para seu nome ou para o nome do terceiro adquirente, providenciando a retirada do veículo do nome do autor, bem como indicasse ao órgão de trânsito autuador o responsável pelas multas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Observo que, antes da decisão de suspensão dos efeitos da tutela de urgência proferida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 46/48, a parte autora realizou a comunicação de venda do veículo. O comunicado de venda, em si, visa justamente a desvinculação do alienante das responsabilidades futuras sobre o bem. A alegação de que a comunicação de venda estaria indevidamente registrada em nome da requerida com relação ao veículo objeto da presente demanda requer análise aprofundada do mérito e da validade de tal comunicado em face da complexa cadeia de eventos narrada nos autos. Neste momento processual, em cognição sumária, não se vislumbra a presença inequívoca do fumus boni iuris para o deferimento da medida, uma vez que a validade e a correção do comunicado de venda, bem como a real cadeia de responsabilidades, dependem de dilação probatória e de uma análise exauriente dos fatos. A questão se insere no cerne do mérito da demanda e deve ser dirimida em sede de cognição exauriente. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento do comunicado de venda. No mais, o feito não está pronto para julgamento. Da Admissibilidade da Prova Juntada pelo Autor na Réplica: A parte ré impugna a validade e a tempestividade da prova documental (prints de conversas via aplicativo de mensagens) juntada pelo autor às fls. 84/88., alegando que se trata de documentos preexistentes e sem justificativa para juntada tardia, em violação ao art. 435 do CPC. Contudo, observa-se que a própria parte ré, em sua manifestação de fls. 94/98, utiliza os referidos prints como argumento para reforçar sua tese defensiva. Ademais, os documentos visam contrapor alegações veiculadas na contestação da ré, que negava a existência de notificação extrajudicial recebida. Embora pudessem ter sido juntados em momento anterior, a sua relevância para a elucidação dos fatos controvertidos e a ausência de prejuízo ao contraditório, dada a manifestação da própria ré sobre seu conteúdo, recomendam sua admissão. A prova documental será devidamente valorada no momento oportuno, ao final da instrução processual, à luz do conjunto probatório. Assim, admito a validade e a juntada dos documentos apresentados pelo autor às fls. 84/85. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica estabelecida entre as partes - compra e venda de veículo automotor entre o autor (consumidor final) e a ré (fornecedora de produtos e serviços) - configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, as normas do CDC são plenamente aplicáveis ao caso, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, do CDC). Da Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial: As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (por contradição entre a narrativa e os documentos do autor) confundem-se com o mérito da demanda, pois dependem da análise aprofundada da cadeia de eventos após a venda original do veículo, da atuação do vendedor (Leandro Ribeiro de Lima) e da WM Multimarcas, e da existência de vínculo e responsabilidade da ré Tony Car Veículos Ltda. Tais questões serão analisadas conjuntamente com o mérito, após a instrução probatória. Da Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré impugnou o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 26.939,00), sugerindo a retificação para R$ 22.076,07 (soma dos pedidos de danos materiais e morais, conforme Art. 292, V, do CPC). A parte autora, em réplica, não impugnou especificamente esta alegação. Diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e retifico-o para R$ 22.076,07 (vinte e dois mil, setenta e seis reais e sete centavos). Proceda a Serventia à devida anotação. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando incompatibilidade de sua renda com a hipossuficiência e insinuando ocultação de receitas. O autor, em réplica, defendeu a manutenção do benefício. As alegações da ré não são suficientes, por ora, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (Art. 99, § 3º, do CPC). A renda declarada pelo autor e o holerite juntado, embora indiquem certo rendimento, não afastam de plano a necessidade de assistência judiciária, mormente considerando os custos processuais. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Não há outras preliminares. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: existência de vínculo entre as partes, bem como ciência da ré quanto à devolução do veículo pelo autor e consequente existência de responsabilidade da requerida de proceder à transferência do bem para o seu nome ou de terceiro, retirando-o, em todo caso, do nome do requerente. Presente relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 373, §1º, CPC c.c. art. 6º, VIII, CDC, fica invertido o ônus da prova, devendo a parte ré se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade da atuação dos profissionais e, por conseguinte, a não ocorrência do ato ilícito que teria ensejado a ocorrência do dano moral alegado pelo autor. Diante do requerimento de produção de prova testemunhal, DEFIRO a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 30/6/2025 (segunda-feira), às 15 horas e 30 minutos que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou, sendo o caso, defiro desde já a modalidade híbrida, devendo a parte comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 10 (dez) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo patrono, incumbindo também a ele juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Observo, também, que, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número total de testemunhas arroladas não poderá exceder 10 (dez), sendo permitido o máximo de 3 (três) para a prova de cada fato. Caberá às partes zelar pela observância desse limite legal, sob pena de indeferimento do excesso. Em relação ao depoimento pessoal das partes: É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Intimem-se os participantes, nos termos da lei. - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

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Genesio Euzebio x Banco Bmg S/A

ID: 337356255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-88.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO EUZEBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genesio Euzebio - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciá… Processo 1000160-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genesio Euzebio - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Dê-se ciência à parte requerida da petição de fls. 262/270 e dos documentos que a acompanham, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio do contraditório. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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