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Processo nº 1000254-40.2025.8.26.0014

ID: 302355663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000254-40.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA IVAMIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-40.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1504786-05.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transportadora Ivamil Ltda - Vistos. TRA… Processo 1000254-40.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1504786-05.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transportadora Ivamil Ltda - Vistos. TRANSPORTADORA IVAMIL LTDA., por seu Curador Especial, opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. É o relatório. D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Não cabe invocar em petição inicial de ação de conhecimento incidental a negativa geral (art. 341, NCPC), que serve para o réu revel, citado por edital, negar por meio de seu curador especial os fatos narrados na petição inicial da ação de conhecimento (causas fáticas de pedir). Este não é o caso dos autos. No caso dos autos existe um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e o embargante estaria movendo uma ação em cuja petição inicial precisaria narrar por quais fatos ou razões jurídicas o valor não seria exigível total ou parcialmente, se irregular a penhora, etc. Não há adequação para a negativa geral, pois sequer se sabe o que se nega e de nada adianta negar genericamente algo que goza de presunção de veracidade (Certidão da Dívida Ativa). No caso, a CDA indica com clareza que: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Desta feita, não se cogita na incidência dos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, a data de início da incidência dos juros moratórios é posterior a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Sâo Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade rejeitada Pedido de declaração de nulidade da CDA Descabimento - Lançamento - O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Cobrança do débito com juros pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 16.497/2017, conforme se verifica nas CDAs que instruem a inicial. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105862-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Taxa de juros de mora Aplicação da Lei 16.497/2017 Expressa equivalência à taxa Selic Abusividade de juros não demonstrada neste momento Necessidade de dilação probatória Exceção de pré-executividade que deve ser rejeitada Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável acolhimento de exceção de pré-executividade, com base na ilegalidade da taxa de juros calculada acima da taxa Selic, se a CDA expressamente menciona a Lei 16.497/2017, que impõe cálculo de juros com equivalência à taxa Selic.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021761-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 0000621-13.2025.8.26.0069

ID: 319788498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000621-13.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING. COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA RAFAEL MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000621-13.2025.8.26.0069 (processo principal 1000254-69.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Miranda e Silva - - Booking. Com Brasil Servicos de … Processo 0000621-13.2025.8.26.0069 (processo principal 1000254-69.2025.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rafael Miranda e Silva - - Booking. Com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 4.184,59 (QUATRO MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA), RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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João Paulo Do Prado Cisterna x Benedito Donizati Augusto Da Silva

ID: 338982684

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Paranapanema Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000254-20.2024.8.26.0420

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DO PRADO CISTERNA

Polo Passivo:

BENEDITO DONIZATI AUGUSTO DA SILVA

Edital

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000254-20.2024.8.26.0420. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paranapanema, Estado de São Paulo, Dr(a). AUGUSTO BRUNO MANDELLI, na… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000254-20.2024.8.26.0420. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paranapanema, Estado de São Paulo, Dr(a). AUGUSTO BRUNO MANDELLI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) BENEDITO DONIZATI AUGUSTO DA SILVA, Brasileiro, Casado, Vigilante, RG 22.285.898-1, CPF 09517346875, que lhe foi proposta uma ação de Despejo por parte de João Paulo do Prado Cisterna, alegando em síntese: "Ser proprietário do imóvel matrícula nº 56.560, do CRI de Avaré, situado à Rua Maria Isabel Guimarães, nº 106, CDHU, Paranapanema, SP, adquirido do sr. Edgar Aparecido Jorge, que este adquiriu por herança de seu genitor, ora Odair Jorge. Sustenta que antes da compra, o antigo proprietário chegou a vender o imóvel para o Sr. Aquiles Quintiliano de Almeida, vindo este a realizar contrato de aluguel verbal com o requerido Benedito, todavia, afirma que a venda não se concretizou vindo o autor negociar diretamente a aquisição do referido imóvel com o Sr. Edgar. Dessa forma, decorrido o prazo do contrato de aluguel verbal, solicitou a entrega do imóvel ao requerido, todavia, o mesmo permaneceu inerte e sem pagar aluguel e imposto. Requer a desocupação do imóvel para uso próprio, considerando que pretende casar ao final deste ano e não possui outro imóvel para sua moradia". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paranapanema, aos 14 de julho de 2025.

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Jucelem Barbosa De Souza x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 292363280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-06.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCELEM BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vis… Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada em 27 fevereiro de 2024, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por seguro não contratado, apontando, à fl. 36, um lançamento futuro para desconto no valor de R$ 79,00 em março de 2024. A requerida, em contestação (fls. 96-105), informou que, tão logo soube da vontade da autora em não mais fazer parte do grupo de segurados, promoveu o cancelamento da apólice. Tal informação encontra guarida no documento de fl. 124, onde consta o cancelamento da cobertura em 28/02/2024. Tal medida, em tese, poderia configurar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de não fazer e, possivelmente, à repetição do indébito, caso o desconto não tenha se efetivado. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e o Código de Processo Civil (art. 3º, caput) asseguram a apreciação judicial não apenas da lesão, mas também da ameaça a direito. Assim, a mera alegação de contratação inexistente com lançamento de débito futuro já configura ameaça a direito, justificando a análise jurisdicional. Considerando a necessidade de delimitar as questões fáticas e de direito, bem como especificar os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A relação jurídica em exame submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços securitários (art. 2º, CDC) e a ré, fornecedora (art. 3º, CDC). Fica mantida a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) quanto à demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade das cobranças, dada a hipossuficiência técnica da autora. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência do desconto no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) no benefício previdenciário da autora, indicado como lançamento futuro para março de 2024 no documento de fls. 36; b) A data e a efetividade do cancelamento das apólices de seguro nº 1982001453 / 1929001454 (fl. 124) pela requerida, e se tal cancelamento antecedeu ou sucedeu a efetivação do desconto mencionado. Das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A existência e validade da relação jurídica contratual entre as partes; b) A legalidade da cobrança do prêmio de seguro; c) A eventual ocorrência de dano material e moral indenizável; d) A possível perda superveniente do objeto em relação a um ou mais pedidos. Das provas a serem produzidas e da distribuição do ônus probatório: Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e distribuo o ônus da seguinte forma: a) À parte autora: Deverá juntar aos autos extratos bancários de seu benefício previdenciário, compreendendo o período de março de 2024 em diante, a fim de comprovar se o desconto programado (fl. 36) foi efetivamente debitado e se houve outros descontos subsequentes relacionados ao contrato em discussão (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, no que tange à demonstração do fato constitutivo do seu direito à repetição do indébito e ao dano material). b) À parte ré: Deverá apresentar comprovante inequívoco do cancelamento do contrato de seguro em nome da autora, com a respectiva data de efetivação, bem como demonstrar que comunicou a instituição financeira responsável pelo débito em conta acerca de tal cancelamento e a data em que o fez. Deverá, ainda, comprovar se o débito programado para março de 2024 (fls. 36) foi efetivamente obstado ou, caso tenha sido realizado, se houve estorno administrativo do valor (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os documentos acima especificados. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Jucelem Barbosa De Souza x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 312153600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-06.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCELEM BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - "Vi… Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada em 27 fevereiro de 2024, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por seguro não contratado, apontando, à fl. 36, um lançamento futuro para desconto no valor de R$ 79,00 em março de 2024. A requerida, em contestação (fls. 96-105), informou que, tão logo soube da vontade da autora em não mais fazer parte do grupo de segurados, promoveu o cancelamento da apólice. Tal informação encontra guarida no documento de fl. 124, onde consta o cancelamento da cobertura em 28/02/2024. Tal medida, em tese, poderia configurar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de não fazer e, possivelmente, à repetição do indébito, caso o desconto não tenha se efetivado. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e o Código de Processo Civil (art. 3º, caput) asseguram a apreciação judicial não apenas da lesão, mas também da ameaça a direito. Assim, a mera alegação de contratação inexistente com lançamento de débito futuro já configura ameaça a direito, justificando a análise jurisdicional. Considerando a necessidade de delimitar as questões fáticas e de direito, bem como especificar os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A relação jurídica em exame submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços securitários (art. 2º, CDC) e a ré, fornecedora (art. 3º, CDC). Fica mantida a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) quanto à demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade das cobranças, dada a hipossuficiência técnica da autora. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência do desconto no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) no benefício previdenciário da autora, indicado como lançamento futuro para março de 2024 no documento de fls. 36; b) A data e a efetividade do cancelamento das apólices de seguro nº 1982001453 / 1929001454 (fl. 124) pela requerida, e se tal cancelamento antecedeu ou sucedeu a efetivação do desconto mencionado. Das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A existência e validade da relação jurídica contratual entre as partes; b) A legalidade da cobrança do prêmio de seguro; c) A eventual ocorrência de dano material e moral indenizável; d) A possível perda superveniente do objeto em relação a um ou mais pedidos. Das provas a serem produzidas e da distribuição do ônus probatório: Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e distribuo o ônus da seguinte forma: a) À parte autora: Deverá juntar aos autos extratos bancários de seu benefício previdenciário, compreendendo o período de março de 2024 em diante, a fim de comprovar se o desconto programado (fl. 36) foi efetivamente debitado e se houve outros descontos subsequentes relacionados ao contrato em discussão (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, no que tange à demonstração do fato constitutivo do seu direito à repetição do indébito e ao dano material). b) À parte ré: Deverá apresentar comprovante inequívoco do cancelamento do contrato de seguro em nome da autora, com a respectiva data de efetivação, bem como demonstrar que comunicou a instituição financeira responsável pelo débito em conta acerca de tal cancelamento e a data em que o fez. Deverá, ainda, comprovar se o débito programado para março de 2024 (fls. 36) foi efetivamente obstado ou, caso tenha sido realizado, se houve estorno administrativo do valor (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os documentos acima especificados. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se." - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1043144-71.2025.8.26.0053

ID: 301576260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043144-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDENIL MARTINS CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1043144-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wanderley Domingues - É caso de indeferimento da inicial. O secretário de segurança pública não é… Processo 1043144-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wanderley Domingues - É caso de indeferimento da inicial. O secretário de segurança pública não é parte legítima para responder a esta ação, mas sim a pessoa jurídica de direito público. Intimado o autor a emendar a inicial, insistiu no erro. Asseverou o autor, inclusive, que o está registrado no Estado do Paraná e, assim, requereu a inclusão do Detran/PR, o que não se pode admitir. Ora, este juízo nao possui competência para processar e julgar demanda envolvendo ato administrativo realizado por orgao subordinado a outro Ente da Federacao, uma vez que a propositura da presente acao no foro do domicilio do autor, ainda que com amparo no art. 4o, III, da Lei no 9.099/95, viola o pacto federativo previsto no art. 18 da CF. Importante destacar que recentemente o C. STF, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar as ADI's nos 5492 e 5737, assim decidiu: E inconstitucional a regra de competencia que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pais, devendo a fixacao do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais (STF, ADIs 5492 e 5737, j. 25/04/2023). Assim, resta claro que a interpretacao da regra do art. 52 do CPC nao conduz a possibilidade de o Poder Judiciario de determinado estado-membro julgar demandas envolvendo ato administrativo praticado por ente de outra unidade federativa, haja vista que tal circunstancia implicaria irremediavel situacao de incompatibilidade com o ordenamento juridico constitucional. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Registro Equivocado de Informacao de Furto no Cadastro de Veiculo 0km. Retificacao do cadastro do veiculo. Sentenca de procedencia. Recurso do DETRAN-SP. Analise de merito prejudicada. Competencia absoluta (art. 2o, §4o, Lei no 12.153/2009). Questao de ordem publica. Possibilidade de analise de oficio (art. 485, IV, §3o, CPC). Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo nao possui competencia para processar e julgar ato de orgao de outro Ente da Federacao ou, mesmo, ente da Administracao Indireta de outro Estado (fl. 76). Impossibilidade de violacao ao pacto federativo. Inconstitucionalidade da regra de competencia que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do pais foi reconhecida nas ADI's nos 5492 e 5737 do STF. Fixacao do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. Precedentes. Sentenca anulada para extinguir o processo sem julgamento de merito. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Recurso Inominado Civel 1000254-57.2023.8.26.0516; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Orgao Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Publica; Foro de Roseira - Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDENIL MARTINS CORREA (OAB 113716/PR)

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Carlos Eduardo Lopes x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro

ID: 310201003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000254-62.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LOPES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO ALIANçA - COOPERNITRO

Intimação

Advogados:

LAURA ZANARDE NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-62.2025.8.26.0136 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Carlos Eduardo Lopes - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Infere-se que a matéria … Processo 1000254-62.2025.8.26.0136 - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Carlos Eduardo Lopes - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Aliança - Coopernitro - Infere-se que a matéria fática exposta na inicial, e combatida na contestação, não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide, na esteira do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que as partes se encontram bem representadas, as questões prévias já restaram analisadas e que não há nulidades a suprir. Ademais, a citação foi providenciada com regularidade e as peças de impugnação e réplica foram apresentadas tempestivamente. Dessa forma, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Ressalte-se, primeiramente, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual dos consumidores (CDC, art. 4º, inc. I, c.c. art. 6º, inc. VIII). Pertinente, também, a Súmula nº 297 do Colendo STJ. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, é certo que a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, hipóteses não configuradas no caso em concreto, não ocorrendo de forma automática, devendo prevalecer a regra geral prevista pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Caberá ao embargante, portanto, a prova do fato constitutivo do direito alegado, ficando a cargo da embargada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, tudo nos termos da Lei dos Ritos. Conforme se infere da análise do termo de rescisão de contrato de trabalho encartado em fls. 22/23, após o desligamento do embargante, houve o desconto de suas verbas rescisórias do montante de R$ 3.727,01 a título de empréstimo em consignação, valor que o autor considera abusivo. Salienta também que a execução se mostra infundada, já que, a partir do desconto do referido valor, estaria adimplente em relação ao pactuado. Pugna também pelo reconhecimento da abusividade nas cláusulas contratuais que fundamentam a operação financeira. O contrato celebrado consiste em crédito consignado no total de R$ 14.331,84, do qual fora liberado o montante de R$ 9.699,46, obrigando-se o embargante a pagar o débito, acrescido de encargos, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, tendo sido pactuados juros de 1,8% ao mês e 23,872053% ao ano, com custo efetivo total (CET) de 1,92270% a.m. e 25,67562% a.a. Nesses termos, o embargado afirma em sua peça contestatória que, do valor total retido na rescisão do contrato de trabalho do empregado, ora embargante, na quantia de R$ 3.727,01, apenas lhe foi repassado o montante de R$ 2.227,01. Referido valor deu azo a amortização dos valores discriminados em fls. 32/36, alegando desconhecer o destino do restante. Conforme se infere da análise dos autos, quando da rescisão do contrato de trabalho do embargante, nos termos do documento de fls. 22/23, houve o desconto do valor R$ 3.727,01 a título de consignado. Todavia, da análise dos extratos de fls. 32/36, denota-se que houve a amortização do montante de R$ 2.227,01. Necessário, portanto, ser esclarecida qual a destinação dada pela entidade empregadora ao montante de 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc. I, do CPC, e que devem ser esclarecidas por prova complementar, (i) qual a destinação dada ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando que a soma das amortizações discriminadas no documento de fls. 32/36 corresponde ao valor de R$ 2.227,01, sendo incontroverso, segundo o termo de rescisão do contrato de trabalho, que houve desconto das verbas rescisórias do embargante na quantia de R$ 3.727,01, porém a credora alega não ter recebido tal montante integralmente; e (ii) se há abusividade das cláusulas contratuais, em especial, quanto aos juros pactuados. Portanto, necessário que seja expedido ofício à empresa CICROSUCRO S/A AGROINDUSTRIA (fls. 22/23), para que esta informe qual a destinação dada aos valores descontados da verba rescisória do embargante, a título de consignação em pagamento, mas que, em tese, não foram repassadas integralmente à instituição financeira responsável pelo empréstimo. Assim, pra que se apure eventual excesso de execução, expeça-se ofício à empresa CICROSUCRO S/A AGROINDUSTRIA (fls. 22/23) para que a empresa informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a destinação dada ao desconto a título de empréstimo consignado no momento da rescisão do contrato de trabalho do embargante, no total de R$ 3.727,01. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como Ofício. Tendo em vista a regra do art. 373, inc. I, do CPC, com relação a tal ponto, é da parte embarbante, o ônus de providenciar a distribuição do respectivo ofício diretamente a entidade empregadora do embargante, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta decisão, comprovando nos autos o respectivo protocolo. A resposta ao Ofício deverá ser encaminhada ao endereço de e-mail constante do cabeçalho da presente decisão. Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, por ato ordinatório e, após, tornem conclusos, para julgamento dos embargos ou, ainda, designação de perícia contábil, para apuração do alegado excesso. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1000254-82.2025.8.26.0097

ID: 280162455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-82.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MASSON GUERBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb… ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência , manejada por João Nogueira Sanches em desfavor de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos descontos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (I) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de Aposentadoria por Idade (NB: 182.973.698-9) e alega que, desde março/2023, vem sofrendo descontos mensais nos valores entre R$ 26,04 (Vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em seu benefício, referentes à CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à requerida. A autora apresentou extratos do benefício que comprovam os referidos descontos e assevera que nunca firmou contrato com a associação ré, sendo tais descontos realizados sem sua autorização. Pois bem, no caso estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os extratos do benefício previdenciário que confirmam os descontos mensais realizados em favor da requerida, bem como a alegação da autora de que nunca celebrou contrato com a ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, os descontos de mensalidades de associações e/ou sindicatos e outras entidades somente podem ocorrer mediante autorização prévia e expressa do beneficiário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo que os descontos mensais, ainda que de valor relativamente baixo, representam comprometimento significativo dos rendimentos da autora, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado nos autos. Ademais, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual poderia resultar em prejuízo de difícil reparação para a autora. Quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não vislumbro seu cabimento na hipótese, pois a suspensão dos descontos não impedirá que sejam retomados caso, ao final, se conclua pela regularidade da contratação, situação em que a ré poderá cobrar os valores devidos pelos meios legais disponíveis. Ademais, é importante destacar que a operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, revelou um esquema de fraudes em benefícios previdenciários do INSS, em que associações realizavam descontos sem a devida autorização dos beneficiários, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) referentes à "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade do autor (NB: 182.973.698-9), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, a contar do recebimento da intimação. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000254-82.2025.8.26.0097

ID: 278113154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-82.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO NOGUEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MASSON GUERBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Déb… ADV: Beatriz Masson Guerbas (OAB 504408/SP) Processo 1000254-82.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nogueira Sanches - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência , manejada por João Nogueira Sanches em desfavor de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos descontos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (I) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de Aposentadoria por Idade (NB: 182.973.698-9) e alega que, desde março/2023, vem sofrendo descontos mensais nos valores entre R$ 26,04 (Vinte e seis reais e quatro centavos) e R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em seu benefício, referentes à CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à requerida. A autora apresentou extratos do benefício que comprovam os referidos descontos e assevera que nunca firmou contrato com a associação ré, sendo tais descontos realizados sem sua autorização. Pois bem, no caso estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os extratos do benefício previdenciário que confirmam os descontos mensais realizados em favor da requerida, bem como a alegação da autora de que nunca celebrou contrato com a ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, os descontos de mensalidades de associações e/ou sindicatos e outras entidades somente podem ocorrer mediante autorização prévia e expressa do beneficiário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo que os descontos mensais, ainda que de valor relativamente baixo, representam comprometimento significativo dos rendimentos da autora, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado nos autos. Ademais, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual poderia resultar em prejuízo de difícil reparação para a autora. Quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não vislumbro seu cabimento na hipótese, pois a suspensão dos descontos não impedirá que sejam retomados caso, ao final, se conclua pela regularidade da contratação, situação em que a ré poderá cobrar os valores devidos pelos meios legais disponíveis. Ademais, é importante destacar que a operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, revelou um esquema de fraudes em benefícios previdenciários do INSS, em que associações realizavam descontos sem a devida autorização dos beneficiários, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 42,50 (Quarenta e dois reais e cinquenta centavos) referentes à "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade do autor (NB: 182.973.698-9), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, a contar do recebimento da intimação. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000090-41.2020.8.26.0664

ID: 313129505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000090-41.2020.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. A. C. P. A. M. DA S. C. A. P. DA S. A. P. DOS S. A. S. P. DOS S. C. C. L. C. P. R. D. C. P. D. C. P. J. D. G. DE A. E. DE C. S. J. C. J. S. K. C. P. B. L. H. C. L. R. M. A. DA S. C. M. C. S. M. P. S. M. R. DA S. C. M. S. O. C. R. C. S. S. S. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAROLINE CAPORALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERNANDA CAPORALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DOS SANTOS PIRAJÁ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO THEODORO

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Processo 1000090-41.2020.8.26.0664 (apensado ao processo 1000254-06.2020.8.26.0664) - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.S. - - M.A.S.C. - - A.M.S.C. - - C.P.R. - - M.P.S. - - M.R.S.C. - … Processo 1000090-41.2020.8.26.0664 (apensado ao processo 1000254-06.2020.8.26.0664) - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.S. - - M.A.S.C. - - A.M.S.C. - - C.P.R. - - M.P.S. - - M.R.S.C. - - L.H.C. - - O.C. - - O.C. - - D.G.A. - - R.C. - - A.C.S. - - M.C.S. - - J.C. - - C.C.L. - - M.S. - - E.C.S. - - S.S. - - J.S. - - S.T.S. - - A.S.P.S. - - K.C.P.B. - - A.C.P. - - D.C.P.J. - - D.C.P. - - A.P.S. - - L.R. e outros - G.S.C. e outros - Vistos. ALTINO PEREIRA DOS SANTOS requereu abertura de inventário e partilha dos bens deixados por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS (fls. 01/04). Altino Pereira dos Santos, irmão do falecido, foi nomeado inventariante (fls. 71). O inventariante apresentou as primeiras declarações às fls. 88/94, com retificação às fls. 154/160. Saneamento dos autos (fls. 530/533). Certificada a regularidade do feito às fls. 925. Realizadas as pesquisas de praxe (fls. 541/559). Manifestação do inventariante (fls. 929/930), em cumprimento à decisão de fls. 926. Últimas declarações e plano de partilha (fls. 1098/1011). Resposta ao ofício e depósitos às fls. 1148/1152. Manifestação da herdeira Claricinda à fls. 1156, enquanto os demais herdeiros silenciaram (certidão fls. 1157). Às fls. 1254/1262 o inventariante informou que o óbito ocorreu em 28/12/2019 e o inventário foi distribuído em 09/01/2020, com observância do prazo legal, arguindo a necessidade de homologação do cálculo do ITCMD e a certificação de que o tributo não foi recolhido porque ainda não seria exigível, conforme Súmula 114 do STF. Alegou, ainda, que a demora no transcurso do inventário se deu pela indevida citação dos onze irmãos do falecido, medida desnecessária diante da existência de testamento e da ausência de herdeiros necessários. Despacho indicando que não caberia ao juízo tratar da exclusão de multa e juros, determinando-se a intimação da FESP (fls. 1263), decorrido in albis o prazo concedido à Fazenda (fls. 1268). O inventariante reiterou os argumentos de fls. 1254/1262, requerendo a homologação dos cláculos de fls. 169/172 (fls. 1275/1278). É o relatório. Decido. Considerando a existência de testamento (fls. 21/24), assim como a inexistência de herdeiros necessários, e tendo em vista, ainda, a decisão nos autos de fls. 1133 apontando que o crédito futuro indicado no plano de partilha de fls. 1098/1111 deverá ser objeto de sobrepartilha (e cujo crédito está devidamente habilitado em ação de recuperação judicial), o valor, por ora, a título de ITCMD, deverá considerar o total de bens descrito às fls. 1056/1065, ou seja, R$121,608,47. Neste caso não cabe à aplicação do tema 1074 do STJ "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.". Assim, é necessária a homologação do cálculo e o recolhimento do ITCMD, para então proceder-se a homologação da partilha. Quanto aos juros e multa do imposto, estes serão devidos somente após o prazo de vencimento, que se computa a partir da homologação do cálculo, o qual foi declarado na presente data, nos termos da lei estadual do ITCMD, lei nº 10.705/2000: Artigo 17 -Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei. Artigo 19 -Quando não recolhido nos prazos previstos na legislação tributária, o débito do imposto fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento). Artigo 20 -Quando não pago no prazo, o débito do imposto fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados de conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo. Pelo exposto, HOMOLOGO O CÁLCULO do valor da herança, por ora, em relação aos bens declarados no testamento (fls.1062/1063), cujo valor do monte-mor é aquele apontado às fls.1060, ou seja, R$ 121.608,47. Aguarde-se a comprovação do recolhimento do ITCMD pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. Não sendo este comprovado, inclua-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo como terceira interessada abrindo-se vista à PGE-SP, para eventual lançamento de oficio do tributo. Apresentado o recolhimento do ITCMD, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), EDUARDA DOS SANTOS PIRAJÁ (OAB 20557OMT), PRISCILLA FERNANDA CAPORALIN (OAB 358426/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), PRISCILLA FERNANDA CAPORALIN (OAB 358426/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), RAFAELA CAROLINE CAPORALIN (OAB 443708/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ALTINO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 52595/SP), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), EDUARDA DOS SANTOS PIRAJÁ (OAB 20557OMT), FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP), ALESSANDRO RODRIGO THEODORO (OAB 168723/SP)

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