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E. De S. P. e outros x I. C. S.

ID: 277428490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-14.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE G.

Polo Passivo:

I. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BATISTELA DOS SANTOS

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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CARLA DE NADAI SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-14.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-14.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: M. de G. - Apelante: E. de S. P. - Apelada: I. C. S. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO QUE OCASIONOU HEMORRAGIA CEREBRAL INTRAPARENQUIMATOSA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DIÁRIA DE HOME CARE, COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA MOTORA, VISITAS MÉDICAS E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL E FONOAUDIOLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, A QUEM DELE NECESSITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 37 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP. DIREITO SOCIAL AMPARADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NECESSIDADE DE CUIDADOS, ANTE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA SITUAÇÃO QUE DEMANDA A IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO QUE SE TRATA DE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, COM CUIDADO INTENSIVO E DESLOCAMENTO DE UMA PARTE DA ESTRUTURA DA UNIDADE DE SAÚDE PARA O LAR DO PACIENTE. POSSÍVEL, PORTANTO, QUE SEJAM INCLUÍDOS NO TRATAMENTO OS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FAZER A RESSALVA DE QUE INEXISTEM JUSTIFICATIVAS MÉDICAS PARA A UTILIZAÇÃO DE MARCA ESPECÍFICA PARA MEDICAMENTOS/INSUMOS/SUPLEMENTOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE MARCA. DIANTE DA COMPLEXIDADE PARA SE PROVIDENCIAR AS TERAPIAS ESPECIFICAS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO PARA 30 (TRINTA) DIAS.VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DADO À CAUSA QUE, EMBORA SEJA CERTO, DETERMINADO E NÃO IRRISÓRIO, NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO. APESAR DE A REGRA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER A PREVISTA PELOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, O CASO ENSEJA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, CUJO OBJETO É DE VALOR INESTIMÁVEL, PARA O QUAL DEVE O ARBITRAMENTO SE DAR POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (VÁLIDA PARA AS DUAS INSTÂNCIAS), A SER SUPORTADA PELOS RÉUS.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Fernanda Batistela dos Santos (OAB: 439679/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000256-91.2025.8.26.0278

ID: 331062111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-91.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DA COSTA PEREIRA

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Processo 1000256-91.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Maria Luciene Teixeira da Silva - Vistos. Cite-se e intime-se o requerido no novo endereço fornecido a fls. 82… Processo 1000256-91.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Maria Luciene Teixeira da Silva - Vistos. Cite-se e intime-se o requerido no novo endereço fornecido a fls. 82. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 17/10/2025, às 09h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail do requerido e intimá-lo a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberá previamente e-mail de acesso. Intime-se a autora pelo e-mail indicado a fls. 82, bem como pela imprensa oficial. Se a parte ré não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o requerido para que compareça na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar o requerido no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da autora, e no ato da citação do requerido, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail do requuerido, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 71/72 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA DA COSTA PEREIRA (OAB 145598/SP)

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Bacchi Comércio De Veiculos Ltda. x Byanka Nascimento Da Silva

ID: 306819531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-47.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BACCHI COMéRCIO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

BYANKA NASCIMENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA DARINI GARCIA LEAL ZORZETTO

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RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-47.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-47.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Bacchi Comércio de Veiculos Ltda. - Apelada: Byanka Nascimento da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitadas as preliminares, no mérito, negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS PELOS AUTORES, PARA “DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESCRITO NA INICIAL, OFICIANDO-SE À FINANCIADORA”, BEM COMO PARA “CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE AUTORA DE R$ 14.000,00 (ENTRADA), ALÉM DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS”. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO PROCESSO CONFORME SEU ESTADO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICOS CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA DO CONTRADITÓRIO, SOBRETUDO QUANDO, AOS OLHOS DO MAGISTRADO PRESIDENTE DA CAUSA, SE FAZIAM PRESENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A PERMITIR A BOA COMPREENSÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E A RESOLUÇÃO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS E SUFICIENTES A EMBASAR A PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM IGUALMENTE DESCABIDA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DE NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA. REQUERIDA QUE SE ENQUADRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOME DA EMPRESA REQUERIDA QUE, INCLUSIVE, CONSTOU EXPRESSAMENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”), NO CAMPO “V - BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO'', COM INDICAÇÃO DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA FINS DE DEPÓSITO DO VALOR DO VEÍCULO PELA FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CORRELATO QUE ESTÃO COLIGADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE CONFIGURA FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. DECISUM GUERREADO QUE NÃO COMPORTA REPARO. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM ESSÊNCIA, SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS PELO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Roberto do Amaral Bolzan (OAB: 411239/SP) - Isabela Darini Garcia Leal Zorzetto (OAB: 450023/SP) - 5º andar

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Marcelo Mariano Gebin x Neo Fomento Mercantil Ltda.

ID: 295829701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-16.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIANO GEBIN

Polo Passivo:

NEO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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BRUNA FERREIRA DIPARDO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000256-16.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Marcelo Mariano Gebin - Neo Fomento Mercantil Ltda. e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaraçã… Processo 1000256-16.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Marcelo Mariano Gebin - Neo Fomento Mercantil Ltda. e outros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante insiste na tese de que há erro material na decisão ao manter a condenação contra a pessoa jurídica "Prestes Medeiros Mídia Locação Ltda.", argumentando que a empresa foi extinta e que a responsabilidade deveria recair sobre os sócios Carla Cristiane Prestes e Christian Luis Sobrinho Medeiros. Contudo, tal argumentação não caracteriza erro material, mas sim questão de direito material que envolve análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Portanto, os presentes embargos reiteram argumentos já apreciados na decisão anterior (fls. 270/271), demonstrando inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito. Tal conduta caracteriza embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, contudo, considerando que esta é a segunda interposição de embargos sobre a mesma questão e que o embargante pode não ter compreendido adequadamente a natureza restrita dos embargos declaratórios, deixo de aplicar a multa prevista no referido dispositivo legal, servindo a presente decisão como advertência. Eventuais novos embargos de declaração que repitam os mesmos argumentos já apreciados serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando o embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), BRUNA FERREIRA DIPARDO (OAB 286925/SP), SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB 370613/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP)

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Processo nº 1000256-34.2022.8.26.0040

ID: 293303273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-34.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.A. POLLO RANDES AMARAL EDUCAçãO E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONI ROGERIO SILVANO

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JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistema… Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistemas informatizados na forma requerida pelo exequente. Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, devendo a ordem de bloqueio permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão deverá permanecer em sigilo enquanto a ordem de bloqueio estiver ativa. Efetuado o bloqueio integral do débito ou decorrido o prazo estipulado acima, fica desde já determinada a retirada do sigilo. Em caso de bloqueio integral: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor, que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Se inerte, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Em caso de bloqueio parcial: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor. Em caso de bloqueio parcial ou negativo: providencie-se a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Se forem localizados veículos livres de bloqueios e gravames, efetue-se o bloqueio para transferência, ficando, desde já, autorizada a penhora dos veículos, devendo o exequente indicar os veículos de acordo com o valor atualizado do débito. A penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme artigo 845 § 1odo CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Se em termos, providencie o credor, a avaliação do veículo, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se termo de penhora e proceda-se a sua averbação pelo sistema Renajud. Após, intimem-se o executado pessoalmente por oficial de justiça, devendo o exequente recolher as custas devidas, para, querendo, apresentar embargos à penhora de veículo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para que informe se deseja a adjudicação ou alienação do(s) veículo(s) penhorado(s). Intime-se. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Processo nº 1000256-34.2022.8.26.0040

ID: 293308317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000256-34.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.A. POLLO RANDES AMARAL EDUCAçãO E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONI ROGERIO SILVANO

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JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

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Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistema… Processo 1000256-34.2022.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - J.a. Pollo Randes Amaral Educação e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisa pelos sistemas informatizados na forma requerida pelo exequente. Proceda-se à tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, devendo a ordem de bloqueio permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esta decisão deverá permanecer em sigilo enquanto a ordem de bloqueio estiver ativa. Efetuado o bloqueio integral do débito ou decorrido o prazo estipulado acima, fica desde já determinada a retirada do sigilo. Em caso de bloqueio integral: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor, que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. Se inerte, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. Em caso de bloqueio parcial: intime-se o executado por carta com AR, para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já converto os valores bloqueados EM PENHORA, ficando a parte executada, por meio desta, por seus procuradores, ciente e intimada do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação por simples petição sobre a penhora dos valores. Os autos permanecerão aguardando o decurso dos referidos prazos (05 (cinco) dias para impugnação + 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora). Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados, em favor do credor. Em caso de bloqueio parcial ou negativo: providencie-se a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud. Se forem localizados veículos livres de bloqueios e gravames, efetue-se o bloqueio para transferência, ficando, desde já, autorizada a penhora dos veículos, devendo o exequente indicar os veículos de acordo com o valor atualizado do débito. A penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme artigo 845 § 1odo CPC: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Se em termos, providencie o credor, a avaliação do veículo, conforme o artigo 871, inciso IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada, expeça-se termo de penhora e proceda-se a sua averbação pelo sistema Renajud. Após, intimem-se o executado pessoalmente por oficial de justiça, devendo o exequente recolher as custas devidas, para, querendo, apresentar embargos à penhora de veículo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para que informe se deseja a adjudicação ou alienação do(s) veículo(s) penhorado(s). Intime-se. - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 343088/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Município De Morro Agudo x José Alcenio De Sousa

ID: 317718017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-07.2019.8.26.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRO AGUDO

Polo Passivo:

JOSé ALCENIO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

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MAYARA JÚLIA VIEIRA RIBEIRO

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OTAVIO VOLPINI SILVA

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DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000256-07.2019.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apte/Apdo: Município de Morro Agudo - Apdo/Apte: José Alcenio de Sousa - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MUNICÍPIO LOCATÁRIO. DENÚNCIA DO CONTRATO SEM ENTREGA FORMAL DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS DEVIDA ATÉ A RESTITUIÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PROPOSTA POR LOCADOR CONTRA MUNICÍPIO LOCATÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE A RESTITUIÇÃO FORMAL DO IMÓVEL QUE EXONERARIA O MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA DENÚNCIA DO CONTRATO; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DENÚNCIA DO CONTRATO, DESACOMPANHADA DA ENTREGA FORMAL DAS CHAVES, NÃO EXIME O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. CABIA AO MUNICÍPIO, DIANTE DA SUPOSTA RECUSA DO LOCADOR, ADOTAR MEDIDAS JUDICIAIS PARA FORMALIZAR A DEVOLUÇÃO.COMPROVADA A POSSE DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ATÉ 18/07/2019, DATA DA DECISÃO QUE AUTORIZOU O INGRESSO DO AUTOR NO BEM, SÃO DEVIDOS OS ALUGUÉIS, NO VALOR CONTRATUAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA AO INÍCIO DA LOCAÇÃO, ASSIM COMO A FALTA DE PROVA DOCUMENTAL OU PERICIAL QUANTO AOS DANOS E VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS, INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.A PROVA DO DANO DEVE SER CLARA, OBJETIVA E CONTRADITADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS E DO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A MERA DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO EXONERA O LOCATÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SE NÃO HOUVER ENTREGA FORMAL E COMPROVADA DAS CHAVES AO LOCADOR.A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ESTADO DO IMÓVEL AO INÍCIO DA LOCAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO E HÁ CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ARTS. 4º E 23, III; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002476-70.2022.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deny Eduardo Pereira Alves (OAB: 356348/SP) (Procurador) - Otavio Volpini Silva (OAB: 179479/MG) - Mayara Júlia Vieira Ribeiro (OAB: 154494/MG) (Procurador) - Marcos Alexandre Marques da Silva (OAB: 310539/SP) - 5º andar

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A. L. Do V. P. A. x L. F. D. V. P. e outros

ID: 306409396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000110-49.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO V. P. A.

Polo Passivo:

L. F. D. V. P. L. P. D. V. P. M. A. DO V. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS

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RICARDO DA SILVA SERRA

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NATALIA MARQUES ANDRADE

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MILTON RENDA JUNIOR

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MARCOS ROBERTO FAVARO

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KRIKOR KAYSSERLIAN

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Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do M… Processo 1000110-49.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.V.P.A. - M.A.V.P. - - L.P.V.P. - - L.F.V.P. - Vistos. Ciente da manifestação da requerente às fls. 546/552 e da cota do Ministério Público à fl. 556. No que se refere ao pedido de autorização apresentado às fls. 506/507, o deferimento mostra-se adequado. A condição da requerente como curadora da Senhora Maria Alice do Val Pompílio encontra-se devidamente demonstrada nos autos, conforme certidão de interdição juntada à fl. 492, expedida em razão da sentença de interdição proferida às fls. 463/466. Nos termos do art. 1.748, inciso V, do Código Civil, compete ao tutor, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir, e promover todas as diligências a bem do tutelado". O art. 1.781 do mesmo diploma legal estabelece que "as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção". Da análise do pedido formulado, verifica-se que a curadora informou a existência de inventário dos bens deixados em razão do falecimento do cônjuge da curatelada (autos nº 1000256-90.2023.8.26.0204), ocorrido em 04/04/2023, conforme se depreende da fl. 509. Quanto ao referido processo de inventário, o pedido revela-se pertinente, uma vez que se constata o interesse legítimo da curatelada na continuidade da defesa de seus direitos na formalização da partilha dos bens deixados pelo de cujus, objetivando a proteção de seu patrimônio. Dessa forma, acolho o pedido formulado às fls. 506/507 para conceder autorização judicial à requerente Ana Luísa do Val Pompílio Andreta, na qualidade de curadora de Maria Alice do Val Pompílio, para prosseguir na defesa dos interesses da curatelada nos autos do inventário e eventuais processos correlatos dos bens deixados por Walter Paschoal Pompílio, com a ressalva de que eventuais valores obtidos por meio das referidas demandas em favor da curatelada deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a estes autos para posterior deliberação sobre sua liberação, sempre observando o interesse comprovado da incapaz. Quanto ao pedido formulado às fls. 528/531, a situação processual apresenta peculiaridades que impedem sua apreciação no momento. De acordo com a documentação de fls. 548/552, foi proferida sentença decretando a interdição do interessado Luís Fernando do Val Pompílio. Conforme já mencionado, nos termos do art. 1.748, inciso V, combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, compete ao curador, com autorização judicial, "propor em juízo as ações, ou nelas prosseguir", quando essas demandas versarem sobre interesses do curatelado. Da análise dos autos, contudo, não se verifica a existência de autorização judicial prévia para a intervenção do curatelado na presente demanda, conforme exigido pela legislação civil. Ademais, não se constata que o subscritor da petição de fls. 528/531 encontra-se devidamente representado por sua curadora nestes autos. Trata-se de requisito legal que visa proteger os interesses do curatelado, impedindo que o curador, por iniciativa própria, instaure processos judiciais que possam, eventualmente, acarretar prejuízos ao incapaz. Considerando a ausência desse requisito legal específico e indispensável ao regular prosseguimento do feito, faz-se necessária a regularização processual para que tal vício seja devidamente sanado. Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado às fls. 528/531 no presente momento. Sem prejuízo do quanto decidido, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o interessado, por intermédio de seu advogado, providencie a juntada de procuração por ele outorgada com a devida representação de sua curadora, bem como junte aos autos a autorização judicial específica que viabilize o prosseguimento de sua defesa nesta demanda. Observo que a mencionada autorização deverá ser pleiteada perante o Juízo da interdição. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), MARCOS ROBERTO FAVARO (OAB 280041/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MATHEUS (OAB 421771/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP)

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Processo nº 1000256-30.2025.8.26.0169

ID: 280835496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-30.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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ADV: Lincon Samuel de Vasconcellos Ferreira (OAB 325626/SP) Processo 1000256-30.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Ferreira Prates - Tendo em vista a não confirmação de cita… ADV: Lincon Samuel de Vasconcellos Ferreira (OAB 325626/SP) Processo 1000256-30.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Ferreira Prates - Tendo em vista a não confirmação de citação eletrônica pela parte requerida, providencio a citação e intimação quando à r. Decisão: "... 1. Da gratuidade de Justiça Preliminarmente, considerando que os documentos acostados à exordial demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 98 do CPC. 2. Da inversão do ônus da prova No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação. Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 3. Da tutela de urgência Busca a parte autora a antecipação da tutela para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais do seu benefício previdenciário. A decisão que concede a tutela pretendida exige demonstração pelo interessado de requisitos específicos, de forma que ao julgador impõe-se a verificação, em análise perfunctória, do preenchimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo requerente. Com efeito, da leitura das alegações constantes da petição inicial, bem como dos documentos que instruem a peça de ingresso, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 43-44), verifica-se que a autora alega ter sido vítima de algum golpe. No atual estágio processual, evidencia-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora, sobretudo considerando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e fornecedores em geral quanto às ocorrências envolvendo fortuito interno. De outro modo, o perigo de dando pode ser observado nos prejuízos financeiros a serem experimentados pela parte autora em razão das cobranças. Ademais, o benefício previdenciário tem natureza alimentar, uma vez que é destinado à subsistência do segurado. Logo, é extremamente temerário aguardar a decisão em sede de cognição exauriente para que veja cessar os descontos. Outrossim, não há risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso razão não assista à autora, essa poderá responder pelos prejuízos provocados à parte ré. Portanto, em razão da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar que o requerido suspenda os descontos, no benefício previdenciário do autor (NB 104.37221.13-7), das parcelas do empréstimo consignado discutido nos autos (cédula de crédito bancária n. 010123532458), até ulterior manifestação deste juízo. A medida deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto efetuado, limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 5. Cite-se o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ 61.348.538/0001-86, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronic a.Pdf Int.

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Processo nº 0000963-44.2025.8.26.0030

ID: 331045153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000963-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE SOUZA TOLOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000963-44.2025.8.26.0030 (processo principal 1000256-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ivani de Souza Toloto - Vist… Processo 0000963-44.2025.8.26.0030 (processo principal 1000256-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ivani de Souza Toloto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, esta consistente na implantação de benefício previdenciário. Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos na fase de conhecimento. OFICIE-SE à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença ou Acórdão. Dados do beneficiário: IVANI DE SOUZA TOLOTO, Brasileira, Casada, Cabeleireira, RG 19.309284-0, CPF 08702782820, Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, 1028, Pinheiros, CEP 18320-000, Apiai - SP Servirá o presente como cópia digitalmente assinada, como Ofício instruído com os documentos necessários (Documentos pessoais, Sentença/Acórdão e certidão de trânsito em julgado), em arquivo único (PDF) ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br. Tratando-se de processo digital desnecessário a autenticação das cópias. Segue senha de acesso aos autos para, se o caso, conferência dos documentos encaminhados. Senha de acesso da parte passiva principal A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (apiai@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a implantação do benefício, INTIME-SE, a parte exequente, para apresentar os cálculos no que tange aos valores devidos antes da implantação ou solicitar a execução invertida, se já solicitada, INTIME-SE o INSS para apresentação do cálculo. Com os cálculos, na forma do art. 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE por carga, remessa ou meio eletrônico, a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para que querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresente impugnação à execução. Em caso de execução invertida, com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública, INTIME-SE, a parte exequente, para manifestar concordância ou impugnar no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária. Caso a executada desista do prazo para impugnação, assim como na inércia ou concorde com os cálculos apresentados pelo exequente, fica desde já homologado os cálculos do exequente, devendo o trânsito em julgado ser certificado tendo por base a data da desistência ou concordância (preclusão consumativa ). Restando incontroverso o valor da execução, em se tratando de ação previdenciária de matéria não acidentária, fica desde já, autorizada a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) pela via eletrônica, elaborando-se o documento e intimando-se as partes acerca do teor do ofício requisitório, conforme Resolução CJF, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se. Em caso de concordância, ou no silêncio, proceda-se o envio, sendo um em favor da parte exequente e outro em favor do(a) advogado(a). Caso se trate de ação acidentária ou a ré seja a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deverá a parte autora e a Serventia judicial proceder em conformidade com o Comunicado SPI nº 64/2015, que regulamentou a implantação do sistema digital de precatórios e RPV nas Varas Judiciais do Estado de São Paulo. Comprovado o(s) depósito(s) nos autos, fica, desde já, autorizado o(s) levantamento(s) do(s) valor(es). Fica a parte autora cientificada de que o Alvará estará disponível no sistema SAJ para impressão, cuja providência incumbirá à parte. Após 30 dias de sua expedição tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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