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Processo nº 1000303-42.2025.8.26.0027

ID: 314980094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000303-42.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUISA PREVIERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-42.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mara Luisa Previero da Silva - Diante do exposto, JULG… Processo 1000303-42.2025.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mara Luisa Previero da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ recalcule o adicional do quinquênio pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente (código 001035) e o Adicional Local de Exercício - ALE QM - INATIV, apostilando-se, caso necessário; 2) CONDENAR à parte requerida a pagar à parte autora a diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos, contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA e, contados da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios. Consectários legais a serem observados quando da apresentação do cálculo: A) Até 08/12/2021: No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. B) Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Os valores devem ser atualizados monetariamente desde a data de inadimplemento, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor da parte recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente deve estar assistida por advogado e tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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Germinio De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335828571

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO DE SOUZA MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

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VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

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CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Germinio de Souza - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, INTEGRANTE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL BEM CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. 225, §3º DA CF E NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 12.651/12, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FASE DE EXECUÇÃO. APELO DOS RÉUS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA CONSIDERADA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR PESMAR/CARAGUATATUBA, TENDO SIDO DESTRUÍDA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O CORRÉU SE APOSSOU DA ÁREA NO ANO DE 2018 E DEPOIS VEIO A COMPRAR O TERRENO, COM PLENA CIÊNCIA DE QUE A ÁREA É AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E QUE TERIA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU EVITAR DANOS AMBIENTAIS, CONFORME ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1006890-21.2018.8.26.0126 EM 04/01/2021, ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 09/12/2021 PERANTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MEIO AMBIENTE, TERMO EXPIRADO EM 09/12/2024 SEM PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONTESTAÇÃO DE GERMÍNIO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MM. JUIZ SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ENCARTAM OS AUTOS. AS LESÕES AMBIENTAIS PERPETRADAS PELO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IMPEDEM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, POR SUA VEZ, TEVE PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA AMBIENTALMENTE PROTEGIDO E MESMO APÓS VISTORIA NO LOCAL DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EMPLACAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, ESPOSA DO CORRÉU GERMÍNIO DE SOUZA, DE FORMA QUE NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DE OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS CADA ÓRGÃO ATUA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E ISSO NÃO INTERFERE NEM AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRETUDO POR ENVOLVER O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ASSERTIVAS, SEM DEMONSTRAR TER AGIDO PARA EVITAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR OU PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA. A R. SENTENÇA BEM RESSALVOU A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE, NADA HAVENDO A REPARAR NO R. JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1° andar

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Germinio De Souza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336804481

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-07.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIO DE SOUZA MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-07.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Germinio de Souza - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos, com observação. V. U. - APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL SEM LICENÇA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA, INTEGRANTE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL BEM CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. 225, §3º DA CF E NO ART. 7°, § 1°, DA LEI N° 12.651/12, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, NA FASE DE EXECUÇÃO. APELO DOS RÉUS. RECURSOS QUE NÃO PROSPERAM. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA CONSIDERADA ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR PESMAR/CARAGUATATUBA, TENDO SIDO DESTRUÍDA VEGETAÇÃO DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O CORRÉU SE APOSSOU DA ÁREA NO ANO DE 2018 E DEPOIS VEIO A COMPRAR O TERRENO, COM PLENA CIÊNCIA DE QUE A ÁREA É AMBIENTALMENTE PROTEGIDA E QUE TERIA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OU EVITAR DANOS AMBIENTAIS, CONFORME ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 1006890-21.2018.8.26.0126 EM 04/01/2021, ALÉM DO TERMO DE COMPROMISSO PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) FIRMADO EM 09/12/2021 PERANTE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MEIO AMBIENTE, TERMO EXPIRADO EM 09/12/2024 SEM PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A CONTESTAÇÃO DE GERMÍNIO FOI APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE, MAS TODOS OS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS FORAM CONSIDERADOS PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MM. JUIZ SENTENCIANTE, NÃO SE VISLUMBRANDO JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE ENCARTAM OS AUTOS. AS LESÕES AMBIENTAIS PERPETRADAS PELO POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL IMPEDEM A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, POR SUA VEZ, TEVE PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA AMBIENTALMENTE PROTEGIDO E MESMO APÓS VISTORIA NO LOCAL DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EMPLACAMENTO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2018, ATENDENDO AO PEDIDO FORMULADO POR GRACIETE TENORIO DOS SANTOS, ESPOSA DO CORRÉU GERMÍNIO DE SOUZA, DE FORMA QUE NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO AO DESCONHECIMENTO DO DANO AMBIENTAL E IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. TAMBÉM NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E DE OUTROS ÓRGÃOS VINCULADOS AO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS CADA ÓRGÃO ATUA EM SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E ISSO NÃO INTERFERE NEM AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, SOBRETUDO POR ENVOLVER O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU EM QUALQUER OUTRO TIPO DE ÁREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA. OS RÉUS NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, LIMITANDO-SE A NEGAR GENERICAMENTE AS ASSERTIVAS, SEM DEMONSTRAR TER AGIDO PARA EVITAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR OU PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA. A R. SENTENÇA BEM RESSALVOU A RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA E. CORTE, NADA HAVENDO A REPARAR NO R. JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Victor Ferraz de Oliveira (OAB: 517279/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Silva de Oliveira (OAB: 152966/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000303-75.2024.8.26.0480

ID: 337556370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-75.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDA OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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DANILO ALVES GALINDO

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Processo 1000303-75.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Linda Olegario - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo… Processo 1000303-75.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Linda Olegario - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculo das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP), DANILO ALVES GALINDO (OAB 195511/SP)

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H. V. F. e outros x R. F.

ID: 280831686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-37.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. V. F. K. F. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

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DEIVID DEMORI

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ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Jermute Miranda Moraes (OAB 437369/SP) Processo 1000475-37.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. F. , K. F. S. F. - Reqdo: R. F. - V… ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Jermute Miranda Moraes (OAB 437369/SP) Processo 1000475-37.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. F. , K. F. S. F. - Reqdo: R. F. - Vistos, Tendo em vista que os processos nºs 1000475-37.2024.8.26.0150 e 1000303-95.2024.8.26.0150 têm causa de pedir/pedido comum, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, conforme reconhecido pelo Ministério Público em ambos os processos. Nesse caso, com fundamento no art. 57 do CPC, de rigor a reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, qual seja a 2ª Vara desta Comarca, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A litispendência, nos termos do artigo 337, inciso VI, e § 2º, do Código de Processo Civil, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ensejando a extinção do processo superveniente sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. A continência, prevista no artigo 56 do Código de Processo Civil, verifica-se quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais abrangente, englobando o objeto da outra, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 contém pedidos mais amplos, incluindo a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na presente demanda, a exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, o que evidencia a configuração da continência entre as ações. 4. O exame dos autos revela que a controvérsia sobre a urgência do parto é fundamental para a solução de ambas as ações, pois caso reconhecida a urgência, o tema da falta de observância da carência contratual do plano de saúde deixaria de obrigar os réus pela obrigação de pagamento das despesas descritas pelo autor. 5. A ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 encontra-se em fase pericial, justamente para apurar a urgência do parto, o que reforça a necessidade de julgamento conjunto das demandas, evitando decisões conflitantes e assegurando a coerência do provimento jurisdicional. 6. Ainda que os recorrentes tenham sustentado litispendência, cabe ao julgador conferir a correta qualificação jurídica dos fatos narrados, conforme o princípio "mihi factum, dabo tibi ius", sendo a continência matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O juízo prevento, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, é aquele onde foi proposta a primeira ação, que, no caso, é a presente demanda, distribuída em 04.05.2022, enquanto a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 teve sua distribuição em 05.05.2022, devendo os autos desta última serem solicitados e reunidos ao presente processo, a fim de serem julgados em conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a continência entre as ações, anula-se a r. Sentença lançada e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem, para reunião dos processos e oportuna prolação de sentença a abranger todas as controvérsias. Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021. (TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025 - grifo nosso) Em vista do exposto, remetam-se estes autos para processamento e julgamento conjunto com os autos de n. 1000475-37.2024.8.26.0150, evitando a prolatação de decisões conflitantes. Int.

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H. V. F. e outros x R. F.

ID: 280849036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000475-37.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. V. F. K. F. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

JERMUTE MIRANDA MORAES

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DEIVID DEMORI

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ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Jermute Miranda Moraes (OAB 437369/SP) Processo 1000475-37.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. F. , K. F. S. F. - Reqdo: R. F. - V… ADV: Deivid Demori (OAB 217310/SP), Jermute Miranda Moraes (OAB 437369/SP) Processo 1000475-37.2024.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. F. , K. F. S. F. - Reqdo: R. F. - Vistos, Tendo em vista que os processos nºs 1000475-37.2024.8.26.0150 e 1000303-95.2024.8.26.0150 têm causa de pedir/pedido comum, há risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, conforme reconhecido pelo Ministério Público em ambos os processos. Nesse caso, com fundamento no art. 57 do CPC, de rigor a reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, qual seja a 2ª Vara desta Comarca, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A litispendência, nos termos do artigo 337, inciso VI, e § 2º, do Código de Processo Civil, exige a identidade de partes, causa de pedir e pedido, ensejando a extinção do processo superveniente sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. A continência, prevista no artigo 56 do Código de Processo Civil, verifica-se quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais abrangente, englobando o objeto da outra, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 contém pedidos mais amplos, incluindo a declaração de inexigibilidade do débito cobrado na presente demanda, a exclusão dos nomes dos recorrentes dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais, o que evidencia a configuração da continência entre as ações. 4. O exame dos autos revela que a controvérsia sobre a urgência do parto é fundamental para a solução de ambas as ações, pois caso reconhecida a urgência, o tema da falta de observância da carência contratual do plano de saúde deixaria de obrigar os réus pela obrigação de pagamento das despesas descritas pelo autor. 5. A ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 encontra-se em fase pericial, justamente para apurar a urgência do parto, o que reforça a necessidade de julgamento conjunto das demandas, evitando decisões conflitantes e assegurando a coerência do provimento jurisdicional. 6. Ainda que os recorrentes tenham sustentado litispendência, cabe ao julgador conferir a correta qualificação jurídica dos fatos narrados, conforme o princípio "mihi factum, dabo tibi ius", sendo a continência matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. O juízo prevento, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, é aquele onde foi proposta a primeira ação, que, no caso, é a presente demanda, distribuída em 04.05.2022, enquanto a ação nº 1016114-68.2022.8.26.0602 teve sua distribuição em 05.05.2022, devendo os autos desta última serem solicitados e reunidos ao presente processo, a fim de serem julgados em conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a continência entre as ações, anula-se a r. Sentença lançada e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem, para reunião dos processos e oportuna prolação de sentença a abranger todas as controvérsias. Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021. (TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025 - grifo nosso) Em vista do exposto, remetam-se estes autos para processamento e julgamento conjunto com os autos de n. 1000475-37.2024.8.26.0150, evitando a prolatação de decisões conflitantes. Int.

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C. M. Da S. x M. R. De S.

ID: 277681569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-06.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S.

Polo Passivo:

M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

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ANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Jeronimo Deriggi (OAB 326279/SP), Ana Paula da Silva (OAB 402606/SP) Processo 1000303-06.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. da S. - Reqda: M. R. de S. - Ante o expo… ADV: Marcelo Jeronimo Deriggi (OAB 326279/SP), Ana Paula da Silva (OAB 402606/SP) Processo 1000303-06.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. da S. - Reqda: M. R. de S. - Ante o exposto, HOMOLOGO os pedidos formulados, o que faço com base no art. 487, III, a, do CPC, para: A) DECLARAR a existência e a dissolução da UNIÃO ESTÁVEL que perdurou entre o período de 12.2012 a 02.2025; B) DECRETAR a partilha do bem imóvel situado à Rua Otávio Câmara, nº 111, Jd. América, nesta cidade e comarca de Ibaté/SP, na proporção de 50% para cada parte, ficando o autor incumbido de repassar à requerida o valor proporcional quando da venda do mesmo, bem como repassar, mensalmente, o valor auferido a título de aluguel até que aquela ocorra; C) CONCEDER a guarda compartilhada do menor aos genitores, fixando como residência de referência para a criança o domicílio materno, além de FIXAR o regime de visitas de forma livre; D) FIXAR alimentos na fração de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do genitor, observada a fundamentação. Para o caso de desemprego, fixo alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos todo dia 10 (dez) em conta a ser indicada pela genitora. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para reconhecimento e dissolução da união estável, fixação da guarda, das visitas e dos alimentos, além do fato de a requerida ter reconhecido a procedência dos pedidos da inicial, deixo de condená-la ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. Não obstante, dada a documentação juntada, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Eduardo Mansano Bauman

ID: 302325526

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000303-46.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDUARDO MANSANO BAUMAN

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000303-46.2016.8.26.0160/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Descalvado - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Eduardo Mansano Bauman - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Vinicius dos Santos Guerra (OAB: 299753/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Patrícia Reis Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326846966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-93.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE F. PAVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-93.2025.8.26.0157 (processo principal 1000303-38.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0001096-93.2025.8.26.0157 (processo principal 1000303-38.2023.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Reis da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de petição de Cumprimento de Sentença movida por Patrícia Reis da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à satisfação das obrigações de fazer e de pagar estabelecidas em título executivo judicial, confirmado em segunda instância. A exequente pleiteia: 1) A reativação imediata de sua conta na plataforma Instagram, que, apesar de recuperada, foi novamente suspensa; 2) O pagamento do valor total de R$ 102.220,91 (cento e dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), composto por: a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de multa cominatória (astreintes), em razão do descumprimento da decisão liminar que determinava o restabelecimento das contas no prazo de 48 horas; b) R$ 216,58 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) como saldo remanescente da condenação por danos morais e honorários; c) R$ 2.004,33 (dois mil e quatro reais e trinta e três centavos) referentes à taxa de execução de 2% sobre o valor da condenação. Aduz a exequente que a executada foi intimada da decisão liminar em 08/01/2024 , tendo até 10/01/2024 para cumprir a ordem. Contudo, a recuperação dos acessos ocorreu apenas em 28/03/2024 (Instagram) e 26/04/2024 (Facebook), e, de forma agravante, a conta do Instagram permanece indevidamente suspensa. DECIDO. A análise dos autos demonstra que a sentença transitou em julgado, conforme acórdão proferido (fls. 333-348 dos autos principais), sendo o título executivo judicial, portanto, líquido, certo e exigível. 1. Da Obrigação de Pagar (Saldo Remanescente e Custas) O pedido de pagamento do saldo remanescente da condenação, no valor de R$ 216,58 , bem como o reembolso das custas de execução adiantadas pela exequente, no valor de R$ 2.004,33, é procedente e deve ser satisfeito de imediato. 2. Da Obrigação de Fazer e das Astreintes A exequente comprova que a obrigação de fazer, consistente no pleno restabelecimento do acesso à sua conta do Instagram, não foi integralmente cumprida pela executada, visto que o perfil se encontra "suspenso". O acesso meramente formal, seguido de nova suspensão pela própria plataforma, caracteriza o descumprimento da ordem judicial. No que tange à multa cominatória (astreintes), fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso até o limite de R$ 100.000,00, sua finalidade é coagir a parte ao cumprimento da determinação judicial. A exequente alega o decurso de mais de 100 dias de mora, o que levaria a multa ao seu teto. Contudo, antes de determinar a execução do valor máximo da multa, é prudente intimar a parte executada para que justifique o aparente descumprimento, permitindo a este juízo modular o valor final da sanção, se for o caso, nos termos da jurisprudência pacífica. Ante o exposto, DETERMINO: a) Intime-se a executada, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito incontroverso no valor de R$ 2.220,91 (dois mil, duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), correspondente ao saldo remanescente de R$ 216,58 somado às custas de execução de R$ 2.004,33, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a executada para que apresente justificativa pormenorizada acerca do descumprimento da ordem liminar e da persistência da suspensão da conta do Instagram da exequente, sob pena de ser considerada válida a cobrança integral da multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Reitero a ordem judicial e determino que a executada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promova a imediata e definitiva reativação da conta de Instagram da exequente (@c.mestre_narizinho_arteeluta), restabelecendo seu pleno acesso e funcionamento, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da análise da multa já vencida; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAISE F. PAVANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43641/SP)

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Processo nº 1000303-28.2025.8.26.0355

ID: 301119925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000303-28.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DOS P. E. D. R. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-28.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - - E.D.R. - - C.D.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13,… Processo 1000303-28.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.D.P. - - E.D.R. - - C.D.P. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como OFÍCIO AO EMPREGADOR, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de concessão de tutela de urgência para fixação da guarda provisória, inexiste risco na demora da prestação jurisdicional. Ambos os genitores são detentores do poder familiar que, por natureza, lhes confere o direito de decidir, cuidar e resolver toda e qualquer demanda em prol de seus filhos menores. Ademais, a autora afirmou que o genitor não opôs resistência ao seu exercício exclusivo da guarda, nem narrou situação de coloque a estabilidade ou os direitos da menor em risco. Sendo assim, indefiro a tutela em apreço, podendo ser revisitada a questão futuramente, caso se mostre necessário. Determino: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 14:30h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. - ADV: JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP), JOICI DE SOUZA SILVA (OAB 450740/SP)

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