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Processo nº 1000311-02.2025.8.26.0453

ID: 323069870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000311-02.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PAES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1000311-02.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Carlos Paes de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido… Processo 1000311-02.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Carlos Paes de Barros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Cleusa Campos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330560429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1000311-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - CLEUSA CAMPOS - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento da parte, no sentido de que o Sr.… Processo 1000311-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - CLEUSA CAMPOS - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento da parte, no sentido de que o Sr. Perito designe data e local para realização da perícia grafotécnica/documentoscópica, de modo a permitir a participação do seu Assistente Técnico. Consoante previsão contida no art. 474 do CPC o juízo dará ciência às partes do início da prova pericial, de modo que não há previsão legal para intimação dos auxiliares técnicos. Além do que, nos termos do art. 477 do mesmo diploma processual, o assistente técnico apresentará seu laudo no prazo de quinze (15) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Nesse sentido, a orientação do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 1- A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. 2- Agravo interno não provido." (STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1556683/MG -Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 27/06/2017) - destaquei. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LOCAL E INÍCIO DOS TRABALHOS - NULIDADE - PREJUÍZO ÀS PARTES - INOCORRÊNCIA. A nulidade processual e a repetição do ato por ela atingido somente são declaráveis se houver demonstração de efetivo prejuízo às partes. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n° 1.249.825.00/3 - Relator EMANUEL OLIVEIRA - votação unânime julgado em 27/04/2009). A propósito, segundo precedente do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o laudo no prazo." (STJ, 3ª Turma, REsp nº 4835-SP), de tal maneira que, uma vez intimadas as partes sobre o laudo, garantindo-se o contraditório, não se pode falar em qualquer nulidade decorrente do descumprimento do art. 474 do CPC. Ademais, em se tratando de perícia grafotécnica ou documentoscópica, que consistem unicamente na análise de documentos anexados aos autos, a intimação das partes e de seus assistentes técnicos quanto à data, hora e local da perícia perde relevância, porquanto qualquer assistente técnico eventualmente nomeado pelas partes poderá ter acesso aos mesmos dados, já acostados aos autos, para possibilitar o exercício de defesa. Portanto, voltada a perícia grafotécnica e documentoscópica à averiguação documental de autenticidade de assinaturas, a necessidade de prévia designação, com a intimação acerca do início de produção da prova, se mostra absolutamente desnecessária, visto ser desnecessário o acompanhamento pessoal das partes ao estudo e técnicas aplicadas pelo expert ao analisar o documento questionado com base em outros já constantes do processo, de modo que não haverá qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de data para realização da perícia. Aguarde-se o laudo pericial, prosseguindo. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Cleusa Campos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 330572596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1000311-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - CLEUSA CAMPOS - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento da parte, no sentido de que o Sr.… Processo 1000311-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - CLEUSA CAMPOS - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de requerimento da parte, no sentido de que o Sr. Perito designe data e local para realização da perícia grafotécnica/documentoscópica, de modo a permitir a participação do seu Assistente Técnico. Consoante previsão contida no art. 474 do CPC o juízo dará ciência às partes do início da prova pericial, de modo que não há previsão legal para intimação dos auxiliares técnicos. Além do que, nos termos do art. 477 do mesmo diploma processual, o assistente técnico apresentará seu laudo no prazo de quinze (15) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Nesse sentido, a orientação do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 1- A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. 2- Agravo interno não provido." (STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1556683/MG -Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 27/06/2017) - destaquei. No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LOCAL E INÍCIO DOS TRABALHOS - NULIDADE - PREJUÍZO ÀS PARTES - INOCORRÊNCIA. A nulidade processual e a repetição do ato por ela atingido somente são declaráveis se houver demonstração de efetivo prejuízo às partes. RECURSO IMPRÓVIDO." (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n° 1.249.825.00/3 - Relator EMANUEL OLIVEIRA - votação unânime julgado em 27/04/2009). A propósito, segundo precedente do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "cabe à parte interessada diligenciar para que seu assistente técnico apresente o laudo no prazo." (STJ, 3ª Turma, REsp nº 4835-SP), de tal maneira que, uma vez intimadas as partes sobre o laudo, garantindo-se o contraditório, não se pode falar em qualquer nulidade decorrente do descumprimento do art. 474 do CPC. Ademais, em se tratando de perícia grafotécnica ou documentoscópica, que consistem unicamente na análise de documentos anexados aos autos, a intimação das partes e de seus assistentes técnicos quanto à data, hora e local da perícia perde relevância, porquanto qualquer assistente técnico eventualmente nomeado pelas partes poderá ter acesso aos mesmos dados, já acostados aos autos, para possibilitar o exercício de defesa. Portanto, voltada a perícia grafotécnica e documentoscópica à averiguação documental de autenticidade de assinaturas, a necessidade de prévia designação, com a intimação acerca do início de produção da prova, se mostra absolutamente desnecessária, visto ser desnecessário o acompanhamento pessoal das partes ao estudo e técnicas aplicadas pelo expert ao analisar o documento questionado com base em outros já constantes do processo, de modo que não haverá qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de data para realização da perícia. Aguarde-se o laudo pericial, prosseguindo. Intimem-se. Lucelia, 17 de julho de 2025. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Ablaze Business Negócios, Incorporações E Participações Na America Ltda x Mariana Dos Santos Faria e outros

ID: 331173551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-77.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABLAZE BUSINESS NEGóCIOS, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES NA AMERICA LTDA

Polo Passivo:

MARIANA DOS SANTOS FARIA THIAGO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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JAZIELE BRITO SANTOS

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Processo 1000311-77.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na America Ltda - Thiago Lima da Silva - - Mariana dos… Processo 1000311-77.2021.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ablaze Business Negócios, Incorporações e Participações Na America Ltda - Thiago Lima da Silva - - Mariana dos Santos Faria - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de que a sentença de fls. 168/177 padece de contradição. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Poém, o recurso não merece acolhimento, pois inexiste vício legal a ser sanado. O decisum embargado contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional: não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A bem da verdade, constata-se, meramente, uma irresignação da parte em relação à posição jurídica adotada. Vislumbra-se um desejo de obtenção de efeitos infringentes, o que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da espécie recursal ora manejada. No mais, recorde-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). A propósito, este posicionamento é perfilhado, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016). Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração não se destinam à reanálise da justiça da decisão, cabendo à parte interessada pleitear a reforma do comando jurisdicional pelos meios disponíveis no arcabouço jurídico vigente. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS (OAB 354729/SP), JAZIELE BRITO SANTOS (OAB 426370/SP)

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H. C. A. x L. H. A.

ID: 303599016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-08.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. C. A.

Polo Passivo:

L. H. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

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CARLA ANDREA VALENTIN CORREA

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BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA

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Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação … Processo 1000304-08.2025.8.26.0486 (apensado ao processo 1000311-97.2025.8.26.0486) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - H.C.A. - L.H.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de ação de reconhecimento de união estável, cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos oposta por Heloisa Carneiro Aureliano e outro em face de Luiz Henrique Aureliano. 2. Passo a apreciação do pedido de fixação de alimentos provisórios, guarda provisória e direito de convivência também objeto dos autos de nº 1000311-97.2025.8.26.0486, envolvendo as mesmas partes e tendo como objeto a menor a menor H.C.A., sendo que, cópia da presente decisão deverá ser juntada nos autos supracitados, que valerá como decisão aos pedidos de fixação de alimentos, guarda provisória e direito de convivência formulados naqueles autos. 3. Passo a análise do pedido de concessão de guarda provisória da infante. Tendo em vista que a menor encontra-se sob os cuidados da genitora desde a separação do casal e, considerando que a modalidade de guarda compartilhada é indicada nos casos em que as partes, atendendo ao interesse da prole menor, demonstrem que dispensam os cuidados adequados aos filhos e que possuem condições de proporcionar a eles um desenvolvimento equilibrado, mantendo entre si, uma relação harmoniosa, entendo, por ora, que a fixação da guarda provisória, na modalidade compartilhada seja inadequada, pela situação de litigio envolvendo os genitores da menor. Assim, fixo a guarda provisória da menor H.C.A., neste momento, na modalidade unilateral em favor da genitora, ora autora, ressaltando que a medida liminar está calcada no juízo da probabilidade e não no juízo da certeza, o que autoriza a sua alteração, uma vez concluída pela modificação da situação de fato que a alicerçou. Desnecessária a expedição de termo, já que trata-se de guarda atribuída à genitora, que já possui aptidão para realizar todos os atos em nome da menor, como detentora do poder familiar. 4. Quanto ao direito de convivência do genitor, ora requerido, a princípio, pela tenra idade da criança (que tem apenas 1 ano e 7 meses de idade), as visitas serão realizadas aos sábados ou nos dias de folga do requerido, dás 12h00 às 18h00 horas, na residência da parte autora. Ressalvo que podem as partes, voluntariamente, optar por ajustamento diverso, se houver consenso. 5. Considerando que a guarda da filha foi fixada acima com a genitora, defiro a fixação de alimentos provisórios em favor da menor a serem pagos pelo pai. 6. Assim, diante da probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da filha do requerido H.C.A., em valor correspodente a 30% dos rendimentos líquidos do demanado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, agência do Banco do Brasil nº 6619-2, conta bancária 12.585-7, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 6.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 6.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 7. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida, bem como para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os três últimos comprovantes de renda do requerido. 7.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 7.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 7.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 8. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos. 9. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 10. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 11. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 12. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 12.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 13. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 13.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 13.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 14. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP), BRENDA ZOPOLATO FANTE E SILVA (OAB 526118/SP), JOSÉ APARECIDO DA SILVA (OAB 163177/SP)

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Processo nº 0000064-98.2025.8.26.0142

ID: 311214079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000064-98.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0000064-98.2025.8.26.0142 (processo principal 1000311-96.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Certifico e dou fé que pratiquei o … Processo 0000064-98.2025.8.26.0142 (processo principal 1000311-96.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Autor/Eexequente para: Proceder ao recolhimento das taxas para as pesquisas pleiteadas/determinadas, em 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento: 1) Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência). 2) Sistema RENAJUD: - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência/circulação da propriedade do bem). 3) Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): - Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física, correspondente ao limite dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; - Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado. Valores conforme tabela abaixo, nos termos do Provimento CSM nº. 2.684/2023, publicado em 31 de janeiro de 2023 (recolhimento pela guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1). Descrição Valor Recolhimento Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (ATÉ 30 dias conforme Decisão) 3 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Censec Consulta CEP 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ComgásJud Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Sniper Consulta 1 UFESP Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Obs: Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, o qual deverá ser recolhido para cada pesquisa (Sisbajud/Renajud/Infojud, etc.) e para cada CPF/CNPJ. Nada Mais. Colina, 27 de junho de 2025. Eu, ___, Rafaela Diniz Soares, Assistente Judiciário. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Marcelo Fortuna Manginelli x Aparecida Maria Ariosi Rufino

ID: 277359154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000311-25.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FORTUNA MANGINELLI

Polo Passivo:

APARECIDA MARIA ARIOSI RUFINO

Intimação

Advogados:

VALMIR BRAVIN DE SOUZA

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UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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ANDERSON LOPES VICENTIN

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ADV: Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP) Processo 1000311-25.20… ADV: Valmir Bravin de Souza (OAB 191817/SP), Anderson Lopes Vicentin (OAB 252202/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP) Processo 1000311-25.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo Fortuna Manginelli - Exectda: Aparecida Maria Ariosi Rufino - Vistos. Não obstante a insurgência da executada, não vislumbro qualquer irregularidade, tampouco a necessidade de realização de nova perícia. A sra. Oficiala de Justiça esclareceu a real situação do imóvel em questão, indicando os parâmetros adotados que a levaram a atribuir o valor da avaliação. O laudo apresentado pela executada, ao revés, baseou-se "nas informações do proprietário", sendo elaborado de forma unilateral e no interesse da executada. Ademais, nos termos do artigo 870, do CPC: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Tratando-se de imóvel urbano, sem especificações que demandem conhecimento técnico especializado, desnecessária a nomeação de avaliador judicial, tal como já se decidiu o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É admitida a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública realizada por oficial de justiça, uma vez que tal avaliação não se restringe às áreas de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. 2. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático probatório dos autos e concluiu pela prescindibilidade de nova avaliação do imóvel. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1004191/SP, Rel. Ministro Maro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora. Bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2144929-24.2025.8.26.0000 -Voto nº 15096 - CC 7 Possibilidade. Inteligência dos artigos 154, inc. V, e 870, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2192514-09.2024.8.26.0000; Relatora: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS TERMOS DO ART. 870 DO CPC. 1. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação de imóveis por Oficial de Justiça. Necessidade de reforma. Nos termos do art. 870 do CPC, a avaliação será feita prioritariamente por Oficial de Justiça (art. 154, V, CPC). 2. Somente na hipótese do oficial de justiça certificar que não detém conhecimentos técnicos para a avaliação é que se justificará a designação de perito. Precedentes desta C. Câmara. 3. Questão relativa a excesso de penhora que se encontra preclusa e não foi abordada na decisão agravada. Não conhecimento de tal questão se impõe. Decisão reformada para determinar a avaliação, primeiramente, por Oficial de Justiça. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 2187360-10.2024.8.26.0000; Relatora: Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Por tais razões, indefiro a realização de perícia em em consequência, HOMOLOGO a avaliação de fls. 122, fixando o valor do imóvel em R$ 945.6000,00 para fins de praceamento. Decorrido o prazo de interposição de recurso contra a presente, tornem os autos conclusos para determinação de hasta eletrônica. Intime-se.

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Joaquim Ferreira De Santana Neto x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 325255018

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000311-64.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-64.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Joaquim Ferreira de Santana Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DECORRENTES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL, CONTUDO, NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO SOBRE OS REFLEXOS DA VERBA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 485, V E § 3º, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE HÁ IDENTIDADE DE CAUSAS ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO ANTERIOR, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA; (II) DEFINIR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA PRESSUPÕE A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES (TRÍPLICE IDENTIDADE), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O PEDIDO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO FOI FORMULADO NA AÇÃO ANTERIOR, AFASTANDO-SE A PRECLUSÃO (CPC, ART. 337, § 2º).A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULDADE DA PARTE, CONFORME ART. 327 DO CPC, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO CONJUNTA DE TODOS OS PEDIDOS CONEXOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR SE TRATAR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.O PROCESSO ENCONTRA-SE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, SENDO APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO SE APLICA QUANDO O PEDIDO DA NOVA AÇÃO NÃO FOI DEDUZIDO NA AÇÃO ANTERIOR, AINDA QUE FUNDADO EM MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO JUDICIALMENTE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POR CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 327, 337, § 2º, 485, V E § 3º, E 1.013, § 3º, I; LCM Nº 06/2012 (DOLCINÓPOLIS/SP), ARTS. 51, 71 E 80.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001189-86.2024.8.26.0185, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 23.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000379-14.2024.8.26.0185, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 04.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001016-62.2024.8.26.0185, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 03.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001426-23.2024.8.26.0185, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Mariana De Oliveira Da Silva x Márcio Damião Fotografias

ID: 306389113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-52.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MáRCIO DAMIãO FOTOGRAFIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALDANA CAMARGO

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MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000311-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Oliveira da Silva, registrado civilmente como Mariana de Oliveira da Silva - Márcio Damião Fot… Processo 1000311-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Oliveira da Silva, registrado civilmente como Mariana de Oliveira da Silva - Márcio Damião Fotografias - Vistos. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2651/2022, segundo o qual as audiências podem continuar a ser realizadas por videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma VIRTUAL/POR VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020 - a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que, caso ainda não tenham feito, informem nos autos o endereço eletrônico e/ou número de Whatsapp das testemunhas por si arroladas (prazo: 05 dias), ou, caso não possuam, de algum familiar, a fim de possibilitar o (i) posterior envio do link de acesso à reunião virtual e (ii) eventuais comunicações no dia da audiência, sem prejuízo do disposto no art.455, caput, doCPC. Anote-se que, tendo em vista o sistema de audiências por videoconferência instituído pelo Comunicado CG nº 284/2020 e mantido nos termos do Provimento CSM nº 2564/2020, não há razão para expedição de carta precatória para oitivas. No prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência virtual, entendendo-se o silêncio como aceitação. Portanto: a) providencie-se o Servidor responsável (escrevente de sala) o agendamento e envio de link de acesso por e-mail, nos termos do item 4 do Comunicado CG nº 284/2020, bem como do Comunicado CG nº 317/2020 (com novas retificações, datadas de 22/06/2020);b) providencie a Serventia as devidas intimações pessoais, bem como o envio, por e-mail, do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf;c) diligencie a serventia os endereços de e-mail e telefones celulares do Ministério Público, Defensor dativo e testemunhas para viabilização do cumprimento dos itens "a" e "b" supra. Para tanto, expeça-se o que for necessário. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. Em relação a oitiva de testemunhas, estas deverão estar preferencialmente em suas residências, resguardando-se a incomunicabilidade, para o caso de impossibilidade de oitiva virtual será designada audiência na modalidade mista. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para depoimento pessoal. Para o caso de dificuldade de acesso das partes, esta audiência poderá ser convertida em audiência mista, ou presencial por requerimento das partes, desde que comunicada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Se atente a Serventia para se necessário enviar os autos para cientificar o Ministério Público. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo no Microsoft Teams, armazenado até extinção do processo, e disponibilizado para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CALDANA CAMARGO (OAB 282710/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, REGISTRADO CIVILMENTE COMO MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 513355/SP)

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M. F. Da S. B. x A. B. Da S.

ID: 293431829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-46.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. B.

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES

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Processo 0000340-46.2025.8.26.0396 (processo principal 1000311-47.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - A.B.S. - Nos termos da sentença e acórdão dos … Processo 0000340-46.2025.8.26.0396 (processo principal 1000311-47.2023.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.S.B. - A.B.S. - Nos termos da sentença e acórdão dos autos principais que estabeleceram a partilha dos bens do extinto casal, sendo estes os limites estabelecidos no título judicial e não tendo as partes apresentado acordo quanto a partilha amigável, passo a dispor sobre o valor dos bens: (i) 50% do imóvel objeto da matrícula nº 7.811 do CRI local. Observa-se que o requerido efetuou a venda do bem após a separação de fato do casal, conforme escritura pública acostada (fls. 108/109). A sentença determinou que o requerido indenize a autora no importe de 50% do valor da venda da respectiva quota-parte que possuíam sobre o imóvel, ou seja, R$ 12.500,000 (doze mil e quinhentos reais) consoante escritura apresentada (fls. 335), cabendo ao requerido indenizar a autora neste valor. (ii) Veículo CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, placa ERY-7125; Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria levando em conta o valor do bem pela tabela FIPE na data da separação de fato (julho/2022), ou seja, R$ 41.183,00 (quarenta e um mil, cento e oitenta e três reais / fls. 7), devendo o requerido indenizar a autora em 50% por estar na posse do bem. (iii) Veículo HONDA/CG 125 FAN ESD, Placa FDR-6710; Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria levando em conta o valor do bem pela tabela FIPE na data da separação de fato (julho/2022), ou seja, R$ 9.716,00 (nove mil, setecentos e dezesseis reais / fls. 8), devendo o requerido indenizar a autora em 50% por estar na posse do bem. (iv) Uma bicicleta elétrica ECO BIKE - 350w, 48v, 12ah, cor vermelha Não há controvérsia, visto que estabelecido na sentença que seria observado o valor do bem em sites de avaliação/venda ou laudo, de acordo com o modelo da bicicleta. Assim, homologo o valor de R$ 4.465,00 (quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais) apresentado pela requerente (fls. 41) e não impugnado pelo executado, devendo a parte que está na posse do bem indenizar a outra em 50%. (v) Verbas oriundas da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo requerido em face da Usina São Domingos Açúcar e Etanol S.A durante a união estável - Processo n° 0011346-26.2017.5.15.0028; O valor da exequente correspondente a 50% (R$ 95.946,92) e já foi determinada a transferência, pelo Juízo Trabalhista, aos autos do incidente nº 0001124-57.2024.8.26.0396 (fls. 73 daqueles autos); (vi) Bens móveis que guarneciam a residência do casal, descritos pelo requerido às fls. 103 e pela autora às fls. 66/67 Ante a ausência de deliberação das partes sobre os bens móveis, defiro a expedição de MANDADO para que o Oficial de Justiça avalie no endereço da autora e do réu, os seguintes bens, especificando qual deles se encontra em cada endereço, bem como seu valor: Duas televisões 29 e 51 polegadas; Duas camas box; Um guarda roupa; Sofá de dois lugares; Geladeira de 380 litros; Duas mesas [4 cadeiras cada]; Um fogão; Um micro-ondas; Um armário de aço; Uma máquina de lavar roupas; Um tanquinho) - fls. 103 e 128 dos autos principais; A presente decisão valerá como Mandado. (vii) Parcelas pagas do imóvel Rua Olívio Piovani, 786, Novo Horizonte, durante a união estável (ocorrido entre 18/05/2007 e 25/07/2022.) - fls. 19 Não há que se falar em avaliação do bem, pois o acórdão apenas determinou a partilha das parcelas pagas durante a união estável. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte que adimpliu as parcelas do referido imóvel durante o período de 18/05/2007 e 25/07/2022 junte aos autos os comprovantes de pagamento e planilha dos valores, a fim de serem divididos em 50% para cada parte. Com a apresentação do Auto de Avaliação pelo Oficial de Justiça, intimem-se as partes para eventuais impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, abra-se vista à parte contrária e, na sequência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP)

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