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Paula Elaine Rosa Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 319755995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-41.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ELAINE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-41.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Elaine Rosa dos Santos - BANCO PAN S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débi… Processo 1000341-41.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paula Elaine Rosa dos Santos - BANCO PAN S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por PAULA ELAINE ROSA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Regularmente citado (fl. 96), o banco Réu apresentou contestação às fls. 131/145. Preliminarmente arguiu violação dever da parte de mitigar suas perdas, alegando que a parte autora demorou muito tempo para ajuizar a presente demanda inferindo falta de interesse processual. Aduziu inépcia do comprovante de endereço apresentado pela parte autora por estar no nome de terceiro estranho bem como da procuração apresentada por não haver especificação dos poderes outorgados. Quanto ao mérito sustentou que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura digital e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Pugna pela improcedência da ação e o pagamento do contrato na sua totalidade, inclusive com a incidência dos juros. Juntou o contrato sub judice às fls. 146/193. Manifestação sobre a contestação às fls. 220/233. Em especificação de provas (fls. 234/235), a parte autora pugna pela realização de prova pericial documentoscopia digital (fls. 241/243), ao passo que o requerido pugnou pela coleta de depoimento pessoal (fls. 241/243). Pois bem. As preliminares arguidas não procedem e devem ser rechaçadas de plano. No que tange à validade da procuração, observo que o documento juntado à fl. 20 não apresenta irregularidade, visto que atende ao previsto no artigo 105, do Código de Processo Civil, e no artigo 654, § 1º, do Código Civil. Não havendo prazo nela estipulado, não há que se falar em perda da validade com o decurso do tempo, a não ser que o outorgante a revogue, comprovadamente, o que não é o caso dos autos, além disso, descreve suficientemente os poderes outorgados. Não prospera a alegação de que o comprovante de residência apresentado não é válido, uma vez que, quanto à comprovação de endereço, extrai-se dos autos que os próprios contratos juntados pela parte ré comprovam que a autora reside nesta Comarca (fls. 147, 161 e 205), assim como os extratos do INSS acostados pela requerente apontam que o recebimento do benefício previdenciário se dá em Promissão (fls. 32/38 e 39). Ademais, não falta de pedido, nem causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração dos contratos de nº 369877306-0, 367511618-4 e 356715969-8. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. De ouro lado, atento ao pedido da parte requerida, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte autora prestará depoimento pessoal. Em razão do pedido de depoimento pessoal, a parte contrária deverá ser intimada pessoalmente ocasião em que será advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. Intime-se a parte requerida de que deverá efetuar o pagamento da diligência, sob pena de preclusão. A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1000341-51.2025.8.26.0222

ID: 277086122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIBEIRO ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000341-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ribeiro Esteves - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Prática… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000341-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Ribeiro Esteves - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Ana Maria Ribeiro Estevescontra Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA E CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL VIA SPED SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM SÃO PAULO; (II) DEFINIR SE É NULA A CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 150 DO CTN, CUJA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE O RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GIA OU OUTRO DOCUMENTO PREVISTO EM LEI COM A MESMA NATUREZA.4.A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE ELETRÔNICA, NÃO SE EQUIPARA À GIA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E NÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS EM SPED COMO FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS, INEXISTINDO RESPALDO PARA INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA COM BASE NESSES DOCUMENTOS.6.A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GIA, SEJA POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESULTA NA NULIDADE DAS CDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VIA GIA, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.8.O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.490.108/MG RECHAÇA A EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA COM BASE EM CDAS NULAS É INADMISSÍVEL.9.DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU OUTRO DOCUMENTO DE MESMA NATUREZA PREVISTO EM LEI, SENDO INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZA A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA.3.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E REGISTROS NO SPED SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO SUBSTITUI A GIA PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS.5.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, COMO ESTABELECE O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 150 E 138; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, III; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.490.108/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25.11.2015; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28.10.2008 (TEMA 61); TJSP, APCIV 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APCIV 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023; TJSP, APCIV 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Ana Albertina De O S Ribeiro Franco x Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda

ID: 333955781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000341-80.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALBERTINA DE O S RIBEIRO FRANCO

Polo Passivo:

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA INES VILLA MOREIRA

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ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1000341-80.2025.8.26.0180 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Albertina de O S Ribeiro Franco - Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda… Processo 1000341-80.2025.8.26.0180 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ana Albertina de O S Ribeiro Franco - Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda - Vistos. 1- Manifeste-se a parte autora em réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2- Após findo o prazo referido no item 1, e independentemente de nova intimação, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias, para que especifquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 3- Reforço que os prazos referidos nos itens 1 e 2 são sucessivos, ou seja, o prazo para especificação de provas começará apenas após findo o prazo para a réplica. Além disso, e conforme já constou do item 2, o prazo para especificação de provas terá início independentemente de nova intimação. Por fim, o prazo para especificação de provas é comum entre as partes. 4- Esclareço ainda que tais providências são tomadas com base nos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da adaptabilidade do processo. Visa-se garantir uma tramitação mais rápida do processo, o que beneficia a todos os envolvidos na prestação jurisdicional. 5- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 6- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 7- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIA INES VILLA MOREIRA (OAB 65749/SP), ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 174967/SP)

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Processo nº 1000341-47.2025.8.26.0094

ID: 277034886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000341-47.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. B. M. P. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR RIBAS FILHO

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ADV: Nestor Ribas Filho (OAB 23202/SP) Processo 1000341-47.2025.8.26.0094 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: T. B. M. P. de A. R. - Vistos. Trata-s… ADV: Nestor Ribas Filho (OAB 23202/SP) Processo 1000341-47.2025.8.26.0094 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: T. B. M. P. de A. R. - Vistos. Trata-se de queixa-crime pela qual se imputa à querelada a prática dos delitos tipificados no artigo 138 do Código Penal. A queixa deve ser liminarmente rejeitada. Com efeito, é fato que, para a instauração da persecutio criminis in juditio, mister se faz que exista, ao menos, a chamada justa causa para que tenha impulso o procedimento de apuração na fase judicial. É, pois, imprescindível a existência de um mínimo de viabilidade fática para que a ação penal tenha início, sob pena de inafastável constrangimento ilegal contra o querelado (art 648, I, CPP). E, na hipótese dos autos, não há os elementos indiciários necessários indispensáveis à instauração da relação processual. A parte autora se limitou em instruir a queixa-crime com os documentos que supostamente demostrariam os fatos tidos como difamatórios e injuriosos. O art. 395, III do Código de Processo Penal expressamente menciona a falta de justa causa entre as hipóteses de rejeição da denúncia ou da queixa. Contudo, antes mesmo da Lei 11.719/08, o nosso sistema processual penal, implícita e logicamente, já indicava a necessidade do fumus boni juris para que tenha lugar o recebimento da peça inicial. A mera previsão de um procedimento investigativo extrajudicial (inquérito policial ou termo circunstanciado), embora de elaboração dispensável ao exercício do direito de ação, já indica, ao menos, a necessidade de um suporte fático minimamente viável para a instrução res in juditio deducta. A doutrina, aliás, inclui dentre as causas de rejeição da denúncia ou queixa, por falta de condição exigida em lei (interesse de agir) a inexistência de indícios no inquérito ou peças de informação que amparem a acusação. E não há como se negar que a instauração de um processo criminal contra alguém, ainda que se observe o princípio da presunção de inocência, traz ao réu (querelado) consequências, tanto em nível moral quanto em nível jurídico, graves; devendo o Estado-juiz obstar o início de uma persecução evidentemente abortada do mínimo fático necessário à formação da opinio delicti. Como nos ensinava o saudoso Julio Fabbrini Mirabete (in Código de processo penal interpretado. 7.ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 1427): É possível, entretanto, verificar perfunctoriamente os elementos em que se sustenta a denúncia ou a queixa, para reconhecimento da 'fumaça do bem direito', mínimo demonstrador da existência do crime e da autoria, sem o qual há falta de justa causa para a ação penal. No mesmo sentido, conforme já decidiu o STJ: A denúncia deve necessariamente apresentar-se lastreada em elementos que evidenciem a viabilidade da acusação, sem o que configura abuso de poder de denunciar, coarctável por meio de habeas corpus (RSTJ 37/104). E o simples boletim de ocorrência não basta à satisfação desses requisitos: Nos crimes que se processam mediante queixa-crime, somente o boletim de ocorrência alusivo ao fato não se constitui como prova inicial eficaz para a formação da querela, pois, até mesmo para as ações penais púbicas, valem-se os Representantes do Ministério Público da investigação premonitória cujos resultados possam dar calço ao afirmado na denúncia (RJDTACRIM 21/375 e 25/446). Outrossim, ressalto que seria inviável a determinação de emenda à petição inicial (em aplicação analógica aos dispositivos do CPC), na medida em que a queixa sequer poderia ter sido oferecida sem o suporte fático necessário. Dessa forma, a simples determinação de emenda à inicial, ainda representaria ao querelado um patente constrangimento ilegal, na medida em que o oferecimento da queixa-crime sem o suporte indiciário mínimo teria o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial. Visto o caso por outro lado, verifica-se que não existe a necessária imputação, com a precisa atribuição aos querelados do cometimento ou da prática de fatos bem especificados. A queixa é genérica e não estabelece satisfatoriamente a relação entre os supostos crimes e seus supostos autores, padecendo de descrição pormenorizada dos atos e fatos realizados por cada qual. Ora, os fatos devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre eles se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla a defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo seus interesses, bem como para também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugênio Pacelli de Oliveira, Douglas Fischer 4º edição, página 102). A ação é, desta forma, natimorta. Não pode e não deve o Judiciário aceitar o processamento de uma pretensão que, pelos elementos probatórios em que se baseia, já demonstrou a completa inviabilidade de êxito. Não obstante, o Ministério Público, pelas mesmas razões acima expostas, também se manifestou pela rejeição da queixa-crime, vide cota ministerial de fls. 74/75. Diante de todo o exposto, REJEITO a queixa-crime oferecida, o que faço com fundamento no art. 395, III do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.

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Processo nº 1000341-72.2025.8.26.0118

ID: 328043376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000341-72.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCHE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000341-72.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido … Processo 1000341-72.2025.8.26.0118 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre de Oliveira Pinheiro - Vistos. Deverá(ão) o(s) autor(es), no prazo de 20 (vinte) dias, caso ainda não tenha sido providenciado, emendar a inicial para: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 2. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 4. Exibir memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação deResponsabilidade Técnica- ART e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Em se tratando-se de imóvelrural, o CAR (Cadastro Ambiental Rural), bem como a certificação georreferenciada do INCRA. 5. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7. Juntar certidão de matrícula/ transcrição do Imóvel ou da área maior em que esta inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica. Ou, se o caso, certidão negativa imobiliária. 8. Indicar os confrontantes de DIREITO do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com seus respectivos endereços para citação, bem como dos confrontantes de FATO do imóvel usucapiendo, com os respectivos endereços. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197 da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e: 9- Cite(m)-se pessoalmente aquele(a)(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 10- Citem-se pessoalmente todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram. 11- Citem-se por edital, com prazo de 30 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. O edital nas ações de usucapião deve ser expedido após o encerramento do ciclo citatório, pois no mesmo deverão ser incluídos os confrontantes incertos e os certos e não localizados. Assim, certifique a serventia se todos os confrontantes já foram citados. 12- Intimem-se a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interessa na causa. 13- Via e-mail e com a senha supra, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis para que informe, sob o ponto de vista registrário, se há óbice à pretensão da parte autora, bem como se o imóvel usucapiendo encontra boa descrição nos documentos juntados com a inicial, podendo o Oficial tecer considerações acerca da viabilidade da presente ação e as que entender pertinentes ao feito. Intime-se. - ADV: LEOCHE ALVES DOS SANTOS (OAB 490777/SP)

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Bárbara Slomp Machia x Notre Dame Intermédica Saúde S.A. e outros

ID: 294700537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-98.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA SLOMP MACHIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000341-98.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara Slomp Machia - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Visto… Processo 1000341-98.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bárbara Slomp Machia - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por BÁRBARA SLOMP MACHIA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora alega, em resumo, que em 22/06/2021 celebrou com a requerida contrato de plano de saúde coletivo por adesão e que a partir de outubro o percentual de reajuste aplicado ao contrato pela ré foi de 56,29%, bem superior ao percentual de 6,91% autorizado pela ANS para planos de saúde individuais e familiares. A autora requer seja determinada a aplicação de índices da ANS ao plano da autora. (fls. 01/71). Fls. 72/74: a tutela de urgência foi inicialmente deferida. A requerida Qualicorp foi citada a fls. 90/92 e apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva e defesa de mérito com documentos (fls. 251/350). A requerida Notredame foi citada a fls. 87/89 e apresentou contestação com preliminar de perícia atuarial e defesa de mérito com documentos (fls. 358/376). A autora realizou depósitos judiciais a fls. 382/384 e 414/416. Réplica às fls. 399/412. Fls. 417/421: o agravo de instrumento interposto pela requerida Notre Dame foi provido para revogar a tutela de urgência. Cumpra-se o v. Acórdão. As partes não pediram a produção de outras provas (fls. 398, 413 e 424). É o relatório. Decido. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegações das partes e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da causa. A preliminar de ilegitimidade da requerida Qualicorp deve ser afastada porque ela integra a cadeia de consumo, havendo, pois, responsabilidade solidária entre a prestadora de serviços e a administradora de planos de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. As questões controvertidas desafiam a aplicação do CDC, levando-se em conta que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ainda que no CDC haja a previsão da possibilidade de ocorrer a inversão do ônus da prova, esta inversão não é automática. A aplicação da regra da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Desse modo, a inversão objetiva facilitar a defesa do consumidor em juízo, podendo ser deferida a critério do magistrado, ante as peculiaridades de cada caso concreto. Entretanto, não estão presentes os requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova em relação aos pedidos da requerente. A autora requer seja determinada a aplicação de índices da ANS ao plano da autora. Entretanto, a ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os planos individuais, de modo que os reajustes autorizados pela agência reguladora não alcançam os contratos coletivos, como o da parte autora. Nesse sentido já decidiu o E. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não foram violados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que não houve o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para o julgamento do recurso especial. 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no Resp n. 2.038.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, Dje de 16/10/2023.) O plano de saúde da autora é coletivo por adesão (celebrado entre a Associação Nacional de Microempresários e Profissionais Liberais, a Clube Care Administradora de Benefícios e a Notre Dame Intermédica, conforme fls. 27/60), de modo que o contrato não se submete à prévia autorização da ANS de limitação aos reajustes contratuais por sinistralidade, nos termos do art. 8°, "caput", da Resolução ANS 128/06. Assim, não há ilicitude da cláusula que imponha a majoração das mensalidades anuais pela sinistralidade, não sendo os índices da ANS parâmetros válidos para reajuste do plano de sáude em questão. Portanto, as rés agiram no exercício regular razão pela qual deve ser afastada a pretensão da autora. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito e improcedenteo pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerente sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, no termos do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. A autora é beneficiária da justiça gratuita e estará obrigada ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança da sua fortuna, nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do CPC. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1000341-36.2015.8.26.0405

ID: 314803280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-36.2015.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ BARROS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALLI

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Processo 1000341-36.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - JOSÉ BARROS RODRIGUES - Vistos. O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo… Processo 1000341-36.2015.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - JOSÉ BARROS RODRIGUES - Vistos. O pedido formulado pela defesa não comporta acolhimento, não sendo possível que o juízo diligencie em favor da parte executada. Isto porque não há qualquer óbice para que o executado revel ingresse no feito para, recebido o processo no estado em que se encontra, discutir eventual impenhorabilidade ou qualquer outra matéria de defesa. Nesse sentido, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE SORTE A OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA QUE TEVE NUMERÁRIO BLOQUEADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOLICITADO POR CURADOR ESPECIAL, ESTE QUE REPRESENTA NO FEITO A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE - RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL COM ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE SE DEU DIANTE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO ALUDIDO OFÍCIO JUÍZO QUE INDEFERIU A MEDIDA BUSCADA PELA AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE INCUMBEM A EXECUTADA OS ÔNUS DA PROVA, ISTO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ACERTO - EXECUTADA QUE DEVE COMPROVAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE SE MOSTRA IMPENHORÁVEL ARTIGO 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009687-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Quanto ao mais, não é caso de reconhecimento de impenhorabilidade por interpretação extensiva ao art. 833, X, CPC, para liberação dos valores depositados em outras contas e em aplicação financeira. Ainda que se admita a possibilidade de a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC incidir também sobre outras aplicações financeiras, inclusive conta corrente, como já decidiu o C. STJ em alguns casos, o executado não produziu prova alguma sobre o bloqueio ter recaído sobre conta destinada à reserva de emergência ou ao provimento de sua subsistência e de sua família, objetivo central da regra disposta no art. 833, X, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inconformismo da parte executada. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores na conta bancária um dos executados. Liminar deferida. Penhora de valores em conta corrente. Alegação de que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos é indevido. Descabimento. Bloqueio efetuado em conta corrente. Não comprovação de que a penhora recaiu sobre caderneta de poupança ou conta destinada à reserva de emergência para provimento da subsistência do devedor e de sua família, objetivo principal da regra disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. Decisão que manteve o bloqueio mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112528-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) grifo nosso No mesmo sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Multa civil originada de ato de improbidade administrativa - Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente Legalidade Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor Amparo na gradação prevista pelos arts. 835 do CPC e 11 da Lei nº 6.830/1980 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos Norma excepcional que deve ser interpretada literal e restritivamente Legalidade de penhora de valores depositados em conta corrente sem quantia mínima - Inexistência de garantia do juízo com 30% (trinta por cento) do valor executado, conforme art. 916 do CPC Impossibilidade de parcelamento do débito Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104911-63.2022.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da devedora. Descabimento. Impenhorabilidade do inciso IV do art. 833 do CPC. Ausência de comprovação do caráter alimentar do valor constrito. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Art. 833, inciso X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor da executada que frustra o propósito da ação. Impenhorabilidade não reconhecida. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127857-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) Assim, não havendo prova de que a indisponibilidade da quantia existente em conta corrente tenha comprometido a subsistência do executado ou que o seu sustento se restrinja a esse numerário bloqueado, para fins alimentares, não há que se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba, mas em saldo disponível sujeito à constrição. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos deduzidos pelo Curador Especial. 2. Preclusa esta decisão, transfira-se a quantia bloqueada para conta vinculada ao juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente. 3. Sem prejuízo, manifeste-se desde logo a exequente em termos de prosseguimento do feito. Prazo: quinze dias. Ciência à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAVALLI (OAB 254520/SP)

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Elza Batista De Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 328322200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-65.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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Processo 1000341-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Batista de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em sanea… Processo 1000341-65.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza Batista de Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos em saneamento. Com a finalidade de cumprir conforme determinado no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a analisar as questões processuais pendentes. De proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial tendo em vista que a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir se mostraram suficientes, de modo que não inviabilizaram a defesa, que fora apresentada a fls. 97/112. Ademais, a documentação mencionada,comprovando-se os descontos e o direito eventualmente vulnerado está devidamente acostada na inicial. Assim, não é caso portanto de indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cumpre os requisitos legais do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, visto que tal valor atribuído corresponde ao montante pretendido à título de danos materiais e morais, devendo ser mantido, mesmo que por estimativa, à míngua de valores exatos os quais serão apurados ao final com o mérito. Ademais, a parte impugnante não logrou atribuir o valor que entende ser correto, motivo pelo qual mantenho aquele atribuído junto à inicial. No que tange ao requerimento de justiça gratuita feito pela ré, tenho que essa é uma associação, sem fins lucrativos e, conforme seu estatuto social visa à promoção social e jurídica de aposentados e pensionistas. Por sua vez, patente que os aposentados e pensionistas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, assim classificadas na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Nesse contexto, a requerida possui os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade, nos termos do artigo 51, do Estatuto do Idoso, cuja redação foi conferida pela Lei n.º14.423/2022, que assim dispõe: "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita". Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema e definiu que a concessão do benefício da Justiça gratuita às entidades filantrópicas com ou sem fins lucrativos que prestam serviço à pessoa idosa não pode ser condicionada à comprovação de insuficiência econômica, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N.10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OUSEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n.10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n.1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) " Dessarte, independente de qualquer comprovação, conforme já decidido pela Corte Cidadã, mister a concessão da gratuidade judiciária à ré. Anote-se. Em relação ao pedido de renúncia do mandado realizada pelo(a) procurador(a) da parte ré, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo. Observa-se que o(a) I. Patrono(a) comprovou nos autos (fls. 155) apenas o envio da comunicação de renúncia, por intermédio de email, sem juntar, contudo, a confirmação de recebimento/entrega da mencionada notificação. Assim, sob pena de indeferimento da renúncia realizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, colacione a parte subscritora da petição de renúncia o comprovante de recebimento/entrega da mensagem eletrônica enviada. Prazo de quinze dias. Sem prejuízo, por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 12 de junho de 2025, promoveu a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão, e a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". - grifo próprio Considerando-se que a questão debatida nos Autos se enquadra na hipótese acima mencionada (Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais), SUSPENDA-SE o presente processo, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 14985. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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I. O. Da S. x B. P. S. A.

ID: 331741352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-04.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000341-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - Banco Pan S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo… Processo 1000341-04.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - Banco Pan S/A - Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro as preliminares arguidas pelo Banco Votorantim S/A, esclarecendo que, no tocante à inépcia, onde se alega deficiência na argumentação da petição inicial, com conteúdo genérico, não prevalece, isso porque basta ver o pedido em que se pleiteia a devolução dos valores descontados, de modo que não se pode dizer que há confusão na peça inaugural; em relação à alegação de litigância predatória, foram acolhidos os esclarecimentos e documentos apresentados em cumprimento às determinações contidas na decisão de fls. 103/105, em tratamento e prevenção à litigância abusiva, inclusive com a juntada de procuração com identificação da ação e assinatura com firma reconhecida; na questão da necessidade da juntada do extrato bancário, tal matéria restou prejudicada diante da existência de diversos descontos em conta bancária do requerente, conforme se constata no cadastro do INSS de fls. 99/101; enquanto que com relação à impugnação à concessão das benesses da gratuidade da justiça, preferiu tecer apenas argumentações genéricas, desprovidas de respectivas provas contundentes, a ponto de infirmar a decisão concessiva de fl. 124. Destaco, ainda, que, ao contrário do que restou alegado pela instituição bancária, a prescrição inocorreu, eis que é pacífico no STJ, como nos AgInts nos AREsps 1.673.611/RS, 1.754.150/MS e 1904518/PB, dentre outros, de que, tratando-se de questionamento sobre a ausência de contratação com instituição financeira, incide o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá a partir do últimodesconto indevido e, como vem a parte autora sofrendo o desconto de R$ 19,15 em seu benefício previdenciário, como se observa no extrato de fl. 37, tem-se que referido lapso temporal inocorreu. Sobre a arguição de demora no ajuizamento da ação, a mesma não é matéria de preliminar, salvo se houver prescrição da pretensão, o que não é o caso, consoante dispõe o art. 337, do CPC. Outrossim, o simples fato de autor possuir diversas ações não voga contra o mesmo, já que hoje em dia muitos beneficiários do INSS estão sendo vítimas de fraudadores que, de alguma forma, criam empréstimos sem que saibam, o que não o impede de procurar a Justiça para obstar tais descontos. No tocante à alegação de falta de interesse de agir, bem como de inversão do ônus da prova, oportunamente serão analisadas, eis que se confundem com o mérito da ação; e, por fim, mantenho, por ora, a opção de não realização de audiência, como determinado na decisão de fl. 124, a qual não restou questionada pelo contestante. Há necessidade de se realizar perícia de informática, a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está em conformidade com o ordenamento legal, e, para tanto, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail maringoloperito@hotmail.com ou maringolopericias@terra.com.br (tel. celular: 17 99721-1152). Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da assistência gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos. Feito o depósito, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que seja designada data e local para início da produção da prova, cientificando-se as partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder ao seguinte quesito do Juízo: 1 - A assinatura lançada nos documentos de fls. 201/211 cumprem os requisitos legais acima descritos, ou seja, podem ser consideradas como válidas para fins de contratação e foi realizada pela parte autora? Sem prejuízo, verifico que desnecessária a expedição de ofício à agência bancária indicada a fls. 188 e 198, eis que, conforme recibo de transferência de fls. 219, a conta do destinatário de n.º 0010308581 é a mesma constante no histórico do INSS do autor, na qual são efetuados os descontos, até porque, afinal, o mesmo não rebateu a efetivação do depósito em suas alegações de fls. 243, questionando apenas sua autorização. Int. Bilac, - ADV: BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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