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Processo nº 0001945-57.2014.8.26.0543

ID: 330920981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001945-57.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-57.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDE… Processo 0001945-57.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LEANDRO FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que é vitima de acidente de trabalho ao desempenhar a função de ajudante de padeiro. Noticia ser portador de espondilose, transtornos de dicos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, lumbago com ciática, outras espondilopatias inflamatórias, tendinite de ombro D, com limitações nos movimentos, problemas irreversíveis e consequente diminuição de sua capacidade laboral. Informa que foi aberta a CAT, porém deferido o benefício de Auxílio-Doença, NB 5336418532. Postula pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, por fim, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Dá-se à causa o valor de R$ 8.688,00 (oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais). Com a inicial, vieram os documentos de fls.06/15. Por decisão inaugural foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (fls.16/17). O ato citatório foi concretizado e a autarquia ofertou contestação às fls. 19/26. No mérito, discorre quanto aos requisitos necessários para se fazer jus aos benefícios por incapacidade estabelecidos pela Lei 8.213/91. Destaca que, quanto à incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual, a necessidade da carência do período de 15 (quinze) dias de afastamento, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade e, a carência de 12 contribuições, salvo os casos previstos na legislação pátria. Assevera que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Aduz quanto à necessidade de preenchimento do requisito de qualidade de segurado; da carência; da impossibilidade de concessão de benefício quanto à incapacidade parcial; do termo inicial do benefício; e, dos critérios dos juros de mora, correção monetária e dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Encarta documentos (fls.27/34). Sobreveio réplica com pedido de produção de prova pericial e oral (fls. 37/39, 42/44). Para a Autarquia o prazo transcorreu in albis (fl.45). Em decisão saneadora (fls.48/49) foi deferida a realização da prova pericial. Quesitos pela Autarquia (fl. 50). Sobreveio Laudo Pericial acostado às fls. 59/66. Manifestação do autor às fls.72/78, impugnando o laudo apresentado e postulando por esclarecimentos. A Autarquia concordou com o laudo apresentado (fl.79). Determinado o retorno dos autos ao perito para prestar esclarecimentos (fl. 80), prestou esclarecimentos periciais às fls.87/90. Oportunizada a manifestação da parte autora quanto aos esclarecimentos apresentados (fl.91), impugnou os esclarecimentos apresentados e pugnou pela produção de prova oral (fls.93/99), que foi deferido pelo juízo (fl.100). A autarquia pugnou pela reconsideração da produção de prova em audiência (fl. 107/108), mantendo-se a solenidade pelo juízo (fl. 111. Rol de testemunhas pelo autor à fl. 109. Em sede de solenidade foi colhido o depoimento de uma testemunha (fls.117/119). Novos documentos encartados pelo autor (fls. 125/126), com manifestação da Autarquia (fl. 130), instruída com documentos de fls. 131/136, referente aos autos do processo 0003296-83.2010.4.03.6103, quanto à improcedência do pedido do autor de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Manifestação do autor às fls. 140/142, bem como às fls. 146/151 e 153/157, pugnando pela perícia no ambiente de trabalho, indeferido pelo juízo (fl. 161). Deferida a expedição de ofício à empregadora (fl.161), fora encartada resposta ao ofício, com prontuário do autor, às fls. 172/223, com manifestação do autor, pugnando por nova perícia (fl.230) e da Autarquia (fls. 233/234). Indeferida a realização de nova perícia (fl. 239), determinou-se o encaminhamento dos novos documentos ao perito para complementação/ratificação do laudo pericial e, após manifestação da Autarquia, por este juízo foi homologado o Laudo Pericial de fls. 51/54 e esclarecimentos de fls. 72/73, encerrando-se a instrução (fl. 264). Alegações finais pelo autor (fls. 273/275). Para a Autarquia o prazo transcorreu in albis (fl.283). Determinada a conversão e importação do conteúdo da audiência para o sistema SAJPG-5 (fl. 285), conforme certidão de fls. 288. Este é em apertado resumo o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. De início, antes de mergulhar no mérito, de bom alvitre trazer à baila destes autos o pedido da parte autora. Como se observa da análise dos autos, o pedido funda-se na conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Nesta esteira, não se pode olvidar que é necessário flexibilizar a análise do pedido em ações judiciais a propósito desses temas, de modo que é possível conceder aposentadoria por invalidez se o pedido foi de auxílio-doença (com fundamento especialmente na celeridade e otimização da prestação jurisdicional que decorrem da duração razoável do processo), bem como é possível conceder auxílio-doença se requerida aposentadoria por invalidez (não só pelo argumento a maiori, ad minus, mas também pela economicidade e pela eficiência que orientam a atuação estatal), mesmo porque, restam preservados a ampla defesa e o contraditório nessa flexibilização. A propósito, cabe ressaltar que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Superada esta questão, consoante é cediço, o benefício do auxílio-doença é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Ademais, vale ressaltar que para se ter êxito em ações desta natureza é preciso demonstrar a perda ou redução total e temporária para atividade habitual (auxílio-doença) ou total e permanente para qualquer atividade (aposentadoriapor invalidez). Marcelo Leonardo Tavares ensina que: O auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação (Direito Previdenciário, 2ª ed., Rio, Lumen Juris, 2000, pg.86). Ao se reportar ao conceito dado pela Organização Mundial da Saúde, o autor MIGUEL HORVATH JUNIOR define a incapacidade como sendo: qualquer redução ou falta da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. A Lei nº 8.213/91, no seu artigo42,estabelece ser devida aaposentadoriapor invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo deauxílio-doença, for considerado total e permanentemente incapaz e insusceptível de reabilitação profissional, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro vértice, a aposentadoria por invalidez será deferida não apenas com a ocorrência de acidente típico, mas também com a constatação de incapacidade laborativa para quaisquer atividades, sem perspectiva de reabilitação (incapacidade total). Já o artigo 59 do diploma legal em comento dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar total e temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesse aspecto, a propósito, prevê o artigo 60 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Por outro lado, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Com efeito, é o que dispõe o Art. 86, caput, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento." Nesta senda, em 17 de julho de 2015, quando da avaliação da incapacidade laboral, o n.perito judicial constatou que não há CAT juntado aos autos (fl. 60) e concluiu que (...) Após avaliação médica pericial, foi contatado que as queixas estão totalmente recuperadas. Não há incapacidade no momento da perícia. Não há nexo laboral." (fls.59/66) Em esclarecimentos à impugnação apresentada, concluiu o expert que: Após avaliação médica pericial, foi contatado que as queixas estão totalmente recuperadas. Não há incapacidade no momento da perícia. Não há nexo laboral (fls.87/89) Cabe ressaltar que, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, in verbis: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Assim, salvo em hipótese de doenças raras, não há necessidade de especialização do médico responsável pela perícia. Nesse contexto, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que não há incapacidade laboral a infirmar a concessão do benefício, bem como os documentos juntados aos autos não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta magistrada. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA V. ACORDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA LAUDO CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 00151310220098260066 SP 0015131-02.2009.8.26.0066, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 28/07/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2015). "ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO. A ausência de redução total e permanente da capacidade laborativa inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-acidente em manutenção." (TJ-SP - AC: 10003790220158260291 SP 1000379-02.2015.8.26.0291, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/05/2019, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). Nessa senda, a conclusão da perícia judicial vai ao encontro da tese defensiva da autarquia (fl. 10). A esse respeito, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria,o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, a análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial de fls. 83/85, o autor é portador de "visãomonocularem olho esquerdo", afirmando o perito não haver necessidade de tratamento médico continuado, bem como incapacidade do autor para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que 1 entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida. (TRF 2 AP nº 0002327-37.2016.4.02.9999 Rio de Janeiro 1ª Turma Especializada Rel. Abel Gomes j. 09.01.2017). Lado outro, ainda que tenha sido produzida prova oral,nãoé possível admiti-la para, isoladamente, comprovar a incapacidade do autor. Prepondera-se ainda, que quando da realização da perícia médica, o n. perito judicial afastou a incapacidade e o nexo laboral, inexistindo, portanto, prova material idônea a corroborar com os argumentos autorais. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO articulado pelo autor e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nos ônus decorrentes da sucumbência ante o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8213/91 e os termos da Súmula 110, do E. Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o autor sucumbente é beneficiário de gratuidade processual, caberá à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS, a título de honorários periciais, nos termos da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se o caso. P.I.C. - ADV: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0001945-57.2014.8.26.0543