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"1000391-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 76 de 77

Luiz Carlos Tomaz Rodrigues e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

ID: 293302883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000391-67.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TOMAZ RODRIGUES SIBELE CARVALHO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-67.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sibele Carvalho Rodrigues Lopes - - Luiz Carlos Tomaz Rodrigues - Airbnb Plataforma Dig… Processo 1000391-67.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sibele Carvalho Rodrigues Lopes - - Luiz Carlos Tomaz Rodrigues - Airbnb Plataforma Digital Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desistência formulado pelos autores Sibele Carvalho Rodrigues Lopes e outro às fls. 213 e reiterado às fls. 327 e 329. As partes requeridas foram citadas dos termos da ação e concordaram com o pedido de desistência, sendo às fls. 338 (requerida AIRBNB) e às fls.341 (requerida BRASIL CARD). Ainda que por ventura tenha a parte requerida sido citada, na hipótese, aplica-se o Enunciado nº 90 do FONAJE, o qual consagra o entendimento que: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Nesse contexto, ante à aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, não incide a regra prevista no artigo 485, §4º do Código de Processo Civil, que exige a anuência do requerido para homologação do pedido de desistência formulado após a apresentação da contestação. Nesse sentido: Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários.(TJ/SP; Recurso Inominado Cível 0012268-65.2023.8.26.0007; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2.024; Data de Registro: 16/01/2.024). Assim, nos Juizados Especiais, a desistência é admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária, salvo se comprovada a má-fé. E, nesse ponto, não restou configurada a litigância de má-fé da parte autora, a qual depende de prova para sua configuração. Assim, HOMOLOGO a desistência manifestada pelas partes autoras e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de Agravo de Instrumento interposto pela requerida AIRBNB, oficie-se ao Colégio Recursal informando a extinção do processo em razão da desistência dos autores. Determino o cancelamento da audiência designada às fls. 61/64, liberando-se a pauta. Após as formalidades legais e escoado prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

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Mateus Soares De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 314285756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RUIZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Soares de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A alegação … Processo 1000391-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Soares de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. A alegação de inépcia da inicial não merece ser acolhida. Os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa da parte ré. 2. As preliminares de prescrição e decadência não merecem prosperar, isto porque a contratação se refere a trato sucessivo, de modo que o prazo se renova a cada desconto realizado, assim o termo inicial da pretensão da parte em relação ao contrato é a data do último desconto ocorrido ou que vier a ocorrer pela previsão contratual, o que ainda não ocorreu. 3. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 3.1 Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 183/187 (contrato nº 47492348). Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial ANDERSON ROGERIO GRANGEIRO. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. 3.2. Com relação ao contrato nº 79200109 (fls. 290/303), faz-se necessária perícia digital, por se tratar de assinatura eletrônica. Fixo como pontos controvertidos: 1) a efetiva assinatura do contrato pela parte autora (fls. 290/303); 2) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; 3) o local onde assinado o documento. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de perícia digital nos documentos apresentados. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial, pela mesma fundamentação acima exposta. Para tal mister, nomeio o perito judicial MARCOS ROGERIO MOREIRA. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADEMAR RUIZ DE LIMA (OAB 31641/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Luiz De Abreu

ID: 306180356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000853-49.2016.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LUIZ DE ABREU

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MORAIS ESPINDOLA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000853-49.2016.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado -… Processo 1000853-49.2016.8.26.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Luiz de Abreu - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de LUIZ DE ABREU. Em síntese, aduz que é credora do requerido de parcelas não pagas do contrato de financiamento do veículo descrito na petição inicial, visto que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações ajustadas a partir de 05/07/2015. Sustenta ter constituído o réu em mora por meio de notificação extrajudicial. Em razão do não cumprimento do pactuado, almeja a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, para que seja possível sua venda, aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito atualizado da requerida. Documentos acompanham a inicial (fls. 3/20). A decisão de fls. 38 reconheceu a mora e deferiu a liminar pretendida. Realizadas diversas tentativas de busca e apreensão do veículo, as quais restaram infrutíferas. Pleiteada a conversão da ação de busca e apreensão em execução às fls. 244/249, a qual foi deferida por força da decisão prolatada às fls. 250. O executado compareceu espontaneamente no feito às fls. 389/394, através de exceção de pré-executividade devidamente protocolada. Alega pela nulidade da presente execução diante do fenômeno da prescrição. Relata que a data da última parcela do contrato firmado se trata do termo inicial do prazo prescricional (05/06/2017), sendo certo que houve pedido de conversão do presente feito para execução apenas em 09/05/2024, de forma que esgotado o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º do Código Civil). Assevera que, no momento da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, a dívida já estava prescrita, o que implica na nulidade da execução. Postula pela declaração de nulidade do presente feito. Resposta à exceção de pré-executividade às fls. 415/418. É o breve relatório. Decido. Ab initio, insta salientar que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que tem por finalidade obstar um ato de constrição de bem, em razão da extinção da obrigação ou da existência de vício no título executivo, perceptível mediante pura ilação jurídica. É condição para sua admissibilidade que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo, sem que se cogite de apresentação de questões dependentes de prova, que não dizem respeito aos aspectos formais do título. A adoção da exceção, desta feita, somente pode ser admitida quando o executado lograr demonstrar, de plano, de maneira irrefutável, a vicissitude que acoberta a pretensão atacada, incólume de dúvidas. A exceção de pré-executividade só pode ser acolhida quando escancaradamente nula a execução (Aginst 149.343/Tiete, Rel. Barreto Fonseca, in JTJ 228/185). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Assim, é perfeitamente admissível por meio de exceção de pré-executividade a arguição de matérias passíveis de conhecimento de ofício, como a ausência de condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo de execução, sempre que aferíveis de plano. No caso em tela, alega o excipiente pela nulidade da execução diante da ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Forçoso reconhecer que tais alegações prosperam acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende o pagamento de dívida fundada em cédula de crédito bancário firmada entre as partes em junho de 2012, com vencimento da última parcela previsto para junho de 2017 (fls. 10/12). É cediço que o prazo prescricional para a cobrança de obrigações derivadas de cédulas de crédito bancário é quinquenal, por inteligência do art. art.206,§ 5º, incisoI, doCódigo Civil. No mais, consigno a completa ausência de qualquer notícia de aditamento voltado à extensão do prazo firmado no contrato originário da dívida, de forma que o vencimento da última parcela em junho de 2017 permanece hígido. Utilizando-se como termo inicial do prazo prescricional a data supramencionada, imperioso reconhecer que o termo final se deu em 05 de junho de 2022, em data anterior ao pleito de conversão do presente feito em execução de título extrajudicial (fls. 244/249). De mais a mais, ressalto que uma vez aventada a possibilidade de ocorrida a prescrição, a parte requerente limitou-se a alegar sua inocorrência de forma genérica, apresentando fundamentação acerca do fenômeno da prescrição intercorrente, quando, na verdade, a parte contrária postula pelo reconhecimento da mera prescrição da pretensão autoral antes de iniciada a fase executiva. A presente ação foi convertida em execução aos 10/05/2024, ou seja, quase 7 (sete) anos após o prazo de vencimento que consta na cédula de crédito bancário adunada pela própria parte autora, restando configurada a prescrição no caso em tela. É o entendimento jurisprudencial em caso correlato: "AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Débito vencido em 10/02/2011 - Ação monitória ajuizada somente em 15/09/2016 - Prescrição quinquenal consumada - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - No caso em apreço, tendo em vista que a parte contrária não foi citada, descabe a condenação em honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO." (TJ-SP 10003916220168260523 SP 1000391-62.2016.8.26.0523, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/12/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2017) Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando- se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DE MORAIS ESPINDOLA SOUZA (OAB 425827/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1000391-88.2025.8.26.0283

ID: 293348799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-88.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-88.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o fin… Processo 1000391-88.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.S. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por ora, as alegações da parte autora são unilaterais, não havendo qualquer comprovação dos fatos ocorridos em 30/04/2025, conforme narrado pela parte autora. Deve-se lembrar que a regulamentação de visitas ocorreu há pouco tempo, por meio de regular processo onde se realizou estudo psicossocial do caso por meio da equipe tpecnica especializada. A questão demanda, à toda evidência, regular contraditório e dilação probatória, tornando temerária qualquer providência jurisdicional imediata. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Nada impede que tal tutela de urgência seja posteriormente deferida, caso verifique-se maiores evidências sobre a probabilidade do direito. 3) Independentemente da audiência de conciliação, determino, desde já, com urgência, a realização de estudo psicossocial do caso, ante as alegações da parte autora, sobretudo para se verificar o pedido liminar de suspensão de visitas. Depreque-se também o estudo no domicílio do requerido. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.518,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP)

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Processo nº 1000391-71.2025.8.26.0030

ID: 319150839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000391-71.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE O. C. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY SARA NUNES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-71.2025.8.26.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P.O. - - C.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c com… Processo 1000391-71.2025.8.26.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P.O. - - C.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c com pedido de alimentos e guarda. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 14:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão.. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: SHIRLEY SARA NUNES ROSA (OAB 475056/SP), SHIRLEY SARA NUNES ROSA (OAB 475056/SP)

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Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346

ID: 275894373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OGATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando d… ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando da Costa Ogata, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de GUILHERME MATHEUS FRANCO. Em síntese, alega o autor que: (a) foi declarado absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil por força de sentença proferida em 26/04/2017 nos autos do processo nº 0002706-34.2013.8.26.0346, tendo sido nomeado como seu curador seu filho Fernando da Costa Ogata; (b) em 30/06/2021, já sob curatela e sem assistência do curador, celebrou contrato de arrendamento rural com o requerido, cedendo-lhe o uso e gozo de uma área de 39,81 hectares do imóvel rural denominado "Capãozinho", de sua propriedade; (c) posteriormente, em 16/08/2021, as partes formalizaram um termo aditivo ao contrato para ampliar o prazo para 120 meses, passando a viger até 30/07/2031; (d) o requerido teria deixado de efetuar os pagamentos devidos desde agosto/2024, estando inadimplente; (e) em razão da incapacidade absoluta do autor, o negócio jurídico entabulado entre as partes seria nulo, por aplicação do artigo 166, I, do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência: (i) o arresto de bens móveis do requerido através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; (ii) a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de iniciar o plantio de qualquer lavoura no imóvel arrendado, sob pena de multa diária; (iii) a reintegração de posse do autor no imóvel rural objeto da matrícula nº 486 do CRI local, com desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/79. Emenda à inicial às fls. 83/85, com documentos complementares às fls. 86/89. O Ministério Público às fls. 97/99 absteve-se de manifestação quanto ao mérito, por entender tratar-se de questão que envolve interesses disponíveis de pessoa incapaz, sem repercussão social ou interesse público que justifique a intervenção ministerial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados na petição inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora haja documentos que indiquem que o autor foi judicialmente declarado incapaz antes da celebração do contrato de arrendamento, o que, em tese, poderia levar à nulidade do negócio jurídico por força do artigo 166, I, do Código Civil, verifico que o contrato vinha sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde 2021. Constata-se dos autos que, não obstante a suposta nulidade do contrato, o curador do autor vinha aceitando os pagamentos referentes ao arrendamento, conforme demonstram os extratos bancários juntados às fls. 29/34 e 89, sem questionar a validade do negócio jurídico durante aproximadamente quatro anos. A insurgência quanto à validade do contrato só veio à tona após o alegado inadimplemento do requerido, que teria ocorrido a partir de agosto de 2024. Tal circunstância sugere que o curador, ao menos tacitamente, ratificou o contrato firmado pelo curatelado, o que demanda uma análise mais aprofundada sobre a incidência do Enunciado nº 537 da VI Jornada de Direito Civil, invocado pelo próprio autor às fls. 06, segundo o qual: "A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela". Ademais, quanto ao alegado inadimplemento contratual, os extratos bancários apresentados demonstram que ainda houve pagamento de R$ 1.000,00 em março de 2025 (fl. 89), o que indica a necessidade de maior clareza quanto à extensão da inadimplência, já que o valor mensal do arrendamento seria de R$ 4.000,00, conforme alegado pelo autor. Quanto ao perigo de dano, também não o vislumbro na dimensão apontada pelo autor. O alegado inadimplemento vem ocorrendo, segundo a inicial, desde agosto de 2024, tendo a presente ação sido proposta apenas em março de 2025, ou seja, aproximadamente sete meses depois. Tal lapso temporal considerável entre o início da inadimplência e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência a justificar a reintegração de posse imediata ou mesmo o arresto de bens. No que tange especificamente ao pedido de arresto, o autor fundamenta seu requerimento na existência de outras ações judiciais em face do requerido, totalizando aproximadamente R$ 1.373.641,96, conforme pesquisa realizada no sistema do Tribunal de Justiça (fls. 8). Contudo, a mera existência de outras ações judiciais, sem a demonstração concreta de que o requerido esteja dilapidando seu patrimônio, não é suficiente para o deferimento da medida excepcional de arresto. Cabe ressaltar que o autor menciona uma decisão proferida nos autos da execução nº 1008982-12.2024.8.26.0077, em trâmite perante a comarca de Birigui-SP, na qual teria sido deferido arresto de bens do requerido com base em áudios e prints de conversas e mensagens de WhatsApp que evidenciariam que o executado estaria se desfazendo de bens. Ocorre que tais elementos probatórios não foram trazidos aos presentes autos, impossibilitando a análise de sua pertinência ao caso concreto. Em relação ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de iniciar plantio de nova safra), igualmente não vislumbro o perigo de dano a justificar o deferimento liminar. O autor alega que o requerido já colheu a safra anterior e estaria preparando o solo para novo plantio, mas não demonstra de forma concreta qual seria o prejuízo decorrente dessa conduta, especialmente considerando que o contrato, independentemente de sua validade, ainda estaria em vigor. Aliás, eventual plantação realizada no imóvel rural objeto do contrato de arrendamento poderá ser penhorada, se necessário, para ressarcimento dos débitos mencionados pelo autor na inicial, se reconhecidos judicialmente. Diante desse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão sobre os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, possibilitando ao requerido o exercício do seu direito de defesa e o esclarecimento das questões controvertidas, sobretudo quanto à validade do contrato de arrendamento, à extensão da inadimplência e à alegada dilapidação patrimonial. Diante desse quadro, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Em sendo apresentada contestação com preliminares ou documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fl. 90. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), conforme já determinado nos autos. Intimem-se.

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Brucce Marcelino Dos Santos Soares x Gláucia Aparecida Da Costa Ribeiro e outros

ID: 277929224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-32.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUCCE MARCELINO DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

GLáUCIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO IRINEU RIBEIRO DA CRUZ NETO LARISSA DA COSTA FRANZOI MENEGOLO

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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TIAGO DA SILVA ARIELO

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RODRIGO OKAMOTO SILVA

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LUCIANO SANTOS DO AMARAL

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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ADRIANA DE GOES CAVALCANTI

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ADV: Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Adriana de Goes Cavalcanti (OAB 155729/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Luciano Santos d… ADV: Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Adriana de Goes Cavalcanti (OAB 155729/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Luciano Santos do Amaral (OAB 300809/SP), Rodrigo Okamoto Silva (OAB 303802/SP), Tiago da Silva Arielo (OAB 442495/SP) Processo 1000391-32.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brucce Marcelino dos Santos Soares - Reqdo: Irineu Ribeiro da Cruz Neto, Gláucia Aparecida da Costa Ribeiro, Larissa da Costa Franzoi Menegolo - Vistos. BRUCCE MARCELINO DOS SANTOS SOARES e ajuizaram a presente ação de indenização por dano material e moral em face de IRINEU RIBEIRO DA CRUZ NETO, GLÁUCIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO e LARISSA DA COSTA FRANZOI MENEGOLO alegando, em resumo, que adquiriu o imóvel descrito na inicial em leilão público. Narrou que antes do leilão foi realizada avaliação e vistoria, constatando-se na ocasião que o imóvel se encontrava em perfeitas condições de habitabilidade. Afirmou que, após a arrematação, as requeridas tentaram reverter a alienação do imóvel e ao final, por não terem conseguido recursos, desistira e pediram prazo de trinta dias para desocupação. Asseverou que, no intuito de ajudá-las, concedeu o prazo. Na data combinada, por não ter recebido as chaves, contratou chaveiro e, adentrando ao imóvel, constatou sua total destruição. Sustentou que a atitude das rés foi dolosa. Concluiu que sofreu danos materiais e morais. Por fim, pediu procedência, para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 57.957,46 e por danos morais, no valor de R$ 18.180,00. Juntou documentos. IRINEU RIBEIRO DA CRUZ NETO contestou o pedido a fls. 234/256. Em preliminar sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva, pois não exercia posse sobre o imóvel arrematado. No mérito alegou que o imóvel foi adquirido em hasta pública, fato este que afasta sua responsabilidade sobre o estado em que se encontrava o imóvel. Repetiu que não exercia posse sobre o bem. Impugnou os valores pretendidos, bem como a existência dos danos e o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Na mesma ocasião o requerido ajuizou reconvenção. Pediu a condenação do autor ao pagamento dos honorários contratuais, no valor de R$ 5.974,07, além de outras despesas decorrentes da ação. LARISSA DA COSTA FRANZOI MENEGOLO contestou o pedido a fls. 354/362. Em preliminar sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva, já que não residia no imóvel, pois se casou em 2017. No mérito, negou que tenha causado qualquer dano ao imóvel ou ao autor. Impugnou os valores pretendidos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. GLÁUCIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO contestou o pedido a fls. 412/415, por meio de curador especial. Em preliminar sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva. Aduziu que, após a arrematação, não mais possui responsabilidade sobre o imóvel. Pediu a improcedência. Houve réplica. Saneador a fls. 436/437. Em audiência, colheu-se a prova oral. Por fim, as partes se manifestaram em alegações finais, reiterando posicionamentos originários. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Da ação principal. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUCCE MARCELINO DOS SANTOS SOARES em face de IRINEU RIBEIRO DA CRUZ NETO, GLÁUCIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO e LARISSA DA COSTA FRANZOI MENEGOLO. Por se tratar de questão de ordem pública e levando-se em consideração as provas produzidas, forçoso concluir que o requerido Irineu é parte ilegítima para compor o polo passivo da ação. Veja-se que em nenhum momento lhe foi atribuído qualquer ato envolvendo a danificação do imóvel. Também restou demonstrado que não mais detinha a posse do imóvel quando do suposto ocorrido. Logo, a carência de ação, neste particular, deve ser reconhecida. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É fato que, mesmo após a alienação do imóvel, as requeridas permaneceram na posse do bem, até o momento em que o autor, valendo-se dos serviços de um chaveiro, veio a imitir-se. Também restou provado que o imóvel foi entregue ao autor com diversos danos, em situação muito diversa daquela retratada no momento da avaliação prévia ao leilão. As fotografias juntadas permitem que se chegue a tal conclusão. Além disso, a prova oral se orienta nesse sentido. A responsabilidade pelos reparos pertence às rés Gláucia e Larissa, já que ambas detinham a posse do imóvel. Muito embora Larissa negue tal fato, o contrário se extrai da prova dos autos. Participou efetivamente na negociação relativa ao desfazimento do negócio e também, frustrado este, da entrega das chaves. É o que se depreende das conversas travadas entre as partes. Ademais, os documentos que juntou, a fim de demonstrar residir em Araçatuba, datam de 2016 e 2017 e os fatos ora tratados, datam de 2020 e de 2021. Definida a existência dos danos, bem como a responsabilidade das rés, passemos ao quantum indenizatório. O autor descreveu os danos sofridos, os valores pagos e juntou diversos documentos a fim de comprovar o montante despendido. Não obstante, não há como relacionar a documentação juntada com as avarias detectadas. Além disso, existem despesas descritas pelo autor que não se relacionam diretamente com os danos causados ao imóvel e devem ser afastados do quantum indenizatório. Não é possível afirmar, portanto, que o prejuízo suportado pelo autor é de R$ 57.957,46. Desta feita, comporão a verba indenizatória as despesas efetivamente comprovadas com elétrica, hidráulica, predial, peitoris, portas, blindex, chaves, pintura e serralheria. O autor também faz jus à indenização pelo período em que o imóvel esteve em reforma e, assim, indisponível para utilização, no período compreendido entre 22 de fevereiro de 2021 e 30 de julho de 2021, cujo valor também será apurado futuramente, considerando-se o valor de mensal de locação. O quantum há de ser definido emliquidação. Em contrapartida, os danos morais não são devidos. Conforme mencionou o próprio autor, o imóvel foi adquirido para investimento e, considerando-se isso, não se pode dizer que a depredação do bem tenha causado ao autor abalo psíquico de grande monta e nem que o ocorrido tenha causado qualquer prejuízo à sua esfera íntima. Os fatos não ultrapassam os aborrecimentos cotidianos, decorrentes da vida em sociedade. Da reconvenção. O pedido é improcedente. A contratação não decorre diretamente do dano experimentado, mas sim do exercício do direito de defesa. Logo, não faz jus ao ressarcimento. Confira-se: [...] Impossibilidade de se indenizar o valor correspondente aoshonorárioscontratuais. Despesa não resulta diretamente do dano que se pretende indenizar, mas do exercício do direito de ação. Jurisprudência do STJ consolidada a respeito do tema. [...] (TJSP; Apelação Cível 1002283-65.2020.8.26.0361). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUCE MARCELINO DOS SANTOS SOARES em face de GLÁUCIA APARECIDA DA COSTA RIBEIRO e LARISSA DA COSTA FRANZOI MENEGOLO para o fim de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, apurada em sede de liquidação, englobando as verbas descritas nos termos da fundamentação. Os valores referentes aos gastos com a reforma serão corrigidos monetariamente, a partir do desembolso, com juros legais de mora, da citação. Os valores referentes à perda do direito de fruição serão corrigidos a partir de quando devidos, com juros legais de mora, da citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em seguida, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos moldes da fundamentação. Condeno o reconvinte Irineu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reconvindo Bruce, fixados em 10% do valor da reconvenção. Em relação a IRINEU RIBEIRO DA CRUZ NETO, reconheço a carência de ação, por ilegitimidade passiva, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, fixados em R$ 1.000,00. Na cobrança dos ônus de sucumbência, observe-se a concessão da justiça gratuita. Cumpridas as formalidades, ao arquivo. P.I.C. Birigui, 20 de maio de 2025.

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Galleria Finanças Securitizadora S/A x Juvêncio Antônio Da Silva

ID: 337537639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010645-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALLERIA FINANçAS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

JUVêNCIO ANTôNIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva - Vistos. Galleri… Processo 1010645-55.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1010030-65.2024.8.26.0704) - Imissão na Posse - Imissão - Galleria Finanças Securitizadora S/A - Juvêncio Antônio da Silva - Vistos. Galleria Finanças Securitizadora S/A ajuizou(aram) ação de Imissão na Posse em face de Juvêncio Antônio da Silva, ambos devidamente qualificados. Aduz a a autora, em síntese, que o réu e a empresaBMPMoney Plus Sociedade de Crédito Direto S.A celebraram, em 16.05.2022, Cédula de Crédito Bancária e Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Bem imóvel em garantia, por meio do qual os réus ofereceram, em garantia de pagamento de empréstimo de R$ 450.000,00, o imóvel objeto da matrícula nº 172.417 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Afirma ter a empresaBMPMoney Plus cedido à ela, em 17.06.2022, os direitos creditórios da cédula de crédito bancária referida e do respectivo instrumento particular de alienação fiduciária em garantia, conforme restou averbado na matrícula do imóvel. Alega que o réu deixou de honrar suas obrigações contratuais e ter havido a consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, conforme restou averbado na matrícula em 01/10/2024. Informa que as tentativas de leilão extrajudicial do imóvel restaram infrutíferas, o que ensejou a extinção da dívida e a tornou a legítima proprietária do imóvel. Acresce ter o réu se recusado a desocupar o imóvel, causando-lhe prejuízos. Liminarmente, requer aimissãodepossedo imóvel alienado fiduciariamente em seu favor, devendo o réu ser intimado a desocupar o bem em até 60 dias corridos. Ao final, requer a ratificação da tutela liminar; a condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal, desde 01/10/2024 até a efetiva imissão na posse, a razão de 1% sobre o valor do imóvel (R$ 658.027,86); a condenação do réu ao pagamento de taxas, impostos e contribuições condominiais, desde a data de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, a serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1%, desde as datas dos respectivos vencimentos; o pagamento de indenização por eventuais danos causados ao imóvel, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. O pedido liminar foi deferido (fls. 154/155). Citado, o réu não apresentou contestação, tornando-se revel. O autor foi imitido na posse (fls. 175). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado o desinteresse das partes em produzir outros elementos de prova (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, cumpre reconhecer a carência superveniente de interesse de agir, no que tange ao pedido deimissãodepossedo imóvel descrito na inicial. A autora foi imitida na posse em 26/03/2025, conforme se depreende do auto de fls. 175, razão pela qual não mais persiste o interesse de agir da autora em promover a desocupação do imóvel e aimissãodeposse. Tal pleito deverá ser julgado extinto, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. O pedido é procedente em parte. Pugna a autora pela imposição ao réu do dever de pagamento de taxa de ocupação do imóvel, a contar da data de consolidação da propriedade do imóvel em seu favor (01/10/2024), além de débitos de impostos, condominiais e outras taxas relativas ao imóvel. A prova dos autos demonstrou que, em razão do inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelo réu, operou-se a consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº do 172.417 do 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital em favor da autora (fls. 99/116). Demonstrou, ainda, terem as tentativas de leilão extrajudicial do imóvel restado infrutíferas, o que ensejou a extinção da dívida dos réus, nos termos do art. 27, §5º, da Lei 9514/97 (fls. 146/147). Há prova, também, de que a autora notificou o réu a desocupar voluntariamente o imóvel em questão (fls. 131/136). De se reconhecer, por conseguinte, que, no período entre 01/10/2024 até 26/03/2025 (data da imissão na posse), a autora ficou privada de usufruir direta ou indiretamente do imóvel, deixando de auferir proveito patrimonial, em exercício a um dos direitos correlatos à propriedade (CC/2002, art. 1228). O pedido de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida do imóvel encontra amparo na Lei 9514/97, que assim dispõe em seus Arts. 24 e 37-A, in verbis: Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - (...) (...) VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; (...)" Caberá ao reú, por conseguinte, efetuar o pagamento de prestações mensais semelhantes a locativos, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento da autora. Nesse sentido, já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: "AÇÃO DEIMISSÃODEPOSSE. Bem arrematado em decorrência de execução extrajudicial, motivada pelo inadimplemento da ré. Arrematante não imitido na posse do bem, dada a ocupação indevida pela ré. Deferimento da liminar. Sentença de procedência parcial. Apela a ré, apontando irregularidades na execução, contra a qual pretende propor ação de anulação. Aponta ilegalidade e inconstitucionalidade no Decreto 70/66. Sustenta ser descabida a indenização por ocupação indevida. Descabimento. Descabe discussão acerca da execução extrajudicial e da relação contratual antes havida com o credor hipotecário, por ser matéria estranha ao novo alienante. Inteligência do art. 37, § 2º, do DL 70/66 e das Súmulas nº 4 e 5 do TJSP. Necessidade de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel, integrante do patrimônio dos autores, sob pena de enriquecimento sem causa dos réus. Recurso impróvido(APEL. Nº: 1000391-07.2015.8.26.0003, 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator James Siano) (grifos nossos). "APELAÇÃO IMISSÃO NA POSSE INCABÍVEL A DISCUSSÃO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E A NULIDADE DO LEILÃO QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA REPARAÇÃO BEM FIXADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No que tange à indenização pela ocupação indevida, escorreita a R. Decisão; efetivada a notificação do Apelante para a descoupação do imóvel, cabível o pagamento da taxa de ocupação, pelo tempo compreendido entre a data da notificação e a efetiva entrega das chaves, na esteira do que dispõe o art. 37-A, da Lei 9.514/97" ( Apelação n 1012364-49.2015.8.26.0361, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Giffoni Ferreira) (grifos nossos). As prestações mensais devem ser arbitradas em 1% sobre o valor do imóvel (R$658.027,86), isto é, R$ 6.580,27, no período entre 01/10/2024 a 26/03/2025. Por outro lado, o pedido de imposição ao réu do dever de pagamento de impostos, despesas condominiais e outras taxas que decorrem do imóvel não comporta acolhimento, considerando que, dada a natureza propter rem, seguem o imóvel e se presume tenham sido assumidas pela novo adquirente. No curso da lide, não demonstrou a autora ter efetuado o pagamento de qualquer valor a esses títulos, não tendo suportado prejuízo patrimonial correlato. Isto posto, julgo extinto o feito, sem análise de mérito, em relação ao pedido de imissão na posse do imóvel, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora indenização pelo tempo de ocupação indevida do imóvel, no importe de R$ 6.580,27 por mês, no período entre 01/10/2024 a 26/03/2025, valores a serem atualizados monetariamente conforme a tabela do Eg. TJ/SP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01.09.2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC/2002, art. 389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC/2022, art. 406, §1º). Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Dado o princípio da causalidade e a sucumbência em parte mínima da parte autora, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 1000391-72.2025.8.26.0062

ID: 337796261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000391-72.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-72.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 61/67, como emenda a inicial. Anote-se. 2)… Processo 1000391-72.2025.8.26.0062 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.F.C. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 61/67, como emenda a inicial. Anote-se. 2) Quanto ao pedido de guarda compartilhada do filho menor, indefiro a tutela provisória, vez que não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. Como regra, há necessidade de se ouvirem ambos os progenitores no pedido de guarda em liminar que antecede a qualquer processo de família que repercute nos filhos. A exceção corresponde às situações de premente perigo para os filhos, no que se refere à segurança, à vida e à saúde. Tal entendimento vem fundado na disposição expressa do art. 1.585, CC, in verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No caso, não há qualquer elemento a justificar inaudita altera parte a alteração da guarda legal. Observa-se ainda, a tenra idade da criança (fls. 12), e também a falta de diálogo entre os genitores, pois relata a dificuldades para visitar o filho, alegando que a genitora impõe restrições - fls. 61/67). Por esses termos, indefiro o pedido de fixação da guarda provisória compartilhada,bem como o regime de visitação na forma requerida. 3) Quanto a oferta dos alimentos, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, excluindo-se 13º salário, férias e horas extras; e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, quando desempregado, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 4) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação para o dia 10/10/2025 às 16:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 5) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 7) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 8) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: JEFERSON ALVES (OAB 454157/SP)

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Lojas Rpm - Marcio Soares Teixeira Moveis x Renan Bersi Cassini

ID: 276923985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-62.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS RPM - MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS

Polo Passivo:

RENAN BERSI CASSINI

Intimação

Advogados:

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orestes Ribeiro Ramires Junior (OAB 127763/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Everton Thiago Neves (OAB 248112/SP) Processo 1000391-62.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Orestes Ribeiro Ramires Junior (OAB 127763/SP), Marco Aurelio Marchiori (OAB 199440/SP), Everton Thiago Neves (OAB 248112/SP) Processo 1000391-62.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lojas Rpm - Marcio Soares Teixeira Moveis - Reqdo: Renan Bersi Cassini - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 898/904, o qual anulou a sentença proferida nos autos, as partes foram intimadas à especificação de provas (fls. 1007), sobrevindo as manifestações de fls. 1010/1012 e 1019/1021. Decido. De início, assiste razão à requerente. A intimação de fls. 1009 não foi publicada em nome de seus patronos. Assim, reputo tempestiva a manifestação apresentada às fls. 1019/1021. Defiro a produção de prova testemunhal, pericial e documental. Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/11/2025, às 14:00 horas. Rol de testemunhas já apresentado às fls. 1011 e 1020. As partes deverão, no prazo de 05 dias, informar o e-mail e número de telefone celular dos advogados, partes e de todas as testemunhas, inclusive as não residentes na Comarca, para convite da audiência. Em relação às testemunhas arroladas pela autora, defiro a expedição de ofício à empresa MERCADO LIVRE, a fim de que informe os dados necessários à qualificação e localização dos funcionários Monique Bastos e Túlio Cruz, titulares dos e-mails monique.bastos@mercadolivre.com e tulio.cruz@mercadolivre.com. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela própria parte autora. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Ressalto que para a realização da audiência não é necessário que o patrono esteja no mesmo ambiente do seu cliente, ou da testemunha. Cada participante pode participar da audiência em sua casa/escritório. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 4 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência; 4) Recomendando-se a seguinte leitura (manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams): http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1598558616404 5) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. No prazo de 05 dias, manifestem-se as partes sobre o interesse em fazer audiência presencial, consignando-se que no silêncio a audiência será virtual, nos termos supramencionados. Defiro, ainda, a realização de perícia técnica em informática, requerida pela autora à fls. 1020, com o objetivo de esclarecer de que forma o requerido criou o endereço eletrônico utilizado, acessou indevidamente a conta da requerente na plataforma Mercado Livre e efetuou alterações nos prazos e preços de frete dos produtos anunciados. Para tanto, nomeio Daniel Canhizares Coelho, CPF nº 220.347.828-44, e-mail: daniel@tenco.com.br, independente de compromisso, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Considerando que a perícia foi expressamente pleiteada pela parte autora, os honorários periciais deverão ser por ela adiantados. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta pública no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e do Provimento CSM 2306/2015 (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Após a apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, caso em que deverá a serventia providenciar a alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça referente à nomeação do perito, conforme Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Nesta hipótese, a seguir intime-se a autora para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Depois de realizado o depósito, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Defiro, por fim, a expedição de ofício à empresa MERCADO LIVRE, para que esta junte aos autos cópias de todas as comunicações eletrônicas realizadas entre a plataforma, por meio do endereço (monique.bastos@mercadolivre.com e tulio.cruz@mercadolivre.com) e o endereço de e-mail: renatolojasrpm3@gmail.com, inclusive os respectivos metadados, registros de acesso, IPs de origem, datas e horários, com o objetivo de demonstrar a origem e o conteúdo das alterações efetuadas. Prazo: 15 dias. A autora deverá providenciar a impressão, instrução e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias, sob pena de perda da prova reclamada. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica (mirassol3@tjsp.jus.br), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, inclusive eventual apuração de crime de desobediência. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000391-06.2024.5.02.0263" – Página 76 de 77

Luiz Carlos Tomaz Rodrigues e outros x Airbnb Plataforma Digital Ltda.

Mateus Soares De Oliveira x Banco Bmg S/A

Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Luiz De Abreu

Processo nº 1000391-88.2025.8.26.0283

Processo nº 1000391-71.2025.8.26.0030

Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346

Brucce Marcelino Dos Santos Soares x Gláucia Aparecida Da Costa Ribeiro e outros

Galleria Finanças Securitizadora S/A x Juvêncio Antônio Da Silva

Processo nº 1000391-72.2025.8.26.0062

Lojas Rpm - Marcio Soares Teixeira Moveis x Renan Bersi Cassini