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Processo nº 1000413-08.2025.8.26.0620

ID: 326552399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-08.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

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Processo 1000413-08.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.M.A.L.L. - Fls. 53: Anote-se os novos endereços. Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virt… Processo 1000413-08.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.M.A.L.L. - Fls. 53: Anote-se os novos endereços. Designo sessão de Mediação para 10/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandados a serem cumpridos nos endereços constantes de fls. 53. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1000413-83.2024.8.26.0477

ID: 303719362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000413-83.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1000413-83.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Ces… Processo 1000413-83.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julio Cesar Lopes - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000413-49.2025.8.26.0283

ID: 277976755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000413-49.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ADV: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP) Processo 1000413-49.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. L. L. B. S. A. - Vistos, 1) Para expedição do … ADV: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP) Processo 1000413-49.2025.8.26.0283 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. L. L. B. S. A. - Vistos, 1) Para expedição do mandado, a parte autora deverá recolher as custas com diligência de Oficial de Justiça em 05 dias. Apesar de não juntada a guia sobre pagamento da taxa judiciária, observo no cadastro processual que houve o recolhimento de tal taxa. Assim, após recolhimento da guia de Oficial de Justiça, à z. Serventia para dar cumprimento no item 2 abaixo. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Indicado novo endereço para diligência, fica desde já deferido o aditamento do mandado, ou a expedição de nova folha de rosto, conforme o caso, inclusive no caso de o endereço indicado ser local de trabalho do requerido, desde que haja informações pelo requerente de que o veículo se encontra no local. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Ressalto que, caso o veículo objeto da presente esteja apreendido, só haverá a liberação para apreensão e remoção após a comprovação do pagamento das taxas e custas pertinentes pelo autor (Pátio e DER). ALERTO ainda que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, anoto que é incumbência do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Para tanto, concedo o prazo de 45 dias ao requerente para que entre em contato com este Ofício Judicial, a fim de agendar a diligência, sob pena de devolução do mandado. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int.

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Silvia Rodrigues De Brito x Jose Roberto Ribeiro De Rezende e outros

ID: 276522649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000413-06.2022.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RIBEIRO DE REZENDE JR RIBEIRO DE REZENDE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENILSON DE OLIVEIRA

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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ADV: Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP) Processo 1000413-06.2022.8.26.0493 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Silvia Rodrigues de Brito - Reqdo: J… ADV: Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP), Caio Renan de Souza Godoy (OAB 257599/SP) Processo 1000413-06.2022.8.26.0493 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Silvia Rodrigues de Brito - Reqdo: Jose Roberto Ribeiro de Rezende, Jr Ribeiro de Rezende Alimentos Ltda - Transitado em julgado o feito, em 26/06/2024 (fls. 286), sem qualquer manifestação da parte requerida sobre eventual possibilidade consensual de apuração de haveres, defiro o pedido da parte autora, para que seja instaurada a fase de apuração de haveres, devendo a z. serventia providenciar a retificação da classe processual, para que passe a constar como sendo APURAÇÃO DE HAVERES, anotando-se. Em continuação, a respeito acerca da apuração de haveres, a cláusula décima quarta do contrato social dispõe o seguinte (fls. 60): "No caso de retirada, morte ou exclusão de sócios ou dissolução da sociedade, o valor das quotas, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, verificada em balanço especialmente levantado, à data da resolução, e seus haveres lhe serão pagos em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira em trinta dias após a apuração do valor, podendo também o sócio remanescente suprir o valor das quotas". Também deverá ser observado, o disposto no artigo 606 do Código de Processo Civil: "Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma." Outrossim, dispõe o art. 1031 do Código Civil que com a resolução da sociedade em relação a um dos sócios, impõe-se a imediata liquidação de sua quota social, sendo seus direitos apurados mediante balanço especial levantado para esse fim, sendo esse balanço, um processo técnico contábil para definir a real situação da sociedade empresária. Para apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data de 15/05/2022. Prosseguindo, fixo como pontos controvertidos para apuração de haveres: o valor patrimonial das cotas de titularidade de Silvia Rodrigues de Brito. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando-se independentemente de compromisso LUAN HENRIQUE DE MORAIS, profissional devidamente habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e estime os seus honorários, a serem custeados pela parte autora. Após, intime-se a autora para que se manifeste sobre a estimativa, recolhendo os honorários, se concorde, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação da parte autora para que deposite o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias (arts. 465, §3º, do CPC). Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) dos valores em favor do expert, intimando-o para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser encaminhado ao cartório judicial cível desta Vara Única no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da intimação para o início dos trabalhos. Os litigantes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 CPC, cada litigante adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. O litigante que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes dos litigantes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Int.

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Processo nº 1000413-89.2025.8.26.0205

ID: 293300901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-89.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA MARIA DA SILVA RONQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

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Processo 1000413-89.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luzenira Maria da Silva Ronque - Diante da documentação carreada aos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios… Processo 1000413-89.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luzenira Maria da Silva Ronque - Diante da documentação carreada aos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, haja vista que a autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. LUZENIRA MARIA DA SILVA RONQUE ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e reparação dos danos morais com pedido de tutela de urgência em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, alegando, em síntese, que, em consulta aos seus extratos bancários, verificou descontos mensais no valor inicial de R$ 45,00 a partir de março de 2023, efetuados pela requerida. Sustenta que desconhece a origem da transação, considerando que não contratou qualquer serviço com a instituição requerida. Pugna, deste modo, pela concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a empresa ré suspenda os descontos em sua aposentadoria com relação aos valores questionados, sob pena de aplicação da multa diária, nos moldes deduzidos na inicial. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 300, do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito resta evidenciada considerando que, conforme amplamente noticiado pelos meios de comunicação e confirmado pelos órgãos oficiais, a requerida figura entre as entidades investigadas pela Operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. Tal operação apura um esquema nacional de descontos associativos não autorizados que teriam desviado aproximadamente R$6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Conforme revelado pelas investigações, a CGU constatou, após auditorias em 29 entidades com Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) junto ao INSS, que muitas dessas entidades não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários, e que, em entrevistas realizadas com 1.300 aposentados, a grande maioria afirmou não ter autorizado tais descontos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, tendo em vista que os descontos indevidos comprometem a subsistência da parte autora, que depende integralmente do benefício previdenciário para suas necessidades básicas. A continuidade dos descontos perpetuaria o dano financeiro sofrido mensalmente. A urgência se justifica, ainda, pelo contexto revelado pelas investigações, que indicam a existência de um esquema fraudulento de grandes proporções, operando de maneira sistemática, com indícios claros de falsificação de documentos para autorização dos descontos. Ressalto que, em virtude das investigações, o governo federal já determinou a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e essas entidades. Contudo, a medida judicial individualizada se faz necessária para garantir a proteção efetiva do direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, UNASPUB, cesse imediatamente qualquer desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para cumprir a determinação judicial e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil/15, DETERMINO que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato de adesão firmado com a parte autora, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade das alegações do polo ativo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 1000413-59.2025.8.26.0118

ID: 319463776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-59.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA PONTES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON AFONSO PEREIRA

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Processo 1000413-59.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Lúcia Pontes de Lima - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIR… Processo 1000413-59.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Lúcia Pontes de Lima - Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida e: a) POR PRIMEIRO, determino a AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA da requerida S. A. L., junto à rede pública de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, o que deverá ser providenciado pelo MUNICÍPIO DE CANANÉIA, avaliando a situação da paciente e esclarecendo acerca da necessidade de internação, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, observados os parâmetros da Lei 10.216/01 e da Lei 11.343/06, notadamente a insuficiência de recursos extra-hospitalares; e, b) CASO CONFIRMADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, determino aos entes públicos requeridos (MUNICÍPIO DE CANANEIA e ESTADO DE SÃO PAULO) a realização imediata da INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de S. A. L., no prazo de 5 (cinco) dias, em instituição de saúde devidamente capacitada, pública ou privada, às custas do poder público, vedada qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica acolhedora, devendo adotar, ainda, todas as medidas necessárias para possibilitar a internação (eventuais novos relatórios médicos públicos, expedição de AIH, etc.), sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Autorizo o auxílio da Polícia para cumprimento da ordem, caso necessário. Considerando a informação de que a requerida S. A. L. possui dois filhos menores, que vivem sob seus cuidados, e tendo em vista a ausência de informação acerca de outros responsáveis na residência, deverá o CONSELHO TUTELAR acompanhar a medida, para a tomada de providencias visando à proteção da integridade física e psicológica dos infantes. Caso a requerida se recuse a ser submetido a avaliação psiquiátrica, defiro, desde já, a sua condução coercitiva. Autorizo reforço policial, caso necessário. Para o caso da imediata internação da requerido, no cumprimento da liminar, deverá o ente público requerido atentar-se ao cumprimento das disciplinas constantes nas Leis nº 10.216/2001 e 11.343/2006, em especial, quanto à última, aos dispositivos que seguem: "Art. 23. As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explicitados no art. 22 desta Lei, obrigatória a previsão orçamentária adequada. Art. 23-A. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: (...). II - orientar-se por protocolos técnicos predefinidos, baseados em evidências científicas, oferecendo atendimento individualizado ao usuário ou dependente de drogas com abordagem preventiva e, sempre que indicado, ambulatorial; III - preparar para a reinserção social e econômica, respeitando as habilidades e projetos individuais por meio de programas que articulem educação, capacitação para o trabalho, esporte, cultura e acompanhamento individualizado; e(...) § 2º A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.(...). § 5º A internação involuntária:(...) III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.(...). § 7º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei. § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade. § 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.". § 10. O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar, no que couber, o previsto naLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.". (destaquei). CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal. Oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado para servir de Curador Especial à requerida S. A. L.. Com a indicação, intime-se de todo o processado, bem como para que apresente contestação no prazo legal. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO. Consigno que o autor deverá providenciar impressão de cópia desta decisão e comprovar a distribuição junto aos órgãos públicos competentes para cumprimento da ordem, comprovando-se nestes autos. Oficie-se, com urgência, ao CONSELHO TUTELAR local, para as providências que se fizerem necessárias, no sentido de acompanhar a medida determinada, DE FORMA ARTICULADA COM OS DEMAIS RESPONSÁVEIS, visando à proteção dos menores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDERSON AFONSO PEREIRA (OAB 492618/SP)

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Rosana Aparecida Calorerosa x Prefeitura Municipal De Taquaral

ID: 320024570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000006-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA CALOREROSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO SILVIO FERRARI JUNIOR

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RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JEAN CLEBERSON JULIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000006-68.2023.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: Rosana Aparecida Calorerosa - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PITANGUEIRAS. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. (2) COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS A PARTIR DA DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO (FLS. 27). (3) EXEGESE DO PUIL 413-RS. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE O PAGAMENTO POR PERÍODO ANTECEDENTE À PERÍCIA E À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO; AFASTADA A POSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS E EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS. (4) PRETENDE A AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS- PANDEMIA (COVID 19). (5) CONDIÇÕES DE TRABALHO ATUAIS NÃO INDICAM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. A PANDEMIA (COVID 19) GEROU AUMENTO GENERALIZADO NOS CUIDADOS DIÁRIOS DE TODA A POPULAÇÃO, MAS SEM MODIFICAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE (NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS TRABALHOS E OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM CEMITÉRIOS - EXUMAÇÃO DE CORPOS). NO DIAPASÃO: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL Nº 413/RS E NO PUIL 1.954/SC, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS QUAIS SE REFEREM AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SÃO APLICADOS POR ANALOGIA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004422-98.2024.8.26.0506; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIBEIRÃO PRETO - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025); RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PUIL Nº 413 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-51.2020.8.26.0242; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGARAPAVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/01/2025; DATA DE REGISTRO: 22/01/2025). (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Cleberson Juliano (OAB: 253546/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - Mauro Silvio Ferrari Junior (OAB: 425396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Colégio Grajaú S/S Ltda x Vivian Ferreira Leite

ID: 293506052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000413-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

VIVIAN FERREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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Processo 1000413-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Grajaú S/S Ltda - Vivian Ferreira Leite - Vistos. Fl. 204/209: Acolho o pedido de desbloqueio da somatór… Processo 1000413-87.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Grajaú S/S Ltda - Vivian Ferreira Leite - Vistos. Fl. 204/209: Acolho o pedido de desbloqueio da somatória de R$ 1.716,41. Em que pesem os argumentos do exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no Art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta Decisão. Após, libere-se, oportunamente, em favor da executada, que deverá juntar formulário com os dados bancários. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (Art. 921, III do CPC). Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LUIZ HENRIQUE CAPISTRANO GARCIA NEVES (OAB 306506/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Processo nº 1000413-84.2017.8.26.0071

ID: 301623216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000413-84.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS GELONEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES

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Processo 1000413-84.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Ramos Geloneze - Vistos. Ricardo Ramos Geloneze propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1000413-84.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Ramos Geloneze - Vistos. Ricardo Ramos Geloneze propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ricardo Ramos Geloneze contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MIRENA AMILY VALERIO BASTOS DOMINGUES (OAB 321999/SP)

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Processo nº 1000413-94.2020.8.26.0260

ID: 292868474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000413-94.2020.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE DONNO CéLIA GRECZUK DE DONNO CIPAPEL COMéRCIO E INDúSTRIA DE PAPEL EIRELI C.T.A. ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLáSTICOS LTDA. TRANSDONNO RENT A TRUCK LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA DE MELO MORAES

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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NELSON MATOS MACHADO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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ISABELA TAN ARCURI

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GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

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FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CECILIA SCHLEWEISS MESQUITA VALARELLI

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CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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ALVARO BRITO ARANTES

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Processo 1000413-94.2020.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.a. Administração e Participações Ltda. - - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli - - Donnoplast Manufat… Processo 1000413-94.2020.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - C.t.a. Administração e Participações Ltda. - - Cipapel Comércio e Indústria de Papel Eireli - - Donnoplast Manufaturados de Papeis e Plásticos Ltda. - - Transdonno Rent A Truck Ltda. - - Antônio de Donno - - Célia Greczuk de Donno - BANCO BRADESCO S/A - - Quallycred Fomento Mercantil Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Braskem S.A. e outros - Caixa Econômica Federal - - Cromex Sa - - INFINITYCRED SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA - - P. EDGAR DOS SANTOS TRANSPORTES EIRELI - - LL IMPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Eco Partners Indústria e Comércio Ltda. - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - C.S. GIL PEÇAS M. - - CENTER PACK COMERCIO DE PAPEL LTDA - - DO VALLE PNEUS E RECAPAGEM LTDA - - FCC MADEIRAS - - FS TATUI SECURITIZADORA SA - - KMS - MADEIRAS E BIOMASSA EIRELI - - LUCIANE BAGDAL BATISTA ME - - MAURO MELO SENGES - - POLIREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPOSTOS PLÁSTICOS E RECUPERADOS LTDA - - ROBERTO BATISTA CORREA - - SILVA E DE CHECHI AUTO PEÇAS ME - - SOLANGE OREJANA CONTIERI - - T.J.L. POLAKOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - Silvia Rodrigues dos Santos - - Auto Posto Fabri Ltda - - Transpen Cargas e Encomendas Eireli - - WIN SERVIÇOS E CRÉDITOS EIRELI - - Silvia Rodrigues dos Santos - - Braskem S.A. e outros - Antônio de Genaro e outros - Compasso Administração Judicial Ltda e outro - Pronatec Equipamentos Indústria e Comércio Ltda - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Della Via Pneus Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 5725: Última decisão. 2. Fls. 5728 (Recuperanda): Manifestação das devedoras na qual concordam com o parecer apresentado pelo Administrador Judicial. 3. Fls. 5729/2730 e fls. 5864/5867 (BANCO BRADESCO S/A), fls. 5731/5810 (ELEKTRO REDES S/A), fls. 5811/5812 (CROMEX S.A.), fls. 5816/5818 (Recuperandas) e fls. 5868/5872 (Parecer Administrador Judicial): Manifeste-se a devedora, nos termos indicados pelo Administrador Judicial, no prazo de 05 dias, para que proceda à nova tentativa de pagamento ao credor BANCO BRADESCO S/A, tendo em vista sua manifestação apresentada a fls. 5864/5867 destacando que os dados indicados estão corretos. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial, no prazo de 05 dias, acerca da manifestações apresentadas pelos credores CROMEX S.A. E ELEKTRO REDES S.A. 4. Fls. 5819/5863 (Ofício): Trata-se de ofício expedido nos autos da execução n.º 5000975-90.2021.4.03.6139 em trâmite na 7ª Vara Federal de Santos proposto pela União contra as Recuperandas noticiando o bloqueio de R$ 6.063,49 (seis mil, sessenta e três reais e quarenta e nove centavos). Fls. 5874/5881 (Acórdão): Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de instrumento nº 2263430-68.2024.8.26.0000 que conferiu o prazo de 180 dias para que as recuperandas comprovem sua regularizade fiscal. Desta forma, ACOLHO o parecer apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 5885/5887) para estender o biênio de fiscalização judicial previsto no art. 61 da lei 11.101/05, até efetiva comprovação da devedora de sua regularidade fiscal. Fls. 5888/5891 e fls. 5892/6021 (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): Trata-se de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pugnando pelo efetivo cumprimento do supracitado Acórdão. Oportunidade na qual noticia o inadimplemento de valores que somam a quantia de aproximadamente R$70.000.000 (setenta milhões de reais) devida pelo grupo em recuperação judicial. Fls. 6022/6031 (Reuperandas): Trata-se de pedido de tutela no qual as devedoras pugnam pela suspensão da liberação dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 1500384-95.2018.8.26.0279. Pois bem. Na presente demanda temos notícia valores bloqueados nas contas da devedora tanto nos autos nº 5000975-90.2021.4.03.6139 (execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor da devedora), bem como na execução nº 1500384-95.2018.8.26.0279 (execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo contra a devedora). Por ora, cabe ressaltar que a simples alegação de essencialidade não possui o condão de afastar a penhora efetuada em nenhuma das suas demandas supracitadas. Contudo, cediço que a penhora efetivada nas contas das devedoras pode ser medida suficiente a comprometer todo processo de soerguimento da devedora. Isto posto, pelo menos em análise perfunctória é de rigor que seja a devedora intimada a comprovar, documentalmente, a essencialidade perseguida, no prazo de 05 dias, indicando de qual forma os valores bloqueados serão empregados para a realização de sua atividade fim. Sem prejuízo, na mesma oportunidade, ficam, desde já, as devedoras intimadas a apresentarem efetivo plano de regularização do seu passivo tributário nos termos do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2263430-68.2024.8.26.0000. Para que se evite o perecimento do direito, de rigor que seja expedido ofício aos autos da execução fiscal nº 1500384-95.2018.8.26.0279 para, por ora, obstar o levantamento dos valores bloqueados naqueles autos até a comprovação efetiva da essencialidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelas devedoras, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Fls. 6032 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL): Ciência ao Administrador Judicial e às recuperandas acerca dos dados bancários informados pela instituição financeira. 5. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. e Dil. - ADV: NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), ISABELA TAN ARCURI (OAB 456776/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS (OAB 433380/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), NELSON MATOS MACHADO (OAB 422649/SP), CECILIA SCHLEWEISS MESQUITA VALARELLI (OAB 449852/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), ALVARO BRITO ARANTES (OAB 234926/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), THAYNA DE MELO MORAES (OAB 494620/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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