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Processo nº 5002099-13.2022.4.03.6321

ID: 257209069

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002099-13.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002099-13.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSEFA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON ALVES PEREIRA - SP156488 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002099-13.2022.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSEFA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON ALVES PEREIRA - SP156488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) visando a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 caput da Lei nº 9.099/95. Verifica-se estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual; não havendo preliminares pendentes de apreciação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Realizada a perícia médica, conforme laudo juntado no ID nº 307417865, complementado pelo laudo ID nº 335340060, é possível verificar que o perito assentou a incapacidade total e temporária da autora, por conta de ser portadora de sequela de neoplasia de mama direita, a partir da data de 13/01/2021, conforme documentação presente nos autos (Cartão de Acompanhamento no serviço de mastologia). Afirmou que a última indicação de acompanhamento em serviço de oncologia se deu em 01/02/2022, pelo que o perito concluiu que existe indicação de incapacidade entre 13/01/2021 até 01/02/2022. Constatada incapacidade laborativa, passa-se ao exame dos demais requisitos. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito, a parte autora estava vinculada ao RGPS, já que a incapacidade foi fixada a partir de 13/01/2021, e o fim do vínculo empregatício ocorreu em 28/01/2021. Com efeito, nesse sentido, a vinculação ao RGPS se faz presente considerando-se existe vínculo de emprego anotado ao período de 02/09/2019 até 28/01/2021, ocasião em que a autora trabalhou como empregada doméstica para PATRÍCIA D’ANTONIO FIGUEIREDO, inscrita no CPF sob o nº 097.756.998-51, conforme consta no CNIS, no ID nº 262926818, página 11. Nesse sentido, a parte autora juntou aos autos cópia de reclamação trabalhista nos autos do processo nº 1000413-11.2021.5.02.0444, distribuído perante a 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, no ID nº 252564680; cópia da sentença que homologou acordo no ID nº 252564685; e cópia dos pagamentos dos recolhimentos previdenciários devidos pela relação de emprego no ID nº 252564689. Note-se que na ata de julgamento chegou a ser colhido o depoimento da reclamante, e a reclamada efetuou os recolhimentos previdenciários devidos pela relação de emprego. Nesse ponto, é certo que, ao julgar o Tema nº 1.188, a TNU firmou a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Ao ver deste juízo, neste caso, é relevante ponderar que a parte autora fez juntar aos autos o documento ID nº 252564652, isto é, um contrato de experiência firmado entre a autora e a empregadora, devidamente assinado por ambas, que, ao ver deste juízo, se afigura como um documento apto a comprovar que a homologação do acordo trabalhista não se revela uma fraude, e pode ser aceita como forma de comprovar o vínculo empregatício anotado no CNIS. Ademais, a carência exigida foi cumprida, pois a parte autora ostenta mais de 12 (doze) recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Logo, reputam-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), durante o período apontado no laudo pericial. Note-se que foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte. Neste caso, após a impugnação da parte autora sobre o laudo, o perito judicial apresentou os esclarecimentos no ID nº 335340060, que, ao ver deste juízo, servem para delimitar a incapacidade temporária da autora e fixar o respectivo período. Nesses termos, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença a partir do dia 13/01/2021, isto é, data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial, sendo que a incapacidade cessou em 01/02/2022, conforme constou no complemento do laudo pericial (ID nº 335340060). Pondere-se que a data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial foi posterior à DER do benefício NB 632.953.027-4 (18/11/2020), pelo que deve ser utilizada para fins de DIB. Isto posto, julgo o processo EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, NB 632.953.027-4, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB fixada (13/01/2021) até a data da cessação da incapacidade DCB (01/02/2022), mediante a quitação de RPV/precatório. Sobre a condenação nas prestações vencidas, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença, incidirão correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 267/13 ou norma posterior, vigente à época da fase executiva). Após o trânsito em julgado desta demanda, deverá o INSS proceder às anotações acerca da concessão judicial do benefício objeto desta sentença, com DIB em 13/01/2021 e DCB em 01/02/2022. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno-a, todavia, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Substituto em auxílio à REDE

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000413-30.2023.5.02.0706"

Processo nº 5002099-13.2022.4.03.6321