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Processo nº 1000435-10.2024.8.26.0456

ID: 314348684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000435-10.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SIMEãO ALBINO SAKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-10.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emilia Simeão Albino Sako - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão… Processo 1000435-10.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emilia Simeão Albino Sako - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão formulada por EMILIA SIMEÃO ALBINO SAKO contra EVERTON GONÇALVES DE MELO e ANA PAULA ROCHA DOS SANTOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Por fim, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Assim, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SARAH TURETA DUTRA (OAB 473776/SP)

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Processo nº 1000435-83.2018.8.26.0629

ID: 324427283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000435-83.2018.8.26.0629

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-83.2018.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 987/989: 1) Indefiro o suspensão/bloqueio da CNH do devedor, uma vez que essa r… Processo 1000435-83.2018.8.26.0629 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 987/989: 1) Indefiro o suspensão/bloqueio da CNH do devedor, uma vez que essa restrição não é meio hábil a induzir a parte executada a pagar sua dívida, por ultrapassar os limites legais de coerção por parte do Estado. Em que pesem os judiciosos argumentos apresentados pelo(a) exequente, tem-se que as providências requeridas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) não guardam relação direta com o objetivo de satisfazer a obrigação pecuniária pleiteada nesta ação, e as circunstâncias, ao menos por ora, não autorizam coerção de natureza extrapatrimonial. Ressalte-se, ainda, que recente decisão do STF não possui efeito vinculante e não alterou o entendimento deste Tribunal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente de bloqueio dos cartões de crédito, do passaporte e da CNH do executado (pessoa física) - O bloqueio dos cartões de crédito, do passaporte e da CNH dos executados não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III) - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Decisão do Supremo Tribunal Federal que não encerra efeito vinculante - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036929-95.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) 2) Indefiro, também, os pedidos de bloqueio de cartões de crédito, visto que as providências requeridas não guardam relação direta com o objetivo de satisfazer a obrigação pecuniária pleiteada nesta ação. Na verdade, a medida buscada não serve para solver a dívida nem mesmo para garantir a execução, mostrando-se inapropriada, injustificada e extrema, buscando tão somente constranger e restringir a executada, já que não impedem a transferência de bens nem proporcionam a satisfação da obrigação, desrespeitando-se os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias e, na sua inércia, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime(m)-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1000435-45.2025.8.26.0142

ID: 331755549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000435-45.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI

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EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

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Processo 1000435-45.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Orlando Alves de Oliveira Filho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - Ante o expos… Processo 1000435-45.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação compulsória - Orlando Alves de Oliveira Filho - - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a internação compulsória de ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO pelo período necessário a sua reabilitação, a critério da instituição de acolhimento, bem como condenar o MUNICÍPIO DE COLINA a custear o tratamento necessário. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida. A alta do paciente ficará condicionada à avaliação periódica dos profissionais que a acompanham, sendo desnecessária a autorização judicial para tanto. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Expeça-se certidão de honorários ao advogado que atuou pela Assistência Judiciária Gratuita, no valor da tabela vigente do Convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARIGUELA POLIZELLI (OAB 274764/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA (OAB 229021/SP), MELISSA CRISTINA SPEXOTO CAMOLESI (OAB 198090/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudio Shammass De Mancilha

ID: 320501589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010620-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO SHAMMASS DE MANCILHA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1010620-12.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Claudio Shammass de Mancilha e outro - Vistos. É caso de rejeição da exceção de pré-executi… Processo 1010620-12.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Claudio Shammass de Mancilha e outro - Vistos. É caso de rejeição da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de origem jurisprudencial, cuja finalidade é permitir ao executado, antes mesmo da citação, arguir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como nulidades processuais graves, ausência de pressupostos processuais ou falta de condições da ação. Trata-se de medida excepcional, restrita a hipóteses em que a invalidade do título executivo ou do processo seja manifesta, dispensando dilação probatória. Nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que preenchidos os requisitos formais exigidos pela Lei nº 10.931/2004. A análise da presente execução revela que o exequente instruiu a petição inicial com a CCB nº 16.171.687, seu respectivo aditamento e os demonstrativos de débito, os quais detalham a evolução da dívida no valor de R$ 186.841,14, atualizado até 21/10/2024. Tais documentos, em exame preliminar, atendem aos requisitos legais, conferindo higidez ao título executivo e viabilizando o prosseguimento do feito executivo. A excipiente sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que faltariam documentos essenciais e que os apresentados seriam ilegíveis, comprometendo a validade da obrigação. Contudo, verifica-se que o exequente juntou aos autos a CCB, o termo aditivo e os demonstrativos de débito, os quais constituem os elementos necessários à comprovação da existência e da exigibilidade da dívida, conforme artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC. A alegação de ilegibilidade ou ausência de assinaturas legíveis do emitente, avalista e cônjuge não encontra respaldo suficiente para justificar a extinção da execução nesta fase. Eventuais irregularidades formais, como a falta de assinatura do cônjuge do avalista, demandariam análise mais aprofundada, com produção de provas, o que é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. Ademais, a higidez formal do título pode ser sanada, se necessário, mediante exibição do original ou apresentação de cópias mais claras, sem que isso implique nulidade insanável do processo executivo. Portanto, não se configura a inépcia da inicial, sendo o feito apto a prosseguir.2 A excipiente questiona a legalidade de encargos contratuais, como a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas e seguro prestamista, e a aplicação de índices de correção monetária. Tais alegações, todavia, envolvem revisão contratual e análise de mérito da obrigação, matérias que extrapolam os limites da exceção de pré-executividade. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de aspectos relacionados ao conteúdo do título executivo, salvo em casos de nulidade patente, evidenciada de plano. No presente caso, os encargos pactuados na CCB e no aditamento integram a relação negocial firmada entre as partes, e sua eventual abusividade ou ilegalidade deve ser objeto de embargos à execução, nos termos do artigo 917 do CPC, onde se admite dilação probatória e contraditório pleno. A excipiente aponta excesso de execução, afirmando que o valor cobrado (R$ 186.841,14) seria superior ao devido, propondo um valor mensal de R$ 12.448,04, com base em laudo técnico que exclui encargos considerados abusivos. Tal argumento, porém, também demanda exame detalhado de cálculos e provas, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. O artigo 917, inciso VI, do CPC prevê que o excesso de execução deve ser discutido nos embargos à execução, com a apresentação de memória de cálculo que demonstre o valor correto da dívida. A juntada de laudo técnico pela excipiente reforça a necessidade de dilação probatória, incompatível com o incidente em análise. Assim, a questão do quantum debeatur não pode ser conhecida nesta sede, devendo a executada, se assim desejar, opor embargos à execução. A execução encontra-se devidamente instruída com o título executivo extrajudicial (CCB nº 16.171.687 e aditamento), que goza de presunção de validade e eficácia. A excipiente, ao confessar a existência da dívida e do inadimplemento na própria exceção, limita-se a questionar aspectos contratuais e de cálculo, os quais não se enquadram nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade. Não se vislumbra, pois, nulidade processual grave ou vício manifesto no título que autorize a suspensão ou extinção da execução. Pelo contrário, a marcha processual deve prosseguir, garantindo-se à executada o direito de discutir o mérito da dívida na via adequada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 301738295

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000435-34.2021.8.26.0579

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO CARLOS DA SILVA

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-34.2021.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-34.2021.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Luiz do Paraitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de São Luiz do Paraitinga - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DIREITO À SAÚDE DEVER DO PODER PÚBLICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA E DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROVIDENCIAR O ACOLHIMENTO DA ASSISTIDA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, EM INSTITUIÇÃO APTA AO SEU ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO, PRIORIZANDO-SE UMA RESIDÊNCIA INCLUSIVA DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ESTADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 (RE Nº 855.178) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ENTES, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER AO ACOLHIMENTO COMPULSÓRIO DA ASSISTIDA, EM INSTITUIÇÃO DE ABRIGAMENTO DEFINITIVO PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL MÉDICO E DE ESTUDO SOCIAL APURANDO QUE A ASSISTIDA REALMENTE PADECE DE TRANSTORNO MENTAL, APRESENTANDO COMPROMETIMENTO DO RACIOCÍNIO LÓGICO QUE LHE IMPOSSIBILITA IMPRIMIR DIRETRIZES DA VIDA, CUJO QUADRO É IRREVERSÍVEL, E VIVE EM CONDIÇÕES INDIGNAS DE MORADIA, SOFRENDO ABANDONO DA FAMÍLIA, COMPOSTA POR SUA MÃE E IRMÃOS QUE RESIDEM NA ZONA RURAL, AUFEREM BAIXA RENDA E TÊM HISTÓRICO DE ROMPIMENTOS FAMILIARES E DE TRANSTORNO MENTAL EM VÁRIOS DOS SEUS MEMBROS OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/2001, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS CONSTATAÇÃO DE QUE AS INCONSISTÊNCIAS ALEGADAS PELA MUNICIPALIDADE, NO TOCANTE AO LAUDO PERICIAL, NÃO DIZEM RESPEITO AO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELA ASSISTIDA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES; PORTANTO, NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Sandro Carlos da Silva (OAB: 418874/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000435-22.2023.8.26.0334

ID: 300089794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-22.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LUZIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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Processo 1000435-22.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Patricia Luzia de Freitas - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v.… Processo 1000435-22.2023.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Patricia Luzia de Freitas - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP)

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Processo nº 1000435-91.2025.8.26.0159

ID: 294226322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-91.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C. O. R. DE C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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Processo 1000435-91.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - M.A.C.O. - - R.C.O. - Vistos. A despeito das relevantes alegações da parte autora, extrai-se da inicial que o corredo… Processo 1000435-91.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - M.A.C.O. - - R.C.O. - Vistos. A despeito das relevantes alegações da parte autora, extrai-se da inicial que o corredor em questão, embora possa estar inserido na propriedade dos autores, era utilizado em comum por ambas as partes, mediante acordo verbal, sendo necessário maior aprofundamento para verificar os termos desse acordo e os limites para utilização do espaço pelo réu. Outrossim, extrai-se da inicial que a utilização indevida do espaço, para produção clandestina de queijos, iniciou-se entre 2022/2023, ou seja, há mais de dois anos, o que prejudica a urgência alegada. Relevante anotar, ainda, que este Juízo não se substitui à atuação administrativa, no sentido de verificar adequação da atividade no aspecto ambiental, sanitário e até mesmo sob viés da segurança perante o Corpo de Bombeiros/ Defesa Civil, podendo a própria parte, se o caso, requerer as fiscalizações pertinentes - independente de ofícios judiciais para tal desiderato - não adentrando o Judiciário no mérito administrativo. No mais, a pretensão liminar de demolição de expansão de telhado, ou de tapumes que retiram luminosidade e ventilação do imóvel dos autores, é irreversível e, portanto, diante do risco de dano inverso, mais prudente seja previamente instaurado contraditório e, se o caso, a fase instrutória. Portanto, com a devida vênia, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS (OAB 226586/SP), JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS (OAB 226586/SP)

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Processo nº 1000435-80.2025.8.26.0486

ID: 293337678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000435-80.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000435-80.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Relação: 0241/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Designo audi… Processo 1000435-80.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Relação: 0241/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Designo audiência conciliatória a ser realizada virtualmente para o dia 06/08/2025 às 09:30h. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais. 2. Advirto que, nos termos do art. 22 e 23 da Lei 9099/95, se o demandado/requerido/executado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto (art 51, da Lei 9099/95). 3. As partes deverão informar nos autos o e-mail para envio do link de acesso até cinco dias antes da data da audiência. Caso a parte não tenha advogado constituído, para participação no ato, deverá até 05 dias antes da audiência enviar e-mail paraquatajec@tjsp.jus.brsolicitando o link de acesso para participar da audiência, informando o número do processo a que se refere. Deverá o advogado da parte autora providenciar o envio do e-mail para participação na audiência, independentemente de intimação pessoal. 4. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. Desde já, saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Por fim, ressalto que, caso alguma das partes não tenham e-mail, acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, ou ainda se preferirem participar do ato presencialmente, poderão fazer comparecendo ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência. Ressalta-se, ao final, que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) Int. Advogados(s): Monagati e Sanchez Sociedade de Advogados (OAB 43619/SP) - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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A. L. Dos S. L. x M. H. L. G.

ID: 313922728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010166-02.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

M. H. L. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES

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IURLE SAIDE GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010166-02.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010166-02.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. L. dos S. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. H. L. G. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE A PARTE AUTORA, APÓS CONTRAIR NOVAS NÚPCIAS E TER MAIS DOIS FILHOS, BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 33% PARA 18% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REDUZIU O PERCENTUAL PARA 19,20% EM CASO DE EMPREGO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 33% PARA 18% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS CONFIGURAM FATO NOVO QUE ALTERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.4. A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA, RESPEITANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, E ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS PODEM EXIGIR A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. 2. A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É PROPORCIONAL E ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005271-66.2021.8.26.0606, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-28.2022.8.26.0505, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Iurle Saide Gomes da Silva (OAB: 292777/SP) - Jonathan Henrique da Silva Soares (OAB: 425282/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000435-88.2025.8.26.0257

ID: 313436441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1000435-88.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLLEY JOSE BARBOSA LEONETTI

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Processo 1000435-88.2025.8.26.0257 - Separação Consensual - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1000435-88.2025.8.26.0257 - Separação Consensual - Dissolução - R.A.S.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - natureza e objeto discutidos; - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: WESLLEY JOSE BARBOSA LEONETTI (OAB 505788/SP)

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