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Cinthia Rhayna Santana De Araújo x Debora Battiston

ID: 296718629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000436-58.2020.8.26.0060

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA RHAYNA SANTANA DE ARAúJO

Polo Passivo:

DEBORA BATTISTON

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000436-58.2020.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cinthia Rhayna Santana de Araújo - Debora Battiston e outros - Vistos. No prazo comum de 15 dias: i) M… Processo 1000436-58.2020.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cinthia Rhayna Santana de Araújo - Debora Battiston e outros - Vistos. No prazo comum de 15 dias: i) Manifeste-se a parte autora em réplica; ii) Manifestem-se as partes (requerente e requerido/a) de maneira clara, objetiva e sucinta, sobre as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo pedido de justiça gratuita formulado em contestação, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, no prazo acima assinalado, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em se tratando de pessoa física: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em se tratando de pessoa jurídica: a) cópia das últimas declarações prestadas ao Fisco (municipal, estadual e federal) abarcando eventuais tributos recolhidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do contrato social ou instrumento legal de constituição; f) balanços contábeis dos ultimos três meses. Ainda, caso a constituição da pessoa jurídica refira-se a microempresa, microempresário individual, empresário individual ou qualquer outra forma de constituição que não haja autonomia patrimonial, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos sócio/s e/ou titular/es: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA MOSSI (OAB 35784/SC), GLÁUCIA MONICA ORNELAS CORREA (OAB 338173/SP)

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Processo nº 1000436-35.2025.8.26.0205

ID: 293300905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000436-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MANUEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000436-35.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Manuel Vieira - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, bem como defiro a prioridade na tramita… Processo 1000436-35.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Manuel Vieira - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, bem como defiro a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico/Débito (Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC) c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral proposta por JOSE MANUEL VIEIRA em face de BANCO PAN S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS, recebendo aposentadoria por idade, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), referente ao contrato nº 765839114-4, no valor de R$ 40,72. Sustenta que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, tampouco recebeu o cartão em sua residência ou o utilizou, tratando-se, portanto, de desconto indevido. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, bem como a liberação da margem consignável respectiva. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Quanto à probabilidade do direito, observo que a parte autora trouxe aos autos apenas extratos de seu benefício previdenciário que demonstram a existência dos descontos. Todavia, não há elementos suficientes, neste momento processual, que comprovem a alegada ausência de contratação do cartão de crédito consignado. Pelo contrário, ao analisar a documentação juntada, em especial o Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS (fls. 29-44), verifico que consta expressamente o contrato nº 765839114-4, como "Reserva de Margem para Cartão (RMC)", com data de inclusão em 20/10/2022, apresentando inclusive o limite do cartão no valor de R$ 1.666,00. A documentação apresentada demonstra a existência formal do contrato nos sistemas do INSS, o que gera dúvida razoável quanto à alegação de inexistência de contratação e indica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos. Vale ressaltar que o próprio autor menciona ter enviado e-mail à instituição financeira requerendo cópia do contrato (fls. 4), mas não juntou aos autos a resposta que demonstraria a inexistência do contrato, apenas afirmando que tal contrato "nunca existiu". Observo ainda que os descontos ocorrem desde janeiro de 2022, conforme alegado pelo próprio autor (fls. 5), ou seja, há mais de três anos, o que enfraquece a alegação de urgência. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue prejuízo financeiro em razão dos descontos em seu benefício de caráter alimentar, verifico que a situação perdura há considerável período sem que tenha havido busca anterior pela tutela jurisdicional, o que afasta o requisito da urgência. Ademais, a concessão da tutela de urgência, nos moldes requeridos, esvaziaria substancialmente o mérito da demanda antes do contraditório, o que recomenda cautela. Ressalto, por fim, que a suspensão dos descontos sem a oitiva da parte contrária poderia trazer risco de prejuízo ao banco requerido, caso se comprove posteriormente a regularidade da contratação, o que configuraria desequilíbrio na relação processual. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 735/2020 (CPA Digital 2019/172194), para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando, dentre outras, a regra prevista no artigo 336 do CPC: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: VALDEIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 347118/SP)

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Joselito Francisco Zoreck - Me x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 323263636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009023-57.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO FRANCISCO ZORECK - ME

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1… Processo 1009023-57.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Joselito Francisco Zoreck - ME - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. A sentença de fls. 1558/1560 julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da quitação das obrigações decorrentes dos acordos extrajudiciais firmados entre as partes (fls. 1418/1421 e 1423/1427). A referida sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/06/2025, considerada publicada em 26/06/2025, não tendo, portanto, ainda transitado em julgado, motivo pelo qual as providências ora examinadas devem observar o regular decurso do prazo recursal e o respeito ao contraditório. Examinando os autos, passo a decidir acerca dos pedidos e manifestações recentes: 1. Pedido de levantamento formulado por Raphael Karan Advogados: Após a prolação da sentença (fls. 1558/1560), o patrono da parte autora, Dr. Raphael Karan, promoveu a juntada isolada e descontextualizada de formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), indicando valor integral do depósito judicial - R$ 1.863.636,37 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), sem qualquer petição de encaminhamento, sem exposição de fundamentos e, mais grave, em total desacordo com a sentença proferida, que já havia tratado expressamente da destinação dos valores e da extinção das obrigações nos exatos termos dos acordos homologados. Não bastasse isso, foi posteriormente apresentada petição precária e igualmente incorreta, na qual se reitera o pedido de levantamento sem qualquer desenvolvimento jurídico, embasamento normativo ou observância ao que já foi decidido, indicando valor novamente incompatível com os termos do acordo e com os pedidos anteriores da própria parte autora (fls. 1445/1453). Vale destacar que o padrão de petições subscritas por referido patrono tem se revelado incompatível com o grau de seriedade exigido em juízo: sem endereçamento ao juízo competente, sem menção ao número do processo, sem qualificação da parte ou contextualização mínima do pedido. O exercício da advocacia é atividade de relevante função social, sujeita aos princípios da legalidade, boa-fé, lealdade processual e urbanidade. Assim o exige o art. 77 do Código de Processo Civil, que impõe ao advogado o dever de atuar com diligência, respeito ao juízo, técnica adequada e zelo profissional. Condutas reiteradas que violam tais deveres podem implicar prejuízo à parte representada, tumulto processual e comprometimento da segurança jurídica. Diante disso, intime-se o advogado Dr. Raphael Karan para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido formal de levantamento, com petição adequadamente estruturada, valor correto, identificação da parcela a ser levantada e observância integral ao conteúdo da sentença. 2. Penhoras no rosto dos autos: Há diversas ordens de penhora registradas nos autos, conforme já decidido na sentença de fls., aguarde-se a transferência dos valores informados: a) Fls. 763 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo nº 1000128-54.2017.5.02.0445 - valor: R$ 150.000,00; b) Fls. 1015 - 2ª Vara Cível do Trabalho de Santos - Processo nº 1000436-02.2017.8.02.0442 - valor: R$ 88.883,62; c) Fls. 1479/1504 - 5ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000133-76.2017.5.02.0445 - valor: R$ 23.000,00; d) Fls. 1534/1536 - 1ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000354-71.2017.5.02.0441 - valor: R$ 119.699,73; e) Fls. 1545/1595 - 4ª Vara do Trabalho de Santos - Processo 1000146-15.2016.5.02.0444 - valor: R$ 18.212,16. Antes de qualquer levantamento ou transferência de valores, deverá a serventia observar rigorosamente as constrições acima, com as devidas reservas e destinações conforme os juízos de origem. 3. Pedido de penhora no rosto dos autos - Leonardo de Sá Oliveira (fls. 1570/1579): Consta petição da parte Leonardo de Sá Oliveira, instruída com decisão da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444), determinando a penhora no rosto destes autos até o limite de R$ 26.250,00. Anote-se a penhora, observando-se a reserva do valor quando da movimentação dos créditos do executado. Defiro, ainda, o cadastramento do credor e de seu patrono no sistema informatizado para recebimento das intimações futuras. 4. Habilitação de crédito - Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 1580/1606: A empresa Mauá Empreendimentos Imobiliários Ltda. postula habilitação de crédito no valor de R$ 3.080.977,63 (atualizado até janeiro de 2020), com base em sentença transitada em julgado proferida pela 5ª Vara Cível de Santos/SP, contra Joselito Francisco Zoreck - ME, que não foi devidamente anexada a estes autos, o que impede a análise correta, providencie, em 15 (dias), a juntada da r. Sentença. 5. Providências Finais: Fica a serventia autorizada a: a) Transferir os valores referentes às penhoras aos respectivos juízos de origem; b) Anotação da penhora oriunda da 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP (Processo nº 1000182-23.2017.5.02.0444); Intime-se. - ADV: RAPHAEL MARCONDES KARAN (OAB 30375/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1003372-92.2025.8.26.0541

ID: 298383526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003372-92.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convên… Processo 1003372-92.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.C. - Vistos. Recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte autora está representado por advogado nomeado pelo convênio existente entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Da tutela de urgência. Nos autos do presente pedido de guarda provisória formulado por Denise Catelan, genitora do menor L. C. C. P., verifica-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Narra a Requerente que a guarda do menor foi inicialmente atribuída ao genitor, com anuência da genitora, do Ministério Público e em conformidade com a vontade do filho, conforme consta no processo nº 1000436-85.2016.8.26.0646. Ocorre que o requerido vem enfrentando graves problemas de saúde, tendo inclusive sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), que o incapacita para o exercício das funções inerentes à guarda e cuidado do menor. Diante dessa situação, desde o final de maio de 2025, o menor passou a residir com a genitora, que exerce, de fato, a guarda do filho. É notório o risco de dano à saúde física e emocional do menor caso a situação de fato não seja imediatamente reconhecida e formalizada judicialmente. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em análise. A probabilidade do direito encontra amparo na demonstração inequívoca de que a Requerente é genitora do menor e, diante da situação de saúde do genitor, passou a exercer de fato a guarda, oferecendo os cuidados necessários ao desenvolvimento do filho. O perigo de dano é evidente, pois a manutenção da guarda legal com o genitor atualmente incapacitado compromete o bem-estar do menor, o que se contrapõe ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, tenho como presentes os requisitos legais - probabilidade do direito e risco de dano - razão pela qual defiro o pedido liminar para conceder-lhe a GUARDA PROVISÓRIA da menor L. C. C. P., nascido em 05.03.2010 a autora DENISE CASTELAN, brasileira, maior, convivente, faxineira, portadora do RG nº 19.116.214-0, inscrita na CPF nº 125.447.418/80, residente e domiciliada na Rua Bento Romano, nº 641, Cohab Bartolo Rossafa, na cidadede Santa Fé do Sul/SP, CEP: 15.775-000 (sic), servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, sem necessidade de outras formalidades. 4. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de data para realização de audiência de conciliação ou mediação. Após agendada a data, CITE-SE o requerido dos termos da ação, INTIMANDO-O para comparecimento ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua 8, nº 854, centro (Prédio da FUNEC), Santa Fé do Sul/SP, CIENTIFICANDO-O de que o prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Além disso, INTIME-SE a requerida acerca da liminar concedida. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se, igualmente, o(s) requerente(s). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Sem prejuízo do acima deliberado, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial na requerente, menor e requerido. Prazo: 30 dias. Devidamente comprovada a necessidade, para que a diligência seja realizada fora das dependências forenses, fica autorizada a utilização da Viatura Oficial para deslocamento até a residência do núcleo familiar, nos termos do art. 806, § 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cópia do presente, assinado digitalmente, serve como ofício de requisição endereçado à Secretaria local. Com o relatório manifestem as partes e após vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 179, I, do CPC. Quanto ao estudo do requerido, expeça-se o necessário para sua realização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente, assinada digitalmente, serve como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO SOARES GARCIA (OAB 414180/SP)

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Coqueiros Transmissora De Energia S.A. x Alessandra Regina Sachetin e outros

ID: 281330085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098205-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA REGINA SACHETIN APARECIDA MENéSIO SACCHETIN DOUGLAS ALBERTO SACHETIN MARIA DE LOURDES SACCHETIN

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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ALEXANDRE FONTANA BERTO

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LUÍS ANTONIO ROSSI

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SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2098205-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2098205-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Agravada: Aparecida Menésio Sacchetin - Agravado: Douglas Alberto Sachetin - Agravada: Alessandra Regina Sachetin - Agravada: Maria de Lourdes Sacchetin - Agravo de Instrumento Processo nº 2098205-59.2025.8.26.0000 Comarca: Olímpia Agravante: Coqueiros Transmissora de Energia S.a. Agravados: Aparecida Menésio Sacchetin, Douglas Alberto Sachetin, Alessandra Regina Sachetin e Maria de Lourdes Sacchetin Juiz: Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28050 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Pretensão do agravante de ver reformada a r. decisão que suspendeu a realização de perícia prévia ante a existência de ação de produção antecipada de prova (autos nº 1000436-32.2025.8.26.0400) com realização de perícia iminente. Decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do CPC/2015. Rol de taxatividade mitigada, consoante orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento representativo de controvérsia (REsp 1704520/MT, Tema 988). Hipótese, contudo, na qual não se aplica a exceção prevista no precedente do STJ, pois a matéria objeto do agravo poderá ser decidida em eventual recurso de apelação, não havendo urgência na sua apreciação. Aplicação do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fls. 271 (e fls. 310) que, em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Coqueiros Transmissora de Energia SA em face de Aparecida Menésio Sacchetin e outros que suspendeu a realização da perícia prévia, ante a existência de ação de produção antecipada de prova (autos nº 1000436-32.2025.8.26.0400) com realização de perícia iminente, em observância ao art. 313, V, b do CPC. Inconformado, o agravante sustentou, em síntese, que a presente ação se respalda em Resolução Autorizativa nº 15.477 que declara de utilidade pública a área questionada. Aduz que os temas abordados pelos agravados na contestação são estranhos ao objeto específico da presente ação, pois somente poderia ser questionado vício do processo judicial ou impugnação do preço indenizatório ofertado. Afirma que a tramitação de ações paralelas não podem constituir óbice ao andamento e processamento da presente ação de servidão, sob pena de ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. A perícia judicial pretendida pelos agravados na ação direta que move em paralelo (ação de produção antecipada de provas) visa constatar se há ou não inviabilidade técnica na instalação do linhão de modo paralelo às linhas já existentes, o que viola o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Desse modo, pugna pela antecipação da tutela recursal, a fim de que seja deferida, liminarmente, a imediata realização da perícia prévia, nos termos da Súmula nº 30 deste E. TJSP, e ao final, o provimento do recurso. O recurso foi recebido, processado sem atribuição de efeito ativo (fls. 14/17) e respondido a fls. 21/27. É o relatório. É caso de não conhecimento do recurso. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ainda a Lei dos Ritos, estabelece o artigo 1.015 o seguinte: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 988, adotou o entendimento no sentido de que a taxatividade é mitigada, firmando a seguinte tese: O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as 'situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação'. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - destaques acrescidos. Portanto, para o juízo de admissibilidade do recurso do agravo de instrumento é imperioso aferir a impossibilidade de discussão do tema em sede de futura apelação, ou seja, situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação, consoante decidido no Tema 988. Sob este prisma, se a decisão impugnada não constar do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil e verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. No caso em apreço, todavia, não se aplica a exceção prevista no precedente vinculante, pois não se verifica a inutilidade de reclamo a ser apresentado em sede de recurso de apelação, inexistindo prejuízo à parte agravante. Até mesmo porque, in casu, a perícia a ser realizada nos autos de produção antecipada de provas será útil à ação em comento. Ademais, nos termos da decisão agravada, a perícia acontecerá muito em breve. Neste sentido, em casos análogos, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO ROL TAXATIVO Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade Homologação de laudo pericial - Decisão não impugnável por meio de agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC - Possibilidade de arguição mediante preliminar de recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC) - Taxatividade mitigada, reconhecida pelo STJ (Tema 988), não aplicável à espécie - Recurso inadmissível - Exegese da doutrina e da jurisprudência desta Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2010631-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ROL DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE. Ação de reparação de danos. Homologação de laudo pericial na origem. Inconformismo da municipalidade agravante. Pretensão de reforma da r. decisão agravada. Inviabilidade. Decisão que versa produção de prova em fase de conhecimento, insuscetível de recurso em separado por não inventariada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Situação de urgência não identificada. Possibilidade de julgamento da questão em sede de preliminar de apelação. Não afronta ao Tema nº 988 do STJ, pois não verificada urgência decorrente de potencial inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124967-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022). RECURSO Agravo de instrumento Homologação de laudo pericial, com encerramento da instrução probatória Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do novo CPC Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220387-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019) Com tais considerações e não havendo outra previsão legal que admita o agravo para a presente situação, de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, da referida Norma Processual. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de agravo de instrumento. São Paulo, 23 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Hélida Maciel Milhoci de Souza (OAB: 262385/SP) - Sylvio Clemente Carloni (OAB: 228252/SP) - Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000436-88.2025.8.26.0252

ID: 276874911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000436-88.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Camilo de Oliveira (OAB 296460/SP) Processo 1000436-88.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos prom… ADV: Joice Camilo de Oliveira (OAB 296460/SP) Processo 1000436-88.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. da S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por K.E.P.D.S. em face da filha M.L.S.D.S. (nascida em 22.09.2021 - fls. 38), representada por sua genitora M.O.S.. O autor alega, em síntese, que, por sentença homologatória de acordo proferida em 20.05.2024, no processo n. 1000667-52.2024.8.26.0252 (fls. 30/33), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para a requerida no montante correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos. Aduz que circunstâncias supervenientes e relevantes impõem a necessidade de revisão, pois o valor acordado teria sido uma concição para poder visitar a filha, visto que a genitora sempre impunha dificuldades em autorizá-las. Informa ainda o nascimento de outro filho, fruto de seu atual relacionamento. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 20% de seus rendimentos líquidos e, se desempregado, para 25% do salário mínimo. Requer, ainda, a regulamentação de visitas nos termos indicados na exordial. Com a inicial vieram nomeação de advogado dativo e documentos (fls. 10/33). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 41/42). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 15h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial.

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J C Freitas Usinagem e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp

ID: 335107115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000952-04.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J C FREITAS USINAGEM JOãO CARLOS FREITAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Intimação

Advogados:

ROMULO PAULON PEGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000952-04.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 1000436-81.2025.8.26.0319) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J C Freitas Usinagem - - João … Processo 1000952-04.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 1000436-81.2025.8.26.0319) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - J C Freitas Usinagem - - João Carlos Freitas - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/sp - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do advogado, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. A Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise dos documentos que instruem a exordial e aqueles posteriormente juntados que a renda do embargante supera o valor 03 (três) salários mínimos (fls. 119-138). Os documentos denotam que o mesmo é titular de imóvel, veículos e outra empresa, circunstancia incompatível com o pro-labore de apenas R$1.780,00 (fls. 16-18). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, conforme se verifica: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos" (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014) (grifei). "CAPÍTULO II DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais" (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (grifei). Soma-se a tal, que o embargante dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Por fim, considerando o valor atribuído à causa de R$, a taxa judiciária de 1,5% (um e meio por cento) atingirá o valor de R$1.917,67 (mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) que poderá até ser parcelado (CPC, art. 98, § 6º). Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do embargante, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Assim, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que o embargante comprove o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$1.917,67 (mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos). Prazo: 15 (quinze) dias. O valor poderá ser recolhido em até 03 (três) parcelas de R$639,22 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos) (CPC, art. 98, § 6º). Se o embargante não cumprir a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Processo nº 1000436-49.2025.8.26.0071

ID: 308704628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000436-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN WILLIAM GONçALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000436-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jhonatan William Gonçalves Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1000436-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Jhonatan William Gonçalves Pereira da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA (OAB 438784/SP)

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Luã Freitas Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301113913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000436-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUã FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000436-62.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luã Freitas Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… Processo 1000436-62.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luã Freitas Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em apertada síntese, que o vôo originalmente contratado com destino a Salvador foi cancelado, sendo realocado em outro para Aracaju, de onde viajou pela via terrestre com transporte fornecido pela companhia aérea. Chegou com sete horas de atraso ao destino. Por seu turno, aduz a ré que condições climáticas desfavoráveis deram causa aos eventos narrados, o que excluiria dever de indenizar, requerendo a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Com efeito, restou evidenciado que o cancelamento do vôo decorreu de condições climáticas adversas e, como consequência, a excludente de responsabilidade da requerida, consistente em força maior, evento externo que independeu da vontade desta, ficando afastado o nexo de causalidade com os danos decorrentes do atraso na chegada. Neste sentido, já decidiu a Quinta Câmara de Férias de Julho de 2004 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, na apelação nº Apelação Sem Revisão 1241227200, Relator Juiz Elcio Trujillo, j. 28/07/2004, cuja ementa segue: DANO MORAL - Indenização - Atraso da vôo - Fechamento do aeroporto por razões climáticas - Atraso que motivou parda da participação em campeonato - Condição estranha ao contrato de transporte - Risco do transporte aéreo - Dano moral, não demonstrado e não caracterizado - Decisão mantida - Recurso lmprovido. Vale transcrever a fundamentação contida na v. decisão, aplicável ao caso em tela: Ora, sabido é que qualquer fechamento de aeroporto, principalmente, aqueles que contam com elevado número de pousos e decolagens, motiva problemas de toda ordem, inclusive, maior tempo para retomada da rotina dos vôos em razão de envolver manutenção no solo, em diversos outros pontos, das aeronaves. Não demonstrou o autor que o atraso se deu por outro motivo que não o do fechamento do aeroporto. E sabido é que tais medidas surgem em segurança do vôo e consequentemente, do próprio passageiro..... A responsabilidade do transportador é objetiva e tem ele o dever de executar o contrato de transporte com segurança. E disso cuidou. O fechamento do aeroporto foge ao limite de atuação da empresa transportadora." Deste modo, não se sustenta a alegada violação de direito íntimo da parte autora por tal argumento, mesmo porque, quem se submete à viagem aérea tem pleno conhecimento dos riscos de atraso por problemas ambientais. Importante destacar, ademais, que a ré forneceu transporte alternativo. Assim, ainda que as condições de conforto não tenham sido ideais, não deixou o autor à própria sorte diante da situação adversa e não se verificou qualquer consequência danosa à sua saúde. Deste modo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000436-36.2025.8.26.0140

ID: 306123683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-36.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU THOME DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

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Processo 1000436-36.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elizeu Thome da Silva - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norte… Processo 1000436-36.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Elizeu Thome da Silva - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 2.669,04, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (04/06/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 11/08/2025 às 14:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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