Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000477-12.2022.8.26.0268" – Página 76 de 76

Processo nº 1000671-56.2025.8.26.0187

ID: 276882629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000671-56.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIA CALABRESI CUSTÓDIO GÓIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alicia Calabresi Custódio Góis (OAB 389070/SP) Processo 1000671-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo … ADV: Alicia Calabresi Custódio Góis (OAB 389070/SP) Processo 1000671-56.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. B. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Exoneração de alimentos Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina identifica esses requisitos por meio das expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Neste contexto, a doutrina aponta que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito - sendo a recíproca verdadeira. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. 2.5. O que queremos dizer, com regra da gangorra, é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois, a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. 2.6. O juízo de plausibilidade ou probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade - ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. (Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo F. da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição, Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016, p. 551) No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide, considerando que, caso persista a obrigação alimentar, o autor permanecerá sujeito às suas consequências, como a necessidade de pagar alimentos ou, se deixar de fazê-lo, a possibilidade de ter uma ação de execução de alimentos ajuizada em seu desfavor, com determinação de prisão ou penhora dela decorrentes. Assim, destaque-se que eventual demora na prestação jurisdicional pode implicar em prejuízos irremediáveis à parte autora. A probabilidade de direito (fumus boni juris) está igualmente confirmada, haja vista que já houve ação negatória de paternidade, que tramitou sob os Autos nº 1000477-95.2021.8.26.0187 e na qual restou confirmada a inexistência de parentesco paterno-filial entre as partes. Naqueles autos, já houve o proferimento de sentença, com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de vínculo de filiação entre as partes. Diante disso, observo ser o caso de suspender a obrigação alimentar da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória para SUSPENDER a obrigação alimentar da parte autora com relação à menor L. V. N. V. B.. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 2 de setembro de 2025, às 11h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Esclareço, por fim, a possibilidade de, por mera liberalidade, a parte beneficiária avençar o pagamento quando da sessão. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. R. Da S. x A. K. De T. e outros

ID: 328756384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210419-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. DA S.

Polo Passivo:

A. K. DE T. D. H. T. DA S. T. A. T. DA S.

Despacho

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES NAVES TARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIANA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210419-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210419-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: J. F. R. da S. - Agravado: D. H. T. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: T. A. T. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. K. de T. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida às fls. 79/80, que, - em ação de alimentos avoengos proposta por netos, representados pela genitora, em face da avó paterna -, indeferiu o pedido de inclusão no feito dos avós maternos, fundamentando-se no Tema 38 de IRDR, julgado neste tribunal, a reconhecer a inexistência de litisconsórcio necessário. Recorre a requerida avó/paterna, pugnando pela reforma do decisum, aduzindo, em suma, que possível a inclusão dos avós maternos na demanda no melhor interesse das crianças alimentadas, mesmo que na condição de litisconsórcio passivo facultativo; também pede a gratuidade processual. Sem pedido de concessão de medida liminar recursal. É o breve relatório. Conhece-se do recurso e, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do CPC, julgando-o monocraticamente, é caso de desprovimento. Como se vê da petição inicial, os menores requerentes propuseram ação de alimentos em face da agravante, avó paterna, em razão da dissolução de vínculo entre genitor e genitora, bem como diante da fixação de alimentos, em sede própria, obrigação que por ele não vendo sendo paga, uma vez que seria foragido da Justiça; alegam os requerentes que toda a manutenção está a cargo da genitora/representante. Nesse quadro factual narrado que, em contestação, requereu a agravante a inclusão na lide dos avós maternos, o que foi rechaçado pela decisão recorrida, e mostra-se solução a ser ratificada nesta sede, conforme entendimento que se extai do Tema 38 IRDR, julgado neste tribunal, e Súmula 596/STJ, tudo pela existência de uma obrigação subsidiária e complementar, inexistindo a figura de litisconsórcio necessário, mas apenas de litisconsórcio facultativo ulterior, cabendo os requerentes escolherem contra quem querem litigar, tudo a corroborar no julgamento presente, ao encontro também da jurisprudência dominante. Com efeito, mostra-se reiterado o entendimento nesta C. Câmara pela faculdade dos requerentes para escolher contra qual dos avós litigar, suportando ônus de eventual escolha mais restritiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - Insurgência da agravante contra o deferimento do pedido de fixação de alimentos provisórios em favor dos agravados e indeferimento do chamamento da avó materna ao processo. Não existência de litisconsórcio necessário entre os avós, mantido o indeferimento ao chamamento. Configurada a impossibilidade total de cumprimento da obrigação pelo pai, possível a cobrança da obrigação de forma subsidiária e complementar da avó paterna. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2128683-50.2025.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 01/07/2025, Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales; destacamos); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de fixação de alimentos avoengos, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, por não inclusão dos avós maternos no polo passivo, conforme determinado, sob alegação de litisconsórcio necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inclusão dos avós maternos no polo passivo da ação de alimentos avoengos configura litisconsórcio necessário ou facultativo. III. Razões de Decidir 3. O art. 1.698 do Código Civil prevê litisconsórcio passivo facultativo, permitindo ao autor escolher contra quais avós litigar, sem obrigatoriedade de incluir todos no polo passivo. 4. Jurisprudência do TJSP e STJ confirma a facultatividade do litisconsórcio em casos de alimentos avoengos, permitindo ao alimentando demandar contra avós específicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para prosseguimento do feito sem necessidade de inclusão dos demais avós no polo passivo. Tese de julgamento: 1. Litisconsórcio passivo facultativo em ação de alimentos avoengos. 2. Autor pode escolher contra quais avós litigar. (Apelação nº 1024195-63.2022.8.26.0001, julgada pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 19/05/2025, Relatora Desembargadora Débora Brandão; destacamos); ALIMENTOS AVOENGOS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE RECAIR, PRIMEIRAMENTE, AOS PARENTES MAIS PRÓXIMOS EM GRAU. CASO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS AVÓS MATERNOS E PATERNOS. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL E ESTIPULADA NA MEDIDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE CADA ALIMENTANTE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.698, DO CÓDIGO CIVIL. AVÓS MATERNOS QUE AUXILIAM A GENITORA. DAR HOSPEDAGEM E SUSTENTO QUE CONFIGURA UMA DAS FORMAS DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2144359-72.2024.8.26.0000, julgado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP em 31/07/2024, Relator Desembargador Vito Guglielmi; destacamos). Também nesse sentido citem-se, dentre outros, julgados de outras câmaras competentes: Apelação nº 1000477-98.2024.8.26.0637, j. em 05/11/2024, 5ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas; Agravo de Instrumento nº 2133436-50.2025.8.26.0000, j. em 12/05/2025, 2ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel(a). Des(a). Ana Paula Correa Patiño; Agravo de Instrumento nº 2238075-56.2024.8.26.0000, j. em 17/09/2024, 1ª Câmara de Dir. Privado do TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes. Como se vê, não há qualquer prejuízo à agravante com o indeferimento da inclusão dos avós paternos na lide, uma vez que eventual obrigação que lhe seja imposta observará sua possibilidade e necessidade das crianças, sem se olvidar, ainda, que parte do sustento se dá pela genitora, o que não resta impugnando. Por último, ressalte-se que, embora requerida a gratuidade processual, e diante da falta de análise desse pedido em primeiro grau, no momento seria questão que dispensa análise, que justificasse a supressão de instância, quando se conhece o recurso por ausência de incidência de taxa judiciária, ao encontro do disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei estadual 11608/03, e considerando o valor de alimentos requeridos, assim como os rendimentos da agravante/requerida até então demonstrados nos autos. Ante o exposto, amparando-se em entendimento esposado em julgamento pelo rito de recursos repetitivos, neste tribunal, mais verbete sumular junto ao Superior Tribunal de Justiça e, ainda, ao encontro da jurisprudência dominante, possível o imediato julgamento monocrático de mérito, sendo desprovido o recurso. São Paulo, 15 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Oliana Ramos dos Santos (OAB: 386017/SP) - Lucas Santos de Almeida (OAB: 358241/SP) - Priscila Rodrigues Naves Tardelli (OAB: 356998/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000477-06.2025.8.26.0333

ID: 314604932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e d… Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e danos e danos morais" proposta por VIVIANE COSTA FONSECA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU. A autora aduz, em síntese: que foi beneficiada por um sorteio de uma unidade habitacional vinculada à ré; que, embora a seleção dos beneficiários ocorra por meio de sorteio, os contemplados firmam com a ré um contrato de financiamento habitacional, o qual conta com subsídios proporcionais à renda familiar mensal; que logo após a entrega das unidades habitacionais, diversos problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a se manifestar e que foram realizadas tentativas de soluções extrajudiciais junto à ré, com o intuito de reparar os vícios construtivos, mas que, apesar dos pedidos para solução amigável, não houve qualquer providência por parte da ré. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja realizada a perícia técnica e para que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, até que ele lhe seja entregue em perfeitas condições (fls. 01/15). Instrumento de procuração e documentos às fls. 16/45. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados às fls. 43/45, que corroboram a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora à fl. 17, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam, em suma, que a autora celebrou com a ré contrato particular de cessão de direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH (fls. 18/30) e que o imóvel está registrado no nome da autora (fls. 31/33). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, não há probabilidade do direito da autora a que seja realizada, desde logo, a perícia técnica no imóvel e a que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Com efeito, os documentos até então colacionados não demonstram que a realização da prova pericial seja tão urgente a ponto de não poder ser realizada no momento processual adequado, nem tampouco que seja admissível a suspensão dos pagamentos das prestações devidas pela autora. Deveras, somente a partir do que nestes autos consta, não há como determinar que a perícia técnica seja realizada neste momento processual ainda inicial, não havendo, ademais, razão para autorizar que a autora não pague, enquanto a situação do imóvel não seja aferida por perito judicial, as parcelas que assumiu por força do contrato firmado com a ré. Ressalta-se, nesse ponto, que as fotografias juntadas às fls. 34/42 são insuficientes para comprovar que o imóvel objeto do contrato de fls. 18/30 esteja em situação que exija a produção da prova pericial técnica com urgência, bem como que os pagamentos das respectivas prestações devam ser suspensas, de modo que, por ora, é necessário e prudente que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, com a citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que os fatos alegados na exordial sejam analisados com base em mais elementos de convicção. Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Alegados danos no apartamento da autora advindos de infiltrações de água do imóvel do andar superior (cobertura) - Recurso interposto contra a r. decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial - A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de urgência e risco de dano irreparável que justifica a manutenção da decisão - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068711-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Vícios de construção. Perícia técnica antecipada. Ausência de probabilidade do direito. Não provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar realização de prova pericial antecipada apta a verificar vícios de construção em empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, sendo necessário o contraditório para análise aprofundada dos fatos. 4. A antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, não justificada no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência requer demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. 2. A antecipação de tutela sem contraditório é excepcional e demanda justificativa robusta." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator:Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025 RT 764/221.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043255-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O agravante adquiriu imóvel com vícios construtivos, comprometendo sua habitabilidade e segurança, e pleiteia a produção antecipada de prova pericial para comprovar os fatos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, conforme art. 300 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso, dado o lapso temporal entre a constatação dos vícios e o ajuizamento da ação. 4. A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, I, do CPC, é admitida quando há fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil, situação não evidenciada no presente caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Ausência de urgência e risco de dano irreparável justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, pontuando-se que a questão será novamente apreciada na fase instrutória, que está próxima de ser iniciada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda de resolução ajuizada pelo adquirente. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Agravante que exerce profissão humilde e tem salário de cerca de dois salários-mínimos, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada quanto a esse aspecto. Indeferimento, além disso, de tutela de urgência requerida no sentido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Inexistência de risco de dano relevante. Negócio principal que permanece, ademais, hígido em seus efeitos. Necessidade de investigação mais aprofundada no plano fático a respeito dos alegados vícios do veículo. Decisão agravada mantida quanto a essa matéria. Agravo de instrumento do autor parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075825-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ausência de violação à coisa julgada formada em recurso anterior interposto, que tratou de decisão diversa - Alegação de vício oculto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC - Apenas o exame do mérito da demanda, após a devida instrução probatória, poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravantes, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - O contrato de financiamento não é objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, portanto, por ora, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, sem a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140459-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) Ora, sendo a probabilidade do direito pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, e não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito da autora no caso dos autos, não há nem sequer que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não há. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB 385373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Alves x Banco Itaucard S.A

ID: 334906712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contra… Processo 1000477-86.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Alves - Banco Itaucard S.A - Vistos. JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de ITAUCARD S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com a ré, em 08/08/2020, contrato de alienação fiduciária, a ser liquidado em 48 prestações mensais no valor de R$ 737,24. Sustenta o excesso de arbitramento dos valores taxados pela ré, onde a capitalização mensal, com a incidência de juros sobre juros, alcançará ao final do contrato uma monta exorbitante, com acréscimo superior ao valor captado, evidenciando, dessa forma, a prática ilegal de anatocismo. Afirma, ainda, que a instituição financeira incorporou indevidamente ao contrato tarifas e taxas referentes ao registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, fazendo jus o autor ao ressarcimento do valor, em dobro. Pede a procedência da ação a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros realmente pactuados, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida, bem como condenação da ré à condenação da devolução em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios, encargos, tarifa de cadastro e avaliação e registro de contrato). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.635,35 (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/51). Sobreveio decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita (fls. 52). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 58/75), sustentando, em suma, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação. Impugna os danos morais pleiteados e o ressarcimento dos valores. Requer a condenação da autora à pena de litigância de má-fé. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 76/150). Houve apresentação de réplica (fls. 154/164). As partes foram instadas a especificar provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 165), manifestando-se somente a ré, a fls. 168. É o Relatório. D E C I D O. Primeiramente, cumpre consignar que o feito apresenta matéria, unicamente, de direito, bem como se encontra devidamente instruído com documentos, de modo que comporta julgamento no estado. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). Passo ao mérito. A pretensão do autor de revisar as cláusulas do contrato firmado com o banco réu não merece prosperar. Não basta que o autor apresente o valor que entende devido, por meio de cálculos realizados unilateralmente, para que se aplique ao contrato. Atente-se que embora seja juridicamente possível a revisão das cláusulas contratuais anteriormente pactuadas (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor), não pode ser olvidado que o contrato faz lei entre as partes, bem como que no presente caso sequer há relato de vício de vontade por parte do autor quando da celebração do contrato ora impugnado. Ademais, não há indícios que possam levar a um pronunciamento favorável quanto à abusividade dos encargos cobrados pelo réu. O autor, ao celebrar o referido contrato, tinha livre arbítrio para tanto, pressupondo-se, igualmente, que possuía plena ciência dos encargos que incidiriam sobre o débito. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO - contrato de empréstimo pessoal - Capitalização de juros, ainda que não expressamente mencionada e decorrente de outras operações bancárias que se sucederam - Admissibilidade - interpretação que acabou sendo reconhecida com a edição da MP 1963-17 que acabou se inserindo definitivamente em nosso Ordenamento jurídico por força da Emenda Constitucional n° 32. Inconstitucionalidade afastada. Taxa de juros não afeta a Lei da Usura e não incidência do limite de 12% ao ano segundo o art. 192, §3" CF- Cerceamento de Defesa não configurado. Recurso improvido. (Apelação Com Revisão 1261512200.Relator: Mário Rubens Assumpção Filho.Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 17/10/2008). De se frisar, ainda, que, in casu, nem ocorreu capitalização já que o financiamento foi em prestações fixas, onde os juros já foram calculados e diluídos ao longo do prazo ajustado, portanto não havendo incidência de novos juros sobre aqueles já vencidos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: "CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário. 1. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 2. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado, não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 3. Tarifa de cadastro. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331- RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. 4. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança porque, além de não prevista expressamente na norma de regência, não corresponde a efetivos serviços prestados ao cliente, mas sim a providências para resguardo exclusivo de interesses do Banco, donde lhe cabe arcar com os respectivos custos. Restituição na forma simples e não em dobro. 5. IOF. Tributo devido pelos tomadores de crédito conforme dispõe a lei. Exoneração inviável. O Autor deve arcar com custas, despesas processuais e verba honorária. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o do réu." (TJSP, Apelação n.º 4012642-32.2013.8.26.0405 Des. Relator Gilberto dos Santos - 11ª Câmara de Direito Privado j. em 29/04/2015). No mesmo sentido precedente do STJ: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FIXAS. Estando desdobrado o pagamento em parcelas de valores fixos, nas quais considerada a taxa contratada, não há cogitar da incidência de onzenal mensal. (cf.AG 635.912, STJ, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Nem se alegue que houve afronta ao artigo 192, parágrafo terceiro, da Constituição da República. Este dispositivo constitucional, já revogado, não era auto-aplicável, conforme consolidado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal. Quanto à Lei da Usura, conforme Súmula 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas a este diploma legal. Cumpre ressaltar que a cobrança da comissão de permanência também é legal, já que se encontra prevista pelo Banco Central do Brasil, na Circular datada de 15.03.1967, a qual regulamentou a Lei nº 4.595/64, que por sua vez, é norma legal em branco. Ademais, o C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Importante consignar, ainda, que as parcelas ajustadas não se constituem em mera divisão do valor financiado ou do bem pelo número de prestações mensais, acrescidas de juros. Estão incluídos no valor das prestações a remuneração do capital, a correção monetária do valor ou a depreciação do bem e o custo financeiro da operação, aí inserida a capitalização de recursos no meio financeiro, os impostos e outros fatores. Ressalta-se, por fim, que a modificação na taxa de juros só tem cabimento quando se constatar, no caso concreto, que esta foi cobrada sem previsão contratual, ou quando fixada em percentual muito discrepante em relação à taxa de mercado. In casu, a incidência de juros remuneratórios está devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Outrossim, não há disparidade entre a taxa de juros cobrada e àquela praticada pelo mercado. Por derradeiro, no tocante à nulidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e tarifa de cadastro, também não merece acolhida. Registre-se que consta do contrato firmado (fls. 36/45) a cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro, ora impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato e avaliação do bem, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade, como inclusive se observa do documento acostado a fls. 36. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Nesse cenário, as referidas tarifas tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade da cobrança dos valores. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com o réu, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. CONDENO o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do réu que ora fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6o do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Regularizados, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. B. T. x H. B. Da S.

ID: 335167609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002772-84.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B. T.

Polo Passivo:

H. B. DA S.

Intimação

Advogados:

JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ZAMPOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. … Processo 1002772-84.2024.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.R.B.T. - H.B.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos movida por J. R.B. T. em face de H. B. S. representada por sua genitora T. G. S.. Em suma, requer a redução do valor anteriormente fixado à título de pensão alimentícia em favor da menor Helena, nos autos nº 1001027-45.2019.8.26.0063. Alega o autor que, além da obrigação alimentar em favor de Helena, assumiu novo encargo em benefício de sua filha Maria Elloah, conforme acordo homologado nos autos nº 1002761-60.2021.8.26.0063, totalizando 59% de seus rendimentos líquidos Sustenta que os valores comprometem sua subsistência, razão pela qual requer redução da pensão alimentícia para 15% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls.08/51). Decisão de fls. 58/62 indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu os benefícios da justiça gratuita. Audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 83). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 84/92), alegando que o valor atualmente pago pelo autor é insuficiente para suprir as necessidades da criança e de seu irmão, também filho do autor. Sustenta-se que não houve alteração na capacidade financeira do autor que justifique a pretendida redução da pensão. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 97/100. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida (fls. 64/65) Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram-se as partes às fls. 106/107 e 108/109 tendo ambos pleiteado o julgamento antecipado. Parecer do Ministério Público às fls. 113/115. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que as partes nada requereram e a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Ausentes preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito. No mérito, é de rigor a improcedência do pedido. Trata-se de ação revisional de alimentos na qual a parte autora busca a redução da pensão alimentícia devida à requerida ao patamar de 15% dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário, férias, e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se horas extras, remunerações não habituais e FGTS (inclusive de verbas rescisórias), em caso de emprego, ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional, quando desempregado. Pois bem. Os alimentos anteriormente fixados e ora questionados derivam do dever de sustento em decorrência do poder familiar, pois o autor é pai da requerida. Tal contexto é, inclusive, incontroverso entre as partes. Nessa perspectiva, a Constituição da República Federativa do Brasil preconiza que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos (artigo 229). Em harmonia com o texto constitucional, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de dezoito anos. Tanto é assim que o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude a referida norma implica para os pais a perda ou suspensão do poder familiar (artigo 24 da mesma lei). Nos ditames da literatura de Maria Helena Diniz, o dever de prestar alimentos fundamenta-se na solidariedade familiar, sendo uma obrigação personalíssima do alimentante em razão de parentesco que o liga ao alimentado (in Código Civil anotado, comentários ao artigo 396, do Código Civil). Em se tratando de criança, os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer são presumidos. É esse o caso dos autos, pois a requerida é criança (certidão de nascimento fls. 27). Consoante o escólio de Rolf Madaleno: Durante a infância e a adolescência do alimentando não há nenhuma obrigação judicial de comprovar sua necessidade e dependência alimentar, cujos pressupostos são presumidos [...]. Esse dever de alimentos do poder familiar é sempre prioritário, de maneira que, enquanto o filho for menor de idade, ou maior, mas incapaz, não há que ser falado em uma obrigação de alimentos 'strictu sensu', de modo que há direito a alimentos mesmo se dispõem de bens suficientes para atender suas necessidades e seu direito alimentar não depende da mostra deste estado de necessidade, como já está condicionado na relação da obrigação (in Direito de Família, Editora Forense, 12ª ed., págs. 1.044 e 1.082). Deste modo, no que tange ao requerido, a necessidade e a indispensabilidade da prestação de alimentos é presumida, ululante, vertente e, de mais a mais, evidente diante da sua tenra idade. Conste que, nos ditames do artigo 1699 do Código Civil, as partes poderão requerer a alteração da obrigação alimentar, desde que demonstrem mudanças na situação financeira de quem a supre ou de quem a recebe: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. O artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 corrobora essa possibilidade ao prescrever: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. A prestação de alimentos, a partir dessas constatações, guia-se pelo trinômio necessidade de quem os recebe, possibilidade de quem os fornece e razoabilidade do valor fixado, de modo que o alimentando tenha as suas demandas supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desta feita, essa análise desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor atinente à pensão. Analisando-se os autos, verifica-se que a necessidade da alimentada (requerida) permanece inalterada, o que é, inclusive, fato incontroverso entre as partes, já que nada foi arguido em sentido contrário. Na verdade, observa-se que suas necessidades tendem a se manter com o passar do tempo. O cerne da questão, portanto, reside na análise da capacidade contributiva do alimentante (parte autora). Neste aspecto, importante ressaltar o ensinamento de Washington de Barros Monteiro: "A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante; não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência" (O alimento no atual direito de família brasileiro, RT 767/134). A causa de pedir, aliás, não comprovou de forma inequívoca alteração significativa na condição financeira do autor que justifique a redução do quantum alimentar ou modificação na necessidade do alimentado. A superveniência de nova obrigação alimentar (processo 1002761-60.2021.8.26.0063 - fls.43/51) em nada influi no pensionamento em questão. A constituição de nova família e / ou nascimento de novo filho, por si sós, não são fatos suficientes para reduzirem o valor da pensão alimentícia devida aos filhos do relacionamento anterior, pois, como bem salienta a jurisprudência pátria, esses fatores são atos de liberdade que não podem prejudicar os filhos já existentes. A modificação de situação financeira que motiva a revisão de alimentos não é a decorrente do aumento consciente de encargos como o nascimento de outros filhos, mas aquela ocorrida por fatos supervenientes e imprevistos. Nessa perspectiva: Apelação. Ação Revisional de Alimentos ajuizada pelo pai em face da filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de redução dos alimentos para 30% dos seus rendimentos líquidos, ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Descabimento. Constituição de nova família e nascimento de outro filho, por si só, não justificam a redução do encargo para com a filha nascida anteriormente. Valorização da paternidade responsável. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Autor que goza de boa saúde, continua exercendo profissão autônoma na empresa "AL PINTURAS" com o seu irmão, não trouxe um comparativo entre suas receitas e despesas desde a fixação da obrigação alimentar originária e sequer demonstrou a impossibilidade de suportar os alimentos nos valores fixados. Ausência de demonstração da modificação involuntária da capacidade econômica do apelante desde a época da fixação dos alimentos, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001931-75.2022.8.26.0543; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) (grifo nosso) Destarte, não houve a exposição de provas nos autos que sejam aptas a demonstrar concretamente quais são as dificuldades contemporâneas, excepcionais, extraordinárias e posteriores à fixação dos alimentos enfrentadas pelo autor e que deram causa à diminuição de sua capacidade financeira. Não se vislumbra, em outras palavras, mudança apta a justificar a minimização da prestação mensal previamente ajustada. A necessidade de adquirir remédios e pagar aluguel, por si só, não acarreta a minoração ou a revisão dos alimentos anteriormente fixados ou acordados a favor de eventuais filhos, sob pena de transferir a eles responsabilidades que não lhes cabem. Inviável, destarte, acolher o pedido exposto na peça inicial, porquanto a quantia homologada em autos diversos foi razoável. Ademais, como já explicitado alhures, não houve propriamente modificação da situação financeira do interessado, como exige a legislação pertinente. E mesmo que se defenda a existência de outras dívidas, fato é que o requerido tem a obrigação de incrementar seus ganhos para custear as despesas em prol do filho, garantindo a manutenção da sua qualidade de vida, porque também tem o dever de contribuir com o seu sustento, nos ditames do princípio da paternidade responsável insculpido no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e não há notícia de que ele tenha gastos diversos que sejam excepcionais ou extraordinários e justifiquem a minoração dos alimentos. Ilustre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de parcial procedência que condenou o genitor ao pagamento de pensão equivalente a 30% dos rendimentos líquidos ou 80% do salário-mínimo. Recurso do réu. Insurgência que merece acolhimento. Autor menor de idade, cujos gastos cotidianos são presumidos. Ausência de demonstração de despesas extraordinárias. Prestação de alimentos que deve ser equilibrada com a subsistência do alimentante. Pensão alimentícia reduzida para 50% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal e mantida em 30% dos rendimentos líquidos do réu na hipótese de vínculo formal de emprego, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO (v. 46262)(TJSP; Apelação Cível 1017444-89.2023.8.26.0562; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) (grifo nosso). Também: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. BASE DE CÁLCULO. A fixação da pensão em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em 1/2 salário-mínimo, observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As despesas do menor são presumidas, não sendo necessária a comprovação pormenorizada. O apelante não demonstrou incapacidade financeira que justifique a redução do percentual para 20%, sendo indevida a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo, como horas extras, PLR e adicionais, conforme jurisprudência consolidada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000477-79.2023.8.26.0299; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) (grifo nosso). Eventuais despesas ordinárias, sejam em relação as suas necessidades, sejam em relação às necessidades de outros, não têm o condão de modificar essa conclusão, pois também fazem parte das necessidades da criança, ora requerida, que igualmente necessita de remédio, de moradia e do apoio de ambos os pais. Assim, por não serem incomuns, excepcionais ou exclusivos do autor, tais dispêndios não são hábeis a justificar a revisão da pensão em percentual inferior àquele entabulado, haja vista extrapolarem os limites do que deve ser avaliado para fins de mensuração dos alimentos. Assim, não há que se falar em superveniente alteração fática que tenha modificado, de forma substancial, a situação financeira do autor, o qual deverá permanecer prestando à requerida os alimentos nos termos outrora estipulados. Consigne-se que eventuais alegações não enfrentadas não são aptas a infirmar a solução ora adotada, porquanto a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta nulidade se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Seminário: O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil). Ainda, é o entendimento assente da nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos invocados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma, AI 169.073, SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU de 17.8.98, p. 44). É o teor, aliás, do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Revisão de Alimentos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte beneficiária. Não o condeno em honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado, observado o convênio da Defensoria Pública com a OAB-SP. Caso não haja novos requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JESSIKA CRISTINA MOSCATO MARIANO (OAB 321937/SP), ANA CLAUDIA ZAMPOLLO (OAB 133513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucy Da Silva Locatti x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 292099859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCY DA SILVA LOCATTI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-61.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jucy da Silva Locatti - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Jucy da Silva Locatti ajuizou a presente ação cont… Processo 1000477-61.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jucy da Silva Locatti - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Jucy da Silva Locatti ajuizou a presente ação contra Master Prev Clube de Benefícios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-27.2025.8.26.0132

ID: 333684675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000477-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-27.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação d… Processo 1000477-27.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando o resultado frustrado da busca e apreensão do bem, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls.85, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.89/91). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços restaram negativas, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 3.1. No caso concreto, medidas eficazes já foram tomadas por parte deste Juízo, mas não foi possível encontrar o bem e nem outro endereço onde ele pode estar localizado: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.85); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.89/91). 3.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 3.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 4. Sem prejuízo, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.85, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 4.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 4.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 4.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 4.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 4.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.92/93 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes