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Processo nº 1000490-24.2025.8.26.0553

ID: 322409414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-24.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI JOSE ROBERTO ROMAO MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o expost… Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI e JOSÉ ROBERTO ROMÃO MAZINI em face LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel urbano entabulado entre as partes (fls. 28/44); 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora, em parcela única, o valor integral de todas as parcelas pagas, incluindo aquelas a título de entrada (arras ou sinal), a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula 08. III de fls. 39). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a contar de cada desembolso, até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, deverão incidir a partir da citação, de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a multa compensatória devida por inadimplência do compromissário comprador, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a ser apurada por ocasião do cumprimento de sentença; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por mês de atraso, com vencimento desde o dia 25/06/2024, até esta data; 5) CONFIRMO a tutela antecipada deferida a fls. 70/72. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. P. I. C. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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Across Recuperação De Crédito Ltda e outros x L.V. Comércio E Recuperação De Metais Ltda.

ID: 335145202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000490-59.2019.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACROSS RECUPERAçãO DE CRéDITO LTDA ITAú UNIBANCO S.A RIVER II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

L.V. COMéRCIO E RECUPERAçãO DE METAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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JORGE VICENTE LUZ

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GUILHERME XAVIER LEITE

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EDGAR SANCHES DE TOLEDO

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DANIELA CUTRALE

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO

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Processo 1000490-59.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - - Across Recuperação de Crédito Ltda - - River Ii Fundo de Investimento Em Direit… Processo 1000490-59.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - - Across Recuperação de Crédito Ltda - - River Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - L.V. Comércio e Recuperação de Metais Ltda. e outros - Sodré Santoro Leilões - Jose Alves Paula Vacari - Vistos. Fls.3219/3222 - Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada e/ou o estabelecimento comercial da parte executada quantos bastem para o pagamento do débito, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No caso de estabelecimento comercial, deverá o Oficial de Justiça diligenciar para verificar a existência de bens móveis que não sejam úteis ou necessários ao exercício da atividade comercial da empresa executada (CPC, art. 833, V), lavrando termo de penhora e nomeando o executado ou seu representante legal como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade (CPC, art. 836, §2º). Se não encontrar bens nas condições acima determinadas para penhora, deverá lavrar auto de constatação, descrevendo os bens móveis existentes. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, devidamente cumprido. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA CUTRALE (OAB 356909/SP), DANIELA CUTRALE (OAB 356909/SP), EDGAR SANCHES DE TOLEDO (OAB 252805/SP), ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (OAB 94806/SP), DANIELA CUTRALE (OAB 356909/SP), GUILHERME XAVIER LEITE (OAB 450278/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (OAB 94806/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (OAB 94806/SP), ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (OAB 94806/SP)

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Processo nº 1000490-24.2025.8.26.0553

ID: 335069239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-24.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI JOSE ROBERTO ROMAO MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o expost… Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI e JOSÉ ROBERTO ROMÃO MAZINI em face LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel urbano entabulado entre as partes (fls. 28/44); 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora, em parcela única, o valor integral de todas as parcelas pagas, incluindo aquelas a título de entrada (arras ou sinal), a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula 08. III de fls. 39). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a contar de cada desembolso, até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, deverão incidir a partir da citação, de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a multa compensatória devida por inadimplência do compromissário comprador, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a ser apurada por ocasião do cumprimento de sentença; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por mês de atraso, com vencimento desde o dia 25/06/2024, até esta data; 5) CONFIRMO a tutela antecipada deferida a fls. 70/72. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. P. I. C. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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Processo nº 0000133-73.2025.8.26.0549

ID: 337681706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000133-73.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. T. G. R. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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Processo 0000133-73.2025.8.26.0549 (processo principal 1000490-41.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.T.P. - - G.T.G. - Fls. 62/63: cuida-se de execução de alimentos em que a … Processo 0000133-73.2025.8.26.0549 (processo principal 1000490-41.2022.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.T.P. - - G.T.G. - Fls. 62/63: cuida-se de execução de alimentos em que a parte exequente formulou pedido de requisição de documentos complementares junto à empresa empregadora do executado, alegando a necessidade de análise completa dos rendimentos para correta apuração do débito alimentar. Consta dos autos que foi anteriormente determinado o fornecimento dos três últimos comprovantes de rendimentos do executado, medida que foi cumprida pela empresa empregadora do réu (fls. 55/58). Após análise das informações constantes dos holerites juntados, a exequente sustenta a necessidade de exame integral de todos os vencimentos recebidos pelo devedor para correta liquidação do débito com base no percentual estabelecido em sentença judicial. O pedido merece acolhimento. A execução de alimentos possui natureza especial no ordenamento jurídico, destinando-se à garantia da subsistência e dignidade da pessoa humana, direito fundamental consagrado na Constituição Federal. A sentença fixou obrigação alimentar em percentual incidente sobre os rendimentos do devedor, modalidade que demanda conhecimento integral da base de cálculo para correta liquidação do débito executado. A análise parcial dos rendimentos pode resultar em apuração inexata do quantum debeatur, especialmente quando há variação na composição remuneratória do alimentante. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente e determino oficie-se à empresa empregadora do executado (Companhia de Bebidas Ipiranga, fabricante Coca-Cola, Avenida Dom Pedro I, nº 2.270, Bairro Ipiranga, CEP: 14055-630, na cidade de Ribeirão Preto/SP), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de quinze dias, cópias de todos os comprovantes de rendimentos do executado Andre Luiz Prado, brasileiro, RG 43094823, CPF 327.411.478-25, pai Genesio Prado, mãe Benedita Fatima Prado, com endereço à Rua Luiz Nogueira,, 300, WhatsApp: 16 99433-9873, Nosso Teto, CEP 14270-000, Santa Rosa de Viterbo - SP., desde sua admissão até a data de atendimento da presente requisição. Caberá à parte exequente imprimir e encaminhar a presente decisão-oficio á empresa, comprovando nos autos, no prazo de cinco dias. - ADV: MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP)

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Concessionária Spmar S.A x Florival Peres

ID: 315300207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

FLORIVAL PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE MELO VILAS

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Spmar S.a - Apelado: Florival Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA CONDUTOR DE VEÍCULO QUE COLIDIU CONTRA DEFENSA METÁLICA (GUARDRAIL), ESPAÇADORES E PERFIS, CAUSANDO DANOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS INCLUEM: (I) A DINÂMICA DO ACIDENTE; (II) A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO EVENTO; (III) A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE; (IV) A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PRODUZIR PROVAS CLARAS E CONVINCENTES PARA CARACTERIZAR A CULPA DO RÉU PELO EVENTO.4. AS PROVAS, ADEMAIS, INDICAM A PRESENÇA DE CULPA DE TERCEIRO QUE SE EVADIU DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA, SOB CONCESSÃO DA AUTORA, QUE DEVERIA ZELAR PELA SEGURANÇA DA RODOVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (ART. 85, § 2º DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP) - Jorge de Melo Vilas (OAB: 464584/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000490-92.2025.8.26.0498

ID: 275828496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000490-92.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. A. P. S. M. U. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

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ADV: Maria Cristina Marveis (OAB 255788/SP) Processo 1000490-92.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. S. M. , A. B. S. M. , U. M. S. M. - Vistos. Designo audiência para o dia 10/07/2025,… ADV: Maria Cristina Marveis (OAB 255788/SP) Processo 1000490-92.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. S. M. , A. B. S. M. , U. M. S. M. - Vistos. Designo audiência para o dia 10/07/2025, às 16:05 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 22/23. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se.

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Processo nº 1000490-15.2015.8.26.0443

ID: 324340574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-15.2015.8.26.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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Processo 1000490-15.2015.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dirce Aparecida Vieira Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada d… Processo 1000490-15.2015.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dirce Aparecida Vieira Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada devolva os valores pagos recebidos em razão de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada. O INSS apresentou o cálculo atualizado do débito (fls 220-222) e postulou pela penhora dos valores via SISBAJUD, o que foi deferido (fls. 206). Às fls 235-239 a executada requer o desbloqueio de valores via SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que são provenientes de aposentadoria, portanto, impenhoráveis nos termos da lei. Juntou documentos (fls 240-250). Manifestação do INSS às fls 252-254 pela manutenção da penhora. Decido. Cabe à executada a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Dos documentos juntados, verifico que a executada comprovou que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria e estão guardados em conta poupança. Pelos documentos de fls. 240 e 244, depreende-se que a autora e seu cônjuge recebem, cada um, o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por idade. Os extratos subsequentes demonstram que a executada e cônjuge mantém contas conjuntas no Banco Itaú, Banco do Brasil e Banco Santander, onde recebem as aposentadorias e guardam valores em conta poupança. O extrato de fls. 247 demonstra que os valores bloqueados estão guardados em conta poupança junto ao Banco do Brasil e Banco Santander. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores depositados junto ao Banco do Brasil (fls. 231), Santander (fls 231) e Itaú (fls 232) com fundamento no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, por constituírem verba de natureza alimentar e recursos depositados em conta poupança no importe inferior a 40 salários mínimos. Com relação aos valores bloqueados na conta do Banco Crefisa S.A (fls 232), não há demonstração da natureza alimentar, assim o bloqueio deverá ser mantido e convertido em penhora. Decorrido o prazo recursal: 1) providencie-se o desbloqueio dos valores junto ao Banco do Brasil (fls. 231), Santander (fls 231) e Itaú (fls 232) via SISBAJUD. 2) Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Crefisa S.A. para conta judicial a disposição deste juízo, abrindo-se vista ao exequente para juntar o formulário MLE e requerer o que de direito em 05 dias. 3) No silêncio do exequente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP)

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Processo nº 1000490-73.2025.8.26.0084

ID: 260416399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALVES FERREIRA NAYARA ALVES REZENDE RENATA APARECIDA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves … ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves Rezende, Renata Aparecida Ferreira Santana - Vistos. Compulsando aos autos, observo que a este feito foi atribuído valor superior a 250 salários mínimos (1.032.000,00), o qual é acima do limite de competência deste Foro Regional, nos termos do art. 2º, inc. I, do Provimento nº 565/97-CSM (com a redação do Prov. nº 825/03-CSM). Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido: Energia elétrica. Cautelar de exibição de documentos. Opção pelo foro de domicílio da ré. Ação ajuizada no Foro Central de Campinas. Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM. Competência absoluta. Declinação de ofício pelo juiz. Admissibilidade. Recurso desprovido. Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária. Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr. Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm. Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da "perpetuatio jurisdictions", previsto no art. 43 do CPC. Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se o feito ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias. Int.

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Seiji Takata x Marcos Fukunori Takata

ID: 331632594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028562-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

MARCOS FUKUNORI TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKA… Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Processo nº 1000489-39.2025.8.26.0359

ID: 331604702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000489-39.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCO… Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP)

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