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Acai Town Distribuidora Ltda x Carlos Alberto Garcia Dias e outros

ID: 324390659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACAI TOWN DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GARCIA DIAS CARLOS ALBERTO GARCIA DIAS MEI

Intimação

Advogados:

TAMIRES CARDOSO VIEL

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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Processo 0000248-63.2025.8.26.0624 (processo principal 1000555-05.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Acai Town Distribuidora Ltda - Carlos Alberto Garcia Dias Mei - - Carlos Al… Processo 0000248-63.2025.8.26.0624 (processo principal 1000555-05.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Acai Town Distribuidora Ltda - Carlos Alberto Garcia Dias Mei - - Carlos Alberto Garcia Dias - Vistos. Trata-se de exceção de incompetência arguida em sede de contestação por negativa geral, apresentada por curador especial nomeado ao executado, citado por edital. Sustenta o curador, em síntese, que o foro competente para o processamento da execução seria o da Comarca de Piracicaba/SP, suposto domicílio do réu, e não a Comarca de Tatuí/SP. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de incompetência deve ser rejeitada. De fato, a regra geral de competência, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil, fixa o foro do domicílio do réu para as ações fundadas em direito pessoal. Contudo, a própria norma processual estabelece exceções. No caso em tela, a citação do executado ocorreu por edital, medida que, por sua natureza, pressupõe que o réu se encontre em local incerto ou não sabido, conforme o artigo 256 do CPC. Para tais hipóteses, o § 2º do mesmo artigo 46 do CPC autoriza expressamente que a demanda seja ajuizada no foro de domicílio do autor. Ademais, acompetência territorial é de natureza relativae, portanto, prorrogável. A não alegação da incompetência em momento oportuno na contestação acarreta a prorrogação da competência, tornando o juízo, a princípio incompetente, competente para julgar a causa, conforme o disposto no artigo 65 do CPC. Embora a defesa tenha sido apresentada por curador especial em sua primeira manifestação, a opção pelo ajuizamento da ação nesta comarca se justifica pela incerteza do paradeiro do réu, que culminou na citação editalícia. Dessa forma, a escolha do foro pelo autor estava amparada pela legislação no momento da propositura da ação. No mais, é certo que ao curador especial não se impõe o ônus da impugnação específica, à luz do disposto no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em sede de cumprimento de sentença, a negativa geral não tem o condão de infirmar a higidez do título executivo, a considerar o rol de matérias defensivas do artigo 525, §1º, do diploma processual. Em outras palavras, o paradeiro incerto do devedor não impede a discussão de matérias restritas ao direito alheias aos fatos que deram origem ao título -, não se justificando a impugnação por negativa geral, pura e simples. Nesse sentido, o TJ/SP: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Executados citados por edital. Manifestação da defensoria pública por negativa geral. Decisão do juiz rejeitando-a. 1. A defesa por negativa geral é incompatível com a natureza do processo de execução. 2. Qualquer seja a forma de ataque ao título executivo, documento que representa uma probabilidade da existência de um direito, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir à execução (ao título executivo). Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22840613820218260000 SP 2284061-38.2021.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Na doutrina, tem-se a lição de Renato Montans de Sá: Cabe nomeação de curador na execução, ex vi do Enunciado 196 da Súmula do STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para apresentação de embargos". Todavia esses embargos, ao contrário do processo de conhecimento (CPC, art. 341, parágrafo único), apenas poderão ser manuseados se houver argumentos para tanto (Manual de Direito Processual Civil 6ª Edição. 2021. Editora Saraiva Jur. Posição 386 do Kindle) Por fim, não há que se falar em concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa citada e intimada por edital, visto que nesse quadro não há como aferir se de fato a parte faz jus à benesse, não se confundindo, portanto, a atuação do curador especial com a do defensor dativo (este último mantém contato com a parte). Ainda segundo a doutrina, o curador pratica, em regra atos de defesa, sendo-lhe vedado praticar atos postulatórios ativos (idem). Nesses termos, rejeito a contestação, prosseguindo-se a execução em todos os seus termos. Deixo de condenar o executado ao pagamento de verbas de sucumbência, diante do que dita a Súmula 519 do STJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando demonstrativo atualizado do débito, indicando as medidas de penhora, observando-se a gradação e prioridade legais (art. 835, I e §1º, CPC), e adiantando as despesas que se fizerem necessárias para os atos de penhora on-line. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. - ADV: LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP), LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA (OAB 269398/SP), TAMIRES CARDOSO VIEL (OAB 381249/SP)

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Processo nº 1000555-42.2025.8.26.0222

ID: 292459577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000555-42.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000555-42.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Certifique-se após a juntada do … Processo 1000555-42.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Cite(m)-se o(s) executado(s), POR CARTA AR, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Condiciono o cumprimento da diligencia ao prévio recolhimento da despesa processual (carta com AR) no prazo de 15 dias, caso inda não realizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Em relação à providência contida no artigo 782, § 3º, do CPC, cumpre a parte exequente assim proceder nos termos do Enunciado n. 190 do FPPC: O art.782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora, indisponibilidade ou arresto. O valor da causa é R$ 25.023,69. Caberá ao exequente providenciar a averbação e comunicação necessária, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Iniciada a fase de expropriação de bens o que deverá se comprovar com certidão preclusiva dos prazos ao devedor, deixo consignado que para pesquisas de bens que a ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Noova Empreendimentos Imobiliários Ltda x Renata Olesen e outros

ID: 293508925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1000555-31.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA OLESEN SABINE SCHMIDT GALLAS

Intimação

Advogados:

RAQUEL JEREMIAS FORTUNATO LOPES

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MARCELA GALANTE ORLANDI

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Processo 1000555-31.2023.8.26.0022 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Noova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sabine Schmidt Gallas - - Renata Olesen e outros - VISTOS. T… Processo 1000555-31.2023.8.26.0022 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Noova Empreendimentos Imobiliários Ltda - Sabine Schmidt Gallas - - Renata Olesen e outros - VISTOS. Trata-se de pedido de retificação de registro imobiliário movida por NOOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente ao imóvel correspondente ao Lote 11, com inscrição municipal nº 0008.0040, objeto da matrícula nº 21.690 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Amparo/SP, fruto de um desmembramento realizado em 1992, quando um terreno com área total de 5.318,50 m², situado na Avenida Dr. Francisco Prestes Maia, esquina com a Rua Silva Pinto, em Amparo/SP, foi dividido em 11 (onze) lotes. A requerente permaneceu com o Lote 11, mantendo a numeração da matrícula mãe (nº 21.690), constando no registro uma área de 991,60m². No entanto, recentemente, foi realizado levantamento topográfico por profissional habilitado, Engenheiro Agrimensor Gilson Fioravante Tolloto, que apurou área real como sendo de 2.484,42 m² para o imóvel, ou seja, uma diferença a maior de 1.492,82 m² em relação àquela área formalmente registrada. Apesar da significativa diferença de metragem, os confrontantes permanecem exatamente os mesmos, sem qualquer alteração nas divisas originais do imóvel, tratando-se apenas de erro na mensuração da área. Não houve modificação do plano de desmembramento, nem alteração do imóvel em si, permanecendo intactos seus limites e confrontações, conforme documentado no memorial descritivo elaborado pelo profissional técnico. Buscou retificar a área na via administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, porém não obteve êxito, razão pela qual recorre ao Poder Judiciário. Ressalva, por fim, que pretende apenas a retificação da matrícula para que passe a constar a área real do imóvel de 2.484,42m², mantendo-se inalterados todos os demais elementos do registro, principalmente os limites e confrontantes (fls. 01/07). Juntou procuração e documentos (fls. 17/35). O MUNICÍPIO DE AMPARO se insurgiu contra o pedido de retificação, argumentando, em síntese, que a documentação apresentada pela autora (planta e memorial descritivo) é tecnicamente insuficiente para comprovar a ausência de invasão de área pública. Segundo informações prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, houve desapropriação pelo Município de faixa de terras para implantação de sistema viário na área que se pretende retificar, objetivando a interligação da Avenida Prestes Maia com a Rua Galvão Bueno. Considerando que a lateral do imóvel que se pretende retificar apresenta lateral em curva - característica de confrontação com via pública - não há elementos suficientes no cadastro que permitam assegurar que não há ocupação de área pública pela lateral do imóvel, devendo haver análise de outros documentos (fl. 126). A parte requerente se manifestou, justificando que a desapropriação de 5.200m² mencionada pelo Município, destinada à abertura da Avenida Francisco Prestes Maia, consta na matrícula originária do imóvel (1.742-CRI) de 1977. Indica que a desapropriação já foi concluída no passado, não tendo relação com a área atual a ser retificada. Esclareceu que no processo administrativo nº 1201/1991, a Prefeitura aprovou a planta do retalhamento da área, sendo que na época exigiu que fosse deixada uma lateral em curva, pois havia pretensão de futuramente desapropriar uma área para uma rua. Todavia, a desapropriação desse trecho não ocorreu efetivamente. Salienta, ainda, que, mesmo que tivesse ocorrido a desapropriação pretendida pela Prefeitura, a faixa a ser desapropriada "seria para o lado direito de quem olha de frente e iria ser do imóvel confrontante e não do imóvel a ser retificado". A imagem anexada mostra um esquema com a área a ser retificada e a lateral em curva, demonstrando visualmente que a retificação não alcança área publica. Por fim, acrescenta que embora se reconheça que a lateral do imóvel, de fato, seja em formato de curva, trata-se de uma característica exigida pela própria Prefeitura no passado para um projeto de rua que nunca se concretizou, e não uma evidência de invasão de área pública (fls. 153/157). Pois bem. Considerando este contexto, DETERMINO que o MUNICÍPIO DE AMPARO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, por intermédio de seu setor técnico competente: a) pronuncie-se circunstancialmente acerca das elucidações técnicas apresentadas pela parte requerente (fls. 153/157), as quais visam sustentar a inexistência de coincidência entre a área objeto da pretendida retificação registral com área pública; b) caso mantida a posição de que são insuficientes as explanações ofertadas para dirimir as dúvidas concernentes a existência de uma eventual invasão de área pública, especifique, de modo fundamentado, quais documentos técnicos seriam imprescindíveis/suficientes para que o corpo técnico municipal promova uma análise conclusiva da questão - de forma a esclarecer a afirmação final contida à fl. 126, in verbis: "devendo haver análise de outros documentos". Havendo substancial controvérsia anoto, desde já, que será determinada a realização de perícia judicial. Intimem-se - ADV: RAQUEL JEREMIAS FORTUNATO LOPES (OAB 206110/SP), MARCELA GALANTE ORLANDI (OAB 305603/SP), MARCELA GALANTE ORLANDI (OAB 305603/SP)

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Processo nº 1000555-29.2025.8.26.0582

ID: 293594858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-29.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILIANE BUENO DE CAMARGO LOSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGO BETZLER

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Processo 1000555-29.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Miliane Bueno de Camargo Loschi - Vistos. 1- Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código d… Processo 1000555-29.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Miliane Bueno de Camargo Loschi - Vistos. 1- Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo Civil (artigo 6º), tendo em vista o postulado fundamental do contraditório (CPC, artigos 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos artigos 139, inciso IX, 317, 321 e 352 todos do Código de Processo Civil, a parte autora deverá proceder às correções abaixo indicadas, para o exato fim de adequar este processo digital consoante a Resolução nº 551/2011 TJSP. Observa-se que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado, que deverá carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais, nomeando-as de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (Comunicado STI nº 001/2015), bem como efetuar o devido cadastro da ação e das partes do pleito. 2- Assim sendo, sob pena de rejeição, determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos na pasta do processo digital, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, ou a apresentação de índice com a menção dos tipos dos documentos (tais como comprovante de residência, cópia de auto de infração, cópia do boleto, cópia do boletim de ocorrência, entre outros - tipos não previstos na listagem do sistema) e quais as respectivas páginas em que se encontram disponibilizados nos autos. 3- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4- Sem prejuízo, antes de qualquer providência, caso ainda não juntados, a parte autora deverá instruir a inicial com: a) comprovante de endereço legível e atualizado em seu nome, ou documento que o valha (tal como comprovante em nome de terceiros acompanhado de declaração de residência, com firma do proprietário reconhecida); b) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; c) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; d) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5- A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho) Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Nesse ponto, insta destacar que cabe ainda à parte casada ou que viva em união estável comprovar que as custas prejudicarão a subsistência familiar, levando-se em conta, também, a renda e o patrimônio do cônjuge ou companheiro. Para tanto, deverá informar sua profissão, seus rendimentos atuais, e seu patrimônio, bem como de seu cônjuge ou companheiro, se o caso, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 6- Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento do quanto aqui determinado, independentemente de nova intimação, sob pena de indeferimento e extinção. Intime-se. - ADV: ROBSON RODRIGO BETZLER (OAB 390948/SP)

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Processo nº 0000884-32.2024.8.26.0699

ID: 306321881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-32.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 0000884-32.2024.8.26.0699 (processo principal 1000555-37.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Juliana Alves de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprime… Processo 0000884-32.2024.8.26.0699 (processo principal 1000555-37.2023.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Juliana Alves de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, do(s) valor(es) pago(s) administrativamente e quanto à correção monetária e juros de mora sem observância à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação, aduzindo que a executada pretende rediscutir o mérito da sentença transitada em julgado, requerendo a homologação do cálculo apresentado. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a acolho parcialmente. No que tange à aplicação da LC Municipal nº 15/2021, razão assiste à parte executada, pois a modificação legislativa não foi objeto de discussão nos autos principais. Desta forma, a partir da entrada em vigor nova legislação, os adicionais temporais devem ser calculados pelo vencimento, correspondente ao salário-base, inexistindo ofensa à coisa julgada e ausência de direito adquirido. É certo que não há direito adquirido ao regime jurídico, sendo facultado aos entes públicos a alteração da forma de composição dos vencimentos dos servidores. Porém, enfatizo que deve ser respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição Federal, devendo o valor nominal dos adicionais temporais, por força do título executivo judicial, ser mantido. Deste modo, os adicionais temporais devem ser calculados de modo a abranger os vencimentos integrais, estes compostos por aquelas parcelas que são recebidas pelo servidor de forma definitiva e não eventual, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados, até a entrada em vigor da Lei Complementar 15/2021. Por outro lado, os adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da vigência da LCM nº 15/2021 terão como base de cálculo o vencimento ou salário-base, observada a preservação do montante global da remuneração, sob pena de violação ao artigo 37, XV da Constituição Federal. Se vencimento é "retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão" e se os vencimentos abrangiam "a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do seu cargo correspondente a seu padrão, incluídas as gratificações e adicionais", é evidente que, ao se modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, passando-a dos vencimentos (base maior) para o vencimento (base menor), há uma redução do valor pago ao servidor, o que não se pode admitir. Porém, a solução para isso não consiste em manter o cálculo do adicional por tempo de serviço de acordo com a lei revogada (incidência do ATS sobre os "vencimentos"), mas sim em verificar qual o valor pago ao servidor, no último mês de vigência da metodologia antiga de cálculo, e comparar esse valor com o que resulta da aplicação da metodologia de cálculo prevista na nova lei. O valor nominal do adicional por tempo de serviço, de acordo com a lei antiga, deverá continuar a ser pago, enquanto for superior ao valor do adicional por tempo de serviço calculado de acordo com a lei nova. Como o valor nominal antigo não terá reajustes, ele tenderá a se tornar, em algum momento, menor do que o valor do adicional por tempo de serviço da lei nova, em razão dos reajustes periódicos do vencimento. Enquanto aquele for maior, é ele que deve ser pago; quando for superado pelo novo, este passará a ser devido. Desse modo, respeita-se a irredutibilidade, nos termos do Tema 41 do STF, que fixou a tese de que "não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Assim, aplica-se a lei nova, mas apenas a partir de sua vigência, respeitada a irredutibilidade, em seu valor nominal, como acima exposto. Outrossim, quanto ao valor pago administrativamente, constata-se que a parte exequente o considerou e lançou em sua planilha, sem contudo atualizar referido valor, com juros e correção o que lhe competia, a fim de evitar-se eventual enriquecimento ilícito, pois o cálculo de referida verba deve ser idêntica às demais para fazer a devida compensação. Por esta razão, acolho a impugnação nestes dois temas. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Rejeito, pois, neste ponto, a impugnação da Fazenda Municipal. Por fim, deverá a parte exequente adequar sua planilha de débito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento e, após tornem para homologação do cálculo, após intimação da Fazenda, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Cleber Uehara e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301188572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-88.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER UEHARA DANIEL MARçAL DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CLEBER UEHARA

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Processo 0000140-88.2025.8.26.0412 (processo principal 1000555-59.2022.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Marçal de Araujo - - Cleber Uehara - Companhia d… Processo 0000140-88.2025.8.26.0412 (processo principal 1000555-59.2022.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel Marçal de Araujo - - Cleber Uehara - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Recebo a petição de fls. 53 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa no sistema. Anote-se. Dispensada a parte exequente de adiantar as custas iniciais, nos termos dos art. 1º e 2º, § 3º, da Lei 15.109/2025. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP), CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP)

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Processo nº 1000555-43.2023.8.26.0309

ID: 333069653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000555-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO

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LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO

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HAISA RODRIGUES BRANDÃO

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Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 com… Processo 1000555-43.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - M.A.R. - - M.A.R.S. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 08, 10/14 e 62/63 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 254/271 constatou que o requerido se apresenta "...em tratamento de Síndrome Demencial de Causa Mista, Hidrocefalia de Pressão Normal e Hipoxêmico com uso de Oxigênio Domiciliar. No ato pericial se apresenta com comprometimento de cognição, desorientado, não consegue exprimir desejos ou necessidades de forma totalitária, o que a impossibilita imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, não poderá fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível e pode ser evolutivo devido à natureza de sua patologia. ...". Assim, está incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Importante mencionar, que a curadora provisória, convivente do interditando há mais de 20 anos, tem exercido a curatela provisória com responsabilidade e zelo, conforme se extrai dos autos e das manifestações favoráveis dos filhos Celso Ricardo Batista Santos Romboli e Leslie Melanie Santos Romboli, os quais concordam com sua nomeação como curadora definitiva (fls. 62/63). Quanto à alegação dos outros filhos do requerido, Marco Antônio Romboli e Márcia Aparecida Romboli Siqueira, de cerceamento de defesa, verifica-se que não procede. O exame pericial tem caráter eminentemente clínico, realizado nas dependências do IMESC da cidade de Campinas/SP (fl. 249), ambiente que exige discrição e tranquilidade, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do periciado. A presença da curadora provisória e de uma filha já se mostrava suficiente para acompanhamento da diligência, inexistindo obrigatoriedade legal de que todos os interessados acompanhassem pessoalmente a perícia médica. Ademais, não houve pedido prévio de acompanhamento por parte dos impugnantes, o que afasta qualquer vício processual. No que se refere à alegação de que teriam sido prestadas informações falsas ao perito, pela requerente, também não se observa qualquer irregularidade. O conteúdo do laudo é técnico, baseado na análise clínica e cognitiva do interditando, e eventual referência a histórico de alcoolismo, ainda que não consensual entre os familiares, não foi determinante para a conclusão do laudo, que se fundamentou em dados objetivos observados no exame. Portanto, as impugnações dos terceiros interessados, Marco e Márcia, não encontram respaldo nas demais provas carreadas aos autos, mormente nos documentos acima mencionados, restando, portanto, isoladas, não podendo ser admitidas. Ademais, a companheira do interditando, além de já exercer a curatela provisória, convive com ele cotidianamente, conhecendo suas necessidades e rotinas, o que a coloca em posição privilegiada para zelar por sua integridade física, emocional e patrimonial. Não há nos autos qualquer indício de má-fé, desvio de função ou conflito de interesses que impeça sua nomeação definitiva. Dessa forma, conclui-se que o interditando se encontra acolhido e adaptado ao ambiente familiar, residindo na companhia da curadora, que conta com o auxílio dos filhos Celso e Leslie. Nesse sentido, ele recebe todo o cuidado necessário e tem seus direitos preservados, sendo-lhe proporcionado apoio e bem-estar. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de CELSO ROMBOLI, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei nº. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, artigo 1.775, caput, do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente,LUZIA BATISTA DOS SANTOS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. Anoto que o interditando aufere rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 3.983,88 (fls. 35 e 164), e de aluguel de imóveis (repassado por seu filho Marco), no valor de R$ 3.363,70 (fls. 35 e 165). Entretanto, considerando a existência de movimentação em sua conta corrente compatível com seus rendimentos (fls. 38/44 e 148/170), bem como restando demonstrado que a totalidade de sua renda destina-se aos seus cuidados, deixo de determinar a prestação de contas. Ainda, nada obstante seja o interditando proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 21/23), deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, diante da necessidade de autorização judicial para eventual alienação dos bens e por ser a curadora companheira do interditando, presumindo-se a boa fé. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), HAISA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 349480/SP), SAMIA REGINA DE CAMPOS MEDRANO (OAB 333539/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP)

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Processo nº 1000555-80.2025.8.26.0080

ID: 297205680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000555-80.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

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Processo 1000555-80.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.A.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E J… Processo 1000555-80.2025.8.26.0080 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.V.A.S. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP)

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Processo nº 1000555-82.2020.8.26.0136

ID: 331763733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-82.2020.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. D. G. DOS S. V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIONY APARECIDO DE BARROS

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Processo 1000555-82.2020.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S. - - D.G.S. - - V.C.S. - VISTOS. Houve a requisição para a realização de perícia médica, indispen… Processo 1000555-82.2020.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.C.S. - - D.G.S. - - V.C.S. - VISTOS. Houve a requisição para a realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, objeto dos autos. O Instituto não cumpriu a determinação, nem encaminhou justificativa pela demora. Pois bem. Não se desconhece a alta demanda para a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Todavia, a demora injustificada no cumprimento de determinação judicial é ato que não pode ser tolerado, uma vez que atinge a própria dignidade da Justiça. No caso em apreço, verifica-se o descumprimento da requisição sem nenhuma resposta ou justificativa. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, expressa uma garantia fundamental que transcende os interesses das partes no feito e atinge o próprio prestígio do sistema de justiça, essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Tal norma, em sintonia com o art. 4º do Código de Processo Civil, impõe que todos aqueles que participam do processo ajam com diligência e cooperação, compreendendo partes, advogados, peritos e terceiros envolvidos. No caso em análise, observa-se uma demora injustificada no cumprimento da ordem judicial para a realização de prova pericial por parte do órgão público designado. Essa inércia compromete a celeridade processual, gerando prejuízo não apenas ao jurisdicionado, mas ao próprio interesse público, que demanda uma jurisdição eficiente e efetiva. Cabe ressaltar que o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado os poderes necessários para garantir a efetividade do processo, entre os quais se destaca a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido, a demora reiterada e imotivada do responsável pelo órgão público em atender à determinação judicial pode ensejar, em tese, a aplicação de penalidades administrativas e civis, bem como a apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pedido de aposentadoria por invalidez - Determinação de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Pretensão para que seja indicado outro perito em razão da morosidade da realização da prova - Impossibilidade - Ausência de base legal para fundamentar referido pedido - Perícia que deverá ser realizada junto ao Órgão Oficial, com a observação de que o juiz monocrático poderá impor penalidades em caso de descumprimento da ordem - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 20103271420168260000 SP 2010327-14.2016.8.26.0000, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016) Ademais, a atuação do Órgão de Jurisdição na busca pela apresentação do laudo pericial em prazo razoável, busca evitar a eventual responsabilização da própria Administração Pública pela demora irrazoável no cumprimento da obrigação, conforme já se verificou: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. 1 . Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial do IMESC, elaborado em novembro de 2020, entregue apenas em 2024. 3 . Demora injustificada. Atraso excessivo que caracteriza a falha na prestação de serviço público. 4. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa . 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10203809620228260344 Marília, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da longa demora quanto à apresentação do laudo pericial do IMESC - Constatada a responsabilidade civil - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 que se mostra adequado ao caso, sendo inadmissível a sua majoração ou redução. R. Sentença de parcial procedência da demanda mantida . CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelas Cortes Superiores nos Temas 810, do STF e 905, do STJ - Modificação pontual do julgado. Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 00344497320108260053 SP 0034449-73.2010 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 08/07/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, determino: 1.) Reitere-se ao IMESC a requisição para designar dia e hora para a realização da perícia necessária ao deslinde da presente ação, o que deverá ser providenciado no prazo de 60 dias, por meio da Ouvidoria do IMESC (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=101), informando que se trata de reiteração por decurso de prazo para agendamento da perícia. 2.) Encaminhe-se cópia deste despacho ao e-mail da Chefia de Gabinete do IMESC (chefiadegabinete@ imesc.sp.gov.br), para que adote as providências que se fizerem necessárias ao agendamento da referida perícia, sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento injustificado. O cumprimento de decisões judiciais é imperativo para o fortalecimento da justiça e a preservação da confiança social no Poder Judiciário, de modo que não se pode admitir condutas que comprometam a eficácia do processo, assegurando, em qualquer hipótese, que a ordem constitucional e legal seja rigorosamente observada. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do endereço eletronico dicoge@tjsp.jus.Br, para as providencias cabíveis, e retornem conclusos para as demais medidas indicadas no item 2, acima. Aguarde-se por 60 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP), TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP), TIONY APARECIDO DE BARROS (OAB 223223/SP)

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Processo nº 1000556-11.2025.8.26.0486

ID: 309808758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000556-11.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justi… Processo 1000555-26.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria José Santos de Oliveira - VISTOS. 1. Por primeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a propositura segregada de 02 (duas) ações em desfavor do mesmo banco requerido, tratando de matérias iguais (ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais), cujas iniciais são praticamente idênticas, quando, pela nítida similaridade das questões tratadas, uma única ação era amplamente possível e desejável ao caso, visando o princípio da cooperação e economia processual. Necessário ressaltar que tal atitude se mostra incompatível com a boa fé processual, porquanto aumenta o já assoberbado trabalho do poder judiciário, pela necessidade de processamento e movimentação individual de ações claramente conexas, dificulta a defesa da parte contrária, além de demonstrar nítida pretensão de angariar eventuais honorários sucumbenciais nos diversos feitos esparsos, transpondo o dever de lealdade processual podendo caracterizar, inclusive, ato de litigância de má-fé (art. 79 e 80, V, do Código de Processo Civil). 2. Considerando que a demandante protocolizou de forma segregada demandas que deveriam ter sido propostas e reunidas em único feito, até mesmo porque trata-se de iniciais similares, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, determino desde já à autora, não havendo motivo justificado para propositura individual das demandas, que EMENDE A PRESENTE INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, incluindo todos os contratos que pretenda discutir os mesmos pontos indicados na peça inicial (nulidade de clausula contratual, reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito), inclusive o contrato objeto do feito 1000556-11.2025.8.26.0486, que será oportunamente extinto (perda superveniente do objeto). 2.1. Quanto a este ponto, advirto desde já a requerente que a futura propositura fracionada de novas ações, tratando da mesma matéria, mesmo pedido e causa de pedir, em desfavor da mesma parte ré, configurará o uso abusivo do Poder Judiciário, ensejando às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). 2.2. Destaco, outrossim, que tal entendimento encontra-se em estrita consonância com os enunciados 1, 6, 7 e 12 constantes do COMUNICADO CG Nº 424/2024, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. No que tange a representação processual, verifiquei que as referidas ações foram distribuídas valendo-se de procurações genéricas com assinaturas digitais idênticas em todos os documentos apresentados, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 3.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 3.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Facta Financeira S/A, na qual alega não ter contratado qualquer empréstimo/Cartão de Crédito/contribuição sindical com a parte ré. 3.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 3.4. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação 4. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ocorre que, embora a parte autora tenha requerido os benefícios da gratuidade judiciária, não juntou aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência, documento essencial para análise do pleito. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, a declaração de hipossuficiência e, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). 5. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 6. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 7. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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