Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000576-07.2023.5.02.0610" – Página 76 de 76

Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324733089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324720675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. F. x B. I. S.

ID: 309211697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000576-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-22.2025.8.26.0156 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.F. - I. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Fed… Processo 1000576-22.2025.8.26.0156 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.F. - I. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) corrigir o valor atribuído a causa para que passe a corresponder ao custo da prova a ser produzida; (iii) trazer aos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, com o fito de comprovar a efetiva entrega do ofício encaminhado ao Banco réu e, por conseguinte, a falta de êxito na obtenção dos documentos pelas vias administrativas. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monique Fernanda De Siqueira Silveira x Jose Francisco Ventura Batista

ID: 332723197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0003303-58.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

Intimação

Advogados:

MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003303-58.2019.8.26.0292 (processo principal 1004444-32.2018.8.26.0292) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Em comum / De fato - Monique Fernanda de Siqueira Silve… Processo 0003303-58.2019.8.26.0292 (processo principal 1004444-32.2018.8.26.0292) - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Em comum / De fato - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - Jose Francisco Ventura Batista - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença instaurada visando a apuração de haveres decorrentes da dissolução de sociedade profissional de fato, constituída para o exercício da advocacia, no período compreendido entre 01 de junho de 2013 a 31 de outubro de 2016. A existência da referida sociedade e a pactuação de divisão de despesas e lucros na proporção de 50% (cinquenta por cento) foram reconhecidas e declaradas na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 1004444-32.2018.8.26.0292 (fls. 2011/2020 daqueles autos principais), que foi integralmente julgada procedente. A referida decisão de mérito foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora executado (fls. 2076/2083 daqueles autos principais), complementou o julgado, estabelecendo diretrizes claras para a divisão dos honorários: para os processos em que não houvesse ocorrido renúncia de qualquer das partes, os honorários contratuais e sucumbenciais deveriam ser integralmente repartidos, ao passo que, nos demais casos, seria aplicado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional desses honorários, considerando o tempo de atuação conjunta das partes no processo. Aclarou-se, ainda, em sede de embargos de declaração (fls. 4/8 do incidente de embargos de declaração, referenciados na petição inicial da liquidação), que a expressão "valor proporcional" se referia à base de cálculo dos honorários, proporcionalmente ao tempo de atuação do advogado no processo. Diante da iliquidez do título executivo judicial, a autora promoveu o presente incidente de liquidação de sentença, postulando a intimação do réu para que fornecesse os contratos de prestação de serviços advocatícios (honorários contratuais) e a prestação de contas dos processos cujos honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido recebidos, conforme o rol de processos e clientes arrolados às fls. 13/18 dos autos. O réu, em sua contestação/impugnação (fls. 848/856), alegou que os recibos e o controle financeiro dos recebimentos durante a sociedade estariam em posse da requerente, além de contestar a pertinência de alguns processos da lista apresentada pela requerente. Na mesma oportunidade, invocou o disposto no artigo 476 do Código Civil, sustentando a necessidade de que a própria requerente também apresentasse suas contas dos valores recebidos e não repassados. Em um primeiro momento, o Juízo singular, buscando sanar a controvérsia, declarou o feito saneado e fixou como ponto controvertido a apuração dos haveres resultantes da sociedade advocatícia, determinando a realização de perícia contábil, com o rateio dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (fls. 2298). Não obstante as dificuldades iniciais com o recolhimento da cota-parte dos honorários periciais pela autora, que acabou sendo suportada pelo executado (fls. 2503), a perícia foi iniciada. O perito judicial nomeado, Sr. Renato Figueiredo da Silva, apresentou o Laudo Pericial original às fls. 2530/2548, no qual, com base nos documentos acostados pelas partes até então, apurou um saldo favorável à autora de R$ 51.645,77 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), e um saldo favorável ao réu de R$ 172.717,36 (cento e setenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), resultando em um saldo final de R$ 121.071,59 (cento e vinte e um mil, setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) a favor do réu. Em resposta às impugnações e quesitos subsequentes, o perito apresentou diversos laudos complementares (fls. 2559/2562, 3116/3126, 3140/3147, 3163/3166, 3178/3179 e 3193/3194), nos quais, em síntese, reiterou a metodologia de análise dos documentos fornecidos pelas partes e apontou a persistência de divergências entre elas quanto aos valores e percentuais. Diante do cenário então posto, este Juízo homologou o laudo pericial às fls. 3204/3205, acolhendo a conclusão pericial e afastando as insurgências da autora. Inconformada com a homologação, a autora interpôs Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2325567-23.2023.8.26.0000). O Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido em 02 de maio de 2024 (fls. 3355/3358), converteu o julgamento em diligência, por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento. O acórdão assinalou que, embora o perito tivesse inserido planilhas com base em documentos de ambas as partes, não havia referência expressa no laudo às informações trazidas pela autora às fls. 3031/3035. Determinou, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o perito complementasse o trabalho, esclarecendo se as informações de fls. 3031/3035 foram devidamente consideradas e, caso não o tivessem sido, apresentasse laudo complementar com tal consideração, salientando a importância das diligências a serem empregadas para o deslinde da liquidação. Seguiu-se trabalho do perito (fls. 3364/3372), com novos esclarecimentos (fls. 3389/3391, 3409/3410, 3435/3436). Determinou-se o retorno dos autos à Superior Instância, em razão do cumprimento da diligência (fls. 3443). Em 16 de setembro de 2024, o Egrégio Tribunal de Justiça proferiu novo acórdão (fls. 3469/3472), dando provimento ao recurso da requerente e, de forma contundente, ANULOU A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. O Tribunal de segunda instância determinou o retorno dos autos à origem para o "esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia, preferencialmente por outro expert". O v. acórdão foi expresso ao consignar que o laudo pericial, mesmo após as diligências anteriores, "permanece com deficiências significativas e inconsistências", e que as explicações do perito não foram suficientes para sanar as controvérsias. Pontuou, especificamente, que remanesciam como pontos controversos: a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia; a justificativa para a inclusão de valores a serem repassados ao executado que a requerente alegava já terem sido por ele recebidos; a necessidade de diligências para obtenção de informações adicionais sobre os processos listados pela requerente às fls. 3382/3383; e o esclarecimento sobre a inclusão ou não do processo nº 1003473-76.2020.8.26.0292 no cálculo. Após o retorno dos autos à origem e a nova intimação do perito (fls. 3476), o perito apresentou o Laudo Complementar X (fls. 3483/3484), no qual, inicialmente, solicitou ao réu que acostasse aos autos processos e informações específicas, incluindo valores de sucumbência, valores contratuais, proporcionalidade e o valor a repassar à requerente. O réu, em resposta (fls. 3485/3496), manifestou-se evasivamente sobre alguns dos clientes solicitados, alegando desconhecimento ou que a autora já possuía as informações, e reiterou, por sua vez, a necessidade de que ela prestasse informações sobre uma extensa lista de 161 (cento e sessenta e um) processos de sua responsabilidade. A autora, em suas manifestações subsequentes (fls. 3515/3533, 3563/3568, 3822/3841, 3845/3864 e 3906/3918), impugnou as alegações do réu, acusando-o de litigância de má-fé, alteração da verdade dos fatos, conduta protelatória e desvio de rito processual. Argumentou que a maioria dos processos arrolados pelo réu já constava nos autos ou não era pertinente à liquidação, e que o ele estaria negando seus próprios pedidos anteriores de homologação. Reiterou, ainda, a necessidade de correta aplicação da proporcionalidade nos cálculos periciais e impugnou a inclusão de valores em favor do réu que, em sua tese, já teriam sido por ele recebidos. A autora também denunciou ataques pessoais e misóginos por parte do executado, solicitando a intervenção do Juízo para coibir tais condutas. O perito, por sua vez, apresentou novos laudos complementares (Laudo Complementar XI - fls. 3579/3587 e Laudo Complementar XII - fls. 3875/3885), nos quais buscou incorporar as informações e contestações das partes. No Laudo Complementar XI, o perito alterou o saldo final para R$ 129.861,47 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) a favor da autora. Contudo, no Laudo Complementar XII, após novas informações e esclarecimentos solicitados pelo réu sobre valores de perícia e supostos levantamentos da autora (fls. 3897/3898), o perito revisou o saldo, apurando R$ 3.907,71 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e um centavos) a favor da autora. As partes continuaram a se manifestar intensamente, reiterando suas posições e acusações. A autora impugnou o Laudo Complementar XII (fls. 3906/3918 e fls. 4205/4214), apontando a persistência de erros e a desconsideração de suas informações, além de reiterar as acusações de má-fé e a necessidade de punição do réu, o qual, por sua vez, rebateu as alegações da dela (fls. 3954/3958, 4028/4032 e 4218/4229), reafirmando suas impugnações e acusações de enriquecimento ilícito por parte da autora, bem como de uso de inteligência artificial na redação das peças, além de pedir a condenação da autora por litigância de má-fé. É neste cenário de intensa controvérsia e aparente esgotamento da capacidade da prova pericial em sua atual forma de sanar as pendências, que os autos aguardam nova deliberação judicial. Passamos então à análise das diligências determinadas pelo egrégio tribunal de justiça e as inconsistências remanescentes na prova pericial. A análise detida do panorama processual, em especial das manifestações das partes após a anulação da decisão de homologação do laudo pericial pelo Egrégio Tribunal de Justiça, revela que, a despeito dos esforços do perito judicial e das reiteradas oportunidades de manifestação, as diretrizes emanadas da Superior Instância não foram integralmente e satisfatoriamente cumpridas. As inconsistências e as controvérsias fáticas e contábeis que motivaram a anulação da homologação do laudo inicial persistem, comprometendo a justa e efetiva apuração dos haveres. Conforme expressamente determinado no v. Acórdão de fls. 3469/3472, o Juízo de origem deveria proceder ao "esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia, preferencialmente por outro expert". A experiência do trâmite subsequente demonstrou que o esgotamento dos esclarecimentos com o perito atualmente nomeado não se mostrou suficiente para dirimir os pontos cruciais de divergência. São eles: I) em relação à correta aplicação da proporcionalidade em casos de renúncia e destituição: A regra estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no processo principal, é clara ao determinar a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor proporcional dos honorários em casos de renúncia ou destituição, proporcionalmente ao tempo de atuação conjunta das partes. Apesar das diversas tentativas de refino do laudo, a controvérsia sobre a correta aplicação desta metodologia persiste, com ambas as partes apresentando cálculos e interpretando os dados de maneira conflitante. A autora tem apontado, reiteradamente, que a proporcionalidade não foi aplicada corretamente em todos os casos, ou que a base de cálculo utilizada para o cálculo da proporcionalidade estaria incorreta. O réu por sua vez, apresentou sua própria "regra de três" para alguns processos, porém, a validade dos valores e das datas utilizadas para esses cálculos ainda é objeto de questionamento pela autora. A ausência de uma demonstração clara e pormenorizada, caso a caso, de como a proporcionalidade foi aplicada, e a persistência das alegações de erros na base de dados, impedem a plena conformidade da perícia com o acórdão superior. II) Quanto à análise dos valores alegadamente já recebidos e da necessidade de compensação, temos que, um dos pontos mais sensíveis e recorrentemente levantados pela autora é a alegação de que o perito judicial teria incluído, na planilha de haveres devidos ao réu, valores que este já teria recebido integralmente ou em percentual superior ao devido, sem a devida compensação ou abatimento. A autora aponta, de forma didática, exemplos de processos em que o executado teria levantado 100% (cem por cento) dos valores e, ainda assim, na planilha pericial, uma parcela (em geral 50%) desses valores aparece como crédito a ser repassado a ele, implicando, de forma paradoxal, que a autora desembolsaria valores já recebidos pela outra parte. Tal situação, se confirmada, configuraria um enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, e deve ser cabalmente esclarecida e corrigida na apuração final dos haveres. O perito, em seus esclarecimentos, não logrou dissipar completamente esta dúvida, mantendo a ambiguidade na atribuição de alguns valores e não explicitando a metodologia de compensação de recebimentos anteriores. No que tange às diligências para obtenção de informações adicionais, processos sigilosos e a questão dos créditos de massa falida, o v. acórdão do Tribunal de Justiça foi enfático ao determinar que o perito empregasse todas as diligências necessárias, valendo-se do disposto no artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil, para obter as informações necessárias, "inclusive em processos com segredo de justiça", solicitando acesso aos respectivos autos. Apesar da solicitação do perito ao réu para fornecimento de informações e documentos (Laudo Complementar X, fls. 3483/3484), a resposta do réu foi, em parte, evasiva ou transferiu a responsabilidade para a autora. Ademais, a autora própria listou uma série de processos cujas informações estariam em poder do réu, inclusive processos sigilosos. A ausência de informações completas sobre todos os processos que compõem o universo da sociedade de fato, em especial aqueles que tramitam em segredo de justiça e cujo acesso é restrito, impede a completa e fidedigna apuração dos haveres. O Juízo reitera que a parte que detém tais informações tem o dever de fornecê-las ao perito ou autorizar seu acesso, sob as penas legais, em observância ao princípio da cooperação. III) Ainda no ponto das informações adicionais, a questão dos créditos de massa falida tem sido um foco de divergência. O réu insiste na exclusão de tais créditos da planilha de liquidação, alegando sua incerteza e iliquidez, enquanto a autora sustenta a necessidade de sua inclusão para evitar a sonegação de valores e garantir a apuração completa. A fase de liquidação de sentença tem por escopo a quantificação de uma obrigação já reconhecida, e pressupõe, em regra, a liquidez e a certeza do crédito. Créditos em massa falida, por sua própria natureza, são, via de regra, ilíquidos e incertos, dependendo de um complexo e demorado processo de apuração de ativo e passivo na recuperação ou falência. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios já pertencentes à sociedade, ainda que sua liquidação dependa de terceiro, a exclusão sumária pode prejudicar a parte credora. Deve-se considerar a regra do acórdão principal, de que o direito de crédito advém do período da sociedade. A questão deve ser tratada com a devida cautela, cabendo ao perito, com base em informações concretas e auditáveis, verificar o status atual desses créditos, informando ao Juízo se há expectativa real e concreta de levantamento em curto ou médio prazo e qual seria o valor estimado, para que o Juízo decida sobre sua inclusão ou forma de apuração. Caso contrário, a inclusão de valores meramente especulativos pode distorcer a finalidade da presente liquidação. IV) No que diz respeito à controvérsia sobre a inclusão de processos específicos e alegações de enriquecimento ilícito, o Egrégio TJSP expressamente demandou esclarecimento sobre a inclusão ou não do processo nº 1003473-76.2020.8.26.0292. Embora o perito o tenha incluído na planilha mais recente, o réu rebateu a inclusão, afirmando que a autora já teria levantado o valor correspondente. Essa alegação, se comprovada, impacta diretamente o saldo final da liquidação e não pode ser ignorada. Além disso, o réu reiterou a acusação de enriquecimento ilícito da requerente nos processos de Joana D'Arc (nº 1010054-49.2016.8.26.0292) e Renato Lucas de Souza (nº 1000576-17.2016.8.26.0292), alegando que a autora teria levantado valores muito acima do que lhe seria devido, apresentando sua própria planilha para fundamentar o abatimento. A autora, por sua vez, negou o levantamento e que tais processos fossem objeto desta liquidação, pois já teriam sido objeto de acordo em outra demanda com trânsito em julgado. Tais questões não foram satisfatoriamente dirimidas na perícia, e a prova do efetivo levantamento e a pertinência da discussão nestes autos são cruciais para a apuração. No que tange aos princípios processuais e conduta das partes, verifica-se que as reiteradas manifestações das partes ao longo do processo de liquidação, especialmente após o retorno do Egrégio Tribunal de Justiça, têm demonstrado um cenário de acirramento de ânimos e acusações mútuas que, em certos momentos, desvirtuam o foco da necessária apuração dos haveres e comprometem a boa marcha processual. Impende rememorar que o processo civil brasileiro é regido pelos princípios da boa-fé (Art. 5º do CPC), da cooperação (Art. 6º do CPC) e da lealdade processual (Art. 77 do CPC). Tais preceitos exigem que as partes, seus procuradores e todos que participam do processo ajam com probidade, transparência e urbanidade, colaborando para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. A conduta de apresentar informações contraditórias, repetir argumentos já rebatidos, omitir dados relevantes ou imputar alegações graves sem o devido lastro probatório configura desrespeito a esses princípios basilares. A autora tem acusado o réu de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo e conduta temerária (Art. 80 do CPC), pedindo a aplicação das sanções pertinentes (Art. 81 e 774 do CPC). Em contrapartida, o réu tem rebatido as acusações, imputando à autora a responsabilidade pelo tumulto processual, distorção dos fatos e enriquecimento ilícito, também pleiteando sua condenação por litigância de má-fé. É dever do Juízo, conforme o art.78 do CPC, coibir o emprego de expressões ofensivas nos escritos apresentados e zelar pela urbanidade processual. As reiteradas acusações de "mentiras", "malícia", "indução a erro", e as insinuações de uso indevido de ferramentas de inteligência artificial sem qualquer comprovação concreta, desbordam do limite da dialética processual. A veemência das acusações mútuas, desacompanhada de prova robusta e irrefutável, tem contribuído significativamente para a morosidade e o prolongamento desnecessário do feito. Ressalte-se, por fim, que a fase de liquidação de sentença, como reza o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil, veda expressamente a rediscussão da lide ou a modificação da sentença que a julgou. A finalidade precípua é a quantificação do quantum debeatur, ou seja, a apuração do valor devido, não sendo o momento processual para reabrir discussões sobre o direito em si ou sobre a existência da sociedade e seus termos gerais, já acobertados pela coisa julgada. No tocante à perícia até agora desenvolvida, temos que, do cotejo de todas as manifestações e dos laudos complementares apresentados pelo perito, este Juízo constata que, apesar do grande esforço e dedicação empregados no trabalho técnico, a perícia contábil, em sua atual forma, não logrou êxito em sanar todas as inconsistências e controvérsias apontadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça e pelas partes. A complexidade do caso, aliada à persistência das divergências entre os litigantes e a dificuldade na obtenção de informações completas e incontroversas, impediu a consolidação de um laudo pericial definitivo e exauriente. A recomendação do Egrégio Tribunal de Justiça, de fls. 3469/3472, ao anular a homologação do laudo e determinar o retorno dos autos, expressamente facultou a realização de "nova perícia, preferencialmente por outro expert". Diante da manifesta insatisfação das partes com o trabalho pericial até aqui desenvolvido e da quebra de confiança que se instalou, a nomeação de um novo perito se afigura como a medida mais prudente e razoável para assegurar a imparcialidade e a efetiva conclusão da apuração dos haveres, em estrita observância à diretriz superior e aos princípios da celeridade e eficiência processual. Conforme as regras de rateio de ônus periciais já estabelecidas, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do novo perito recairá sobre ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos da decisão de fls. 2298, confirmada pelo TJSP no agravo de instrumento nº 2201153-89.2019.8.26.0000 (fls. 2367/2368). Com o intuito de dar efetivo cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça e promover o saneamento definitivo da presente liquidação de sentença, impondo-se às partes o dever de colaboração ativa e leal: Determino a nomeação de um novo perito judicial para a realização de nova perícia contábil, que deverá ser um profissional diverso daquele que atuou até o presente momento, a ser certificado nos autos pela serventia. Outrossim, deverá o ser profissional contador com especialização em perícia contábil, de preferência com experiência comprovada em dissolução societária e apuração de haveres, contendo conhecimento específico sobre sociedades profissionais (especialmente advocacia). A responsabilidade pelo custeio será das partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 3. O novo perito deverá proceder à apuração dos haveres resultantes da sociedade advocatícia dissolvida, em estrita observância aos termos do julgado e às diretrizes do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2325567-23.2023.8.26.0000 (fls. 3469/3472), bem como aos esclarecimentos que se seguem: 3.1. O perito deverá aplicar, de forma clara e pormenorizada, a regra da proporcionalidade dos honorários (50% sobre o valor proporcional) em todos os casos de renúncia ou destituição de mandato, conforme o tempo de atuação de cada advogado na sociedade, desde o início do processo até a data da renúncia/destituição. Deverá apresentar a base de cálculo para cada caso, com indicação das datas e valores de referência. 3.2. O perito deverá verificar, para todos os processos relacionados pelas partes, quem efetivamente recebeu os honorários contratuais e sucumbenciais e em qual data. Caso uma das partes tenha recebido valores que, pela regra de partilha, pertenciam ou em parte pertenciam à outra, deverá ser realizada a devida compensação na planilha final de haveres, indicando-se claramente os valores já recebidos, a parte devida a cada um, e o saldo a compensar ou repassar. Para tanto, o perito poderá valer-se de todos os meios necessários, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo a consulta a extratos bancários, comprovantes de levantamento eletrônico (MLE) nos autos dos processos vinculados, e, se necessário, a expedição de ofícios aos Juízos onde tais processos tramitaram ou aos bancos para confirmação de recebimentos. 3.3. As partes deverão, de forma cooperativa e transparente, apresentar ao perito, no prazo que este fixar, todas as informações e documentos pertinentes a cada processo sob sua responsabilidade, incluindo cópias dos contratos de honorários, comprovantes de recebimento (contratuais e sucumbenciais), e o status atual da fase processual e financeira. Em relação aos processos que tramitam em segredo de justiça, a parte que detém o acesso deverá fornecer ao perito as informações completas e os documentos necessários ou, alternativamente, requerer nos autos respectivos a autorização para que o perito judicial tenha acesso aos dados. A ausência injustificada de cooperação ou o não fornecimento de informações essenciais, por qualquer das partes, poderá ensejar as cominações previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. 3.4. O perito deverá analisar a pertinência da inclusão na liquidação dos processos cujos créditos estejam habilitados em massa falida, avaliando sua liquidez e certeza no momento da apuração. Deverá, ainda, investigar as alegações de "enriquecimento ilícito" do executado nos processos de Joana D'Arc (nº 1010054-49.2016.8.26.0292) e Renato Lucas de Souza (nº 1000576-17.2016.8.26.0292), verificando a alegação da autora de que tais processos não seriam objeto desta liquidação por já terem sido objeto de acordo em outra demanda com trânsito em julgado. Caso sejam considerados parte da apuração, o perito deverá verificar os efetivos levantamentos realizados por cada parte e calcular a proporcionalidade devida. O perito deverá apresentar a metodologia de cálculo e a justificação para a inclusão ou exclusão de cada processo controvertido. 4. Ficam as partes expressamente advertidas sobre o dever de agir com lealdade, urbanidade e boa-fé durante todo o trâmite processual (Arts. 5º, 6º e 77 do CPC). Acusações infundadas, repetições desnecessárias, tentativas de indução a erro e ataques pessoais serão coibidos com o rigor da lei. Este Juízo não tolerará condutas que visem a tumultuar o feito ou a procrastinar a solução da demanda, podendo ser aplicadas as sanções por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, previstas nos artigos 80, 81 e 774 do Código de Processo Civil. As partes deverão pautar suas manifestações pela objetividade e pela estrita observância da verdade dos fatos processuais, sem desqualificar o trabalho alheio ou a honra e imagem de quaisquer dos envolvidos. 5. Intime-se o novo perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua aceitação ao encargo e apresente sua proposta de honorários, acompanhada de currículo. Após a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a fixação dos honorários, intimem-se as partes para o depósito da cota-parte, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuados os depósitos, intime-se o novo perito para dar início aos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual poderá ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. 6. O perito poderá se reunir com as partes e solicitar-lhes todos os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, observando-se o princípio do contraditório e da ampla defesa na instrução probatória. Serão apreciadas as questões remanescentes relativas às alegações de litigância de má-fé e nulidades processuais no momento oportuno, após a conclusão da nova perícia. Intime-se. - ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. P. Dos S. x T. C. P. E S. V.

ID: 335125042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

T. C. P. E S. V.

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, aju… Processo 1000576-43.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.S. - T.C.P.S.V. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. EMPS, representado por DMS, ajuizou a presente ação em face de TCPS porque pleiteia seja fixados alimentos para si. Contestação: está desempregada e possui despesas com outros 2 filhos menores, frutos conceptos de outras relações; pode pagar 10% de sua remuneração líquida, desde que não inferior a 15% do salário mínimo nacional; no desemprego, 15 do salário mínimo nacional. Conciliação infrutífera (p. 90). Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (p. 112). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. DOS ALIMENTOS. Deve ser levado em conta que o menor, DMS, é portador de paralisia cerebral e retardo mental moderado. Desse modo, não há como aderir à tese da ré, porquanto, embora sua dificuldade financeira, 15% do salário mínimo nacional representam valor aquém do que deve (ela) coparticipar. Demais disso, o fato de ela possuir outros 2 filhos de outras relações parentais, deve buscar os alimentos em relação àqueles pais. Enfim, não é demais lembrar de que: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXO, então, os alimentos definitivos, destacando-se que o pedido da parte ré não atenderia bem os interesses dos menores: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). II Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. III Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DO DISPOSITIVO. Presente JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para dimensionar os alimentos devidos pela genitora aos menores: em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ); em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês; Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos; os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Confiro gratuidade da Justiça a todas as partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a elas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tremembe, 07 de julho de 2025. - ADV: RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000576-70.2025.8.26.0334

ID: 320681233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-70.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à … Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a restituir (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 756 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes