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Gabrielly Eduarda Da Silva Santos Pereira x World Cell Comercio Equip. Informática E Comunicação Ltda

ID: 324535843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY EDUARDA DA SILVA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

WORLD CELL COMERCIO EQUIP. INFORMáTICA E COMUNICAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GUILHERME VILALVA BARRETO

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KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

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Processo 1000669-41.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielly Eduarda da Silva Santos Pereira - World Cell Comercio Equip. Informática e Co… Processo 1000669-41.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielly Eduarda da Silva Santos Pereira - World Cell Comercio Equip. Informática e Comunicação Ltda - Vistos. Gabrielly Eduarda da Silva Santos Pereira ajuizou ação com pedido de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos morais, contra World Cell Comércio Equip. Informática e Comunicação Ltda., sustentando, em síntese, que em 10/09/2024 adquiriu da empresa ré um aparelho celular da marca Apple, (modelo iPhone 13 Pro Max), pelo valor de R$ 4.990,68, devidamente quitado. Relatou que dias após a aquisição o aparelho apresentou defeito na tela, apagando e acendendo intermitentemente. Afirmou que registrou o defeito por meio de fotos e vídeos, notificando a empresa ré que se comprometeu a realizar a verificação no dia seguinte, contudo, o aparelho deixou de funcionar por completo. Apontou que dois dias depois, utilizando um celular emprestado, retomou o contato com a ré que atribuiu o defeito à suposta pressão exercida sobre a tela, com base apenas nos vídeos enviados. Informou, ainda, que a ré não possui informações sobre eventuais manutenções anteriores do aparelho. Salientou que a ré recusou-se a aplicar a garantia legal, alegando mau uso do aparelho. Destacou que compareceu presencialmente à loja, todavia, a ré manteve a negativa de cobertura, informando que haveria custos para o conserto do aparelho. Sustentou possibilidade de inversão do ônus da prova e aplicabilidade da legislação consumerista. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Pugnou pela gratuidade. Pleiteou a condenação da ré à restituição do valor pago, na quantia de R$ 4.990,68, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, (fls. 01/11, com documentos). Gratuidade deferida, (fls. 41). Citada, a requerida apresentou contestação, com defesa preliminar fundada em impugnação à gratuidade. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, alegou que no ato da entrega do aparelho foi realizada a vistoria, ocasião em que o produto foi considerado em perfeitas condições. Destacou que após 30 dias de uso, a autora relatou defeitos no aparelho, os quais decorreram demau uso, excluindo-se, portanto, a cobertura pelo seguro contratado. Informou que buscou solucionar a situação de forma amigável, oferecendo à autora a devolução do valor pago mediante restituição do aparelho ou o conserto do equipamento com possibilidade de parcelamento, todavia, as propostas foram recusadas. Sustentou ainexistência de vício (defeito) e de responsabilidade objetiva, imputando culpa exclusiva à autora. Bateu-se pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Voltou-se contra o pedido indenizatório. Requereu perícia técnica. Pediu a improcedência, além da condenação da autora em litigância de má-fé, (fls. 58/73, com documentos). Réplica a fls. 90/93. Relato. Fundamento. Decido. Em saneador. Rejeito a impugnação à gratuidade, ao passo que a ré nada aportou aos autos que infirmasse a condição de hipossuficiência econômica da autora, aliás, bem delineada pelo documentos que integraram a inicial e que não foram objeto de impugnação específica direcionada à existência e validade. No mais, partes legítimas e bem representadas, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na apuração das causas do defeito no aparelho celular adquirido da ré para apuração das responsabilidades. Sublinhe-se, que superado o prazo a que alude o art. 18, parágrafo 1o, CPC., o vício não foi sanado. Uma vez que a parte requerida apresentou defesa de mérito indireto, sob o argumento de mau uso do equipamento, sujeita-se ao encargo probatório, à luz do art. 373, II, CPC. Saliente-se, ademais, que o problema no aparelho ocorreu logo após a compra, com decorrente comunicação à parte requerida, disto derivando a verossimilhança da alegação e a plausibilidade do direito, na medida que cumpre ao vendedor fazer boa a venda. Por conseguinte, malgrado atribuição do ônus probatório à ré, a hipótese dos autos também alberga o reconhecimento da inversão probatória, somando-se a isto a hipossuficiência técnica e econômica da autora. Necessária, portanto, a dilação instrutória para a produção, unicamente, de prova técnica pericial, sob encargo da ré. Nomeio para o mister, o perito Gérson Denapoli, fixando seus provisórios em R$ 2.000,00. Depósito pela ré, em 15 dias, sob pena de preclusão, com acolhimento da tese reversa. Quesitos e assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP), RUBENS GUILHERME VILALVA BARRETO (OAB 484474/SP)

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Processo nº 1000669-80.2024.8.26.0168

ID: 295159700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-80.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000669-80.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Compulsando os autos, observo que o pedido de homologação de acordo assinado … Processo 1000669-80.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Compulsando os autos, observo que o pedido de homologação de acordo assinado digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se o exequente para regularizar a assinatura do pedido, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente assinados e com reconhecimento de firma. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020). Regularizado, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000669-15.2025.8.26.0146

ID: 326965008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000669-15.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

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Processo 1000669-15.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por estar representada pela assistênc… Processo 1000669-15.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, por estar representada pela assistência judiciária, anotado nesta data. Demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do CC e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF) Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do(a) alimentado(a). Considerando tratar-se de um(a) infante, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para provisoriamente fixar os alimentos: (I) em caso de vínculo formal, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se aviso prévio de 13º salário, excluindo-se os demais adicionais; ou (II) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado todo dia 30 (trinta) de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Servirá a presente decisão por ofício, podendo ser encaminhada pela parte interessada, a todo(a) e qualquer empregador(a) do(a) requerido(a), para fins de desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, na forma acima fixada, cujo numerário deverá ser transferido à conta bancária indicada pela parte interessada no ato da comunicação. Nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 29/09/2025 às 10:15h, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de eventual contestação e, por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: SOLANGE APARECIDA DA SILVA (OAB 427076/SP)

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Processo nº 1000669-91.2025.8.26.0638

ID: 322542091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000669-91.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GONçALVES DE OLIVEIRA MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000669-91.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Rita Gonçalves de Oliveira Mantovani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos … Processo 1000669-91.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Maria Rita Gonçalves de Oliveira Mantovani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); b) condenar a ré na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), enquanto a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), observará o IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunicado CG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 142285/SP)

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Maria Cleuza Mendonça Da Luz x Banco Bmg S/A

ID: 326319971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206005-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA MENDONçA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DESPACHO Nº 2206005-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206005-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Bernardes - Agravante: Maria Cleuza Mendonça da Luz - Agravado: Banco Bmg S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 120, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (Processo n. 1000669-80.2025.8.26.0480), pelo MM. Juízo da Vara Única do Foro e Comarca de Presidente Bernardes, Dr. Vinícius Peretti Giongo, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "Fls. 87/119: os documentos de fls. 111/119 demonstram que a parte autora está longe de ser pobre na acepção jurídica do termo, uma vez que suas despesas básicas não condizem com a hipossuficiência financeira alegada. Ademais, seus rendimentos mensais ultrapassam o valor de isenção para pagamento de IRPF. A propósito, "A fim de fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 13, de 25/10/2006, presumindo necessitado todo aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção para o pagamento do Imposto de Renda (art. 1º), que atualmente está fixado em R$ 1.710,78." (TJSP, Agravo de Instrumento nº0087068-37.2013.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 13/05/2013) Dessa forma, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais (distribuição e citação), sob pena de extinção de plano da pretensão, nos termos do artigo 102, parágrafo único,do Código de Processo Civil). Intime-se." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e ativo, a fim de que seja determinado, desde logo, o benefício da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, confirmando a tutela pretendida. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000669-73.2025.8.26.0062

ID: 330445163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000669-73.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MELLO FERRARI GRANAI

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Processo 1000669-73.2025.8.26.0062 - Guarda de Família - Guarda - P.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, ano… Processo 1000669-73.2025.8.26.0062 - Guarda de Família - Guarda - P.S. - Vistos. 1) À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, uma vez que a guarda já vem sendo exercida pelo autor sem qualquer oposição da requerida. 3) Designo audiência no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação para o dia 23/09/2025 às 14:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 6, acima. Int. - ADV: FERNANDA DE MELLO FERRARI GRANAI (OAB 449750/SP)

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Processo nº 1000669-21.2025.8.26.0435

ID: 277637733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000669-21.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000669-21.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos, Todos os julgamentos dos órgãos do Poder… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000669-21.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos, Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Desse modo, verifica-se que, em regra, todos os processos judiciais devem ser públicos e passíveis de serem acessados e consultados pela população, salvo quando presente alguma das hipóteses que ensejam a imposição do sigilo aos autos. No caso dos autos, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189, indefiro a tramitação em sigilo. Providencie a zelosa serventia a retirada da tarja preta, correspondente ao sigilo. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Descrição Completa do Bem Selecionado << Informação indisponível >> Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int.

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Processo nº 1000669-07.2024.8.26.0451

ID: 278696486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-07.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN POMPEO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1000669-07.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Pompeo Luiz - Vistos. Renan Pompeo Luiz ajuizou Ação de concessão / re… ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1000669-07.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan Pompeo Luiz - Vistos. Renan Pompeo Luiz ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, ser portador dos seguintes diagnósticos: CID 10 - F32 (Episódios Depressivos), CID 10 - F41.1 (Ansiedade Generalizada), CID 10 - F41.0 (Transtorno de Pânico - Ansiedade Paroxística Episódica) e CID 10 - F41 (Outros Transtornos Ansiosos). Dessa forma, encontra-se inapto para exercer as atividades laborais que desempenhava antes do acidente de trabalho, na função de preparador de pintura. Em razão da incapacidade laborativa, em 29/10/2022 o autor requereu o benefício junto ao INSS, tendo seu pedido de Auxílio-Doença (espécie B31) deferido, n° de benefício 641.300.758-7, cessado em 20/09/2023. Posteriormente em 24/10/2023 o autor requereu novamente o benefício junto ao INSS, tendo seu pedido de Auxílio-Doença deferido, n° de benefício 646.114.630-3, com cessação na mesma data, 24/10/2023. Contudo, não é possível a reabilitação do funcionário, uma vez que não há cargo ou função compatível com as limitações decorrentes da sua incapacidade laboral, resultante do referido acidente. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - em caráter liminar seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de imediatamente proceder a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou o benefício de auxílio-doença acidentário, nos valores calculados de acordo com a legislação vigente e respectivo abono anual; alternativamente requer a concessão da tutela de evidência para o mesmo fim, sem prejuízo da renovação do pedido após a constatação de sua incapacidade por meio de perícia médica, salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser-lhe concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício ora pleiteado; 2 - requer seja convolada em definitiva a tutela concedida em caráter liminar, para o fim de julgar totalmente procedente a presente ação, no sentido de condenar o Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS a pagar-lhe o benefício de Auxílio-Doença Acidentário e/ou de Aposentadoria por invalidez acidentário, nos valores a serem apurados de acordo com a legislação vigente, acrescido do abono anual, à partir da indevida alta/negativa, ou da citação ou da data da incapacidade da parte autora, a ser fixada pelo médico perito, se anterior ao da citação, acrescidos de juros e correção monetária sobre o valor da parcelas vencidas; 3 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, requer seja determinado à autarquia ré, que encaminhe a parte autora para reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio-doença até que se efetive o processo e o segurado (a) possa retornar ao trabalho, de forma segura e dentro de suas limitações físicas; 4 - reconhecido em perícia médica que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente e decorre do acidente de trabalho narrado na presente, requer a concessão do auxílio acidente. Emenda à inicial às fls. 100/104 esclareceu que o autor exercia a função de preparação de peças para pintura, atividade na qual mantinha contato com ácido, o que resultou em uma ferida em seu braço e, consequentemente, configurou um acidente de trabalho. Após um afastamento de 14 dias em decorrência do referido acidente, ao retornar ao serviço, o autor sofreu uma crise de ansiedade, desencadeada pela alteração de seu turno de trabalho, realizada sem prévia comunicação, após ter laborado no período noturno por 1 ano e 2 meses. Decisão de fls. 129 intimou o autor a apresentar o laudo da perícia referente ao benefício 641.300.758-7 (fl. 34), bem como o mencionado agendamento do qual não compareceu, sob pena de indeferimento da inicial. Às fls. 132 a parte autora informou que não foi realizado novo agendamento de Perícia Médica Administrativa. Decisão de fls. 137/138 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial nomeando para tanto médico perito. Apresentação de quesitos às fls. 143/144. Perícia médica agendada para o dia 09 de abril de 2025, com a devida intimação da parte autora para comparecimento. À fl. 155 informado pela parte autora que em razão de viagem ao exterior não conseguiria comparecer à perícia agendada, seguida de informação da d. Perita de que não houve comparecimento (fl. 156). Reagendamento da perícia à fl. 160 para o dia 28 de maio de 2025, seguida de pedido de designação de perícia on-line pelo autor, em razão de sua mudança de residência fixa para Baltimore, Estados Unidos, estando, assim, impossibilitado de se deslocar para a realização de perícia presencial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente declaro preclusa a prova pericial. Designadas duas datas para realização perícia médica, a parte autora foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não compareceu à primeira data agendada, justificando que não chegaria à tempo por estar em viagem ao exterior, e posteriormente informou a mudança de residência para outro país, informações que sequer foram devidamente comprovadas nos autos Assim, não cumpriu o autor o disposto no art. 373, I, do CPC. Ao ingressar com ação judicial de natureza acidentária era previsível que fosse necessária a realização de perícia judicial . No entanto, o autor optou por realizar uma viagem ao exterior e posteriormente mudar sua residência de forma definitiva para outro país, de forma que a perícia teve que ser cancelada. Tal conduta do autor se coaduna com a sua desídia em produzir a prova que lhe competia. A concessão do benefício previdenciário requer robusta prova pericial, de forma direta. Assim sendo, não se desincumbiu a parte autora de seu ônus da prova, motivo pelo qual o pedido não pode ser acolhido, uma vez que não há como se demonstrar, sem a prova pericial, de maneira sólida, a lesão incapacitante, da forma como narrada na inicial. Tendo em vista que não houve a realização da perícia, defiro a restituição dos honorários periciais depositados nos autos, após a juntada das informações para transferência pelo INSS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Defiro a restituição dos honorários periciais depositados nos autos, após a juntada das informações para transferência pelo INSS. Intime-se.

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Banco Abc Brasil S.A. x Qualipol Comércio De Plásticos E Máquinas Eireli e outros

ID: 319497434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000669-07.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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Processo 1000669-07.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco ABC Brasil S.A. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Sense Polímeros Comércio Import… Processo 1000669-07.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco ABC Brasil S.A. - Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - - Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda e outros - R4C Empresarial Administração Judicial - Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ABC BRASIL S.A. (Embargante) contra a sentença que julgou procedente a Impugnação de Crédito para reconhecer a natureza extraconcursal de seus créditos, no valor de R$ 4.331.966,58. O Embargante alega erro material quanto ao valor reconhecido, sustentando que o correto seria R$ 6.378.726,39, e omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. As Embargadas se manifestaram pela rejeição, aduzindo que se trata de mera rediscussão de mérito. A Administradora Judicial opinou pela rejeição do erro material e pelo acolhimento da omissão dos honorários. É o relatório. Os Embargos de Declaração são tempestivos (conforme certidão de fls. 210) e adequados à espécie recursal, razão pela qual CONHEÇO do recurso. Passo à análise dos vícios apontados: A) Da Alegação de Erro Material no Valor do Crédito Extraconcursal: O Embargante sustenta que o valor de R$ 4.331.966,58 constante do dispositivo da sentença configura erro material, pleiteando sua correção para R$ 6.378.726,39. No presente caso, o valor de R$ 4.331.966,58, fixado na sentença como montante extraconcursal, não se apresenta como um erro material passível de correção por esta via. A r. decisão proferida por este Juízo, ao acolher parcialmente o pedido do Impugnante e, em parte, o parecer da Administradora Judicial, definiu o valor reconhecido como extraconcursal com base na análise do processo e nas provas constantes dos autos. A pretensão do Embargante de ver o valor alterado para R$ 6.378.726,39, sob a alegação de erro material, revela, em verdade, um inconformismo com a quantificação do crédito extraconcursal definida pelo Juízo, buscando uma rediscussão do mérito da decisão. Tal rediscussão é incompatível com a natureza e a finalidade dos Embargos de Declaração, recurso que não se presta a reanalisar fatos e provas ou a própria decisão com o intuito de provocar um rejulgamento da causa. A via adequada para insurgências contra o mérito da decisão seria o recurso de Agravo de Instrumento, conforme o caso. O parecer da Administradora Judicial (fls. 220/225) corrobora este entendimento, ao asseverar que a aferição do quantum devido não se insere no escopo do presente incidente quando se busca o reconhecimento da natureza extraconcursal, e que a decisão, ao definir o valor, o fez de forma fundamentada, o que afasta a alegação de erro formal ou material. Desse modo, REJEITO os Embargos de Declaração quanto à alegação de erro material no valor do crédito extraconcursal. B) Da Omissão Quanto aos Honorários Sucumbenciais: O Embargante alega que a r. sentença foi omissa ao deixar de fixar honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, haja vista a procedência da Impugnação de Crédito e a existência de pretensão resistida das Recuperandas. A Impugnação de Crédito, embora incidente no processo de Recuperação Judicial, reveste-se de natureza contenciosa, caracterizando-se como uma lide em que há partes, pedido, causa de pedir e, notadamente, pretensão resistida (evidenciada pela contestação apresentada pelas Recuperandas às fls. 153/158 e petição de fls. 193/195). Conforme o princípio da sucumbência, previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona em reconhecer o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes de impugnação ou habilitação de crédito, desde que verificada a litigiosidade. Nesse sentido, transcrevo o posicionamento do STJ, também citado pela Administradora Judicial: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Impugnação ao crédito. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. Em hipóteses como essa, os honorários devem ter como parâmetro de fixação o proveito econômico obtido; caso não seja possível mensurá-lo, hão de ser arbitrados de acordo com o valor atribuído à causa. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 2119427 SP 2024/0017772-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). A Administradora Judicial, em seu parecer de fls. 220/225, corroborou a existência da omissão e o cabimento dos honorários, citando inclusive o Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, que reforça o entendimento da possibilidade de arbitramento de honorários em incidentes de habilitação ou impugnação de crédito por equidade (Art. 85, §8º, do CPC), dada sua natureza processual própria. Diante da omissão verificada e da natureza contenciosa do incidente, o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar a omissão é medida que se impõe. Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Embargante com a procedência da impugnação, ou seja, sobre o valor de R$ 4.331.966,58, a ser arcado pelas Embargadas, devidamente atualizado. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por BANCO ABC BRASIL S.A. e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para: REJEITAR a alegação de erro material quanto ao valor do crédito extraconcursal, mantendo o valor de R$ 4.331.966,58 como extraconcursal, conforme o dispositivo da r. sentença de fls. 196/199; ACOLHER a alegação de omissão para sanar a lacuna na r. sentença e, via de consequência, CONDENAR as Embargadas, QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. E OUTRAS, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor reconhecido como extraconcursal (R$ 4.331.966,58), devidamente corrigido monetariamente desde a data da prolação da sentença embargada (fls. 196/199), e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Intime-se. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 332617277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000669-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas, regularmen… Processo 1000669-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas, regularmente representadas e não há nulidades a sanar. Assim, dou o feito por saneado. 2. Estabeleço como pontos de controvérsia: o real motivador que ensejou a danificação dos componentes eletrônicos. 3. Do ônus da prova. A relação entre as partes é de consumo, pois se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º do CDC. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto aos fatos controversos. Assim, verossímil as alegações da parte autora e hipossuficiente técnica e economicamente frente à requerida, de rigor a inversão do ônus da prova, em prol do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Neste ponto, convém mencionar: ''AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante . Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos . 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 426017 MG 2013/0369534-7, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013).'' ''PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA . SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. 1 . É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumento não esboçado nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2. A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia, uma vez que tal determinação "não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos" (AgInt no REsp n. 1 .846.398/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 3. Os autos tratam de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão do pagamento das indenizações aos segurados decorrentes de danos em equipamento elétricos e eletrônicos causados por descargas e oscilações elétricas . 4. A Corte estadual decidiu em linha com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária, ora agravante. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2104255 SP 2023/0351304-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2024).'' - grifo nosso. 4. Das provas. Defiro a produção de prova pericial. No mais, quanto ao ônus da prova sobre os danos ocorridos nos equipamentos, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que o nexo causal entre o evento danoso e o alegado evento de descarga elétrica, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial por analogia lógica: ''INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021).'' (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais. Intime-se o D. Perito para que apresente ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor de seus honorários. Após, Havendo requerimento e depósito voluntário dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o Sr. CÁSSIO RODRIGUES MINDELLI - e-mail: dezan@orgafisco.Com.br - Engenheiro Eletricista - a perícia incidirá nos equipamentos constantes na inicial, bem como, in loco, com o fito de avaliar o local de ocorrência do dano. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para prolação de sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Deverá a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar onde se encontram os bens a serem objeto da perícia direta, bem como, mencionar o local de avaliação elétrica a ser periciada juntamente com os equipamentos, ficando desde já nomeada como depositário daqueles. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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