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Processo nº 1000712-61.2025.8.26.0142

ID: 278336509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-61.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000712-61.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Santos de Araujo - Vistos. 1. Encaminho os autos ao CEJUSC p… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000712-61.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luana Santos de Araujo - Vistos. 1. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 2. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado, se houver, cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 3. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) providenciar a participação do(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, sob pena de revelia. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1000712-77.2025.8.26.0169

ID: 323606585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-77.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor an… Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, ajuizada por genitor que possui a guarda unilateral do infante. O Ministério Público não se opôs à concessão da tutela antecipada de exoneração provisória dos alimentos. No mais, pugnou pela designação de curador especial para atuar sob os interesses do incapaz. Decido. Conforme preconiza o artigo 1699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, a ação de exoneração de alimentos apenas é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. E, conforme lição doutrinária, A sentença de alimentos vem marcada pela cláusula rebus sic stantibus. Assim, a modificação nos fatos que ensejaram a fixação da pensão permitirá a propositura de uma ação revisional ou exoneratória para que seja readequada. Não se imagine com isso, porém, que a sentença que fixou alimentos faria coisa julgada meramente formal. Em verdade, trata-se de coisa julgada material com a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a propositura de uma nova demanda (de revisão ou exoneração de alimentos), com novo pedido e com uma nova causa de pedir, quando alterada a situação fática subjacente. (Cf. Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.15, p. 758) Assentadas tais premissas jurídicas, cumpre elucidar o ponto central, que é a identificação de alteração do quadro fático após a decisão de fixação dos alimentos. Considerando que o requerente passou a exercer definitivamente a guarda unilateral do infante por força da sentença proferida nos autos 1001170-65.2023.8.26.0169 (fls. 02), não mais subsiste fundamento legal para a continuidade da obrigação alimentar anteriormente fixada no processo nº 1000089-81.2023.8.26.0169. De rigor, pois, a exoneração provisória do dever do genitor de prestar alimentos ao filho. Diante do exposto, bem como conforme parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para exonerar provisoriamente o pagamento da pensão alimentícia à M.M.S.. Servirá a presente decisão, com ofício, ao empregador do requerente, para que suspenda os descontos mensais efetuados a título de pensão alimentícia. Caberá ao próprio interessado proceder a entrega do documento. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reputo desnecessária a audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). IV- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sabe-se para que validação do processo, é indispensável a citação, a qual, em regra, é ato pessoal (art. 242 do CPC), não podendo ser realizada em nome de terceiro, ressalvadas as exceções legais. No caso em tela, verifica-se que o requerente é representante legaldo requerido, de modo que presente e evidente colidência de interesses. Assim, a fim de evitar quaisquer futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, desde já, oficie-se à OAB local, para que proceda a nomeação de curador especial ao menor, para que atue na defesa de seus interesses no presente feito, apresentando a competente contestação no prazo legal. V - Via digitalmente assinada, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, SErviRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP)

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Processo nº 1000712-95.2025.8.26.0648

ID: 324519304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-95.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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Processo 1000712-95.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça … Processo 1000712-95.2025.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Jean Carlo Cestari de Moraes - Vistos. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 14:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP)

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Banco Pan S/A x Marilene Santos Souza

ID: 328131651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-45.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARILENE SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-45.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-45.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/Apte: MARILENE SANTOS SOUZA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso interposto pela autora e deram provimento ao recurso interposto pelo réu V.U. - APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AO SEGURO PRESTAMISTA, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; E DETERMINOU O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM A EXCLUSÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. NESTE CASO, OS SEGUROS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO NÃO CARACTERIZAM VENDA CASADA, POIS O QUADRO RESUMO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA A CONCESSÃO À MUTUÁRIA DAS OPÇÕES DE ACEITE OU RECUSA, TENDO A AUTORA ASSINALADO A RESPOSTA AFIRMATIVA PARA AS MODALIDADES DE SEGURO OFERTADAS. ASSINATURA DE DOCUMENTOS APARTADOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS DE SEGUROS LIGADAS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, RESSAINDO NÃO DEMONSTRADA A TESE DE INDUZIMENTO À OBTENÇÃO DESSE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FALTA DE INDÍCIOS DE QUE A AQUISIÇÃO DOS SEGUROS TENHA SIDO IMPRESCINDÍVEL PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO..3. TERMO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DAS CONDIÇÕES GERAIS DO BEM, DESCABENDO FALAR EM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, CUJA DEMONSTRAÇÃO, APESAR DA INCONTROVERSA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, COMPETIA AO MUTUÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DE RAZÃO DE ORDEM PRÁTICA OU JURÍDICA PARA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE OPERE AUTOMATICAMENTE EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA, POIS A COMPARAÇÃO DOS VALORES DAS TARIFAS COM AS CORRELATAS MÉDIAS DE MERCADO PODERIA TER SIDO FEITA SEM ENTRAVES FÁTICOS INTRANSPONÍVEIS PELA AUTORA.4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL (2,61%) ESTABELECIDA EM PATAMAR NÃO ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (2,08%) ATINENTE AO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CRÉDITO CONCEDIDA (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE PODE SER COBRADA NOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO ILEGALIDADE.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.5. PREJUDICIALIDADE DOS PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS PELA PARTE REQUERIDA E REJEIÇÃO DAS APRESENTADAS PELA AUTORA.6. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO E INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE REQUERIDA EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ANTE A SUPRESSÃO DO COMANDO CONDENATÓRIO, RESSALVADA A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000712-41.2025.8.26.0666

ID: 258026192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000712-41.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

S. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACEDO

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ADV: Carlos Eduardo Macedo (OAB 177962/SP) Processo 1000712-41.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Reqte: S. G. G. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena… ADV: Carlos Eduardo Macedo (OAB 177962/SP) Processo 1000712-41.2025.8.26.0666 - Divórcio Consensual - Reqte: S. G. G. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos documento pessoal legível em relação ao requerente S.G.G.; 2. JUNTAR aos autos a certidão de valor venal do imóvel informado, bem como documentos hábeis a comprovar o valor de mercado dos veículos descritos na inicial, providenciando ainda a retificação do valor da causa, se necessário, para que corresponda ao valor total do patrimônio comum do casal, em atenção as regras do art. 291 e 292 do CPC; 3. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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O. T. Da S. x L. Da C. M.

ID: 335005600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-65.2023.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. T. DA S.

Polo Passivo:

L. DA C. M.

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DORETTO

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor an… Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, ajuizada por genitor que possui a guarda unilateral do infante. O Ministério Público não se opôs à concessão da tutela antecipada de exoneração provisória dos alimentos. No mais, pugnou pela designação de curador especial para atuar sob os interesses do incapaz. Decido. Conforme preconiza o artigo 1699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, a ação de exoneração de alimentos apenas é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. E, conforme lição doutrinária, A sentença de alimentos vem marcada pela cláusula rebus sic stantibus. Assim, a modificação nos fatos que ensejaram a fixação da pensão permitirá a propositura de uma ação revisional ou exoneratória para que seja readequada. Não se imagine com isso, porém, que a sentença que fixou alimentos faria coisa julgada meramente formal. Em verdade, trata-se de coisa julgada material com a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a propositura de uma nova demanda (de revisão ou exoneração de alimentos), com novo pedido e com uma nova causa de pedir, quando alterada a situação fática subjacente. (Cf. Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.15, p. 758) Assentadas tais premissas jurídicas, cumpre elucidar o ponto central, que é a identificação de alteração do quadro fático após a decisão de fixação dos alimentos. Considerando que o requerente passou a exercer definitivamente a guarda unilateral do infante por força da sentença proferida nos autos 1001170-65.2023.8.26.0169 (fls. 02), não mais subsiste fundamento legal para a continuidade da obrigação alimentar anteriormente fixada no processo nº 1000089-81.2023.8.26.0169. De rigor, pois, a exoneração provisória do dever do genitor de prestar alimentos ao filho. Diante do exposto, bem como conforme parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para exonerar provisoriamente o pagamento da pensão alimentícia à M.M.S.. Servirá a presente decisão, com ofício, ao empregador do requerente, para que suspenda os descontos mensais efetuados a título de pensão alimentícia. Caberá ao próprio interessado proceder a entrega do documento. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reputo desnecessária a audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). IV- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sabe-se para que validação do processo, é indispensável a citação, a qual, em regra, é ato pessoal (art. 242 do CPC), não podendo ser realizada em nome de terceiro, ressalvadas as exceções legais. No caso em tela, verifica-se que o requerente é representante legaldo requerido, de modo que presente e evidente colidência de interesses. Assim, a fim de evitar quaisquer futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, desde já, oficie-se à OAB local, para que proceda a nomeação de curador especial ao menor, para que atue na defesa de seus interesses no presente feito, apresentando a competente contestação no prazo legal. V - Via digitalmente assinada, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, SErviRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 1000712-77.2025.8.26.0169

ID: 335026527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-77.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor an… Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, ajuizada por genitor que possui a guarda unilateral do infante. O Ministério Público não se opôs à concessão da tutela antecipada de exoneração provisória dos alimentos. No mais, pugnou pela designação de curador especial para atuar sob os interesses do incapaz. Decido. Conforme preconiza o artigo 1699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, a ação de exoneração de alimentos apenas é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. E, conforme lição doutrinária, A sentença de alimentos vem marcada pela cláusula rebus sic stantibus. Assim, a modificação nos fatos que ensejaram a fixação da pensão permitirá a propositura de uma ação revisional ou exoneratória para que seja readequada. Não se imagine com isso, porém, que a sentença que fixou alimentos faria coisa julgada meramente formal. Em verdade, trata-se de coisa julgada material com a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a propositura de uma nova demanda (de revisão ou exoneração de alimentos), com novo pedido e com uma nova causa de pedir, quando alterada a situação fática subjacente. (Cf. Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.15, p. 758) Assentadas tais premissas jurídicas, cumpre elucidar o ponto central, que é a identificação de alteração do quadro fático após a decisão de fixação dos alimentos. Considerando que o requerente passou a exercer definitivamente a guarda unilateral do infante por força da sentença proferida nos autos 1001170-65.2023.8.26.0169 (fls. 02), não mais subsiste fundamento legal para a continuidade da obrigação alimentar anteriormente fixada no processo nº 1000089-81.2023.8.26.0169. De rigor, pois, a exoneração provisória do dever do genitor de prestar alimentos ao filho. Diante do exposto, bem como conforme parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para exonerar provisoriamente o pagamento da pensão alimentícia à M.M.S.. Servirá a presente decisão, com ofício, ao empregador do requerente, para que suspenda os descontos mensais efetuados a título de pensão alimentícia. Caberá ao próprio interessado proceder a entrega do documento. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reputo desnecessária a audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). IV- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sabe-se para que validação do processo, é indispensável a citação, a qual, em regra, é ato pessoal (art. 242 do CPC), não podendo ser realizada em nome de terceiro, ressalvadas as exceções legais. No caso em tela, verifica-se que o requerente é representante legaldo requerido, de modo que presente e evidente colidência de interesses. Assim, a fim de evitar quaisquer futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, desde já, oficie-se à OAB local, para que proceda a nomeação de curador especial ao menor, para que atue na defesa de seus interesses no presente feito, apresentando a competente contestação no prazo legal. V - Via digitalmente assinada, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, SErviRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Processo nº 0437484-36.2023.8.26.0500

ID: 307433252

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0437484-36.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0437484-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Cardoso do Prado - Processo de Origem: 1000712-60.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã E… Processo 0437484-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Cardoso do Prado - Processo de Origem: 1000712-60.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 141224/SP)

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Processo nº 1000712-50.2025.8.26.0275

ID: 300364981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000712-50.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000712-50.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Decido. 2 No caso em tela está comprovada a mora e o inadimplemento do contrato de ali… Processo 1000712-50.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Decido. 2 No caso em tela está comprovada a mora e o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos; bem como a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Apesar de o A.R. ter retornado pelo motivo "Mudou-se", a notificação extrajudicial é válida, posto que encaminhada ao endereço do devedor cadastrado no contrato firmado com a parte autora, sendo certo que cabem as partes manterem seu endereço atualizado (fls. 76/79). A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou referido entendimento, em sede de recurso repetitivo, conforme Tema nº 1.132. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a prova da regular constituição em mora do devedor. Desnecessário diligenciar o paradeiro do agravado, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Notificação não recebida no endereço constante do contrato, pois o agravado mudou-se. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Incumbia ao agravado manter atualizado o endereço constante do contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedentes. Decisão reformada, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP, AI nº 2035500-30.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Dias Motta, Data do Julgamento: 05.05.2022). Ementa: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada para endereço constante do contrato. Mudança de endereço do devedor que deve ser comunicada ao credor pelo princípio da boa-fé contratual. Notificação extrajudicial realizada a contento. Decisão de primeiro grau anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1010350-84.2019.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 30.09.2019). 3 Assim sendo, fica autorizada a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o(a) requerido(a), para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, inclusive se houver necessidade da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 10 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000712-75.2025.8.26.0396

ID: 294152687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000712-75.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, … Processo 1000712-75.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os Artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (Art. 1.072, III). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita na petição inicial, juntando declaração de pobreza (fls. 14). Contudo, nota-se que a parte requerente não demonstrou, através de outros documentos, insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, conquanto a contratação de advogado particular não seja óbice ao deferimento da justiça gratuita (Art. 99, § 4º, do CPC), intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência (74/75), a parte autora quedou-se inerte (fls. 76). Ainda, observo que Defensoria do Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB/SP destinado à concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso vertente a parte autora não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, não se pode concluir, desde já, que ele realmente necessita do benefício almejado. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Frise-se que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, subentende-se, pelos sinais de capacitação financeira, não fazer jus à gratuidade. De se reconhecer que, considerando as circunstâncias pessoais analisadas, a parte possui condições mínimas e suficientes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. É certo que a ninguém se poderá recusar benesse reservada a quem, efetivamente, faça jus. No entanto, a mera declaração de pobreza não pode se revestir de força absoluta e inafastável. Esta é a razão pela qual a presunção decorrente daquela declaração é relativa, sendo dever do juiz a análise de acordo com as peculiaridades do caso (Art. 99, § 2º, do CPC e Art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Neste sentido, é sedimentado o entendimento jurisprudencial: "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128139-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão e do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e as despesas processuais, no presente caso - Indeferimento mantido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278954-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Portanto, in casu, o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisdição, mas, sim, estimular a litigância temerária. O indeferimento mostra-se necessário, sobretudo, para evitar um desvirtuamento do uso do benefício. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, determinando à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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