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Processo nº 1000728-24.2025.8.26.0430

ID: 314343878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000728-24.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAVARES GIACCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000728-24.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Tavares Giaccheto - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial. O acesso a… Processo 1000728-24.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Tavares Giaccheto - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Proceda-se à citação pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se o autor para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Kewin Barbosa Martins

ID: 281083832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000728-91.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

KEWIN BARBOSA MARTINS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO FARINI PIRONDI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Farini Pirondi (OAB 165179/SP) Processo 1000728-91.2023.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência d… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Farini Pirondi (OAB 165179/SP) Processo 1000728-91.2023.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Kewin Barbosa Martins - Vistos. Fls. 226/228 (petição do exequente). Indefiro o pedido para a inclusão, por este juízo, do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. A própria parte exequente pode promover a inclusão de restrição financeira junto aos cadastros restritivos, mediante exibição de certidão expedida para esse fim (art. 782, § 3º, do CPC). É de se observar que a redação do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015 não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse sentido, decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo § 3º do art. 782 do CPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo a quo entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782 § 4º, do CPC, seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Manifeste-se novamente o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens à penhora. Decorrido o prazo, sem nenhuma providência ou manifestação da parte exequente, suspendo a presente execução, ante a ausência de bens passíveis de penhora, bem como o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 - Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime(m)-se.

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Felipe Lacerda Claudio x Evaldo De Almeida Pessôa

ID: 316918212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2045962-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LACERDA CLAUDIO

Polo Passivo:

EVALDO DE ALMEIDA PESSôA

Despacho

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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DESPACHO Nº 2045962-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2045962-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Felipe Lacerda Claudio - Réu: Evaldo de Almeida Pessôa - Interessado: Odete Barone - Interessado: Condominio Edificio Lira, Na Pessoa do Sindico - Interessado: Pmsp / Usu 2vrp - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo - Interessado: Agu / Usu 2vrp - Procuradoria Regional da União Em São Paulo - Interessado: Fesp / Usu 2vrp - Procuradoria do Patrimonio Imobiliário do Estado de São Paulo - Interessado: União Federal – Pru - DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO N.º 34.548 Trata-se de ação rescisória (fls. 01/39) interposto por FELIPE LACERDA CLAUDIO, representado por sua genitora Maria Elizeti Camilo Lacerda, tendo requerido, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária em seu favor. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Após análise detida dos autos, constatou-se que o autor possuía condições financeiras para arcar com custas processuais, notadamente porque é herdeiro do espólio de seu falecido genitor que contempla patrimônio de quatro milhões de reais (fls. 233), além de haver notícia de percepção de alugueres em seu favor (fls. 213), motivo pelo qual restou indeferida a gratuidade, determinando-se o recolhimento das custas (fls. 1215/1216). Irresignado, o autor interpôs pedido de reconsideração (fls. 1221/1226), que restou negado e determinado prazo impreterível de 5 (cinco) dias para o cumprimento (fl. 1249). Ato contínuo, houve o transcurso do prazo sem recolhimento das custas devidas pelo autor, tendo este se limitado a requerer, intempestivamente, o diferimento (fls. 1252/1257) pedido que não suspende ou interrompe o prazo assinalado. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de decisão. Decisão agravada que determinou que se aguarde a quitação da diferença apontada ou o cumprimento da prisão decretada. Insurgência. Indeferimento do pedido de gratuidade para o ato. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo. Descumprimento. Pedido de reconsideração, outrossim, que não é disciplinado pelo ordenamento jurídico e não interrompe ou suspende prazo. Deserção configurada. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Decisão nº 45131).(TJSP;Agravo de Instrumento 2143579-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) APELAÇÃO - PREPARO - Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Eventual posterior concessão do benefício em outros autos que não interfere no já decidido no presente feito - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC Inércia da parte Prazo peremptório que não comporta dilação Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do artigo 1.007 do CPC. Não se conhece do recurso.(TJSP; Apelação Cível 1000728-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DESERÇÃO OCORRÊNCIA pleito de concessão de gratuidade expressamente denegado pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe a fluência de prazo descumprimento da determinação de recolhimento do preparo ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade deserção que se patenteou recurso não conhecido, de forma monocrática.(TJSP;Apelação Cível 1009970-66.2021.8.26.0003; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Assim, o recurso é deserto e, portanto, inadmissível. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Fabio Nora e Silva (OAB: 125765/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000728-05.2021.8.26.0417

ID: 297162218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000728-05.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DE OLIVEIRA EDSON FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE MOREIRA DA SILVA

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Processo 1000728-05.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Donizete de Oliveira - EDSON FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Decla… Processo 1000728-05.2021.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Donizete de Oliveira - EDSON FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DONIZETE DE OLIVEIRA, representado por seus sucessores, EDSON FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA e FERNANDA APARECIDA SOARES DE SOUZA, em face da r. sentença de fls. 472-476. A referida sentença julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida (10/12/2019) até a data do óbito do autor (28/08/2021), respeitada a compensação das parcelas já pagas a título de auxílio-doença durante os períodos de 11/12/2019 até 11/12/2020 e 11/04/2021 a 28/08/2021. O embargante alega a existência de erro material na sentença quanto ao período da cessação do benefício, o que impactará diretamente o cálculo dos atrasados. Afirma que, embora a cessação tenha ocorrido a partir de 18/10/2018, conforme documento de fls. 22, o segurado passou a receber parcelas de recuperação (artigo 47, inciso II, da Lei 8.213/91), ou seja, valores inferiores ao seu benefício. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ao analisar a petição de Embargos de Declaração, em cotejo com a sentença embargada e os documentos acostados aos autos (especialmente fls. 22), verifica-se que há, de fato, um erro material na fixação da data de cessação do benefício que gerou a aposentadoria por invalidez. A sentença embargada mencionou a data de 10/12/2019 como a data da cessação indevida. Contudo, conforme apontado pelo embargante e corroborado pelo documento de fls. 22, a cessação original ocorreu em 18/10/2018. As parcelas de recuperação recebidas posteriormente (art. 47, II, da Lei nº 8.213/91) não alteram a data inicial da cessação que deu origem ao direito ao restabelecimento. O que a sentença precisa considerar é a data em que o benefício pleno deixou de ser pago, para fins de cálculo dos atrasados. A correção dessa data é fundamental para a correta liquidação do julgado, uma vez que a fixação da data de início do direito aos atrasados (Data de Cessação Indevida - DCI) impacta diretamente o quantum debeatur. Pelo exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, corrigindo o erro material apontado, RETIFICAR a r. sentença de fls. 472-476, no seguinte trecho: Onde se lê: "a partir da data da cessação indevida (10/12/2019)" Leia-se: "a partir da data da cessação indevida (18/10/2018)" Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. No mais, verifico que o Perito, Dr. Carlos Âmbar, realizou a perícia e apresentou o laudo pericial, porém seus honorários ainda estão depositados judicialmente (fl. 493).. É público e notório que o perito nomeado nestes autos, Dr. Carlos Âmbar, faleceu em nossa cidade no dia 10/01/2025. Nesta data, consultei o sistema SAJ e constatei a existência do inventário nº 1000147-48.2025.8.26.0417 dos bens deixados pelo perito, cujos trâmites correm perante esta vara. Diante do falecimento, determino a transferência dos honorários periciais depositados judicialmente às f. 493 (R$ 600,00), acrescido de juros e correção monetária, para conta judicial vinculada ao inventário 1000147-48.2025.8.26.0417. Para tanto, determino que a serventia providencie: 1). a solicitação de alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos descritos no Comunicado Conjunto nº 318/2023. 2. Oficie-se ao Juízo e Direito da 2ª Vara desta Comarca, comunicando a efetivação da transferência dos honorários periciais, para instruir os autos do inventário 1000147-48.2025.8.26.0417 dos bens deixados por Carlos Âmbar. Cópia da presente e do comprovante de transferência servirão como ofício. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: ELIANE MOREIRA DA SILVA (OAB 330990/SP), ELIANE MOREIRA DA SILVA (OAB 330990/SP), ELIANE MOREIRA DA SILVA (OAB 330990/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Kewin Barbosa Martins

ID: 312335932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000728-91.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

KEWIN BARBOSA MARTINS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO FARINI PIRONDI

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Processo 1000728-91.2023.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Kewin Barbosa Martins e outros - Vistos… Processo 1000728-91.2023.8.26.0204 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Kewin Barbosa Martins e outros - Vistos. Diante da petição de fls. 278/280, apresentada pelo exequente, noticiando o descumprimento do acordo minutado às fls. 266/273, a execução deverá retomar seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por este juízo, uma vez que não compete ao Poder Judiciário promover a negativação direta do nome do devedor. A própria parte exequente pode promover a inscrição da restrição financeira junto aos cadastros restritivos, mediante a apresentação de certidão expedida para esse fim, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a redação do referido dispositivo legal não deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015 não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse sentido, também decidiu o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo § 3º do art. 782 do CPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo a quo entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD. (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir, de forma indiscriminada, que o Poder Judiciário atue como intermediário em procedimentos de inscrição e exclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil, implicaria desviar a atividade jurisdicional de sua finalidade precípua. Tais medidas, que envolvem não apenas a negativação, mas também o acompanhamento e a posterior exclusão da restrição, são de responsabilidade da própria parte interessada. A centralização dessas diligências pelo Judiciário comprometeria a eficiência da prestação jurisdicional, já excessivamente demandada com milhares de execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou, alternativamente, indicar expressamente a adoção de medidas constritivas cabíveis, viabilizando o regular andamento do feito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: MARCELO FARINI PIRONDI (OAB 165179/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000728-12.2025.8.26.0531

ID: 277994474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000728-12.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000728-12.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000728-12.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1000728-06.2025.8.26.0533

ID: 277871455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000728-06.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELTA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA SANCHEZ

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ADV: Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP) Processo 1000728-06.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Delta Facilities Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo … ADV: Sergio Oliveira Sanchez (OAB 305738/SP) Processo 1000728-06.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Delta Facilities Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por carta/AR, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Não sendo encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando à citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int.

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Processo nº 1000728-45.2022.8.26.0069

ID: 324335552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000728-45.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000728-45.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - O pedido liminar de busca e apreensão foi def… Processo 1000728-45.2022.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido. Promovidas diligências para cumprimento liminar da busca e apreensão, certificou o Sr. Oficial de Justiça que o veículo não foi encontrado. Aponto que a liminar foi deferida há mais de 3 (três) anos, sem a localização do bem. Assim, deve a parte autora indicar o paradeiro do bem ou requerer a conversão do pedido em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Manifeste-se a parte autora em quinze (15) dias, requerendo o que de direito para o andamento da ação, sob pena de caracterização de abandono da causa e falta de interesse por ausência de condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, dispensando inclusive a necessidade de intimação pessoal da parte. Adianto que desnecessária a prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de hipótese de abandono processual, ficando a parte autora, portanto, nesta data, ciente e alertada da possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito. Ademais, em se tratando de ação de busca e apreensão pelo rito processual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, a citação é ato que se realiza somente após à apreensão do bem (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei citado), o que ainda não ocorreu no presente caso. Portanto, evidencia-se a desídia da parte autora em fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, autorizando, pois, o decreto de extinção do processo. Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Autor que não forneceu os meios necessários para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação do réu em diversas oportunidades Ausência de violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003902-22.2020.8.26.0008 - Relator LUIS FERNANDO NISHI julgado em 22/05/2024) "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUTOR QUE NÃO FORNECEU MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, foi correta a sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença não ofendeu os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade ou economia processual. O Banco comprovou a mora do réu e o Magistrado deferiu a tutela liminar de busca e apreensão, determinando o recolhimento das respectivas custas. O autor foi devidamente intimado, mas não atendeu a determinação. Realizada nova intimação, mas o autor, outra vez, deixou o prazo transcorrer sem cumprimento da decisão. Não havia necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, conforme estabelece o § 1º, do art. 485, do CPC, pois não é o caso de abandono. O autor deixou de realizar as providências necessárias para citação da parte adversa." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1002948-65.2023.8.26.0009 - Relator ADILSON DE ARAUJO julgado em 18/09/2023) "BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VEÍCULO NÃO APREENDIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO MEIRINHO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA" (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 0000192-85.2012.8.26.0462 Relator ANDRADE NETO votação unânime julgado em 08/03/2017) Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletrônicos Ltda. x Master Alimentacao E Servicos Ltda Epp

ID: 320646033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031243-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA.

Polo Passivo:

MASTER ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEONESSA

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CARLA RENATA DE SOUZA

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Processo 1031243-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Master Alimentacao e Servicos Ltda Epp - Vistos ALUMBRA PRODUTOS EL… Processo 1031243-96.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - Master Alimentacao e Servicos Ltda Epp - Vistos ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ajuizou a presente ação de regresso em face de MASTER ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, alegando, em síntese, que foi condenada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho ao pagamento de verbas trabalhistas devidas à empregados da empresa ré, que totalizaram o valor de R$ 110.454,28. Aduz que, após o trânsito em julgado das decisões trabalhistas, promoveu os pagamentos para evitar constrições judiciais em seus ativos, sendo legítima sua pretensão regressiva. Requer a condenação da ré ao ressarcimento dos valores desembolsados, os quais, atualizados, atingem o montante de R$ 152.209,59. Inicial com documentos (fls. 01/2252). A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 2308/2324. Alega preliminarmente a ausência de previsão contratual específica sobre responsabilidade em eventual ação de regresso, argumentando responsabilidade solidária (e não subsidiária) da autora. Ressalta que houve antecipação de pagamento pela autora, o que não permitiu o esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal. Pugna pela improcedência, e subsidiariamente, responsabilidade solidária entre as empresas. Houve réplica (fls. 2308/2340). Instadas as partes sobre a produção de provas, a autora requereu especificação de pontos controvertidos e protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, de forma genérica (fls. 2344/2345), ao passo que a ré se quedou inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos restaram suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. No que se refere à preliminar arguida pela ré, tal não merece acolhimento. O direito de regresso decorre diretamente da lei, especificamente do artigo 934 do Código Civil, que estabelece: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Não há necessidade de previsão contratual específica, uma vez que o instituto da ação regressiva tem fundamento legal expresso e aplicação automática nas hipóteses em que há responsabilização subsidiária. Logo, rejeito a preliminar. O pedido é procedente. Trata-se de ação de regresso de empresa contratante de empresa prestadora de serviços, que não adimpliu débitos trabalhistas de seus empregados, os quais acarretaram em ações trabalhistas contra ambas as empresas. Advieram condenações trabalhistas desfavoráveis à ambas as partes, com reconhecimento de responsabilidade subsidiária. Em suma, restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) existência de contrato de prestação de serviços entre as partes, com a MASTER fornecendo alimentação para os funcionários da ALUMBRA; b) propositura de quatro reclamatórias trabalhistas (processos nºs 1000734-48.2019.5.02.0466, 1000728-56.2019.5.02.0461, 1000391-55.2019.5.02.0465 e 1000728-35.2019.5.02.0468) por empregadas da MASTER contra ambas as empresas; c) condenação da MASTER como responsável principal e da ALUMBRA como responsável subsidiária; d) inadimplemento das obrigações trabalhistas pela MASTER; e) pagamento das verbas trabalhistas pela ALUMBRA no valor total de R$ 110.454,28 (homologado), atualizado para R$ 152.209,59. Vislumbra-se que o caso em comento enquadra-se perfeitamente na hipótese da Súmula 331, IV, do TST, que preceitua: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na ADPF 324, e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça confirmam a licitude da terceirização de serviços e a consequente responsabilização subsidiária da tomadora quando há inadimplemento por parte da prestadora. A Lei nº 13.429/17, que alterou a Lei nº 6.019/74, expressamente previu no artigo 5º-A, §5º, a responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao período da prestação de serviços. Uma vez caracterizada a responsabilidade subsidiária e comprovado o pagamento pela ALUMBRA de obrigações que eram de responsabilidade principal da MASTER, surge automaticamente o direito de regresso, com fundamento nos seguintes dispositivos legais: i) artigo 934 do Código Civil: estabelece o direito daquele que ressarcir dano causado por outrem de reaver o que pagou; ii) artigo 346, III, do Código Civil: prevê a sub-rogação em favor do terceiro interessado que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado; iii) artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Não bastasse isso, houve expressa condenação da Justiça Trabalhista em caráter subsidiário à autora. Ou seja, a responsabilidade ao pagamento era da ré, e subsidiariamente da autora. Logo, em a autora adimplindo o débito, tem sim direito de regresso contra a ré. Ressalta-se que não há qualquer vedação legal ao exercício do direito regressivo na esfera cível, especialmente quando evidenciada a inadimplência da empregadora e o adimplemento forçado pela autora. Ou seja, a tese defensiva de que haveria responsabilidade solidária (e não subsidiária) da autora contradiz frontalmente a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, que expressamente reconheceu a responsabilidade subsidiária da ALUMBRA com base na Súmula 331, IV, do TST. Vejamos à título de exemplo: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante, empregada da primeira reclamada (prestadora de serviços), atuou como cozinheira, em benefício da segunda reclamada (tomadora de serviços). À tomadora, em consequência, é atribuída a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao recorrente, imposição que também decorre dos conceitos de e , do disposto nos artigos 927 do Có culpa in eligendo in vigilando digo Civil (aplicação subsidiária), 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e 16 da Lei nº 6.019/74 (por analogia). É importante ressaltar que a matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. (fls. 519/520 extraído do PROCESSO TRT/SP 1000734-48.2019.5.02.0466, RECURSO ORDINÁRIO, RECORRENTES: 1 - JOSEFA INACIA DOS SANTOS SOUZA, 2 - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, RECORRIDAS: 1 - JOSEFA INACIA DOS SANTOS SOUZA, 2 - MASTER ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPP, 3 - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO). O argumento de que a ALUMBRA se antecipou aos pagamentos, não permitindo o esgotamento dos meios de execução contra a MASTER, não prospera. A responsabilidade subsidiária não está condicionada ao prévio esgotamento do patrimônio do devedor principal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a marcha da execução trabalhista contra o patrimônio da responsável secundária não está condicionada à utilização de todos os meios possíveis e imagináveis para a satisfação dos créditos em face da empresa devedora principal, sob pena de se tornar ineficaz a jurisdição. Repito: não há que se rediscutir qual o tipo de responsabilidade se solidária ou subsidiária uma vez que já foi definido nas condenações trabalhistas transitadas em julgado. Nesse sentido: AÇÃO DE REGRESSO Indenização paga exclusivamente pela empresa autora Caráter subsidiário da sua responsabilidade que restou expressamente reconhecida na sentença proferida nos autos da ação trabalhista Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade principal Sentença mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1044320-96.2021.8.26.0224; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Ressalta-se que, o fato de ambas as partes se beneficiarem da relação de terceirização não afasta a responsabilidade principal da MASTER como empregadora, nem modifica a natureza subsidiária da responsabilização da ALUMBRA. Denota-se que o término da relação contratual entre as partes em 25/01/2019 não interfere na responsabilização pelas obrigações trabalhistas decorrentes do período de prestação de serviços, que se estendeu até 23/02/2019, conforme constou dos acórdãos trabalhistas. A ré, por sua vez, não impugnou os documentos comprobatórios dos pagamentos, tampouco demonstrou ter quitado os valores espontaneamente. Também não logrou êxito em provar a existência de cláusula contratual que excluísse sua responsabilidade regressiva, nem a ocorrência de pagamento conjunto, o que afasta a possibilidade de divisão proporcional da dívida. Assim, a conduta da autora ao efetuar o pagamento em nome da contratada foi legítima, proporcional à sua condição de devedora subsidiária, e justifica o ressarcimento integral da quantia. Logo, definida a responsabilidade da ré ao ressarcimento do desembolso pela autora, emerge salientar que o valor devido pela ré corresponde ao montante efetivamente pago pela ALUMBRA nas execuções trabalhistas, devidamente comprovado nos autos, qual seja, R$ 110.454,28, acrescido de correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de regresso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 110.454,28, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; , até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP), CARLA RENATA DE SOUZA (OAB 349178/SP)

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Marcia Dos Santos Sanzone x Banco Itau Bba S.A.

ID: 327258769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003301-93.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS SANZONE

Polo Passivo:

BANCO ITAU BBA S.A.

Intimação

Advogados:

ELTON ALAVER BARROSO

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0003301-93.2024.8.26.0266 (processo principal 1000728-02.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Marcia dos Santos Sanzone - BANCO ITAU BBA S.A. - Vistos. Trat… Processo 0003301-93.2024.8.26.0266 (processo principal 1000728-02.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Marcia dos Santos Sanzone - BANCO ITAU BBA S.A. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Marcia dos Santos Sanzone em face de Banco Itaú BBA S.A., com base em título executivo judicial consubstanciado no v. Acórdão proferido pela 34ª Câmara de Direito Privado, que transitou em julgado em 02/10/2024. A exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença em 10/10/2024, requerendo o pagamento da quantia de R$ 33.084,71. Devidamente intimado para pagamento voluntário em 22/10/2024, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento e para apresentação de impugnação, conforme certificado em 31/01/2025. Diante da inércia do executado, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros, apresentando cálculo atualizado no valor de R$ 41.476,05, já acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Deferida a medida, foi realizado o bloqueio integral do valor via sistema SISBAJUD em 19/03/2025. Em 02/04/2025, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução. Argumenta que realizou um depósito judicial no valor de R$ 18.945,22 em 01/03/2024, o qual, por um lapso, não foi comprovado nos autos. Apresentou parecer técnico e cálculo próprio, apontando como devido o saldo remanescente de R$ 16.144,56. A exequente manifestou-se, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da impugnação. No mérito, sustentou que o depósito não informado e não disponível para levantamento não tem o condão de interromper a mora. É o breve relatório. Fundamento e decido. A questão principal a ser dirimida é a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Conforme o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação da impugnação é de 15 (quinze) dias, contados após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do mesmo diploma legal. Analisando os autos, verifica-se que a intimação para pagamento voluntário foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 22/10/2024. O prazo de 15 dias para pagamento voluntário encerrou-se em 13/11/2024. Consequentemente, o prazo para oposição de impugnação teve início em 14/11/2024 e findou-se em 09/12/2024, conforme corretamente apontado pela exequente e certificado pela serventia. A impugnação do executado, contudo, somente foi protocolada em 02/04/2025, quase quatro meses após o termo final do prazo legal. Desta forma, a impugnação é manifestamente intempestiva, operando-se a preclusão temporal para o executado discutir as matérias nela contidas, notadamente o alegado excesso de execução. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição da impugnação extemporânea. Ainda que superada a intempestividade, o que se admite apenas para argumentar, a tese do executado não prosperaria. O pagamento que extingue a obrigação e afasta os consectários da mora é aquele realizado de forma e tempo devidos, com a devida comunicação nos autos e disponibilização ao credor. Um depósito realizado em conta judicial, sem qualquer comunicação nos autos por mais de um ano, não pode ser considerado pagamento voluntário para os fins do art. 523 do CPC, não tendo o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre o saldo devedor. Assim, correta a conduta da exequente em prosseguir com a execução pelo valor total, incluindo as penalidades legais, correto o cálculo que embasou o pedido de penhora. Ante a intempestividade da impugnação e a preclusão da matéria, o cálculo apresentado pela exequente, no valor de R$ 41.476,05, deve ser acolhido, pois reflete o título executivo, acrescido de correção, juros e das sanções previstas no art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a sua manifesta intempestividade, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, que totaliza a quantia de R$ 41.476,05 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinco centavos), por considerá-lo correto e em conformidade com o título executivo judicial e as penalidades legais cabíveis. Tendo em vista o bloqueio integral do valor, determino a conversão do bloqueio realizado via SISBAJUD em penhora. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas da fase de cumprimento de sentença a cargo do executado. Considerando a sucumbência neste incidente de impugnação, condeno o executado ao pagamento de honorários, que ora fixo em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ELTON ALAVER BARROSO (OAB 297540/SP)

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