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"1000766-08.2022.5.02.0447" - Resultados da Busca – Página 76 de 77

Emerson Ferreira Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 303978469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002733-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002733-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000766-31.2024.8.26.0637) (processo principal 1000766-31.2024.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0002733-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000766-31.2024.8.26.0637) (processo principal 1000766-31.2024.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 1.- Fls. 15: impugnação ao cumprimento de sentença. Diz a parte impugnante que a parte exequente promove cumprimento de decisão interlocutória referente à multa diária no valor de R$10.209.61. A multa não é devida. O prazo de 5 dias para cumprimento da ordem esgotou-se em 22.4.2024, e como consta a fls. 57, nessa data, o diretor do DETRAN comunicou que a ordem estava cumprida. Ademais, descabe cumprimento provisório contra autarquia, e ainda não houve intimação pessoal. Ainda, diz que o cumprimento provisório não é devido, pois no caso há regime de precatórios, e necessidade de observância da ordem cronológica. De outra parte, a Súmula 410 do STJ condiciona a exigibilidade das astreintes à prévia intimação pessoal da parte, no caso, o Diretor da Autarquia, e isso não foi observado. Quer o acolhimento da impugnação. Não houve prejuízo. Alternativamente, pede a redução do valor da multa. Houve resposta - fls. 31. Diz a parte impugnada que a decisão não foi cumprida. Isto porque, como se observa nos documentos juntados pela própria parte impugnante às fls. 55/56 dos autos principais, a parte impugnada solicitou a renovação de sua CNH em 04/12/2023, porém a emissão não foi possível devido a problemas sistêmicos identificados pelo próprio DETRAN/SP. Posteriormente, em 19/02/2024, abriu chamado junto ao suporte técnico, indicando que o problema persistia. Tanto é assim que, no mês de março de 2024, já findado o prazo estabelecido pela decisão judicial para a regularização do documento, recebeu em sua residência a CNH emitida pela parte impugnante ainda contendo as mesmas incorreções anteriormente apontadas, fato que reforça o descumprimento da obrigação imposta judicialmente e evidencia a ineficácia das medidas adotadas pelo DETRAN/SP. Ademais, é oportuno salientar que, no que tange à intimação da Fazenda Pública para a cobrança de astreintes, à luz do que prescreve o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação realizada por meio eletrônico deve ser considerada equivalente à intimação pessoal, razão pela qual impugna-se a alegação daparte impugnante de que haveria impedimento para a execução. Quer a rejeição da impugnação. Em réplica - fls. 40, a parte impugnante reiterou suas alegações. Decido. 2.- O pedido de tutela na inicial do processo principal foi assim - fls. 9: "Seja concedida a tutela de urgência de forma antecipada para que a Autarquia requerida seja compelida a promover a imediata regularização da CNH do requerente para que este possa voltar a exercer sua função, e que seja esta mantida sem necessidade de pedidos de prorrogação periódicos, até decisão final dos presentes autos". E decidiu-se, lá também, a fls. 38, em 2.2.2024: "Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré promova a regularização da CNH do autor, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). 4.1.- Observo que, caso o interessado não preencha os requisitos legais para a regularização da CNH, a tutela não deve ser cumprida, cabendo ao Detran informar o motivo ao Juízo, no igual prazo de 5 (cinco) dias". Pois bem. A fls. 47, da ação principal, a parte requerida comunicou ao juízo que não cumpriu a ordem em razão de falha sistêmica. Isso foi causado pela inserção da data de validade 2.12.2033 (fls. 57 dos autos principais), atrelada à informação de que seria a parte autora da ação condutora permissionária, o que travou o sistema, pedindo dilação de prazo - isso em 20.2.2024. Em 28.2.2024 a parte aqui impugnada comunicou, na ação principal, que a decisão ainda não havia sido cumprida. Na ação principal, conforme documento de fls. 55, a parte lá requerida informou o impasse técnico, esclarecendo que o condutor apresentou requerimento administrativo em 14.12.2023, e pelo erro já esposado, reenviou-se em 19.2.2024 nova solicitação vai expediente ao SEI, e disse estar aguardando o acerto para o cumprimento da ordem judicial. A fls. 57, em acréscimo, informou o cumprimento da ordem, regularizando o prontuário e a emissão da CNH da parte autora da ação - juntando documento constando acerto - fls. 58 - isso em 23.2.2024. A parte autora da ação, a fls. 62, em réplica, relatou que o problema persistia, e que a parte requerida apenas juntou colagens de seus sistema interno. Ainda, que no mês de março de 2024 recebeu em sua casa a CNH, com as mesma incorreções - juntando documento de fls. 63, constando primeira habilitação, erroneamente, em 21.2.2024, com validade até 19.2.2025, e documento de fls. 65. A fls. 42, a parte impugnante juntou documentação, informando que em 19.2.2024 encaminhou o caso ao suporte técnico, ante as inconsistências sistêmicas, informando que solicitou dilação de prazo. Assim que notificado, o DETRAN iniciou o necessário para resolver o problema. Ainda, que em pesquisa realizada no sistema informatizado do Detran/SP, ao consultar o histórico do prontuário do condutor, verificou-se que, em 21/02/2024, foi emitida a CNH, com validade até 19/02/2025. Contudo, já em 22/02/2024, essa via da CNH foi cancelada pelo órgão, com o objetivo de corrigir a data de validade, visando assegurar a regularidade do documento. Isso ocorreu por que a inconsistência identificada no prontuário dizia respeito ao fato de que, mesmo após a conclusão do processo de "Nova Habilitação", e o cumprimento de todos os requisitos legais, ainda constava em seu prontuário a informação de que sua CNH era uma Permissão para Dirigir. Diante disso, foi necessária a emissão da CNH pelo Suporte de Condutores, a fim de que a informação de "permissionário" fosse removida do cadastro. Isso se deve ao fato de que, enquanto constasse como permissionário, o sistema não permitia a emissão de uma CNH com validade de 10 anos. Por essa razão, no dia seguinte à impressão do documento pela empresa responsável, a CNH foi cancelada pelo Suporte de Condutores, permitindo a continuidade do procedimento de correção e regularização dos dados. Devido à entrega ser realizada pelos Correios, é possível que o condutor tenha recebido também em sua residência a via da CNH que posteriormente foi cancelada. A nova CNH, com as correções sistêmicas necessárias, foi reemitida em 13/03/2024, em razão das tratativas realizadas pelo Suporte Técnico, garantindo que todos os dados estivessem devidamente corrigidos. Quanto à CNH Digital apresentada nos autos pela parte impuganda, é importante destacar que o Detran de São Paulo não é o órgão responsável ou competente para tratar do seu funcionamento, nem para responder sobre questões a ela relacionadas. Isso ocorre por que a CNH Digital é um documento emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), ou seja, trata-se de um documento gerido por órgãos de trânsito em nível nacional, e não pelos órgãos estaduais, como o Detran. Ademais, os dados da CNH do condutor estão corretamente inseridos, tanto na base de dados estadual, quanto na base de dados nacional, conforme demonstrado. Por fim, em pesquisa realizada no Sistema Renach Web, que puxa as informações cadastradas na Base de Dados Nacional podemos observar que consta a confirmação da emissão da CNH em 13/03/2024. Pois bem. Prossigo. Analiso, aqui, evidentemente, apenas o prazo dado para cumprimento da ordem judicial, bem como a multa diária. É que o mais é mérito, e será apreciado na ação de conhecimento. Dessa forma, do que se verificou, o ordem judicial foi dada em 2/2/2024, instante, então, que se iniciou a providência para intimar a parte aqui impugnante. Sem perquirir sobre a data efetiva de ciência para cumprir a ordem (que é desnecessário pelo que se vai decidir), o fato é que em 13.3.2024 a CNH estava acertada. Pois bem. Inobstante tenha sido dado prazo de 5 dias para cumprir a ordem, verifica das alegações e documentos juntados, conforme acima, que a parte impugnante, desde o início, buscou o acerto da situação, tratando a ordem judicial com cuidado, tanto que pediu dilação de prazo. É certo que, às vezes, algum tempo é necessário para o acerto de algumas situações e, no caso, o prazo desse acerto mostrou-se necessário, com todo respeito, não tendo a parte impugnante tratado a ordem judicial com desprezo, ao contrário, buscou resolver o impasse, e o fez dentro de prazo razoável, aqui reconhecido. Destaco: aqui reconhecido para fins de manutenção ou não da multa diária, pois como já foi dito, o mérito da ação ainda será julgado. Assim, data vênia, a par do posto, não vislumbro a necessidade da penalidade consistente na multa diária, que atingiu sua finalidade, observando-se a prudência e a razoabilidade, bem como, nesse sentido, ou seja, atenção à ordem judicial na tutela de urgência, houve boa-fé da parte impugnante. 3.- Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer o cumprimento da ordem judicial sobre a tutela de urgência, em prazo aceitável, afastando, nesse momento, pois a aplicação da multa diária e, por esse motivo, extingo esse cumprimento provisório de multa diária, reconhecendo sua nulidade, sem resolução do mérito - arts. 783, 803, I, e 485, IV, todos do CPC - aplicados à espécie. Sem sucumbência. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

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Processo nº 1000766-71.2025.8.26.0095

ID: 321076777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-71.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. M. DA S. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CAMPANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se.… Processo 1000766-71.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.M. - - B.M.S. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 13 de agosto de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP), MARCOS ANTONIO CAMPANATI (OAB 97700/SP)

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Processo nº 1013464-09.2024.8.26.0269

ID: 279671858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013464-09.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HéLIO MáXIMO DA SILVA JOãO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER MÜLLER ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, … ADV: Ricardo Lopes de Oliveira (OAB 39347/SP), Heber Müller Almada (OAB 442371/SP) Processo 1013464-09.2024.8.26.0269 - Inventário - Invtante: Célia Antonia da Silva Ferreira, João Antonio da Silva, Hélio Máximo da Silva, Sandra Regina da Silva - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por MARIA INÊS DA SILVA (fls. 25/26), viúva, que faleceu deixando seis filhos.Foram chamadas à sucessão, portanto, os seguintes herdeiros, a saber: Célia Antonia da Silva Ferreira, divorciada (fls. 05), João Antonio da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 41), Hélio Máximo da Silva, casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 46), Sandra Regina da Silva, solteira (fls. 51), e eventuais herdeiros por representação dos filhos pré-mortos, Antonio Carlos e Carlos Alberto. A fls. 35/37 os herdeiros João, Hélio e Sandra Regina requereram habilitação nos autos. Juntaram procuração e documentos (fls. 38/52). A seguir, a inventariante pleiteou a expedição de alvará para administrar a propriedade rural de atividade leiteira que compõe o acervo hereditário. Além disso, noticiou que tramita perante este juízo o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público (Proc. 1000766-34.2025.8.26.0269), em razão da existência de disposição de última vontade da falecida (fls. 55/57 e 66/68). Vieram documentos (fls. 58/65). Conforme se verifica das declarações e plano de partilha de fls. 71/74 e 109/113, almeja-se a partilha dos seguintes bens, a saber: 1) parte ideal de 15,077776% do Sítio São Roque (gleba B, matricula nº 71.880 - CRI local); 2) parte ideal de 95,72823% do Sítio São Roque (gleba A, matricula nº 71.879 -CRI local); 3) 48 cabeças de gado; 4) um trator; 5) um resfriador de leite; 6) benfeitorias realizadas no imóvel rural, incluindo um barracão de granja e 7) um veículo da marca Fiat/Uno Mille, além de dívidas trabalhistas. Por meio da petição de fls. 114/123, os herdeiros impugnaram as declarações e plano de partilha, alegando, em síntese, a inclusão de dívidas e bens que não compõem o espólio (fls. 114/123). Por primeiro, sustentaram que o barracão de granja deve ser excluído da partilha, pois fora construído às expensas do herdeiro Hélio, o qual utiliza o local para exercício de sua atividade econômica. Em razão disso, requereram a suspensão do feito até o deslinde da ação própria, a ser distribuída pelo herdeiro que realizou as benfeitorias. Não bastasse isso, os herdeiros se insurgiram contra a existência de dívidas trabalhistas em nome do espólio, bem como questionaram as condições de contratação dos empregados da propriedade rural. Requereram, por isso, a prestação de contas do débito existente. Com relação ao pedido de expedição de alvará para a administração do negócio leiteiro, discordaram os herdeiros, sustentando que a continuidade de tal atividade aumentará as dívidas do espólio. Em razão disso, solicitaram autorização para alienação do gado existente. Por fim, requereram a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da inventariada, via sistema Sisbajud, além da expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, para fins de esclarecimentos no que tange à administração do imóvel rural do espólio, a partir do ano de 2020. Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se a inventariante (fls. 128/130). A seguir, a inventariante peticionou novamente nos autos (fls. 133, 135 e 136/137). Vieram documentos (fls. 138/171). A fls. 172/176 os herdeiros reiteraram os termos da impugnação de fls. 114/123. Juntaram documentos (fls. 177/218). É o relatório do estritamente necessário. Fundamento e decido. De início, melhor sorte não assiste ao impugnante no tocante à pretensão que visa à exclusão do "barracão de granja" do plano de partilha. Afinal, trata-se de melhoria realizada no imóvel rural do espólio, passando dele a integrar. A propósito: "Direito de família e sucessões. Agravo de instrumento. Inclusão de benfeitorias no espólio em ação de inventário. Recurso desprovido . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que as benfeitorias realizadas em imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações, afirmando que eventuais ações indenizatórias dos responsáveis pela construção devem ser ajuizadas em ação própria contra o proprietário do imóvel, a ser definido após a finalização do inventário. A agravante requer que as ações indenizatórias sejam direcionadas ao espólio ou a todos os sucessores, independentemente da conclusão da partilha . II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio devem integrar as primeiras declarações e se eventuais ações indenizatórias podem ser ajuizadas contra o espólio ou os herdeiros antes da conclusão do inventário. III . Razões de decidir3. As benfeitorias realizadas no imóvel pertencente ao espólio e nele incorporadas devem integrar as primeiras declarações do inventário. 4. Eventual ação indenizatória de benfeitorias que integram a imóvel do espólio pode ser ajuizada tanto em face do espólio quanto dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha . 5. Enquanto não formalizada a partilha, os bens permanecem indivisíveis e devem ser levados ao acervo hereditário. 6. A limitação de polo passivo em eventual demanda indenizatória deve ser discutida na demanda própria .IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: As benfeitorias realizadas em imóvel pertencente a espólio devem ser integradas às primeiras declarações do inventário, e eventuais ações indenizatórias devem ser ajuizadas em face do espólio ou dos herdeiros, conforme o contexto da situação e a formalização da partilha .Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.791 .Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as benfeitorias feitas em um imóvel que pertence ao espólio devem ser incluídas nas primeiras declarações do inventário. A decisão afirma que, se alguém quiser pedir indenização pelas benfeitorias, isso deve ser feito em uma ação separada. A agravante pediu que as ações indenizatórias fossem direcionadas ao espólio ou a todos os herdeiros, mas o Tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e que não há necessidade de mudar isso agora. Portanto, o recurso foi negado e a decisão original foi mantida .(TJ-PR 01077093920248160000 Lapa, Relator.: Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 17/02/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025)". Dessa forma, compete ao herdeiro impugnante postular, em ação específica, pela indenização das benfeitorias realizadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. Herdeiro que persegue o recebimento de indenização em decorrência de benfeitorias realizadas em imóvel. Matéria que extrapola o âmbito de cognição do inventário e que deve ser discutida em ação própria, na qual se assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa . Inteligência, ademais, do artigo 612 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023138-75.2020.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)". No que tange à discordância em face do débito trabalhista, razão assiste aos herdeiros, uma vez que a inventariante deixou apresentar nos autos certidão de objeto e pé dos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Quanto ao pleito para que a inventariante preste contas detalhadas das despesas da propriedade rural, além de expedição de ofícios à empresa "Castrolanda" e à Secretaria de Defesa Agropecuária, a fim de se constatar eventual má administração dos bens do espólio, indefiro-o, pois compete aos herdeiros requerer a prestação de contas em autos próprios, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário . Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. Art . 553 do CPC. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21842613220248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)". E mais: "Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que acolheu prestação de contas apresentada pelo Inventariante - Discussão acerca da má administração dos bens do Espólio deve se dar em incidente próprio, a fim de evitar o tumulto processual - Despesas apresentadas dizem respeito à administração dos bens do Espólio - Regularidade dos gastos deve ser objeto de incidente próprio - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2037943-80.2024.8 .26.0000 Rancharia, Relator.: Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024". Estabelecido isso, com fundamento no artigo 627, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para determinar que a inventariante promova, oportunamente, a retificação das declarações, de modo a discriminar e comprovar, com documentos, as dívidas trabalhistas mencionadas. No mais, manifeste-se a inventariante sobre o interesse dos herdeiros na alienação das cabeças de gado (fls. 172/176), justificando, se o caso, a necessidade de manutenção dos animais, diante do custo que a continuidade da atividade pode gerar ao espólio (art. 2.021 do CC e art. 618 e 619, ambos do CPC). Não obstante, defiro expedição de alvará para administração do negócio leiteiro (fls. 128/130 e 135,) ao menos provisoriamente. Por fim, considerando a tramitação do procedimento de abertura de testamento autuado sob nº 1000766-34.2025.8.26.0269, determino a suspensão deste feito (art. 313, inciso V, "a", do CPC) até o deslinde da referida demanda. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora . Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do art . 313, inciso V, a, do Código de Processo Civil. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário . Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21585659120248260000 Diadema, Relator.: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 28/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)". Intimem-se.

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277433867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

ID: 277880815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-08.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000766-08.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Gonçalves da Costa - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por José Gonçalves da Costa em face do Banco BMG S.A.. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2019, a título de reserva de margem para cartão (RMC). Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RMC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, tem-se que não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2017, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000766-79.2025.8.26.0157

ID: 275830845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000766-79.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000766-79.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: I. C. dos S. - Fls. 53/54: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro a gra… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000766-79.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: I. C. dos S. - Fls. 53/54: Recebo a petição como emenda à inicial. Defiro a gratuidade. Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o advogado atender em Ribeirão Preto/SP, algumas cautelas devem ser apuradas A procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura eletrônica da parte (CPC, art. 105, § 1º), a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas XX não está devidamente demonstrada. Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes. Portanto, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOIMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, emende a autora a inicial, juntando aos autos o instrumento de mandato, assinado fisicamente, com menção ao número da ação e de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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Gabriel Barbosa Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328493857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-36.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA RIBEIRO KAREN BARBOSA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-36.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Karen Barbosa Martins - - Gabriel Barbosa Ribeiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. O C… Processo 1000766-36.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Karen Barbosa Martins - - Gabriel Barbosa Ribeiro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital pela parte requerida (fls. 117/120) está irregular, pois, foi certificada pela empresa "DOCUSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando procuração com poderes para a presente demanda, bem como com a devida assinatura do cliente, seja física, seja por meio digital pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP)

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Eliel De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 332255766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-86.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Eliel de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELIEL DE SOUZA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O AUTOR SUSTENTOU DESCONHECER O DÉBITO NEGATIVADO EM SEU NOME NO VALOR DE R$ 3.167,83, ALEGANDO JAMAIS TER CONTRATADO COM A RÉ OU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESENTE DEMANDA NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA JURÍDICA TRATADA NO TEMA REPETITIVO 1.264/STJ, POIS DISCUTE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º, CAPUT E § 2º, RECONHECENDO-SE A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA E A REQUERIDA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS. A PARTE RÉ COMPROVA, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA, COM CONTRATO DE Nº 913320968 VINCULADO À DÍVIDA DE R$ 3.167,83, VALOR COMPATÍVEL COM A INADIMPLÊNCIA E ATUALIZAÇÃO LEGAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA EXIGIBILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESDE QUE O DÉBITO SEJA COMPROVADAMENTE EXISTENTE, COMO OCORRE NO CASO CONCRETO. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO QUANDO ESSA OBRIGAÇÃO CABE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 359 DO STJ. NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ, É INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTES OS MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE RÉ DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA DÍVIDA DESCARACTERIZA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 2. A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO O DÉBITO É COMPROVADO E EXIGÍVEL. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO GERA DANO MORAL QUANDO ATRIBUÍDA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. A NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO CREDOR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11; 98, § 1º, VI; 1.012; 1.026, §2º; CC, ARTS. 286 A 290;CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §2º, 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO CMN Nº 2.686/2000; SÚMULA 359/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000766-19.2025.8.26.0080

ID: 321121908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000766-19.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. M. B. H. N. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-19.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.M.B.H. - N.S.H. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000766-19.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.M.B.H. - N.S.H. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000766-35.2025.8.26.0301

ID: 333017004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-35.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. L. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-35.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de alienação parental c.c. pedido de tutela provisória, ajuizada por… Processo 1000766-35.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.L.M.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de alienação parental c.c. pedido de tutela provisória, ajuizada por R. L. M. de S. em face de T. M. G. da S. (genitores da criança). O requerente afirma que tem um filho com a requerida e alega que está sendo impedido de realizar as visitas paternas e praticando alienação parental. Afirma, ainda, que a requerida estaria criando um ambiente hostil e manipulando o filho com mentiras para afastá-lo do pai. Por esta razão, pede o reconhecimento da alienação parental e requer, em caráter liminar, o direito a visitas regulares e contatos telefônicos com o filho, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 caso a requerida descumpra. Juntou documentos (fls. 18/67). Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, em tela, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, diante de outros feitos que apuram fatos relacionados ao casal e ao filho em comum, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Destaco que é notável que há um descuido dos genitores em buscar o melhor interesse da criança. Em recente audiência de mediação realizada nos autos nº 1000115-03.2025.8.26.0301, os advogados das respectivas partes não se compuseram e, de forma hostil, proferiram palavras de ironia e ofensas, conforme descrito em Termo de Audiência, atitude totalmente reprovável frente à principal pessoa interessada, que é a criança. Nota-se, com a distribuição da presente ação, que as partes não entram em comum acordo para a solução pacífica do caso. Ante o exposto, sem que haja um real conhecimento da situação atual da criança, à luz do seu melhor interesse, como bem pontua o Ministério Público, não há que se falar em concessão de tutela antecipada para deferimento do pedido aqui feito. Assim, INDEFIRO, o pedido de tutela antecipada pleiteado. 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Intime-se. - ADV: EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO (OAB 3109AC)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000766-08.2022.5.02.0447" – Página 76 de 77

Emerson Ferreira Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

Processo nº 1000766-71.2025.8.26.0095

Processo nº 1013464-09.2024.8.26.0269

Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

Processo nº 1000766-08.2025.8.26.0213

Processo nº 1000766-79.2025.8.26.0157

Gabriel Barbosa Ribeiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Eliel De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

Processo nº 1000766-19.2025.8.26.0080

Processo nº 1000766-35.2025.8.26.0301