Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000800-07.2023.8.26.0357" – Página 76 de 77

Processo nº 1000800-55.2025.8.26.0383

ID: 310884547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000800-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. A. M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNANDES BELATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-55.2025.8.26.0383 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.M.J.S. - Vistos etc. Recebo a petição de fls. 28/29, como aditamento à inicial. Proceda a serventia a retificação do valor d… Processo 1000800-55.2025.8.26.0383 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.M.J.S. - Vistos etc. Recebo a petição de fls. 28/29, como aditamento à inicial. Proceda a serventia a retificação do valor da causa. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio litigioso cc. alimentos, com guarda e visitas, ajuizada por Kelly Aparecida Melo de Jesus Silva, em desfavor de Uélize Rani de Jesus Silva. Houve manifestação pelo Dr. Promotor de Justiça (fl.23). É o breve relato. Decido. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já tendo passado pela triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Assim, arbitro os alimentos provisórios à filha menor K. M. de J. S, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, enquanto houver emprego com vínculo formal, a partir da citação. O valor será devido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do primeiro dia 10 (dez) superveniente à citação, devendo referida importância ser depositada na conta poupança, agência 0246, conta 000759977106-0, banco Caixa e PIX: 40883072831, em nome da genitora da menor. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitida por meio do Provimento CSM nº nº 2651/2022, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, designo audiência de conciliação, para o dia 29/JULHO/2025, às 9h30min. Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, devendo as partes se manifestarem, se o caso, com antecedência mínima de quinze (15) dias da audiência. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/55r4kf7u ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (devendo os Oficiais de Justiça colherem o telefone de contato e o e-mail das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 8, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNANDES BELATI (OAB 452687/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000800-48.2025.8.26.0547

ID: 300895972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000800-48.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-48.2025.8.26.0547 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.A.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição de LEONICE AMARAL DOS SANTOS ajuizada por ANA LÚCIA AMARAL DOS SANTOS. Alega… Processo 1000800-48.2025.8.26.0547 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.L.A.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição de LEONICE AMARAL DOS SANTOS ajuizada por ANA LÚCIA AMARAL DOS SANTOS. Alega que a interditanda é sua genitora, e foi diagnosticada por especialista com doença de Doença de Alzheimer (CID 10 - G30). Relata que em virtude de tal quadro clínico não detém discernimento e encontra-se com limitações importantes na realização de atividades básicas do cotidiano, impedindo a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela procedência da demanda (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/13). Instado o Ministério Público, emitiu parecer favorável à antecipação dos efeitos da tutela (fls. 17/18). Relatado no essencial. Pela análise do documento que acompanha a petição inicial, assinado por profissional da área médica (fl. 13) verifica-se que a interditanda é portadora de enfermidade altamente incapacitante o que indica, em uma cognição sumária, que ela pode ser incapaz de exercer os atos da vida civil sozinha. O risco de dano de difícil reparação é evidente, pois o paciente atualmente não tem os seus direitos resguardados da forma mais ampla possível, já que, legalmente, não tem quem o represente ou assista na prática dos atos cotidianos, bem como não parece ter condições de realizá-los sozinha. Desse modo, diante da verossimilhança das alegações, fundada em prova inequívoca dos fatos alegados, e o risco de dano de difícil reparação e a reversibilidade da medida, autorizo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 85 da Lei nº 13.146/15, bem como arts 1.748 a 1750 do Código Civil. Por fim, ressalto ser plenamente reversível a medida, podendo ser revogada a curatela provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Sendo assim, defiro a tutela antecipada e concedo a curatela provisória de LEONICE AMARAL DOS SANTOS, à autora ANA LÚCIA AMARAL DOS SANTOS. Lavre-se o termo de curatela provisória, o qual dispenso a curadora da assinatura. Fica expressamente vedada a prática dos seguintes atos, sem autorização judicial, pelo curador: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos dos art. 1.772 e 1.782 do Código Civil. 2. Para a realização do interrogatório e havendo a possibilidade de realização de audiência telepresencial, conforme Comunicado CG n.284/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Resolução nº312/2020 do Conselho Nacional de Justiça, designo o próximo dia 02 de julho de 2025, às 15:00 horas, momento no qual será avaliada a necessidade da realização da perícia. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá o patrono da parte autora, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-a, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWJmZjVmMzYtOWJiMy00OTQ4LTkzYWItZGI0YzYzMmE2MTU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22abec3e34-e655-49d6-8d81-70e8cbfc145b%22%7d Ou por meio do ID: 239 312 420 637 3 Senha: RJ3CH2Vo Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do envio de MENSAGENS whatsapp para o número 19-21485056. 3. Cite-se e intime-se a interditanda, na pessoa de sua curadora provisória, para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do mandado aos autos, devendo apresentar resposta à petição inicial, podendo ela próprio ou qualquer parente seu constituir advogado (art. 752 do CPC). Deverá o Oficial de Justiça responsável consignar na certidão suas impressões acerca do estado da interditanda, certificando eventual incapacidade para receber citação. Via digitalmente assinada desta servirá como mandado. 4. Caso a interditanda não constitua advogado, o que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a OAB para nomeação de patrono dativo, o qual deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Certifiquem-se os antecedentes criminais da autora (arts. 1.735, IV e 1.781, CC). 6. Ciência ao Ministério Público. Int e dil. - ADV: FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS FADEL (OAB 269200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000800-88.2024.8.26.0642

ID: 293538013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000800-88.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSNY DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-88.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osny de Almeida - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pe… Processo 1000800-88.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Osny de Almeida - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação para condenar a ré: (i) ao reembolso da importância de R$ 16.155,70, com incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00, corrigida na forma da Súmula 362, do STJ, e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir desta data. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n° 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria n° 01/2020), no valor de R$60,00 para causas cujo valor não exceda R$ 50.000,00, e no valor de R$ 80,00 para causas cujo valor exceda tal montante, através de depósito judicial junto ao Portal de Custas, vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente para as audiências de conciliação realizadas após a implementação da Portaria acima (21/07/2020). - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcos Viegas Severino

ID: 276108013

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS VIEGAS SEVERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-22.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Viegas Severino - Magistrado(a) Gustavo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-22.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Viegas Severino - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; (II) ESTABELECER SE, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) DETERMINAR SE A VERBA TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º) GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, O QUE ABRANGE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO.A EXCLUSÃO DA BR DA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS AFRONTA OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E NÃO SE SUSTENTA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, QUE DEVE PREVALECER SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E ADMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A BR TAMBÉM DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 209 DA LEI Nº 10.261/1968, POIS SE TRATA DE VERBA PERCEBIDA COMO REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2. A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO QUANDO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, J. 12.05.2022; TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10.08.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001626-81.2025.8.26.0189, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000769-17.2025.8.26.0292, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003112-95.2025.8.26.0482, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012408-94.2024.8.26.0606, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001500-34.2025.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023886-83.2024.8.26.0482, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001328-75.2025.8.26.0032, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1090935-70.2024.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001752-37.2025.8.26.0576, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-58.2025.8.26.0638

ID: 303456014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000904-58.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-58.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - Vistos. Concedo em favor do requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Dispõe o art. 3… Processo 1000904-58.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - Vistos. Concedo em favor do requerente os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Vale dizer, é uma forma de adiantamento dos efeitos ou de parte dos efeitos da decisão final definitiva, satisfazendo imediatamente o bem da vida perseguida, antes mesmo do momento adequado para tanto, qual seja, o julgamento do mérito num juízo de cognição exauriente, notadamente, pela demonstração do perigo de dano ou da ineficiência da tutela caso concedida somente ao final do processo. No caso dos autos, consoante bem ponderado pelo i. Promotor de Justiça, o argumento de que o requerente possui outro filho não é fator decisivo para reduzir o valor dos alimentos, pois aquele que constitui nova família está consciente dos novos encargos, não podendo a prole anterior ser prejudicada pela decisão do alimentante; além de não ter sido demonstrado o perigo de dano irreparável caso a tutela seja entregue ao final, necessário se aguardar a formação da relação jurídica processual. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia, sem prejuízo de sua reanálise em audiência, após manifestação da alimentanda. Designo o dia 04 de setembro de 2025, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O Oficial de Justiça ainda a advertirá acerca da vestimenta compatível com o decoro judicial e demais formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá a parte réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3bnn6ykn e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Providencie a Serventia a digitalização da sentença que fixou a pensão alimentícia nos autos do processo nº 1000800-97.2016.8.26.0374, que tramitou pela Comarca de Morro Agudo - Vara Única, podendo ser extraída dos autos Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, processo nº 1002232-62.2021.8.26.0638, que tramita pela 1ª Vara local. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 118458/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. A. x P. B. R. A.

ID: 326341009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-72.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A.

Polo Passivo:

P. B. R. A.

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-72.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - P.B.R.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. M. A. em face de P. B. … Processo 1000948-72.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.A. - P.B.R.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por J. M. A. em face de P. B. R. A., representado por I. R. da S., com pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que sua renda diminuiu, por estar trabalhando somente em um dos empregos que possuía quando da sua fixação, além de possuir outro filho (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/36). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência requerida (fls. 62/63). Decido. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, a redução liminar do encargo alimentício deve se cercar da maior cautela, sendo, pois, temerário diminuir o valor dos alimentos sem que se estabeleça, previamente, o contraditório, evitando-se, desta forma, surpreender o alimentado ao se ver, de uma hora para outra, desamparado, sem que tenha ciência de que haverá de contar com valor inferior ao que vinha recebendo. Assim, indefiro a antecipação de tutela. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 9 de setembro de 2025, às 9h15, em conjunto com o processo 1000800-61.2025.8.26.0187, em razão de envolverem as mesmas partes e pedido correlatos, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000135-27.2025.8.26.0425

ID: 325407511

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 5ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000135-27.2025.8.26.0425

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROCHA IEMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000135-27.2025.8.26.0425 (apensado ao processo 1500161-35.2025.8.26.0591) (processo principal 1500161-35.2025.8.26.0591) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0000135-27.2025.8.26.0425 (apensado ao processo 1500161-35.2025.8.26.0591) (processo principal 1500161-35.2025.8.26.0591) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEITON ROCHA IEMBO - Vistos. Cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, de propriedade do investigado Cleiton Rocha Iembo, formulado por advogado constituído, com fundamento nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. Inicialmente, defiro a juntada do instrumento de mandato e a gratuidade processual, conforme declaração de hipossuficiência apresentada. Anote-se. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 11/13). Conforme consta dos autos principais (1500161-35.2025.8.26.0591), durante a ação policial, a qual resultou na prisão em flagrante do requerente, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, foram apreendidos os seguintes bens: 01 aparelho celular, marca Motorola, de cor preto; R$ 15,00 (quinze reais) em dinheiro; HONDA/CBX 250 TWISTER, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cidade: IRAPURU SP, Vermelha, placa EFG0D521, Chassi: 9C2MC35008R09013 Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. No caso em tela, o pedido de restituição não comporta deferimento. Embora o requerente alegue ser proprietário dos bens, não há nos autos comprovação inequívoca de que tais objetos não estejam vinculados à prática delitiva investigada. Denota-se que os bens, acima listados, foram apreendidos no contexto de flagrante delito, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que, por si só, indica que podem ainda ser relevantes para a investigação ou instrução processual, ainda mais considerando a fase embrionária da persecução. Ademais, no caso em questão, a jurisprudência indica que a restituição de bens apreendidos, especialmente em casos de tráfico de drogas, é condicionada à comprovação de que não interessam mais às investigações ou à instrução processual, ainda mais quando existam indícios de que tenham sido utilizados ou provenham da prática delituosa. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E DINHEIRO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERESSE AO PROCESSO - RESTITUIÇÃO IMPERTINENTE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - JULGADOS DO TJMT E DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o aparelho de telefone celular e a quantia em dinheiro apreendidos advém, em tese, da prática criminosa, as coisas apreendidas, que ainda interessem ao processo, não devem ser restituídas, conforme a regra do art. 118 do CPP. (TJMT, AP NU 1013191-40 .2022.8.11.0003)Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000800-86.2023.8.11 .0013, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2024) Mandado de Segurança Restituição de coisa apreendida Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem utilizado para a prática de tráfico de entorpecentes Descabimento de devolução Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida de interesse para investigação referente a crime de tráfico de entorpecentes deve ser conhecido enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, não há que se cogitar de sua restituição enquanto este interessar ao processo criminal, nos termos do art. 62 da Lei n. 11 .343/06. (TJ-SP - MS: 21761599420198260000 SP 2176159-94.2019.8 .26.0000, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 02/10/2019, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/10/2019) Importante destacar ainda que, em se tratando de delitos relacionados à Lei de Drogas, o perdimento de bens apreendidos possui regramento próprio (60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006), não sendo aplicadas, de imediato, as regras previstas no artigo 91 do Código Penal, o que inclusive pode ser verificado pela Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CRIMINAL. Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel, apreendido quando utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, objeto da ação penal nº 1500673-27.2024 .8.26.0567. Superveniência de édito condenatório . Determinação, como efeito da condenação, do perdimento do veículo automotor apreendido, pois instrumento do crime, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06. Após interposição de recurso de apelação pelo sentenciado, esta C. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a r . sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Trânsito em julgado do v. acórdão. Restituição de bem móvel que está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime . Inteligência dos artigos 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal e artigo 91, inciso II, do Código Penal. A hipótese em testilha envolve apreensão de veículo utilizado no cometimento do crime de tráfico de drogas, ensejando a incidência das regras específicas dos artigos 60, 61 e 62 da Lei 11.343/2006. Inviabilidade da restituição pretendida, em razão da ausência das condições estabelecidas nos referidos dispositivos normativos . Questão envolvendo a efetiva propriedade do veículo, o contrato de locação e eventual ressarcimento que devem ser discutidas na esfera cível competente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 00106779220248260602 Sorocaba, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 04/10/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024) A esse respeito ainda a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 62, é clara ao prever o perdimento dos bens que tenham sido utilizados para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que adquiridos de forma lícita, o que reforça, por ora, o afastamento de qualquer possibilidade de restituição neste momento processual. Corroborando, o artigo 63 da referida lei possibilita que, na sentença de mérito, o juiz decida sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Assim, diante da possibilidade de tais bens servirem como prova ou de estarem relacionados à infração penal investigada, mostra-se prematuro e inadequado o deferimento da restituição neste momento processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 62 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 118 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de restituição de bens apreendidos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FERNANDES (OAB 485426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000800-67.2025.8.26.0185

ID: 335236416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000800-67.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANATO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-67.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - R.R.S. - Vistos. Fls. 24/25. Petição da parte autora e documento. Fl. 30. Manifestação do Ministério Público. Defiro os benefícios da… Processo 1000800-67.2025.8.26.0185 - Guarda de Família - Guarda - R.R.S. - Vistos. Fls. 24/25. Petição da parte autora e documento. Fl. 30. Manifestação do Ministério Público. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Consigno que referida benesse não abrange o pagamento da remuneração de conciliador/mediador (art. 98, § 5º, CPC), exceto se a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2163160-75.2020.8.26.0000 SP 2163160-75.2020.8.26.0000). Trata-se de ação de guarda judicial do menor R.B.D.S., proposta pela avó materna R.R.D.S. em face da genitora menor D.A.B.S., com pedido de guarda provisória, fundamentado na alegação da parte autora de que já exerce a guarda de fato do menor. Primeiramente, a considerar que a requerida, filha da requerente, ainda é menor de idade (17 anos), esta precisa ser assistida na presente ação. Entretanto, não poderá ser assistida pela genitora, pois evidente o risco de conflito de interesses, visto que sua genitora é justamente a parte autora. Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atua por convênio junto à OAB local, para que nomeie curador especial a tutelar os interesses da requerida, devendo acompanhá-la na audiência de conciliação a ser designada, bem como defender seus interesses durante o processo. No mais, quanto ao pedido de guarda provisória, é certo que para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos encartados aos autos, especialmente o termo de responsabilidade do Conselho Tutelar de fl. 09, a caderneta de vacinação de fl. 13, e a declaração escolar de fl. 14, os quais comprovam que a autora atualmente exerce a guarda de fato da criança. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se faz presente, a fim de regulamentar a guarda que já é exercida de fato, para evitar eventuais prejuízos na representação do menor. Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória. Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito.Ressalvo, por fim, a possibilidade de alteração da decisão, após a formação do contraditório. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para deferir a guarda provisória da criança R.B.D.S. à requerente, expedindo-se termo. Em seguida, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação, para o dia 10/09/2025 às 12 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca,nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.Afora os casos de deferimento de gratuidade em que a parte for representada por advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, é devido o pagamento da remuneração do conciliador pelas partes (CPC, art. 169, Res. CNJ 271/18, e Res. TJSP 809/19), o qual deverá ser, a princípio, dividido de forma igualitária entre os polos ativo e passivo,não se confundindo ademais os valores relativos ao trabalho do profissional com as custas e honorários de cunho processual.Mencione-se, ainda, em caso de a gratuidade judiciária ainda não ter sido avaliada, a possibilidade de análise fática das circunstâncias do caso pelo conciliador durante realização do ato, segundo os elementos aventados pelas partes.Por último, pontue-se que o valor informado pela serventia deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se as partes pessoalmente, por mandado. Consigno que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência ou de sua não realização por ausência de qualquer das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334,§§ 8º, 9º e 10, do CPC). As partes ainda devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça encarregado do cumprimento do ato deverá indagar à parte ré se a mesma possui advogado constituído, a cientificá-la, em caso negativo, que a mesma deverá ser dirigir à Casa do Advogado local (OAB) a solicitar a nomeação de defensor dativo. Intimadas as partes, remeta-se ao Cejusc para realização do ato. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: RAFAEL CANATO MARTINS (OAB 376856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindarci Ferreira De Camargo x Banco Bmg S/A

ID: 303317804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-30.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LINDARCI FERREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-30.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindarci Ferreira de Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. No tocante à prelimi… Processo 1000800-30.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindarci Ferreira de Camargo - Banco BMG S/A - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. No tocante à preliminar da falta de inépcia da inicial suscitada em contestação, resta afastada. É pacífico o entendimento segundo o qual não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base no preceito constitucional que assim dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Sobremais, não há que se falar em inépcia por falta de comprovante de residência em nome da parte autora, uma vez que não constitui documento indispensável à propositura da ação. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Petição inicial apta. Comprovante de endereço que não constitui documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do local de residência. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP Apelação Cível 1006267-49.2022.8.26.0438; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023)" - destaquei. Afasto também as preliminares de prescrição e decadência. Isto porque é premissa que a relação sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por aplicação da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste passo, as regras consumeristas preveem para a hipótese o prazo de cinco anos para o consumidor requerer a indenização, nos termos do art. 27, daquele Código. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o contratante pode discutir as cláusulas e a validade do contrato durante a sua execução, de modo que o prazo prescricional se inicia com o vencimento final do contrato. Nesse sentido: MONITÓRIA. Mensalidades escolares. Legitimidade ativa. Pertinência subjetiva da autora suficientemente comprovada. Preliminar rejeitada. Prescrição quinquenal. Contrato de trato sucessivo. Início do prazo contado a partir do vencimento da última parcela. Extinção do crédito não reconhecida. Sentença confirmada. SUCUMBÊNCIA. Recurso exclusivo do réu. Hipótese em que o apelante deu causa ao ajuizamento da ação e restou vencido em maior parte. Manutenção da condenação recíproca imposta pela sentença, pena de reformatio in pejus. Sentença mantida, com observação quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (Ap. 1000010-51.2017.8.26.0157; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020) destaquei. Outrossim, o prazo decadencial, por sua vez, é regido pelo art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, e deve ser contado a partir do término da execução dos serviços (§ 1º, "in fine") ou a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito do serviço (§ 3º). Na espécie, não ocorreu o término da execução dos serviços, razão pela qual fica rejeitada a preliminar da decadência. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, e não havendo demais preliminares a apreciar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas são: a) contratação, pela autora, do serviços descontados em seu benefício previdenciário/conta corrente; b) autenticidade da contratação fls. 463/473. Considerando a alegação da parte autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante no contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento dos aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. O destinatário da prova é o julgador e, nos termos do que preceitua o artigo 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção de provas necessárias, de ofício. Assim, sem adentrar ao mérito, reputo necessária a realização de perícia grafotécnica no contrato juntado pelo requerido as fls. 463/473, a fim de se constatar a autenticidade da contratação. Saliento que compete ao requerido demonstrar a origem e legitimidade do negócio jurídico impugnado, conforme tese fixada no TEMA nº 1.061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Portanto, faculto-lhe o prazo de 15 dias para apresentação da via física (original) de fls. 463/473 em juízo. Ademais, o ônus do pagamento dos honorários periciais serão suportados pelo requerido, porquanto produziu o documento. Nesse passo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c.c reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo, impugnando o autor a assinatura do contrato - Decisão saneadora inverteu o ônus da prova, determinando a produção de prova pericial grafotécnica, impondo ao Banco réu o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC - Custeio da prova pericial, quando impugnada a assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado." (TJ-SP - AI: 20459442520228260000 SP 2045944-25.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) - destaquei. Para a realização de perícia grafotécnica o Sr. Marcelo Augusto Queiroz, devendo a serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Intime-se o perito acerca da nomeação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, estime seus honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Advertindo ao perito que o laudo deverá ser entregue pelo expert no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, bem assim que deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Int. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000800-32.2025.8.26.0035

ID: 295808888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000800-32.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERUSA BUBOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000800-32.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jerusa Bubola - Vistos. Concedo a autora os benefícios da gratuidade judiciária, considerando os documentos jun… Processo 1000800-32.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Jerusa Bubola - Vistos. Concedo a autora os benefícios da gratuidade judiciária, considerando os documentos juntados aos autos. Anotado. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário de pessoa com deficiência c.c. pedido de tutela de urgência em face do INSS. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido no presente momento. Em sede de cognição sumária, não fez a parte autora prova inequívoca que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). É que a constatação da incapacidade necessita de regular e recente laudo pericial a ser elaborado por perito de confiança do Juízo. Os simples documentos/receituários médicos apresentados não são aptos a indicarem a incapacidade que lhe acomete, uma vez que não respeitaram as normas técnicas para a confecção e nem há conclusão fundamentada. Ademais, a situação outrora existente que ensejou a concessão do benefício previdenciário àquela época, pode ter deixado de existir, o que justificaria a cessação do benefício em sede administrativa. O feito necessita, pois, de dilação probatória para que seja aferida a incapacidade da parte autora para o labor. Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO, nesta fase processual, o pedido de tutela antecipada. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo e, em obediência à Recomendação Conjunta de 01/12/2015 procedente do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização de perícia médica. Para o encargo, à luz do Provimento 1595/08, do Conselho Superior da Magistratura, o cargo de perito judicial no feito NOMEIO o(a) Dr(a).Mariana Facca Galvão Fazuoli - marianafazuoli@yahoo.com.br No presente caso, foi necessária a indicação de médico perito atuante em cidade vizinha. O médico ora nomeado, de sabido prestígio na cidade onde atua, aceitou, desde o primeiro momento, realizar as perícias médicas. Sucede, todavia, que o número de processos e a complexidade dos exames aumentaram, sem que, contudo, os honorários periciais sofressem majoração. Ademais, não é fácil encontrar um médico que aceite realizar perícias recebendo apenas R$ 362,00, porquanto, além da complexidade do exame, é necessário é possível responder, por vezes, duas dezenas de quesitos. O valor atual, por óbvio, não se coaduna com a dura rotina dos profissionais que atuam nessa área. Assim, vislumbro a existência da hipótese prevista no artigo 28, § único, da Resolução nº 2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, de modo que fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o limite máximo da tabela em vigor, ou seja, em R$ 1.086,00 (hum mil e oitenta e seiscentos reais). Sem prejuízo da indicação facultada às partes, o(a) Sr(a) Perito(a) ora nomeado(a) deverá responder aos seguintes quesitos do juízo : 1- De início, esclareça o(a) perito(a) se a parte autora é OU já foi sua paciente ; 2- O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? 3- Exame clínico e considerações médicas : a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às pericias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou não, intime-se o Sr Perito para designar data para realizar a perícia. Anote-se que a perícia deverá ser comunicada a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a evitar desencontros ou outros inconvenientes que impossibilitem sua realização. Com a designação de data e hora, intimem-se as partes. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Laudo pericial em 30 dias. Com a juntada do laudo, CITE-SE a autarquia federal para os termos da ação proposta, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, cientificando-a para, no prazo legal, apresente resposta escrita. No mesmo ato, consigne-se que a demandada, no prazo da contestação, deverá esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão. Após, com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias em réplica, acerca do laudo pericial e se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão. Oportunamente, após manifestação das partes será analisada a necessidade de outras provas. Intime(m)-se. - ADV: CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 761 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes