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Edmilson Fogaça De Almeida e outros x Elektro Redes S.A

ID: 328083901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002889-53.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FOGAçA DE ALMEIDA REJANE APARECIDA DE LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ADILSON SOARES

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Processo 0002889-53.2024.8.26.0270 (processo principal 1002991-92.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Edmilson Fogaça de Almeida - - Rejane Aparecida de Lima … Processo 0002889-53.2024.8.26.0270 (processo principal 1002991-92.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Edmilson Fogaça de Almeida - - Rejane Aparecida de Lima Almeida - Elektro Redes S.A - Vistos. Fls. 305/306: Conforme decisão proferida na fase de conhecimento, não há que se falar em rediscussão da matéria, tendo em vista a sentença já transitada em julgado. De todo modo, convém ressaltar o julgamento da ação: "Ainda que se tratasse de ocupação irregular do imóvel, não se justificaria a recusa ao fornecimento de energia elétrica, posto que diretamente vinculado à pessoa que o utiliza. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação nasce a partir da celebração do contrato de fornecimento dos serviços de energia elétrica, e não da titularidade do imóvel. [...] Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré na obrigação de implementar o fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel ocupado pela parte ativa, mediante realização e custeio pelos autores das obras de infraestrutura para tanto e a contraprestação mensal desse quanto ao adimplemento das faturas a serem emitidas pela demandada. Após apelação de ambas as partes, do acórdão, em especial, constou o seguinte: "Quanto ao mérito, discute-se o fornecimento de energia elétrica em imóvel de área rural, localizado no município de Itapeva/SP. A energia elétrica é um serviço tido como essencial, atrelado à dignidade humana e ao mínimo necessário à sobrevivência. [...] Quanto à regularidade do loteamento, os documentos juntados pelos autores comprovam a sua legitimidade para solicitar a ligação de energia, em especial pelo contrato de compra e venda acostado às fls. 26-28. Entretanto, pontua-se que, ainda que fosse loteamento irregular, seria devido o fornecimento, considerando que restou comprovado que outros imóveis vizinhos recebem a energia. Vejamos julgados análogos:Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000839-22.2022.8.26.0136; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Ainda, acerca do recurso apresentado pela parte requerente, o julgamento foi no seguinte sentido: "É desarrazoado que se onere os consumidores compelindo-os a arcar com os custos da expansão de rede elétrica, que deve ser realizada inteiramente pela empresa fornecedora. Assim, todos os custos técnicos para que seja garantido o fornecimento no imóvel indicado devem ser arcados pela Elektro Redes S.A. que, em última instância, irá se beneficiar dessa expansão, podendo oferecer seus serviços para mais consumidores." Ante o exposto, percebe-se que infundadas as alegações da parte executada, de modo que rejeito a justificativa apresentada para o não fornecimento. Considerando o tempo já decorrido, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão, para que a parte requerida providencie o necessário à ligação de energia elétrica no imóvel da parte exequente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada, a princípio, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP), ADILSON SOARES (OAB 292359/SP)

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Processo nº 1102191-73.2018.8.26.0100

ID: 328638720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102191-73.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO PIRES DA SILVA JOSE RUY ALVAREZ FILHO VITTAQUALY ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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RICARDO VIANA

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MARIO RICARDO BRANCO

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MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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BRUNA MENDES FERREIRA

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Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTON… Processo 1102191-73.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Vittaqualy Alimentos Ltda - - Jose Ruy Alvarez Filho - - Adolfo Pires da Silva - MARIA ANTONIA BALLUS ME - - Sigliano Administração e Recuperação de Crédito Eireli - M GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Laidir Brasil Industria e Comercio Ltda - 1) Fls. 1364/1368 - Anote(m)-se o(a) terceiro(a)(s) interessado(a)(s), bem como, seu(ua)(s) procurador(a)(es), devendo, se o caso, regularizar a representação processual com a juntada de procuração. Regularizando a tarja processual para cadastro de penhora no rosto dos autos e respectiva observação. 2) Ciência às partes da penhora. 3) Oficie-se ao juízo do 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, quanto à anotação da penhora na presente execução advindo do processo sob nº 1000839-60.2018.5.02.0013, a ser atendida oportunamente, diante da possibilidade de concurso de credores. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Providencie a z. Serventia o encaminhamento pelo Malote Digital CNJ para outros tribunais, enquanto, no âmbito do E. TJSP por e-mail. 4) Fls. 1369/1371: trata-se de pedido de cancelamento ou adiamento da praça, requerido pelo executado Jose Ruy Alvarez Filho, certame com início em 14.07.2025 e termino em 07.08.2025. A pretensão está fundada na alegação de excesso de penhora, visto que o bem é muito superior à divida. Ofereceu em substituição da penhora, 1/6 de outro imóvel, mais a embarcação indicados. Em paralelo foi interposto o recurso e agravo de instrumento nº 2200309-32.2025.8.26.0000, ao qual deferido parcialmente a liminar pleiteada para que seja suspenso, apenas e tão-somente, a expedição de eventual carta de adjudicação ou arrematação, até o julgamento do recurso, fls. 1326/1327. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento. O percentual de 1/6 do imóvel oferecido, indicado na matrícula juntada as fls. 1372/1374, é antigo, a todo evidencia haveria necessidade de sua avaliação diante do estado constatado nas fotos juntadas, fls. 1375/1376. Ademais, a matrícula está datada de 2019, localizado em outro Estado da Federal e, dado o condomínio existente entre os diversos proprietários seria de difícil alienação. Não é diferente com relação à embarcação indicada. O documento de fls. 1381, indica apenas o comprovante de protocolo junto a Delegacia de Capitania dos Portos em São Paulo, do pedido de transferência de propriedade. Ademais, o documento está datado do ano de 2017, não havendo qualquer prova que de fato pertença ao executado e está livre de qualquer constrição. Outrossim, não há prova do estado de conservação da embarcação a considerar seu valor como apontado, trata-se de bem exposto às intempéries própria do meio de locomoção, os quais não se desconhece a possibilidade de deterioração pelo decorrer do tempo, a toda evidencia desvalorizar seu valor de mercado. Assim, diante do contido na decisão proferida no recurso de agravo de instrumento, bem como do acima exposto, resta mantido o leilão na forma e nas datas designadas. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca do pedido e substituição dos bens, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA MENDES FERREIRA (OAB 460276/SP), BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (OAB 157095/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), MARCO TULIO TOLEZANO DE SOUZA JUNIOR (OAB 364554/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ (OAB 182302/SP)

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Jaqueline Martins Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 306322282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE ROBERTO DIAS

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Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratui… Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000839-45.2023.8.26.0505

ID: 297467691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000839-45.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ FALDA

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Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAM… Processo 1000839-45.2023.8.26.0505 - Inventário - Sucessões - Jaqueline Ramos de Oliveira - Vistos. Trata-se de inventário conjunto dos bens deixados por ALUÍZIO MANOEL DE OLIVEIRA e VILMA MOURÃO RAMOS, processado sob o rito de arrolamento comum, tendo em vista o valor do monte-mor declarado (art. 664, CPC). O feito encontra-se em fase de regularização, com as seguintes questões a serem sanadas para o seu devido prosseguimento. I - Análise das Pendências e Providências Justiça Gratuita: O pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial (fls. 2) e sobrestado pela decisão de fls. 62, comporta análise. O monte-mor é composto por um crédito judicial, já depositado nos autos, e um veículo, cujo valor total supera o limite legal para a isenção do recolhimento de custas processuais, conforme o artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Contudo, considerando que os recursos são ilíquidos e parte deles foi utilizada para quitar débitos dos espólios, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da celeridade, defiro o recolhimento das custas processuais ao final do processo, antes da expedição do formal de partilha ou alvarás, nos termos do art. 4º, § 7º, da mesma lei. Regularidade Fiscal (ITCMD): A comprovação do cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é condição indispensável para a homologação da partilha, conforme dispõem o artigo 659, § 2º, do Código de Processo Civil e o artigo 192 do Código Tributário Nacional. Não consta nos autos o protocolo da declaração do ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para ambos os espólios. Venda do Veículo: A decisão de fls. 121 autorizou, mediante alvará, a alienação do veículo FIAT/PALIO EX, placas CYU 2706. Contudo, não há nos autos comprovação da venda nem da destinação dos recursos. As primeiras declarações e o plano de partilha (fls. 141/150) foram apresentados após a expedição do alvará, e incluíram o veículo no acervo a ser partilhado, gerando incerteza sobre a situação atual do bem. Certidões Negativas Municipais: A decisão de fls. 167 determinou a apresentação de certidões negativas de débitos municipais em nome de ambos os espólios e da empresa individual. Foram juntadas as certidões referentes ao imóvel adjudicado e à empresa (fls. 185 e 263), mas não constam as certidões em nome dos falecidos como pessoas físicas. II - DECISÃO Diante do exposto, para o regular prosseguimento do feito, determino: a) Intime-se a inventariante, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra as seguintes providências: 1) Comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD de ambos os espólios (Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos) perante a Fazenda Estadual, juntando aos autos o respectivo protocolo e, posteriormente, a manifestação de concordância do Fisco com os valores declarados e a comprovação da quitação do imposto devido ou o reconhecimento de eventual isenção. 2) Esclarecer a situação do veículo FIAT/PALIO EX (placas CYU 2706). Caso já tenha sido vendido, conforme autorizado pelo alvará de fls. 121, deverá apresentar o comprovante da transação e o depósito judicial do valor obtido, sob pena de responsabilidade. Caso a venda não tenha ocorrido, deverá o bem constar expressamente no plano de partilha final para divisão entre as herdeiras. 3) Juntar as certidões negativas de débitos municipais da Comarca de Ribeirão Pires em nome dos falecidos Aluízio Manoel de Oliveira e Vilma Mourão Ramos, como pessoas físicas, conforme determinado na decisão de fls. 167. Cumpridas integralmente as determinações acima, tornem conclusos para análise da prestação de contas de fls. 216/264 referente ao levantamento parcial de valores para quitação de débitos. Na oportunidade, será apreciado o cabimento de homologação da partilha e expedição dos respectivos formais ou alvarás. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ FALDA (OAB 211733/SP)

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Justino Bernardi Carvalhães e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295979163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000839-42.2016.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTINO BERNARDI CARVALHãES MARIA APARECIDA RAVELLI CARVALHãES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A… Processo 1000839-42.2016.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Justino Bernardi Carvalhães - - Maria Aparecida Ravelli Carvalhães - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JUSTINO BERNARDI CARVALHÃES, nos autos da ação de cumprimento de sentença decorrente de Ação Civil Pública relativa a expurgos inflacionários. O executado alega, em síntese, excesso de execução, sustentando que o depósito judicial realizado tempestivamente fez cessar a mora e correspondeu a pagamento, razão pela qual não incidiriam correção monetária e juros de mora sobre o valor depositado. Sustenta que o Tema 677 do STJ ainda não estaria definido e que sua aplicação seria equivocada no presente caso. Apresenta cálculos demonstrando que seria devido apenas o valor de R$ 32.504,83, requerendo a homologação e o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 81.192,74. Em manifestação, a exequente contesta os argumentos apresentados, sustentando a aplicação do Tema 677 do STJ, decidido no REsp 1.820.963/SP, argumentando que o depósito foi realizado apenas a título de garantia do juízo, com o único objetivo de elidir a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, e que todos os encargos previstos na Ação Civil Pública devem ser incluídos no cálculo atualizado até a presente data. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva e o juízo encontra-se garantido pelo depósito realizado. A questão central reside na interpretação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, revisado pelo REsp 1.820.963/SP, que estabeleceu: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Pois bem. Contrariamente ao alegado pelo executado, o entendimento consolidado possui aplicação imediata. A jurisprudência do STJ é firme ao considerar prescindível o trânsito em julgado do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por seu turno, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado esse posicionamento, conforme decidido na Apelação Cível nº 1000647-91.2015.8.26.0150: "Não obstante já tenha esta Câmara decidido de modo diverso, não há como afastar o entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 677 revisado, entendendo-se agora por adotar o novo posicionamento para fins de aplicação imediata." Posto isso, não prospera o argumento de que o depósito judicial fez cessar a mora. O fato de o valor depositado ser remunerado pela instituição em que efetuado não afasta a incidência dos consectários previstos no título executivo, que devem incidir até a efetiva satisfação do crédito. Os cálculos apresentados pelo executado partem de premissa equivocada, ao desconsiderar a aplicação do referido tema, pressupondo incorretamente que o depósito ostentaria natureza de pagamento. O valor exequendo deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, nos termos da condenação. Em suma, o novo entendimento consolidado no Tema 677 possui efeito vinculante imediato, conforme art. 1.040 do CPC, sendo aplicável aos processos em curso. Assim, o depósito judicial realizado pelo executado possui natureza meramente cautelar, não afastando os consectários da mora previstos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela exequente, que deverão ser atualizados nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000839-16.2025.8.26.0104

ID: 319230983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-16.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1000839-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Aparecido Ferreira Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encam… Processo 1000839-16.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Anulação - José Aparecido Ferreira Gomes - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora, a teor do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida pela via postal, com aviso de recebimento. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Intimem-se. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Jaqueline Martins Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 335257207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE ROBERTO DIAS

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Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE… Processo 1000839-94.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Martins Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 JAQUELINE MARTINS OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A., ambos nos autos qualificados. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de conta bancária mantida com o banco réu para o recebimento de pensão alimentícia destinada às filhas menores de idade. Diz que a instituição financeira vem realizando descontos mensais em sua conta bancária a título de contrato não pactuado, o que vem comprometendo a dignidade da família. Pretende a declaração da inexigibilidade da dívida, a cessação dos descontos e a repetição em dobro dos valores indevidamente deduzidos de sua conta bancária. Além do instrumento de procuração (p. 05), acompanharam a inicial os documentos de p. 06/30. Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (p. 31). Regularmente citada (p. 37), a parte requerida apresentou contestação (p. 94/113), seguida de documentos (p. 114/138). Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora. No mérito, aduz, em resumo, que a parte demandante contratou operação de crédito (nº 511254298), mediante internet banking, com utilização de senha/biometria e autorização em dois níveis (senha + token de segurança). Diz que as deduções se referem ao valor da parcela do empréstimo pessoal com acréscimos pelo atraso no pagamento. Salienta que o crédito decorrente da transação foi disponibilizado na contra bancária da autora, o que autorizou os descontos das parcelas respectivas. Pugna, ao final, pela improcedência. Houve réplica (p. 144/147). Instadas à especificação de provas (p. 139/140), as partes se manifestaram (p. 144/147 e 148). É o relatório. 2 A prefacial alusiva à insubsistência do interesse de agir deve ser rechaçada, pois, a parte autora se considera violada em seus direitos, afigurando-se a via eleita adequada à solução do conflito de interesses instalado. Evidentemente, não é o cliente obrigado recorrer às vias extrajudiciais de administração de conflitos mantidas pelo banco, já que a jurisdição é inafastável (artigo 5º, XXXV, da CF). No mais, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, havendo, outrossim, conflito de interesses qualificado por pretensão resistida. Nesse quadro, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirão a prova, a existência de relação jurídica entre as partes, a higidez dos descontos objurgados, a existência dos danos morais aludidos na petição inicial e sua dimensão econômica. 4 As regras de ônus da prova são as convencionais, previstas no artigo 373, I e II, do CPC, não existindo fundamento jurídico para a modulação prevista no § 1º, do mesmo dispositivo legal, ou no artigo 6º, VIII, do CDC. Não se entrevê qualquer desequilíbrio entre as partes, ao menos na seara probatória, cabendo a cada alegante, assim, demonstrar suas teses. 5 Como a parte autora impugna a documentação coligida aos autos, que evidencia a contratação, em tese, da operação de crédito descrita na peça de resistência, relativa aos descontos objurgados (p. 116/121 e 144/147), determino, por ora, que o banco demandado informe o dispositivo cadastrado para a realização da operação (vide p. 97), com suas especificações, no prazo de 10 (dez) dias. Após informação, caso se trate de número telefônico, proceda a serventia à pesquisa para localização da operadora de telefonia móvel referente ao acesso indicado pelo réu, oficiando-a, posteriormente, para informações acerca da titularidade da linha telefônica. Com a documentação nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Posteriormente, será averiguada a necessidade de produção de outras provas. 6 Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DIAS (OAB 403729/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Angélica Aparecida Pinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 309298411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022927-43.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA APARECIDA PINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MARCIO SOARES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÉU REVEL

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ELIZA OSIRIS PRESTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022927-43.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Angélica Aparecida Pinho - Recorrido: Estado de São Paulo - Requerido: Marcio Soares de Almeida - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DANO MORAL DECORRENTE DO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE MÁRCIO SOARES DE ALMEIDA. A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADO O EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO AO CORRÉU DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO E A RECUSA DE DEVOLUÇÃO APÓS O TÉRMINO, COM REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO NO DETRAN/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O PAGAMENTO DO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INDEVIDA RETENÇÃO DO BEM PELO CORRÉU E PELO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONFIGURA HIPÓTESE DE PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO VEÍCULO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, A REGRA DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE PREVÊ A DISPENSA DO PAGAMENTO DE IPVA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO.O DECRETO Nº 59.953/2013, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, NÃO EXCLUI A HIPÓTESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE PREJUDIQUE O CONTRIBUINTE VÍTIMA DE ILÍCITO PENAL.PRECEDENTES DO TJSP RECONHECEM A INEXIGIBILIDADE DO IPVA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE ATRIBUÍA RESPONSABILIDADE AO EX-PROPRIETÁRIO.CARACTERIZADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO INJUSTA DO BEM E DO PROTESTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, COM PUBLICIDADE E TRANSTORNOS À AUTORA, CABÍVEL A INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, CONFORME ART. 944 DO CC E ART. 5º, X, DA CF/88, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO PAGAMENTO DO IPVA, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.A PRIVAÇÃO INJUSTA DA POSSE DO BEM E A EXISTÊNCIA DE PROTESTOS INDEVIDOS CONFIGURAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, X, DA CF/88.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO DANO E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 14, §§ 1º A 3º; DECRETO Nº 59.953/2013, ART. 7º; CF/1988, ART. 5º, X; CC, ART. 944; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000839-77.2022.8.26.0053, REL. DES. ALIENDE RIBEIRO, J. 12.08.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010805-61.2022.8.26.0248, REL. JUIZ FABIO FRESCA, J. 23.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1038262-13.2018.8.26.0053, REL. JUIZ ANTONIO CONEHERO JUNIOR, J. 12.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eliza Osiris Prestes (OAB: 483884/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000839-85.2025.8.26.0663

ID: 300691426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-85.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1000839-85.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 58: Indefiro a pesquisa de endereço da parte executada, posto qu… Processo 1000839-85.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Fls. 58: Indefiro a pesquisa de endereço da parte executada, posto que compete à parte exequente diligenciar em seu interesse. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 52/53, no entanto, este limitou-se a requerer expedição de ofício sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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H. M. De F. J. e outros x S. I. P. T. L.

ID: 301179772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000839-27.2021.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE F. J. R. F. C.

Polo Passivo:

S. I. P. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES

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MATHEUS DE MELLO ADÃES

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GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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EDUARDO SORE

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EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES

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Processo 1000839-27.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Horival Marques de Freitas Junior - - Renata França Cevidanes - S.I.P.T. - Vistos. Fls. 708/710: 1 - Referen… Processo 1000839-27.2021.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Horival Marques de Freitas Junior - - Renata França Cevidanes - S.I.P.T. - Vistos. Fls. 708/710: 1 - Referente à averbação, remeto ao já decidido às fls. 639. 2 -EXPEÇA-SE imediatamente mandado de levantamento da quantia de R$3.003,06, com seus acréscimos, depositada nos autos dos embargos à execução n. 1007035-77.2021.8.26.0286, em favor da parte EXEQUENTE. Formulário MLE às fls. 718. 3 - DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) às fls. 480/481. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que: a) as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN; b) tratando-se de leilão de bem imóvel, deverá constar expressamente do edital, se o caso, a previsão do valor de eventual dívida condominial, a qual será de responsabilidade do arrematante em sua integralidade, ainda que antes da arrematação, em razão da sua natureza propter rem. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4 - Por fim, INTIME-SE a parte devedora, pela imprensa par que indique à penhora bens livres de ônus, o lugar onde se encontram e os respectivos valores. Advirto que a omissão será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil, apenada como multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito. Int. - ADV: GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO (OAB 278167/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), GUILHERME MONTEBUGNOLI ZILIO (OAB 278167/SP), RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP), EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES (OAB 152686/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), MATHEUS DE MELLO ADÃES (OAB 433566/SP)

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