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Processo nº 1000848-12.2025.8.26.0028

ID: 319649335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000848-12.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000848-12.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano Esteves dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autora…

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Processo nº 1000848-21.2025.8.26.0219

ID: 324509405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000848-21.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000848-21.2025.8.26.0219 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de busca e apreensão ajuizado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANC…

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D. R. G. x V. F. G. J.

ID: 328059808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-12.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. R. G.

Polo Passivo:

V. F. G. J.

Intimação

Advogados:

WAGNER BRASIL

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KARINA BERTELLI GOZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-12.2023.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Família - D.R.G. - V.F.G.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por D.R.G, em face de V. F. G. J. para o fim…

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Marlene Delfino Do Carmo x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 331103046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-14.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DELFINO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000848-14.2021.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Marlene Delfino do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR APELANTE EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A APELANTE, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AO CONSTATAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA CONCLUSÃO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUESTIONADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CONFIGURA ADVOCACIA PREDATÓRIA A CONDUTA DA APELANTE AO AJUIZAR AÇÃO QUESTIONANDO CONTRATO POSTERIORMENTE VERIFICADO COMO REGULARMENTE CELEBRADO; (II) SABER SE RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONSIDERANDO-SE A CONCLUSÃO PERICIAL PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E AS ALEGAÇÕES DA APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. QUANTO À PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE TAL PRÁTICA, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA, COM FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO CONTRATO QUESTIONADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃ

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Processo nº 1000848-39.2025.8.26.0601

ID: 337728010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000848-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE CAMPOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000848-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nair de Campos Bueno - Visto. Ante a documentação juntada, DEFIRO os benefícios da AJG à parte requerente. Anote-se…

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Processo nº 0000036-63.2025.8.26.0229

ID: 293991423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000036-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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Processo 0000036-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1006765-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Aparecida Gomes Pereira de Brito - Do exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 0000036-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1006765-25.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Maria Aparecida Gomes Pereira de Brito - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante de fls. 41 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA (OAB 236065/SP)

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G. T. Dos S. x A. De S. P. De B.

ID: 313593275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007277-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: G. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. de S. P. de B. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. O EXEQUENTE SUSTENTA QUE AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REQUER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA E MAJORAÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NEM INOVAÇÃO RECURSAL. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SENDO CABÍVEL APELAÇÃO PELA NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. 4. NO MÉRITO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES NÃO É POSSÍVEL SEM CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. APELO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES REQUER CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. 2. A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 537, § 3º; ART. 1.010; ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 515, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2127063-08.2022.8.26.0000, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 22/06/2022.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.677.898/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 03/10/2022.STJ, EARESP 1.883.876/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 23/11/2023.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.228.703/GO, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, J. 04/03/2024.STJ, RESP 2.167.885/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 31/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2282326-96.2023.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 09/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003240-48.2023.8.26.0565, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 22/05/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004367-25.2024.8.26.0229

ID: 278608335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004367-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RODRIGUES OLIVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos… ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 54 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0004367-25.2024.8.26.0229

ID: 279038571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004367-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA RODRIGUES OLIVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA PEDROSA PEREIRA ROTTA

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ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos… ADV: Jerusa Pedrosa Pereira Rotta (OAB 236065/SP) Processo 0004367-25.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandra Aparecida Rodrigues Olivato - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 54 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1000848-54.2025.8.26.0111

ID: 306482488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000848-54.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROGÉRIO MIOTO

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Processo 1000848-54.2025.8.26.0111 - Ação de Exigir Contas - Bancários - J.R.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a…

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