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Processo nº 1000866-64.2025.8.26.0244

ID: 306366489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000866-64.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-64.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.M. - Vistos. A parte autora requer a fixação de alimentos provisórios nos moldes do caput do art 4º da lei 5.4… Processo 1000866-64.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.R.M. - Vistos. A parte autora requer a fixação de alimentos provisórios nos moldes do caput do art 4º da lei 5.478/68, entendendo-se que se faz necessária a fixação de valor a ser pago pego requerido a título de alimentos com o fito de colaborar e promover o bom sustento da menor. O Ministério Público se manifestou sua concordância às fls. 17, 18. É, em síntese, o relatório. Decido. De início, defiro desde já o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, anote-se. Como cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. No que se refere os alimentos pleiteados, verifica-se que se trata de pedido razoável frente às necessidades presumidas da infância, em razão de sua pouca idade, visto que é direito líquido e certo amplamente e reiteradamente tutelado pelas normas vigentes nacionais, art. 22 do ECA, art. 229 da Constituição Federal e outros. De conformidade com a certidão de nascimento de fls. 8, a prova de filiação resta comprovada, modo que fica caracterizado o dever alimentar por parte do requerido, ora genitor. Portanto, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do requerido, Michel Muniz Domingues, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal da autora Sra. Eliane Régio de Laurentis. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada, juntamente com os dados da conta para depósito e acompanhado de fls. 1/9 e procuração devidamente assinada, e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. CITE-SE o requerido, ficando o(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o(s) réu(s) tenha(m) interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Carta de citação por ato vinculado automático. Expeça-se manualmente caso necessário. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntado procuração devidamente assinada, tendo em vista que o documento juntado às fls. 14 é apócrifo. Int. - ADV: GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP)

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Processo nº 1000866-22.2025.8.26.0549

ID: 306301645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-22.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JULIãO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Julião Gomes - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De proêmio, observo que a procura… Processo 1000866-22.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Julião Gomes - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. De proêmio, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Assim, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física, no prazo de 15 dias. 3. A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos. Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos. A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência. A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados. O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela. Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa. Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 4. Aguarde-se a regularização processual. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Dave Lima Prada x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 290997066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-69.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVE LIMA PRADA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE LIMA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-69.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dave Lima Prada - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000866-69.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dave Lima Prada - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida proceda à transferência da titularidade da instalação/unidade consumidora do imóvel descrito à fl. 12, no prazo de 03 (três) dias. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

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Claudenice De Oliveira x Transcooper Cooperativa De Transporte De Pessoas E Cargas Da Região Sudeste

ID: 305814880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-40.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGAS DA REGIãO SUDESTE

Intimação

Advogados:

JOAO WILSON DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-40.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudenice de Oliveira - Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste … Processo 1000866-40.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudenice de Oliveira - Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas e Cargas da Região Sudeste - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair. Advirto que a parte deverá justificar a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia - esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será a partir desta motivação que se verificará a pertinência da fase instrutória. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem justificativa da necessidade de sua produção ou sem correlação com fato concreto controvertido atinente à lide deduzida em juízo. Em relação a prova documental, considerando, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e o ônus das partes quanto à prova de seu direito (CPC, artigo 373, incisos I e II), que compreende não apenas atuação probatória, mas também argumentativa, determino a apresentação, de forma didática, específica e clara, tabela explicativa ou rol esquemático contendo o tipo de documento juntado nos autos com a precisa indicação das páginas em que se encontra cada documento correlacionando-o resumidamente ao fato alegado que pretende provar. Em relação a eventuais link externos apresentados nas petições ofertadas, é inviável que sejam valorados pelo juízo, uma vez que tal conteúdo, armazenado por empresa privada, pode, posteriormente, por qualquer motivo exterior à atuação do Poder Judiciário, ser removido, corrompido, ou por qualquer outro modo ter seu acesso inviabilizado. Isto é, não se deve admitir que conteúdo do processo seja armazenado exteriormente a este, sem qualquer possibilidade de controle pelo Poder Judiciário, sob pena de violar-se a própria higidez da prova e integridade dos autos. Assim, concedo o prazo de 15 dias para sua apresentação nos termos do Art. 1.259 das NSCGJ: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Com a apresentação das mídias, promova a z. serventia seu upload em serviço de nuvem onedrive, com a respectiva importação dos documentos de mídia nestes autos. No mais, para os fins dos artigos 139, inciso V e 357, inciso V, todos do Código de Processo Civil, também digam se há interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Em caso positivo, faculta-se a apresentação de proposta para apresentação e negociação em audiência. Desde já, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. - ADV: JOAO WILSON DE ARAUJO (OAB 24776/MS), HERNANI LUGARINI SILVA JUNIOR (OAB 431044/SP)

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Processo nº 1000866-25.2025.8.26.0451

ID: 311355351

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-25.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

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Processo 1000866-25.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edevaldo Martins - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, e… Processo 1000866-25.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edevaldo Martins - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracicaba - SP, nomeio, para tanto, a perita LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: DANIELA MENEGHETTI (OAB 364454/SP)

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Sabrina Borborema Sabino Silva x Banco Inbursa S/A

ID: 306267139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000866-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sabrina Borborema Sabino Silva - Banco Inbursa S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos … Processo 1000866-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sabrina Borborema Sabino Silva - Banco Inbursa S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I DETERMINAR que o réu cesse definitivamente e imediatamente qualquer desconto na folha de pagamento da autora referente ao contrato nº 202404121051384, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto indevido que venha a ser efetuado, até o limite de R$ 10.000,00, o que inclusive o faço a título de tutela de urgência; II DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 202404121051384 desde 21 de junho de 2024; III CONDENAR o réu a restituir em dobro à autora os valores das parcelas comprovadamente descontadas após a quitação em 21/06/2024, o que corresponde, segundo os documentos juntados, a 6 (seis) parcelas de R$ 118,18, totalizando R$ 1.418,16 (mil, quatrocentos e dezoito reais e dezesseis centavos), bem como eventuais outras parcelas descontadas no curso do processo. O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação. Anote-se que, em sede de cumprimento de sentença, a autora deverá carrear o extrato integral de todas as parcelas descontadas, a fim de demonstrar o valor exato quanto ao pedido de ressarcimento, através de merocálculoaritmético, o que não resulta em iliquidez da presente decisão; IV CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), BERNARDO BUOSI (OAB 181652/RJ), SABRINA BORBOREMA SABINO SILVA (OAB 464541/SP)

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Processo nº 1000866-76.2025.8.26.0531

ID: 319763938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000866-76.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

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Processo 1000866-76.2025.8.26.0531 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.C.S. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 17), a… Processo 1000866-76.2025.8.26.0531 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.C.S. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 17), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. Defiro a guarda provisória das menores à genitora mediante termo de guarda provisória que deverá ficar à disposição da autora para impressão e assinatura, devendo uma via assinada ser juntada aos autos para regularização processual. No mais, comprovado os rendimentos mensais do requerido (fl. 16), fixo os alimentos provisórios devidos por ele às filhas em 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, devendo recair sobre o 13º salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos provisórios ficam fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Oficie-se à empregadora do alimentante (fl. 02) para os descontos da pensão provisória diretamente em sua folha de pagamento e crédito na conta bancária indicada a fl. 03. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 16/09/2025 15h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 20). Fica a autora devidamente intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR (OAB 121183/SP)

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Processo nº 1000866-71.2024.8.26.0059

ID: 277424830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000866-71.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA

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ADV: Eduardo Jose Borges da Silva (OAB 318947/SP) Processo 1000866-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Barros dos Santos - Ante o exposto, resolv… ADV: Eduardo Jose Borges da Silva (OAB 318947/SP) Processo 1000866-71.2024.8.26.0059 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Barros dos Santos - Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido: (I) ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do recálculo do salário-base do autor, que, durante a vigência da Lei nº 26/11 e limitado ao período pleiteado na inicial, deverá corresponder aos pisos salariais do Município acrescidos do fator multiplicador 1,6, observando-se, ainda, para a correta apuração do valor devido, a prescrição quinquenal e os reflexos em anuênios, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS, horas extraordinárias e DSR; (II) aos descontos obrigatórios incidentes sobre a verba deferida no item I, especialmente contribuição previdenciária e imposto de renda, respeitada, também, a prescrição quinquenal. Em respeito à tese firmada no Tema 985 do STF, excetuando-se apenas o FGTS, possuem natureza salarial as verbas acima deferidas, aplicando-se o disposto no artigos 57, §3º e 116, ambos da Constituição Estadual. No que diz respeito aos consectários legais, a Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu, em seu artigo 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Dessa forma, tendo a aludida Emenda Constitucional entrado em vigor na data de sua publicação (09 de dezembro de 2021), até o dia 08, os consectários legais devem ser calculados da seguinte forma: juros de mora desde a citação e calculados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. A partir de então, devem prevalecer os critérios adotados pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja, aplicando-se a taxa SELIC para remunerar as duas grandezas (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). O valor da condenação será apurado mediante simples cálculo aritmético, sem prejuízo dos encargos legais da mora (juros e atualização), em relação aos quais deve ser observado o arbitramento supramencionado. Deverão as partes apresentar toda a legislação vigente no período não prescrito, indicando com precisão o piso salarial municipal vigente em cada ano, assim como eventuais documentos que se mostrem imprescindíveis para a apuração dos valores devidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09), à qual se aplica, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e ,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo nos termos do CG 951/2023, DJE 19/12/2023, atentando-se às alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Quanto à Fazenda Pública requerida, observar-se-ão as isenções legais. Para concessão da justiça gratuita, deverá a parte requerente juntar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1000866-88.2025.8.26.0430

ID: 337396593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-88.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORRANY BORGES SANTANA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

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Processo 1000866-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorrany Borges Santana de Paula - Vistos. 1- Fls. 33-56 e 65-85: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) aut… Processo 1000866-88.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lorrany Borges Santana de Paula - Vistos. 1- Fls. 33-56 e 65-85: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: GERALDO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 504899/SP)

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Processo nº 1000866-57.2025.8.26.0311

ID: 293345401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000866-57.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA BODINI SINICIATO UEDA

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Processo 1000866-57.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.F. - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face ao documento de fls. 7/8, os benefícios da gratuidade da justiça… Processo 1000866-57.2025.8.26.0311 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.F. - Vistos. Defiro ao(a) requerente, face ao documento de fls. 7/8, os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Presentes os requisitos legais, a saber, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300), notadamente quanto à necessidade de regularização da situação de fato vivenciada pelo(a) menor, não se mostrando conveniente aos melhores interesses da criança/adolescente, a negativa de regularização da situação de fato existente, prejudicando-o em questões formais que exigem representação legal do guardião, de maneira que é de rigor do deferimento do pedido de guarda provisória. Desse modo, DEFIRO a guarda provisória de E.V.S.F. à L.L.S.F., mediante compromisso. Lavre-se termo. À míngua de maiores elementos indicativos de necessidades especiais (da parte autora) ou possibilidades (da parte requerida), FIXO os alimentos provisórios devidos ao alimentando em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante (bruto menos descontos obrigatórios) ou, em caso de desemprego ou trabalho informal, e como piso, 30% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo a importância ser paga até o dia 10 de cada mês. Os depósitos deverão ocorrer na conta bancária da representante legal do(a) menor, valendo-se o comprovante de depósito como recibo. Não sendo indicada referida conta, o depósito poderá ocorrer nos autos do processo e, desde, já fica autorizado o levantamento pela representante legal, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada levantamento efetuado, visando o controle interno. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: HELOISA BODINI SINICIATO UEDA (OAB 181990/SP)

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