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J. G. x F. L. De A.

ID: 293114876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-25.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G.

Polo Passivo:

F. L. DE A.

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

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ELIZABETH APARECIDA FLOR

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Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º … Processo 1000869-25.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.G. - F.L.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ELIZABETH APARECIDA FLOR (OAB 138441/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

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L. R. A. S. x M. R. S. S.

ID: 328665534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004088-83.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A. S.

Polo Passivo:

M. R. S. S.

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA HUI

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NÉLSON PORTANOVA MARQUES NETO

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ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA

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Processo 0004088-83.2025.8.26.0009 (processo principal 1000869-84.2021.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.R.A.S. - M.R.S.S. - 1) Mantenho a gratuid… Processo 0004088-83.2025.8.26.0009 (processo principal 1000869-84.2021.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.R.A.S. - M.R.S.S. - 1) Mantenho a gratuidade à parte-credora, tal qual deferida nos principais. Trata-se de cumprimento provisório que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, pelo procedimento do art. 523, do CPC (penhora). O período perseguido é de maio/2023 a junho/2025. O cálculo está à p. 3. 2) Fica intimada a parte-devedora, pela imprensa oficial, a pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% do valor devido e honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523). 2.1) Acaso decorrido o prazo, sem pagamento, deverá a parte-credora (independentemente de nova intimação) requerer o que de direito em 15 dias, salientando que eventual pedido de pesquisa de bens através dos sistemas Sisbajud, Infojud ou Renajud, deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, acrescidos, então, da multa e dos honorários advocatícios. 2.2) No silêncio da parte-credora, com relação ao item anterior, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III e § 1º). 3) Acaso a parte-devedora impugne o valor ou alegue pagamento parcial, deverá indicar o valor correto, com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 525, § 4º), com o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros, assim como a correção monetária utilizada, apontando os pagamentos parciais a serem deduzidos. 3.1) A parte-devedora ao apresentar os cálculos poderá utilizar-se da cartilha didática no endereço eletrônico do e. Tribunal de Justiça, no tópico referente aos cálculos de "Família e Sucessões", no qual "Disponibiliza-se a planilha de Pensão Alimentícia, elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, observando-se que lá se Permite apurar saldo unificado com base na remuneração do pensioneiro, despesas a que este deve atender e valores já adimplidos." 4) A parte-devedora deverá realizar o pagamento do débito exequendo na forma prevista no título judicial e não mediante depósitos em conta vinculada aos autos, sob pena de multa por litigância de má-fé, pois o retardamento em receber o valor, diante do tempo necessário para expedição das guias de levantamento, causa prejuízo ao alimentante. Passível, ainda, pena por ato atentatório à dignidade da justiça, por gerar trabalho desnecessário, já que o título judicial deve ser cumprido na forma nele prevista (seja por meio de depósito na conta bancária ou mediante recibo), não se justificando o depósito judicial. 5) Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do CPC. 6) Consigno que eventual peticionamento deverá ocorrer somente neste incidente gerado (usar a numeração do cumprimento ao peticionar), por meio de petições diversas e/ou outros, sem o uso da categoria de cumprimento de sentença, evitando-se a criação de novo incidente. 7) Int. - ADV: NÉLSON PORTANOVA MARQUES NETO (OAB 11382SC/), SILVANA PEREIRA HUI (OAB 357703/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP)

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Processo nº 0016804-06.2023.8.26.0562

ID: 308474581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016804-06.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0003754-73.2024.8.26.0562 (processo principal 1024664-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Rosangela Narda dos Santos - Vistos. Fls. 24/27: Não se discute a legi… Processo 0003754-73.2024.8.26.0562 (processo principal 1024664-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Rosangela Narda dos Santos - Vistos. Fls. 24/27: Não se discute a legitimidade passiva do IPREV SANTOS nas ações ajuizadas para apurar crédito decorrente de valores pagos a menor após a aposentadoria. Todavia, a questão aqui é outra: A autora Rosangela Narda dos Santos ajuizou ação contra a FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS para que a ré seja compelida a revisar o valor de sua remuneração buscando o recálculo do adicional por tempo de serviço, bem como sua condenação ao pagamento das diferenças devidas não atingidas pela prescrição quinquenal e a correção das prestações vincendas até a implantação em sua folha de pagamento, com os reflexos pertinentes. A ação foi distribuída em 19.09.2022. Após o oferecimento de contestação pela Fazenda Municipal e réplica da autora, os autos foram promovidos à conclusão para sentença. Em 09.05.2023 foi proferida sentença que julgou procedente a ação para "condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo a verba denominada "Referência Funcional R" e Adicional de Titularidade, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 2.059,66 (doze mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para setembro de 2022 (planilha de fls. 158/160), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal" (fls. 213-218), operado o trânsito em julgado (fls. 240). Em 05.10.2023 a autora instaurou incidente de cumprimento de sentença em face do ente político para o cumprimento da obrigação de fazer e pagamento das diferenças devidas (autos 0016804-06.2023.8.26.0562). Intimada a Fazenda Municipal trouxe aos autos planilha apontando as diferenças devidas de setembro de 2017 a julho/2023, em vista da aposentadoria da autora em 05.07.2023 (fls. 25 do incidente de cumprimento de sentença - autos 0016804-06.2023.8.26.0562). Ocorre que a autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS (autos 0003754-73.2024.8.26.0562) e requereu a intimação da referida autarquia para apostilar o julgado e apresentar planilha de diferenças. No entanto, não há como acolher a pretensão da servidora. A exequente aposentou-se somente após o ajuizamento da ação, porém, em nenhum momento noticiou o fato nos autos, informação que foi apresentada pela executada somente no incidente de cumprimento de sentença. Por outro lado, sem embargo de que a demanda foi proposta exclusivamente contra a Fazenda Municipal de Santos, é indiscutível que a aposentadoria rompe o vínculo funcional entre o servidor e a Administração, em que pese não provoque ruptura nas relações jurídicas pendentes de solução e aquelas de trato sucessivo. Ademais, a inativação da exequente no curso do processo de conhecimento configurou fato superveniente, ocorrido logo após a prolação da sentença, jamais noticiado pela autora, apesar das oportunidades de manifestação nos autos, de modo que a aposentação após a formação do título executivo, fez surgir uma nova relação jurídica, desta vez entre a servidora e a autarquia previdenciária competente. Por conseguinte, compete à FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS providenciar o apostilamento do título executivo, comunicando-o ao IPREVSANTOS para fins de recálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como solver os créditos compreendidos entre o quinquídio que antecedeu a propositura da ação e a aposentação da servidora. Concluído o incidente em apenso, restará à Fazenda Municipal apenas fazer a comunicação desse cumprimento ao IPREVSANTOS, o que lá deverá ser providenciado. Em contrapartida, competirá à EXEQUENTE, se o caso, valer-se das vias próprias contra a autarquia municipal para propugnar o recebimento de eventuais diferenças remuneratórias compreendidas a partir do recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, sob pena de ofensa aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa assegurados àquela pessoa jurídica de direito público interno, consoante dispõem os artigos 506 e 513, § 5º do CPC: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Outrossim, nem mesmo há cogitar-se de possibilidade de agregar-se ao polo passivo a autarquia previdenciária que, à evidência, não o compôs na fase de conhecimento, não se tratando de hipótese de mera retificação de cadastro do SAJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Excesso de execução. Reconhecimento. Servidor aposentado no curso da demanda. Pagamento, pela FESP, de parcelas atrasadas anteriores ao apostilamento do direito, que deve se limitar à data da aposentadoria. Responsabilidade da SPPREV pelos pagamentos posteriores à inatividade. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2165822-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. PENSÃO POR MORTE. Recurso tirado contra decisão que determinou ao Estado de São Paulo a revisão de pensão por morte titularizada por beneficiário de servidor falecido no curso do processo. A relação jurídica que se estabelece entre o beneficiário da pensão por morte e a autarquia estadual peculiar, quando do óbito do servidor, é de natureza diversa da relação de direito administrativo que enlaçava o então servidor, em atividade, com a pessoa política do Estado. Não há, portanto, como direcionar a execução do julgado em relação à autarquia, que não integrou o título judicial, nem pode ter-se por sucessora no pagamento dos vencimentos pagos em atividade. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste e. TJSP. Decisão afastada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3005928-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação contra decisão determinou o apostilamento do direito dos agravados à complementação de aposentadoria pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo. Cabimento. Ação originária ajuizada exclusivamente contra o Município de São Paulo, não tendo o agravante integrado a lide. Impossibilidade de inclusão da autarquia no cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo oponível contra si. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2089761-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS CRÉDITO EXEQUENDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - APOSENTADORIA DO SERVIDOR IRRELEVÂNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias relativas a período no qual as servidoras estavam em atividade. Aposentadoria no curso da lide. Irrelevância. Inclusão do Instituto de Previdência no polo passivo do incidente. Inadmissibilidade. Inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva. Executado que não foi parte na causa e não figura como devedor no título executivo formado na fase de conhecimento. Decisão reformada. Impugnação acolhida. Cumprimento de sentença extinto. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2157702-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER APOSTILAMENTO DE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Cumprimento de sentença que visa o recebimento de diferenças devidas a título de desvio funcional e recebimento de adicional de nível universitário Aposentação da servidora no curso do processo Pretensão de condenação do Município de Paraguaçu Paulista ao apostilamento do adicional de nível universitário nos seus proventos de aposentadoria Impossibilidade Direito à incorporação do adicional nos proventos de aposentadoria que não fora reconhecido no título executivo judicial Obrigação da Municipalidade que se limita ao pagamento das diferenças devidas e expressamente reconhecidas no título executivo e a prestar as informações ao Instituto Municipal de Seguridade Social acerca da situação jurídica da servidora, o que foi feito Aposentação no curso do processo que configura fato superveniente, não levado em consideração pelo Juízo na formação do título executivo judicial, fazendo surgir uma nova relação jurídica entre a demandante e a autarquia municipal responsável pelo pagamento dos seus proventos, a quem deve ser direcionada a pretensão de incorporação do adicional de nível universitário Respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (arts. 506 e 513, §5º, do CPC Decisão agravada reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2128641-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. APOSENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE AGRAVADA ESTEVE EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA QUE CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE, NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 3004628-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidora municipal aposentada em setembro de 2009. Reconhecimento da ilegitimidade do Município após a inatividade. Proibição de denunciação da lide à autarquia previdenciária. Intervenção de terceiros cabível apenas na fase de conhecimento. Autarquia que não é parte no título executivo judicial. Necessidade de ajuizamento de ação própria Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177944- 91.2019.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da exequente de intimação da autarquia municipal para impugnação e, ao final, de homologação do cálculo apresentado (fls. 22). Destarte, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, inciso I, do CPC, c.c art. 330, inciso II, também do CPC. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 0003754-73.2024.8.26.0562

ID: 308474612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003754-73.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0003754-73.2024.8.26.0562 (processo principal 1024664-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Rosangela Narda dos Santos - Vistos. Fls. 24/27: Não se discute a legi… Processo 0003754-73.2024.8.26.0562 (processo principal 1024664-75.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Rosangela Narda dos Santos - Vistos. Fls. 24/27: Não se discute a legitimidade passiva do IPREV SANTOS nas ações ajuizadas para apurar crédito decorrente de valores pagos a menor após a aposentadoria. Todavia, a questão aqui é outra: A autora Rosangela Narda dos Santos ajuizou ação contra a FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS para que a ré seja compelida a revisar o valor de sua remuneração buscando o recálculo do adicional por tempo de serviço, bem como sua condenação ao pagamento das diferenças devidas não atingidas pela prescrição quinquenal e a correção das prestações vincendas até a implantação em sua folha de pagamento, com os reflexos pertinentes. A ação foi distribuída em 19.09.2022. Após o oferecimento de contestação pela Fazenda Municipal e réplica da autora, os autos foram promovidos à conclusão para sentença. Em 09.05.2023 foi proferida sentença que julgou procedente a ação para "condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela autora, incluindo em sua base de cálculo a verba denominada "Referência Funcional R" e Adicional de Titularidade, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 2.059,66 (doze mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), para setembro de 2022 (planilha de fls. 158/160), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal" (fls. 213-218), operado o trânsito em julgado (fls. 240). Em 05.10.2023 a autora instaurou incidente de cumprimento de sentença em face do ente político para o cumprimento da obrigação de fazer e pagamento das diferenças devidas (autos 0016804-06.2023.8.26.0562). Intimada a Fazenda Municipal trouxe aos autos planilha apontando as diferenças devidas de setembro de 2017 a julho/2023, em vista da aposentadoria da autora em 05.07.2023 (fls. 25 do incidente de cumprimento de sentença - autos 0016804-06.2023.8.26.0562). Ocorre que a autora instaurou este incidente de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS IPREVSANTOS (autos 0003754-73.2024.8.26.0562) e requereu a intimação da referida autarquia para apostilar o julgado e apresentar planilha de diferenças. No entanto, não há como acolher a pretensão da servidora. A exequente aposentou-se somente após o ajuizamento da ação, porém, em nenhum momento noticiou o fato nos autos, informação que foi apresentada pela executada somente no incidente de cumprimento de sentença. Por outro lado, sem embargo de que a demanda foi proposta exclusivamente contra a Fazenda Municipal de Santos, é indiscutível que a aposentadoria rompe o vínculo funcional entre o servidor e a Administração, em que pese não provoque ruptura nas relações jurídicas pendentes de solução e aquelas de trato sucessivo. Ademais, a inativação da exequente no curso do processo de conhecimento configurou fato superveniente, ocorrido logo após a prolação da sentença, jamais noticiado pela autora, apesar das oportunidades de manifestação nos autos, de modo que a aposentação após a formação do título executivo, fez surgir uma nova relação jurídica, desta vez entre a servidora e a autarquia previdenciária competente. Por conseguinte, compete à FAZENDA MUNICIPAL DE SANTOS providenciar o apostilamento do título executivo, comunicando-o ao IPREVSANTOS para fins de recálculo da renda mensal inicial do benefício, bem como solver os créditos compreendidos entre o quinquídio que antecedeu a propositura da ação e a aposentação da servidora. Concluído o incidente em apenso, restará à Fazenda Municipal apenas fazer a comunicação desse cumprimento ao IPREVSANTOS, o que lá deverá ser providenciado. Em contrapartida, competirá à EXEQUENTE, se o caso, valer-se das vias próprias contra a autarquia municipal para propugnar o recebimento de eventuais diferenças remuneratórias compreendidas a partir do recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, sob pena de ofensa aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, bem como das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa assegurados àquela pessoa jurídica de direito público interno, consoante dispõem os artigos 506 e 513, § 5º do CPC: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Outrossim, nem mesmo há cogitar-se de possibilidade de agregar-se ao polo passivo a autarquia previdenciária que, à evidência, não o compôs na fase de conhecimento, não se tratando de hipótese de mera retificação de cadastro do SAJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Excesso de execução. Reconhecimento. Servidor aposentado no curso da demanda. Pagamento, pela FESP, de parcelas atrasadas anteriores ao apostilamento do direito, que deve se limitar à data da aposentadoria. Responsabilidade da SPPREV pelos pagamentos posteriores à inatividade. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2165822-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. PENSÃO POR MORTE. Recurso tirado contra decisão que determinou ao Estado de São Paulo a revisão de pensão por morte titularizada por beneficiário de servidor falecido no curso do processo. A relação jurídica que se estabelece entre o beneficiário da pensão por morte e a autarquia estadual peculiar, quando do óbito do servidor, é de natureza diversa da relação de direito administrativo que enlaçava o então servidor, em atividade, com a pessoa política do Estado. Não há, portanto, como direcionar a execução do julgado em relação à autarquia, que não integrou o título judicial, nem pode ter-se por sucessora no pagamento dos vencimentos pagos em atividade. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste e. TJSP. Decisão afastada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3005928-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação contra decisão determinou o apostilamento do direito dos agravados à complementação de aposentadoria pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo. Cabimento. Ação originária ajuizada exclusivamente contra o Município de São Paulo, não tendo o agravante integrado a lide. Impossibilidade de inclusão da autarquia no cumprimento de sentença, ante a inexistência de título executivo oponível contra si. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2089761-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS CRÉDITO EXEQUENDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - APOSENTADORIA DO SERVIDOR IRRELEVÂNCIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de diferenças remuneratórias relativas a período no qual as servidoras estavam em atividade. Aposentadoria no curso da lide. Irrelevância. Inclusão do Instituto de Previdência no polo passivo do incidente. Inadmissibilidade. Inexistência de sucessão e ilegitimidade passiva. Executado que não foi parte na causa e não figura como devedor no título executivo formado na fase de conhecimento. Decisão reformada. Impugnação acolhida. Cumprimento de sentença extinto. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2157702-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER APOSTILAMENTO DE ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Cumprimento de sentença que visa o recebimento de diferenças devidas a título de desvio funcional e recebimento de adicional de nível universitário Aposentação da servidora no curso do processo Pretensão de condenação do Município de Paraguaçu Paulista ao apostilamento do adicional de nível universitário nos seus proventos de aposentadoria Impossibilidade Direito à incorporação do adicional nos proventos de aposentadoria que não fora reconhecido no título executivo judicial Obrigação da Municipalidade que se limita ao pagamento das diferenças devidas e expressamente reconhecidas no título executivo e a prestar as informações ao Instituto Municipal de Seguridade Social acerca da situação jurídica da servidora, o que foi feito Aposentação no curso do processo que configura fato superveniente, não levado em consideração pelo Juízo na formação do título executivo judicial, fazendo surgir uma nova relação jurídica entre a demandante e a autarquia municipal responsável pelo pagamento dos seus proventos, a quem deve ser direcionada a pretensão de incorporação do adicional de nível universitário Respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada (arts. 506 e 513, §5º, do CPC Decisão agravada reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2128641-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSTILAMENTO. APOSENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUE SE LIMITA AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE AGRAVADA ESTEVE EM ATIVIDADE. APOSENTADORIA QUE CONFIGURA FATO SUPERVENIENTE, NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 3004628-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidora municipal aposentada em setembro de 2009. Reconhecimento da ilegitimidade do Município após a inatividade. Proibição de denunciação da lide à autarquia previdenciária. Intervenção de terceiros cabível apenas na fase de conhecimento. Autarquia que não é parte no título executivo judicial. Necessidade de ajuizamento de ação própria Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177944- 91.2019.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da exequente de intimação da autarquia municipal para impugnação e, ao final, de homologação do cálculo apresentado (fls. 22). Destarte, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no artigo 924, inciso I, do CPC, c.c art. 330, inciso II, também do CPC. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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B. V. S. A. x M. P. De A. G.

ID: 323281565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007707-45.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

M. P. DE A. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME BERNARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007707-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1020075-06.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V. - M.P.A.G. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença prom… Processo 0007707-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1020075-06.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - V. - M.P.A.G. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ADVOCACIA HERNANDES BLANCO em face de e MARCIA PEREIRA DE ABREU GUIBERTO, com fundamento em título judicial consistente em honorários advocatícios sucumbenciais, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/01/2024. A parte exequente foi intimada para recolher a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. Em resposta, requereu a aplicação da nova Lei nº 15.109/2025, publicada em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, prevendo a dispensa do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções de honorários advocatícios. De fato, nos termos da nova redação legal: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, a dispensa legal não abrange as despesas processuais, como as relativas à expedição de carta com aviso de recebimento, diligência de oficial de justiça, pesquisas eletrônicas, entre outras. A distinção entre custas e despesas encontra respaldo consolidado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000 Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000 Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, embora reconhecida a dispensa do recolhimento da taxa judiciária inicial, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC, permanece a obrigação da parte exequente de promover o recolhimento das despesas processuais necessárias ao impulso do feito, especialmente quanto à taxa exigida para a utilização do sistema requerido, notadamente o RENAJUD, para fins de efetivação do bloqueio de transferência e circulação de veículos em nome do executado. Diante disso, promova a parte exequente o recolhimento da taxa necessária. Comprovado o recolhimento, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade da executada, via RENAJUD. Frutífera a diligência, no prazo de 15 dias, deverá esclarecer se deseja a penhora e o bloqueio, providenciando o necessário para a intimação do(s) executado(s), além da avaliação do(s) veículo(s), pela tabela FIPE/WebMotors. Na mesma oportunidade, deverá providenciar o necessário para a intimação, indicando, ainda, se deseja permanecer como depositário, devendo fornecer os meios para que a remoção e a entrega sejam feitas no mesmo ato. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), LUIZ GUILHERME BERNARDO CARDOSO (OAB 383341/SP)

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João Francisco De Camargo x Joaquim Boaventura Fernandes

ID: 309249523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-75.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE CAMARGO

Polo Passivo:

JOAQUIM BOAVENTURA FERNANDES

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1014230-96.2022.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João Francisco de Camargo e outros - Joaquim Boaventura Fernandes e outro… Processo 1000869-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1014230-96.2022.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - João Francisco de Camargo e outros - Joaquim Boaventura Fernandes e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel matriculado sob o nº 100.871 no Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba, com a consequente alienação judicial do bem e posterior partilha do valor arrecadado, em observância ao quanto decidido. Outrossim, com base no mesmo artigo, julgo parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer o direito de preferência do réu Joaquim na compra do imóvel, assim como para reconhecer que ele e Maria deverão receber indenização pelas acessões físicas realizadas no imóvel, de modo que o valor que lhes caberá com a venda será correspondente a 36,30% do imóvel, já incluído nesse percentual o correspondente a cota-parte de Joaquim. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da ação principal, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ademais, diante da sucumbência recíproca porém maior dos autores na reconvenção, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, fixando a proporção de 60% para os autores/reconvindos e 40% para a parte ré/reconvinte. Ademais, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das acessões físicas apuradas no laudo (R$ 239.196,99), com atualização a partir da entrega do laudo, assim como condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo entre a diferença do valor da reconvenção (R$ 390.000,00) e das acessões (R$ 239.196,99), ambos atualizados. Observo porém que é o caso de concessão da gratuidade de justiça aos réus, assim com foi concedida no outro processo. Anote-se. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), CAROLINE PIVETTA (OAB 383912/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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M. A. De A. Da S. x N. Da S.

ID: 295901448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000869-65.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. DA S.

Polo Passivo:

N. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-65.2024.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - N.S. - Vistos. 1. Seria ideal que as partes litigantes colaborassem com o Poder Judiciário e oferecessem versões ma… Processo 1000869-65.2024.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.A.S. - N.S. - Vistos. 1. Seria ideal que as partes litigantes colaborassem com o Poder Judiciário e oferecessem versões mais autênticas, ficando ambos advertidos da litigância de má-fé. Restou comprovado que o requerido suportou rescisão de seu contrato de trabalho, tanto assim que a parte autora entende ter direito a metade dos valores. A partilha desses valores é meritória, porém. Mas não se pode honestamente argumentar sobre um emprego e depois desejar receber verbas decorrentes da perda deste emprego. Logo, empregado o requerido não está (ou se estiver em outro emprego carece de melhores provas). O requerido diz auferir benefício previdenciário e quer que se oficie ao INSS para provar isto. Desnecessário. O requerido pode comprovar isto documentalmente, eis que o valor lhe é creditado em alguma conta (dever de colaboração não observado pela parte). O requerido ainda nega a existência de um dos veículos, dizendo que o VW Saveiro é ano 1989. Não é! É ano 1991, conforme página 130. Há um VW Saveiro ano 1991 e um VW Santana ano 1994, ambos em nome do requerido. Caberá a ele comprovar o estado dos veículos, a venda, enfim, o destino, eis que serão partilhados se não houver provas neste sentido. Dar-se o mesmo com relação a alegação de que o VW Saveiro ano 1991 foi adquirido antes do casamento. Ônus da prova ao réu. Atento ao conjunto probatório até agora produzido, em especial ao fato do requerido estar desempregado porque a autora pede metade da rescisão trabalhista -, hei por bem rever o valor dos alimentos provisórios. Com isto, fixo o valor deles em 1/3 (um terço) do salário mínimo. 2. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. São pontos controvertidos: o dever e a possibilidade de pagar a pensão alimentícia à requerida, bem como se ela convive hoje com um companheiro; a partilha dos veículos ou o destino deles, comprovando-se que foram partilhados valores deles durante o matrimônio. Os veículos estão descritos à página 130. Estão em nome do réu, repito. Defiro a prova oral com rol de testemunhas apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 357, § 4°, do CPC. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de modo presencial, necessária a designação de audiência por videoconferência. Inclua-se na pauta a audiência de instrução, debates e julgamento (AIDJ). Para tanto, os Patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail), das partes e das testemunhas para recebimento do "link de acesso à reunião", no prazo de 5 dias, bem como número de telefones celulares de cada integrante, para eventual resolução de problemas de conexão durante a reunião. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência, baixando com antecedência o aplicativo "Microsoft Teams" em seu aparelho para facilitar o acesso. Intime-se a parte autora para acesso à audiência, bem como eventuais testemunhas arroladas. Os Patronos deverão comunicar eventual impossibilidade de realização da audiência. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e da testemunha para encaminhamento do link de acesso. Com os endereços eletrônicos no processo, a serventia deverá com 5 dias de antecedência à designação, encaminhar os convites. Intime-se. Pedregulho, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR (OAB 284216/SP), CÍNTIA DE PAULA COSTA (OAB 459458/SP)

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Nair Da Luz Silvestre Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292539222

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-58.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO MIRANDA

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LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-58.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000869-58.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Nair da Luz Silvestre da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DA ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FILIAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE DEVE OCORRER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; (III) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À ASSOCIAÇÃO REQUERIDA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DA AUTORA E A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA PARA OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE A AUTORA TEVE CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, TAMPOUCO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. O DIÁLOGO É CONDUZIDO DE FORMA ACELERADA E CONFUSA, SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À CONSUMIDORA.5. A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, III, 39, IV, E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$5.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO, JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000869-12.2024.8.26.0581

ID: 316664214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-12.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERA MOTORS LTDA - ME (NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL WAGNER CRISTIANO FRAGOSO JúNIOR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA COPEDE VALINETI

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Processo 1000869-12.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) - VISTOS. Tendo aju… Processo 1000869-12.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) - VISTOS. Tendo ajuizado ação de execução de Título Extrajudicial, formulou o credor, expressamente, pedido de desistência (fls. 228), sendo que as devedoras, citadas, não se fizeram representar por advogado nos autos e não pagaram o débito no prazo legal. A imprescindibilidade da concordância do réu, se decorrido já se achar o prazo para contestar, é ressaltada por JOSÉ FREDERICO MARQUES e PONTES DE MIRANDA, ressaltando este último que a exigência tem explicação científica: na desistência, ou ela decorre antes de expirar o prazo para o réu responder, o que torna desnecessária a resposta, efeito da angularidade da relação jurídica processual, ou já decorreu o prazo para a resposta, e para que se extinga o processo, é preciso que o réu, que já respondeu ou se expôs à falta de resposta, consinta. Daí dizer VICENTE GRECO FILHO que a razão que leva a lei a exigir o consentimento do réu é a de que este, contestada a ação, tem direito a uma decisão sobre o mérito e de não querer ficar sujeito à dúvida suscitada pelo autor quanto ao direito discutido, podendo exigir que o processo vá até seu final com decisão enfrentando a lide. O Código diz que o autor, nesse caso, não poderá desistir sem o consentimento do réu. Mas se o autor, formalmente, apresenta petição em que manifesta sua vontade irretratável de desistir abandonando a causa? Se o réu não concordar, essa vontade é ineficaz, prosseguindo a ação sem a presença do autor. Na hipótese vertente, porém, a solução que se impõe é bem outra, por se tratar de processo de execução. Acentou a 4ª Turma do STJ, 'o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito'. Em síntese, o credor não carece da concordância do devedor. Como esclarece HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em comentário ao artigo 267, do CPC, correspondente do atual 485, no processo de conhecimento o autor pode desistir da ação e, assim o fazendo, extingue o processo (art. 267, nº VIII). No entanto, uma vez decorrido o prazo de resposta, a desistência só é possível mediante consentimento do réu (art. 267, § 4º). Outro é o sistema adotado pelo Código no que toca ao processo de execução. Aqui não mais se questiona sobre a apuração do direito aplicável à controvérsia das partes. O crédito do autor é líquido e certo e a atuação do órgão judicial procura apenas torná-lo efetivo. A atividade jurisdicional é toda exercida em prol do atendimento de um direito já reconhecido anteriormente ao credor no título executivo. Daí dispor o art. 569 que 'o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas', sem qualquer dependência do assentimento da parte contrária. Fica, assim, ao alvedrio do credor desistir do processo ou de alguma medida como a penhora de determinado bem ou ao praceamento de outros. Implicações outras teria o pedido de desistência, na hipótese de oposição de embargos pela devedora, o que não é o caso. Nessa toada, acolho o pedido e julgo extinta a presente execução ajuizada por Minera Motors Ltda - Me (Na Pessoa de Seu Representante Legal Wagner Cristiano Fragoso Júnior) em face de Flávia Regina Fereira e Sílvia Letícia Chiquinatto Parenti, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Com o trânsito, arquivem-se. P. I. - ADV: ISABELA COPEDE VALINETI (OAB 294792/SP)

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Processo nº 1000869-62.2025.8.26.0456

ID: 281270490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. DE A. R. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

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ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Fica designada o dia 02/07/2025 às 14:30h, para sessão d… ADV: Diego Garcia Vieira (OAB 306433/SP) Processo 1000869-62.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. A. , A. L. P. de A. R. - Fica designada o dia 02/07/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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