Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000882-05.2021.8.26.0229" – Página 76 de 78

Processo nº 1000882-56.2025.8.26.0102

ID: 301113484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000882-56.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VEM VIVER CACHOEIRA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-56.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vem Viver Cachoeira Paulista - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, … Processo 1000882-56.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vem Viver Cachoeira Paulista - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, proceder (em) ao pagamento total do débito, acrescidos de custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, sob pena de penhora de bens suficientes à sua satisfação. A citação deve ser feita por carta com aviso de recebimento, sendo aplicável o art. 248, § 4º, do CPC/2015. 2. Fixo, de logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o total da dívida e, na hipótese do seu pagamento ocorrer no prazo de 03 (três) dias, reduzo-os para 5% (art. 827 do CPC/2015). 3. A parte Executada fica ciente que poderá: a) ajuizar embargos à execução, mesmo sem garantia, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC/2015; b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). 4. Não havendo o pagamento no prazo de 3 dias nem indicação de bens à penhora e, após citação regular, cerifique-se e intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 dias. 5. Decorrido o prazo mencionado acima, apurada a inexistência de decisão em embargos à execução que impeça medidas constritivas e havendo requerimento da parte Exequente, fica desde já deferida a adoção das seguintes medidas, se recolhidas as custas correspondentes: 5.1. O bloqueio do valor da execução, através do sistema Sisbajud, inclusive valendo-se da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias. 5.1.1. Localizados ativos financeiros em nome da parte Executada, suficientes à satisfação da execução, intime-se para manifestação em 5 dias, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015; A intimação mencionada deve ser feita por meio de advogado, salvo se a parte não tiver constituído nenhum, situação na qual a intimação deve ocorrer por via postal, observado o endereço informado nos autos ou aquele no qual ela foi localizada. 5.1.2. Se infrutífero ou insuficiente, dê-se vista ao credor para manifestação acerca do(s) bloqueio(s), competindo-lhe a indicação de outros bens, passíveis de penhora. 5.2. A pesquisa via Renajud e a inclusão de restrição de circulação no(s) veículo(s) pertencente(s) à parte Executada até o valor do crédito, acrescido de custas, honorários e multa eventualmente fixadas, permitindo a sua apreensão quando encontrado(s). 5.2.1. Para avaliação dos veículos, utilize-se a Tabela FIPE, cabendo à parte Exequente juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a avaliação em questão; 5.2.2. Efetuada a restrição mencionada, ficam penhorados os bens que forem objeto da medida, independentemente da sua efetiva apreensão e de nova manifestação judicial; 5.2.3. Desde já, ordena-se o registro da penhora na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM (após a parte Exequente apresentar a avaliação segundo a Tabela FIPE, já que tal informação é exigida pelo Renajud); 5.2.4. Atribuo força de termo de penhora ao comprovante de restrição. 5.2.5. Efetuada a restrição, proceda-se, por ato ordinatório, à intimação da parte Executada para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC/2015; 5.2.6. A intimação mencionada deve ser feita por meio de advogado, salvo se a parte não tiver constituído nenhum, situação na qual a intimação deve ocorrer por via postal, observado o endereço informado nos autos ou aquele no qual ela foi localizada (art. 841, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC/2015). Int. - ADV: GABRIELA ZARZUR SAAD HUMPERT (OAB 347311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-09.2025.8.26.0247

ID: 294135543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000882-09.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-09.2025.8.26.0247 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela … Processo 1000882-09.2025.8.26.0247 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.M.V. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de menor, ajuizada por Alice Araújo Messias Vilela em face de Alan Alves da Silva, relativamente à criança L. A. M., nascida em 28/05/2016. A requerente alega que é genitora do infante, fruto de relacionamento com o requerido, e que, após a separação ocorrida no início de 2021, a criança permaneceu residindo com o genitor e tios paternos. Sustenta que o requerido sempre se mostrou negligente, agressivo e emocionalmente instável, conforme Boletim de Ocorrência nº 2254131/2021. Afirma que, recentemente, o genitor retirou o menor da residência dos tios e passou a esconder seu paradeiro, impedindo qualquer contato da genitora com o filho. Requer a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão do menor e sua colocação sob guarda provisória materna. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 37/38). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os requisitos, concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso de guarda de menor, a análise deve ser ainda mais criteriosa, tendo em vista que qualquer decisão precipitada pode causar danos irreversíveis ao desenvolvimento da criança. No presente caso, embora se reconheça a legítima preocupação da requerente com o bem-estar de seu filho, os elementos probatórios carreados aos autos, até o momento, não demonstram de forma inequívoca a necessidade de modificação imediata da guarda. O Boletim de Ocorrência juntado às fls. 20/23 retrata episódios de violência doméstica ocorridos em 2021, ou seja, há mais de três anos, não havendo elementos que comprovem a continuidade ou agravamento da situação. As conversas apresentadas revelam a versão unilateral da requerente, sendo que o requerido afirma nunca ter impedido a convivência entre mãe e filho. Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, há necessidade de apuração técnica das condições em que se encontram tanto o menor quanto as partes, mediante elaboração de estudo psicossocial adequado, a fim de subsidiar decisão que efetivamente atenda ao superior interesse da criança. O art. 1.584, § 2º, do Código Civil estabelece que, quando não houver acordo entre os genitores, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se houver elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Contudo, tal risco deve ser demonstrado por elementos concretos e atuais, não apenas por alegações ou fatos pretéritos. Assim, embora não se vislumbre, neste momento, os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, mostra-se prudente e necessária a apuração das condições de vida do infante e do requerido, mediante expedição de mandado de constatação e estudo psicossocial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para busca e apreensão do menor. Entretanto, tendo em vista a necessidade de verificação das condições em que se encontra a criança, DETERMINO: a) A expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço Avenida Brasil, nº 1700, Ilha das Cabras, Ilhabela/SP, ou alternativamente na Avenida João Carlos Balio, nº 550, bairro Travessão, Caraguatatuba/SP, com o objetivo de atestar a situação em que a criança e seu genitor se encontram; b) A expedição de ofício ao Setor Técnico do juízo, a fim de que seja realizado, com urgência, avaliação psicossocial com a criança L. e seus genitores; c) Oficie-se à escola onde o infante estava matriculado para informações sobre sua frequência escolar atual; d) Oficie-se ao Conselho Tutelar para que informe sobre eventual acompanhamento da família. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias. Intime-se o Ministério Público. - ADV: FELIPE QUEIROZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 520183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000882-11.2025.8.26.0408

ID: 290714914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000882-11.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OURINHOS PLAZA SHOPPING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-11.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ourinhos Plaza Shopping Ltda - O ato citatório deve cumprir com as formalidades, em observância aos pri… Processo 1000882-11.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ourinhos Plaza Shopping Ltda - O ato citatório deve cumprir com as formalidades, em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade processual, posto que se efetiva após a juntada do aviso de recebimento ou do mandado de citação entregue diretamente à parte. Nesse seguimento, a carta de citação via postal enviada ao endereço de pessoa natural, deve ser entregue pessoalmente à parte, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta apresente grau de parentesco com o demandado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de conhecimento condenatória com pedido de tutela de urgência. Contrato de abertura de conta corrente. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a validade da citação e determinou o recolhimento das custas para eventual expedição de mandado. Pessoa física e empresa individual. Citação postal. Recebimento, por terceiro, no endereço indicado pelas agravadas. Necessidade de citação na pessoa citanda. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2099887-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de demonstrativo de pagamento que, no entanto, não comprova as suas hipossuficiências financeiras. Recurso não provido. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO DE CITAÇÃO. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta apresente grau de parentesco com a demandada. Nulidade de citação decretada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229952-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020; g.n.) No mesmo seguimento, também é a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Acitação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161) Dessa forma, considerando que a carta de citação não foi entregue pessoalmente ao executado, e não ocorrendo as exceções do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC, não há como se reconhecer a validade da citação, conforme AR juntado. Contudo, também não há mais possibilidade de se proceder a citação via postal, mãos próprias, uma vez que o Tribunal de Justiça de São Paulo revogou o convênio que mantinha com os correios (PROV. CSM 2.777/2025) Assim, recolha o requerente em 10 (des) dias o numerário suficiente para diligência através de oficial de justiça e em seguida, expeça-se o respectivo mandado. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilene Pereira Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 291212169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000882-31.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Pereira Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 … Processo 1000882-31.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Pereira Santos - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-12.2025.8.26.0634

ID: 315254701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000882-12.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER CANAVESI TAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-12.2025.8.26.0634 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Canavesi Taino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. ANTÔNIO JÚLIO TA… Processo 1000882-12.2025.8.26.0634 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eder Canavesi Taino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. ANTÔNIO JÚLIO TAINO, representado por seu curador Éder Canevesi Taino, deflagrou o expediente porque, único sócio que restou da CANAVEZI, TAINO CIA LTDA., postula seja expedido alvará para a venda de um imóvel para o fim de frentear despesas futuras com advogado na defesa da sociedade empresária. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Primeiramente, constato que ANTÔNIO JÚLIO nunca tomou nas últimas décadas a frente da sociedade empresária CANAVEZI, TAINO CIA LTDA., e sim, o seu cunhado JOÃO ARISTODEMO CANAVEZI, que representava, na prática, a sociedade em quase todas, senão todas, e incontáveis ações judiciais na qual a sociedade tivera sido (e ainda tem sido) demandada, notadamente por inúmeras vendas duplicadas (ou triplicadas) do mesmo imóvel para pessoas diversas sem a resolução prévia, em puro estelionato, abusando, muita vez, de pessoas simples do bairro onde situado o loteamento do Jardim Maracaibo. CANAVEZI, TAINO CIA LTDA. deixou um passivo enorme e um rastro de prejuízos a muitas pessoas, notadamente humildes. Boa parte dos serviços judiciários desta Comarca foram, ou mesmo tem sido, dedicada à miríade de demandas da qual CANAVEZI, TAINO CIA LTDA. faz parte. Inclusive, há uma ação civil pública (em cumprimento de sentença 0004720-58.2017) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO porque a sociedade CANAVEZI, TAINO CIA LTDA. não realizou os atos de infraestrutura do empreendimento imobiliário, e certamente tudo tenha ficado para o Município fazer. Presente este contexto, não faz sentido algum em autorizar a venda de qualquer imóvel da sociedade para absolutamente nada que não seja frentear a satisfação dos credores, incluindo-se aí o próprio Poder Público. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pelos requerente. DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Determino que a Serventia faça por juntar a estes autos as cópias das páginas 1/28, 55/67, 76/82 e 96/97 dos autos n. 0004720-58.2017. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: DANIEL SILVA BRANDÃO (OAB 313766/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Estelito Filintro Rosa

ID: 277973891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000882-76.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ESTELITO FILINTRO ROSA

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB 230419/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000882-76.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomen… ADV: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB 230419/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1000882-76.2024.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Exectdo: Estelito Filintro Rosa - Vistos. 1- Considerando a apresentação da via do acordo devidamente assinada (fls. 192-199), com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Salvo disposição expressa no acordo, as despesas devem ser divididas igualmente (art. 90, §2º, do CPC). 4- Desde logo, consigno que a homologação do acordo com extinção do feito é medida imperativa, nos termos do art. 487, III, do CPC. Ademais, a extinção do feito não causa prejuízo às partes, que poderão, a qualquer tempo, exigir a execução forçada do pacto via cumprimento de sentença. Outrossim, o art. 313, §4º, do CPC, limita a suspensão do processo por convenção das partes somente pelo lapso temporal de até 6 meses, motivo pelo qual o pleito de suspensão deste processo por 26 meses não comporta provimento. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Pretensão de suspensão do processo até a quitação. Acordo apresentado para pagamento parcelado da dívida em 24 meses. Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC. Homologação que se impunha com extinção do processo (e não suspensão) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000146-63.2020.8.26.0312; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); Execução de título extrajudicial Acordo firmado entre as partes - Sentença de extinção Previsão de cumprimento do acordo em mais de 8 anos - Suspensão Não cabimento - Princípio da Razoável Duração do Processo Ressalva, na sentença, da possiblidade de execução do título pelas vias ordinárias, em caso de descumprimento - Artigo 515, II do CPC Ausência de prejuízo ao apelante - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000350-73.2022.8.26.0430; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 5- Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 6- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-84.2025.8.26.0028

ID: 279998464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000882-84.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Mara Silva Gomes (OAB 448432/SP) Processo 1000882-84.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. de O. B. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defir… ADV: Patricia Mara Silva Gomes (OAB 448432/SP) Processo 1000882-84.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. de O. B. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-11.2025.8.26.0505

ID: 332326478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-11.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUZ FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-11.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Luz Flores - Vistos 1) Recebo a petição de fl. 23 e seguintes como emenda à iniciaL. An… Processo 1000882-11.2025.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adao Luz Flores - Vistos 1) Recebo a petição de fl. 23 e seguintes como emenda à iniciaL. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Adao Luz Flores em face de Guilherme Martins Costa e Rosangela Martins Guerra Costa. 2) Petição inicial em termos. 3) Cite-se a parte requerida, observando que a defesa deverá ser oferecida somente após a tentativa infrutífera de conciliação (conforme item 8). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, a ser realizada, preferencialmente, por carta com aviso de recebimento. 4) Intimem-se as partes ou respectivos advogados, estando elas representadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço de e-mail e número de telefone para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação, que será realizada por videoconferência junto ao CEJUSC desta Comarca. O fornecimento do e-mail ou telefone deverá ocorrer por petição nos autos, mediante encaminhamento ao endereço eletrônico do ofício judicial (ribpiresjec@tjsp.jus.br) ou, ainda, presencialmente, no Juizado, localizado na Avenida Prefeito Valdírio Prisco nº 150, Centro, Ribeirão Pires/SP. No título do e-mail deverá constar o número do processo seguido da palavra "conciliação", a fim de otimizar o trabalho cartorário, e seu envio implicará anuência para o recebimento das futuras intimações por telefone, aplicativo de mensagens (Whats'App), e-mail ou qualquer outro meio idôneo. 4.1) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando requerentes, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou sócio gerente. 4.2) A omissão no fornecimento do e-mail ou telefone para o encaminhamento do link, seguido da ausência da(s) parte(s) à audiência de conciliação, implicará a extinção ou revelia. 5) Superado o prazo acima e sobrevindo as informações necessárias, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se as partes nos moldes do item 4. 6) Fica autorizada a regularização da documentação de representação (carta de preposição, cópia do contrato social, procuração, substabelecimento). Prazo: 48 horas. 7) Frutífera a audiência de conciliação, conclusos para sentença de homologação. 8) Infrutífera a conciliação: 8.1) Manifestado, na mesma oportunidade, o desinteresse na produção de provas em audiência de instrução, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Com a vinda da petição, intime-se a parte requerente para se manifestar no mesmo prazo. Após, venham os autos conclusos. 8.2) Manifestado, no mesmo ato, o interesse na produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para designação de data, oportunidade na qual serão produzidas todas as provas, independentemente de requerimento prévio. As testemunhas serão limitadas ao número de 03 (três) e deverão ser levadas pela parte interessada. Havendo interesse na intimação da testemunha para comparecimento em audiência, a parte deverá apresentar requerimento, justificando sua necessidade, contendo as informações relativas à qualificação e ao endereço da testemunha, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. A ausência de justificação ou de dados suficientes à sua localização, implicará a preclusão da produção da prova. Sem prejuízo, sairá a parte requerida intimada do início do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de necessidade de manifestação sobre a defesa, esta ocorrerá em audiência. 9) Sendo necessário (Lei 9.099/95, art. 18, III) e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 10) Intimem-se. - ADV: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 263895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cafeteria São Paulo Mack Ltda. x Unitah Empreendimentos E Participações Spe S/A

ID: 275892242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020687-54.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAFETERIA SãO PAULO MACK LTDA.

Polo Passivo:

UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE S/A

Intimação

Advogados:

REBECA DE MACEDO SALMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebeca de Macedo Salmazio (OAB 181560/SP), Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB 210703/SP) Processo 1020687-54.2023.8.26.0008 - Embargos à Execução - Embargte: Cafeteria São Paulo Mack Ltda. -… ADV: Rebeca de Macedo Salmazio (OAB 181560/SP), Jose Eduardo Fontes Maya Ferreira (OAB 210703/SP) Processo 1020687-54.2023.8.26.0008 - Embargos à Execução - Embargte: Cafeteria São Paulo Mack Ltda. - Embargdo: Unitah Empreendimentos e Participações SPE S/A - Vistos. Trata-se de embargos à execução apresentados por CAFETERIA SÃO PAULO MACK LTDA LTDA em relação à execução nº 1000882-52.2022.8.26.0008 que lhe move UNITAH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE S.A., objetivando o recebimento da importância de R$ 66.803,52 relativa a alugueis vencidos até a entrega das chaves na ação de rescisão contratual e valores pagos a título de res sperata (processo nº 1015227-57.2021.8.26.0008). Sustenta a embargante, dentre outras questões, excesso de execução no valor de R$ 44.623,78, entendendo devido o valor de R$ 23.179,74. Requer a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que o feito está garantido pelo bloqueio judicial de R$ 22.107,44 e pelo depósito em Juízo da diferença de R$ 1.072,30. Pugna, ao final, pela devolução em dobro do valor cobrado já pago, no total de R$ 53.805,12, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Inicial (fls. 01/22), aparelhada por documentos (fls. 23/438). Os embargos foram recebidos com suspensão da execução, sob a condição de complementação do depósito em Juízo (fls. 440), o que foi atendido (fls. 443/448). A exequente apresentou impugnação aos embargos (fls. 452/459), alegando, em síntese, impossibilidade de cobrança parcial de aluguel nos meses de abril e junho/2021, que devem ser pagos integralmente por se referirem aos meses respectivamente subsequentes, ou seja, alugueis de maio e julho/2021. Esclarece que os descontos concedidos durante a pandemia são bônus de pontualidade e que a embargante estava inadimplente, de modo que regular a exclusão do bônus de pontualidade e a cobrança cumulada da multa por descumprimento; impugna o pedido de repetição em dobro; defende a regularidade dos valores cobrados em 05/11/2021, eis que, apesar da ação de consignação em pagamento ter sido ajuizada em 21/11/2021, a sentença autorizou a cobrança dos valores dos alugueis até o mês de novembro/2021. Por fim, em relação aos valores depositados em Juízo, defende a ausência de quitação, ao argumento de que obstado o levantamento por decisão da Superior Instância. Pugna pela rejeição dos presentes embargos. Houve réplica (fls. 463/470), seguida de manifestação da embargante (fls. 471/472) reiterando as alegações de falta de envio de boletos, repetição em dobro do valor indevidamente cobrado de res sperata e do valor que foi depositado em Juízo. Juntou documentos (fls. 473/478), sobre os quais pronunciou-se a exequente (fls. 482/489), com planilhas de cálculos (fls. 490/492). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir e a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação (fls. 493), a embargante requereu o julgamento imediato, informando concordância com a audiência de conciliação (fls. 496/503), tal qual a exequente (fls. 504/505). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 522). É o breve relatório. DECIDO. A execução de título extrajudicial nº 1000882-52.2022.8.26.0008 teve como objeto - em um primeiro momento -, o recebimento da quantia de R$ 101.328,34, relativa a INSTRUMENTOS PARTICULARES DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO COMERCIAL - ESTAÇÃO CARRÃO SUL com finalidade da locação de imóveis denominados como "PD29 e PD30 - Estação Carrão Sul", incluindo-se em tal valor a cobrança da res sperata. Após emenda da inicial, foi retificado o valor da causa para R$ 66.803,52. Tal quantia foi apurada após o resultado da sentença proferida nos autos da ação de consignação de chaves movida pela embargante em face da embargada (processo nº 1015227-57.2021.8.26.0008), que declarou a rescisão contratual, com o afastamento da cobrança do custo denominado res sperata de R$ 23.250,00 para cada uma das duas lojas, condenando a requerida no pagamento da importância de R$ 46.500,00 (vide: cópia da sentença às fls. 145/146 da execução). Nos presentes autos, sustenta a embargante, dentre outras questões, excesso de execução no valor de R$ 44.623,78, entendendo devido o montante de R$ 23.179,74, correspondente a: III.1. Tendo em vista a alegação de Excesso de Execução, a Embargante apresenta, neste momento, a planilha com o cálculo dos valores que entende devidos à Embargada doc. 28. III.2. A planilha excluiu os valores já quitados anteriormente (Res Sperata e cobranças vencidas em 05.11.2021, já depositadas em juízo). III.3. Além disso, considerou o período de carência concedido, para calcular aluguel e encargos proporcionalmente aos meses de junho e abril/2021, respectivamente. III.4. Ainda, aplicou os descontos de 40% e de 30% concedidos nos aluguéis dos meses de junho e julho. III.5. Por fim, descontou o valor cobrado em novembro/2021 sem qualquer lastro ou esclarecimento por parte da Embargada, no valor de R$ 2.590,00, cujo pagamento encontra-se depositado junto ao juízo da 2ª Vara deste Foro do Tatuapé. III.6. A planilha da Embargante, apresentada às fls. 147, apresentou um saldo total devido no valor de R$ 67.803,52, sendo certo que na fl. 140 dos autos, em sua petição, indicou erroneamente o valor de R$ 66.803,52. III.4. Desta forma, comparando-se o valor de R$ 67.803,52 com o valor efetivamente devido de R$ 23.179,74, tem-se uma diferença no total de R$ 44.623,78, que deve ser integralmente rechaçada por este MM. Juízo, declarando-se o Excesso de Execução no valor de R$ 44.623,78. (fls. 19). Por outro lado, ao impugnar os embargos à execução, a exequente traz considerações sobre as seguintes questões: (i) os valores cobrados referem-se ao próprio mês em curso (vide: itens 08 a 12 de fls. 454/455), sendo impossível a aplicação de período de carência; (ii) os descontos de 40% e 30%, respectivamente nos meses de julho e agosto/2021, correspondem a bônus de pontualidade e não houve concessão de tais descontos, ante a inadimplência da executada (fls. 453); (iii) é regular a cobrança do mês de novembro/2021, conforme sentença proferida nos autos da ação de consignação de chaves (fls. 457); (iv) impossibilidade de imediato levantamento dos valores depositados em Juízo, eis que pendente de julgamento de recurso. Por fim, em réplica (fls. 463/470), a embargante defende: a inexistência de impugnação em relação a valores já quitados a título de res sperata lançados como sinal, insistindo na repetição em dobro de tais valores; a obrigação contratual de envio de boletos de cobrança, o que teria motivado o depósito em Juízo e também a cobrança indevida de R$ 2.950,00 em 05/11/2021 (fls. 464). Defende, ainda, o pagamento de aluguel na modalidade mês vencido (art. 20 da Lei do Inquilinato). Assim, estabeleceram-se nos autos os seguintes pontos controvertidos: a) os valores informados como quitados pela parte embargante seriam aqueles depositados em Juízo na ação de consignação de chaves? b) os pagamentos dos alugueis foram contratados na modalidade mês vencido ou referem-se ao próprio mês em curso? c) caso o pagamento seja na modalidade mês vencido, há previsão de cobrança proporcional? d) há responsabilidade contratual da exequente de envio de boletos? Se sim, tal obrigação foi cumprida? e) com o resultado da sentença proferida nos autos da ação de consignação de chaves, fixando como responsabilidade da parte executada o pagamento dos alugueis e encargos até a data da consignação das chaves em cartório (fls. 457), o valor devido é proporcional (até a data da entrega das chaves) ou valor cheio, considerando-se, para tanto, as modalidades de mês vencido ou mês em curso? f) houve cobranças em duplicidade, considerando, inclusive, os valores depositados em outro Juízo, ainda não levantados pela parte exequente? g) há excesso de execução ou está correto o valor exequendo? Não sendo possível por parte deste Juízo a aferição da correção ou não dos cálculos apresentados, por não possuir conhecimentos técnicos, nomeio, para tanto, o perito contador Sr. LOURIVAL F. DO NASCIMENTO, que deverá ser intimado para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e estimar seus honorários, os quais serão rateados por ambas as partes, na forma do art. 95 do CPC. Sobre a estimativa, intimem-se as partes para se manifestar em 05 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso e indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000882-42.2025.8.26.0430

ID: 297187544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000882-42.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000882-42.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 14-16. O Código de P… Processo 1000882-42.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 14-16. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 14-16 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 778 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes