Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000894-56.2024.5.02.0706" – Página 76 de 76

Processo nº 1000894-55.2025.8.26.0301

ID: 335139615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000894-55.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS ANGELA FERRARA PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-55.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cristina Pereira - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.07… Processo 1000894-55.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcia Cristina Pereira - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELIS ANGELA FERRARA PAULINI (OAB 159774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001320-55.2022.8.26.0145

ID: 317787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-55.2022.8.26.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-55.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Claudia Mendes Gonçalves - Vistos. Trata-se… Processo 1001320-55.2022.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Claudia Mendes Gonçalves - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, bem como para determinar a reintegração daquela na posse do imóvel. A r. sentença transitou em julgado em 12/12/2023 (fls. 232). Iniciado o respectivo Cumprimento de Sentença (nº 0000356-11.2024.8.26.0145), e expedido mandado de reintegração de posse, sobreveio aos autos principais a manifestação da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves (fls. 261-271), na qualidade de terceira possuidora. Alegou ter adquirido o imóvel dos mutuários originais por meio de "contrato de gaveta" no ano de 2007, residindo no local desde então com sua família, que inclui um neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista. Em decisão interlocutória (fls. 299-304), este juízo deferiu medida liminar para suspender o cumprimento da ordem de reintegração, fundamentando-se no direito à moradia e na teoria do adimplemento substancial, e designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, a composição entre a autora e a terceira interessada restou infrutífera (fls. 341-342). Posteriormente, a terceira interessada realizou depósitos judiciais parciais, manifestando o inequívoco interesse em quitar a integralidade do débito remanescente do financiamento (fls. 373, 449, 469). A autora, por sua vez, insiste no cumprimento da sentença, rechaçando a possibilidade de acordo e arguindo a violação da coisa julgada (fls. 319-324 e 392-413). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia instalada na fase de cumprimento de sentença transcende a simples execução de um título judicial e impõe a este juízo uma análise ponderada entre a força da coisa julgada e os princípios constitucionais que regem o processo civil moderno. Da Coisa Julgada e da Função Social do Processo de Execução É inegável que a sentença de mérito transitada em julgado possui força de lei nos limites da questão principal decidida (art. 503, CPC), sendo protegida como garantia fundamental (art. 5º, XXXVI, CF). O direito da COHAB à rescisão contratual e à consequente reintegração de posse é, portanto, indiscutível. Contudo, a fase de execução, embora vise à satisfação do direito do credor, não é um procedimento mecânico e cego aos fatos supervenientes e às realidades sociais que circundam o litígio. O processo civil contemporâneo pauta-se pela busca da pacificação social, e o juiz, como diretor do processo, deve zelar para que a execução atinja sua finalidade de maneira justa, eficiente e menos socialmente gravosa, conforme ditames do art. 8º do CPC. Nesse diapasão, o dever do magistrado de "promover, a qualquer tempo, a autocomposição" (art. 139, V, CPC) não se exaure com o trânsito em julgado, sendo uma ferramenta poderosa para adequar a execução às particularidades do caso concreto. 2. Dos Fatos Supervenientes e da Natureza da Lide A intervenção da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, ainda que por via processual tecnicamente questionável, trouxe ao conhecimento do juízo fatos novos e de extrema relevância, que não podem ser ignorados: a) A longa posse do imóvel, exercida desde 2007, onde a terceira constituiu seu lar; b) A vulnerabilidade social da entidade familiar, notadamente pela presença de uma criança com necessidades especiais (autismo), que goza de proteção integral e prioritária do Estado (art. 227, CF); c) O inequívoco e comprovado animus em adimplir a obrigação, demonstrado pelos depósitos judiciais realizados nos autos, que indicam boa-fé e a intenção de regularizar a situação; d) A proximidade da quitação do financiamento, que contava com 240 parcelas, estando o débito concentrado em sua parte final. Ademais, a exequente é uma Companhia de Habitação Popular, cuja finalidade institucional é promover o direito à moradia, e não meramente executar contratos. A sua atuação, portanto, deve ser pautada pela consecução de sua finalidade social. 3. A Regularização da Cessão Contratual como Solução Justa e Eficiente Consoante se apura, a Sra. Cláudia, cessionária dos direitos e obrigações do contrato firmado entre o mutuário e a Cohab, é a efetiva proprietária do imóvel em discussão e tem interesse na prestação jurisdicional, vez que a própria companhia reconhece que não transferirá a escritura de compra e venda para seu nome, de modo a impedir a regularização da titularidade do bem. Diante do cenário exposto, a simples execução do mandado de reintegração de posse, embora amparada pelo título executivo, representaria uma solução formalmente legal, mas materialmente injusta e socialmente ineficiente. A desocupação forçada de uma família vulnerável, que está pagando a dívida, para então reinserir o imóvel em uma nova e demorada fila de distribuição, vai em desencontro aos princípios da eficiência, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A solução que melhor atende a todos os interesses em jogo o da credora em receber seu crédito, o da terceira em manter sua moradia e o do Judiciário em entregar uma tutela efetiva é a busca pela regularização do "contrato de gaveta", permitindo que a terceira interessada, ao quitar integralmente o saldo devedor, sub-rogue-se nos direitos e deveres do contrato original. A cessão da posição contratual é válida entre as partes que a firmaram, ainda que a autora não tenha dado anuência. Ademais, mesmo que a cessão de direito tenha ocorrido por meio de "contrato de gaveta", sem a interveniência da autora, contrariando o que disciplina o Decreto nº 51.241/2006, deve-se ressaltar que a redação da norma, ao condicionar a transferência ao consentimento do credor, possui o intuito de evitar que este seja prejudicado pela substituição do devedor, visto ser o imóvel destinado à camada da população de baixa renda e com preço e financiamento subsidiado. Prevalece o entendimento de que a cessão não poderia ser oposta enquanto houvesse interesse jurídico na manutenção do instrumento originário. No entanto, com a quitação, encerrar-se-á qualquer interesse em oposição de resistência à cessão. Observo que a autora já celebrou renegociação de valores em atraso com os atuais possuidores, em 2013. Assim, permitir a reintegração de posse do imóvel por um débito ínfimo seria violar o princípio da eficiência, já que eventual desocupação e necessidade de nova alienação do bem seria mais custosa à Administração Pública do que o débito em si. Deveras, com a quitação integral do imóvel os mutuários teriam direito à outorga da escritura, para si. Daí porque as objeções opostas à transferência do contrato não prevalecem. A relação com o mutuário encerra-se com a quitação. Embora a Lei nº 10.150/2000 não se aplique diretamente ao caso pelo marco temporal, a anuência da instituição financeira pode ser suprida judicialmente ou por meio de composição, quando a recusa se mostra contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, especialmente quando o débito está prestes a ser liquidado. Nesse sentido: Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU. Recurso da ré CDHU. Contrato de gaveta firmado entre a autora e o antigo mutuário, sem a anuência da apelante. Irrelevância. Quitação do imóvel reconhecida pela própria CDHU. Impossibilidade da ré-apelante se opor à transferência do imóvel, em razão da quitação. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10224449220238260005 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. Inconformismo da companhia habitacional contra procedência do pedido. Pleito de reforma, para julgar improcedente a demanda, por se cuidar a autora de cessionária de direitos de contrato de gaveta que não contou com sua anuência. Preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação rejeitadas. Apelada que adquiriu, por meio de instrumento de cessão, os direitos e obrigações do mutuário sobre contrato de compra e venda do imóvel. Contrato de gaveta. Falta de anuência da CDHU que não afasta o direito à transferência do imóvel para o nome da apelada, uma vez que quitado o contrato firmado com a mutuário. Recurso não provido. (TJ-SP 1000894-18.2023 .8.26.0142 Colina, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Apelação Adjudicação compulsória Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária Inconformismo da CDHU Ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir que não restam caracterizados- Preliminares rejeitadas - Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU que não impede a outorga pela CDHU Súmula 239 do STJ - Quitação total do preço que retira o obstáculo que impedia a negociação do bem - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral Precedentes Honorários devidos - Sentença mantida Recurso improvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1026532-13.2022.8.26 .0005 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Cessão de direitos realizada por meio de contrato particular de compra e venda, sem a anuência da CDHU. Irrelevância. Imóvel já quitado. Ausência de prejuízo ao programa habitacional desenvolvido pela CDHU. Com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsídios da CDHU. Sentença de procedência mantida, adequada apenas a sua conclusão. Verba honorária majorada. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000613-30.2023.8.26.0185; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1a Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 139, V, do Código de Processo Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da eficiência, DECIDO: a) MANTER, por ora, a suspensão dos efeitos do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000356-11.2024.8.26.0145, condicionando seu cumprimento ao resultado das providências abaixo. b) Determinar à z. Serventia que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore a planilha de cálculo do saldo devedor final para a quitação do contrato de financiamento, incluindo as parcelas vencidas até a presente data, com os devidos encargos contratuais, e abatendo-se os valores já depositados em juízo pela terceira interessada (fls. 373, 449 e 469). c) Após a elaboração do cálculo, intime-se a exequente, COHAB/Bauru, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o valor apurado e, em caso de concordância, forneça os dados bancários para o depósito do valor remanescente. d) Intime-se a terceira interessada, Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação da concordância da COHAB, comprove o depósito judicial da integralidade do valor remanescente apontado na planilha. e) Comprovado o depósito integral, será proferida sentença extinguindo-se a obrigação, tanto no processo principal quanto no cumprimento de sentença, e será determinado à COHAB/Bauru que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências administrativas para a formalização da transferência de titularidade do contrato em nome da Sra. Cláudia Mendes Gonçalves, valendo esta decisão, se necessário, como suprimento de vontade. f) Decorrido o prazo do item "d" sem a comprovação do pagamento integral, a suspensão da ordem de reintegração de posse será imediatamente revogada, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença com a imediata desocupação do imóvel. Prossiga-se nos autos do Cumprimento de Sentença (nº 0000356-11.2024.8.26.0145) para a execução dos honorários já quitados, certificando-se o ocorrido. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE CAMPOS MARIANO (OAB 447671/SP), MARCELA GARLA CERIGATTO CATALANI (OAB 281558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Enrique Quiroz Caso x Associação Benef. São José E Santa Casa De Misericórdia São José

ID: 291580126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000894-85.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ENRIQUE QUIROZ CASO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEF. SãO JOSé E SANTA CASA DE MISERICóRDIA SãO JOSé

Intimação

Advogados:

DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000894-85.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Enrique Quiroz Caso - Associação Benef. São José e Santa Casa de Misericórdia São José - Visto… Processo 1000894-85.2016.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Enrique Quiroz Caso - Associação Benef. São José e Santa Casa de Misericórdia São José - Vistos. 1. A situação da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ) faz com que haja impenhorabilidade total dos seus bens. Como destacado na sentença proferida no processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102, que determinou a dissolução da associação, eis um breve resumo da situação da Santa Casa de Cachoeira Paulista: a) por força do Decreto n. 92, de 07/05/1997, iniciou-se uma intervenção municipal na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeira Paulista (decreto anexado às fls. 74/80 do processo de n. 0004096-29.2012.8.26.0102); b) essa intervenção municipal durou mais de 26 anos e só cessou no dia 01/11/2023, por ocasião da edição do Decreto n. 120/2023, anexado às fls. 1.875/1877 do processo de n. 0004096-29.2012.8.26.0102; c) em menos de 7 meses, foi determinada nova intervenção municipal, através do Decreto n. 55, de 15 de maio de 2024 (fls. 101/107 do processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102); d) a última intervenção perdura até os dias atuais; e) as intervenções não se deram apenas nos bens ou no serviço de saúde, mas na própria pessoa jurídica, que passou a ser administrada por interventor; f) a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ sobrevive apenas de repasses públicos do Município interventor, conforme declaração de fl. 152 do processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102; g) a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ reconhece que não há documentação que comprove a relação de associados (fl. 151 do processo de n. 1000685-38.2024.8.26.0102); Assim, tem-se que não há uma vida associativa nem autonomia da associação há quase 30 anos. Com relação aos valores existentes em conta bancária, a sobrevivência exclusiva a partir de verbas municipais traz consigo a incidência do art. 833, IX, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Em caso semelhante, o TJSP reconheceu a impenhorabilidade das verbas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora. Intervenção municipal comprovada. Bloqueio de verbas em conta bancária utilizada pelo INCS de São José dos Campos para o recebimento e movimentação dos recursos públicos vinculados a contrato de gestão de saúde, sendo administrada apenas pelo interventor. Necessário que se reconheça, portanto, a impenhorabilidade dos valores. Inteligência do art. 833, IX, do CPC. Precedentes da Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099391-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) (grifos acrescidos) Com relação ao imóvel registrado em nome da associação, apura-se que o bem está afetado à prestação de um serviço público de saúde que, no fim das contas, é realizado pelo Município. Assim, eventual expropriação do bem em uma execução, no contexto atual, levaria à cessação do serviço de saúde. Em casos em que o bem particular está afetado a um serviço público, o STJ entende pela impenhorabilidade do bem: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ESSENCIAL À EXECUÇÃO DO SERVIÇO. IMPENHORABILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 439.718/AL, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 19/3/2014.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão que afastou a penhora, no atual estágio do procedimento, uma vez que nem sequer houve a liquidação, além de assentar a impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista que sejam necessários à continuidade do serviço público. 2. Pretende a recorrente o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente, que, segundo ela, são destinados exclusivamente à execução do serviço público. (...) 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (cf. AgRg no REsp 1.070.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008; AgRg no REsp 1.075.160/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10.11.2009; REsp 521.047/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20.11.2003). 5. Hipótese na qual o acórdão recorrido afastou, nessa fase do procedimento, a determinação da penhora, não tendo, por conseguinte, analisado a natureza dos bens que a recorrente busca proteger, nem a sua vinculação à regular prestação do serviço público, o que lhe caberá demonstrar no momento processual oportuno. Dessarte, é impossível conhecer, no Recurso Especial, da imprescindibilidade à execução do serviço público dos valores que se pretendem resguardar, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 37.545/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE RISCO À EMPRESA E AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1.Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que, no bojo de Execução Fiscal, determinaram a penhora da garagem da empresa agravada, concessionária de serviço público. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 797 do CPC, pois o dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Ao apreciar o contexto fático-probatório produzido nos autos, o Tribunal a quo decidiu pela impenhorabilidade da garagem da empresa concessionária, visto que existiria "risco efetivo à preservação da atividade empresária". Ademais, salienta que já existe constrição sobre o faturamento da recorrida. 4. O STJ entende que bens de empresa concessionária de serviço público podem ser penhorados, contudo o serviço público não poderá ser afetado, como no caso sob exame, em que há sérios riscos de prejuízo à atividade empresarial e à continuidade do serviço público. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.768.932/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 17/12/2018.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedente em sentido semelhante: *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE BEM ADMINISTRADO PELA MUNICIPALIDADE E DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ABSOLUTA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELA RECORRENTE BEM IMÓVEL NO QUAL SE ENCONTRA INSTALADO O HOSPITAL ADMINISTRADO PELA AGRAVANTE BEM QUE FOI ALVO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO ROQUE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BEM QUE EQUIVALE A AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO UTILIZAÇÃO DO BEM, ADEMAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE, QUANTO MAIS EM SE CONSIDERANDO O ATUAL MOMENTO VIVIDO PELO PAÍS INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA REFORMA INTEGRAL DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2040745-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) (grifos acrescidos) Além disso, apesar de intimado para apontar possíveis receitas particulares (fls. 734/735 e 741/742) que permitissem a penhora do faturamento, o Exequente se manteve em silêncio. Assim, é preciso reconhecer a inexistência momentânea de bens penhoráveis, situação que aparenta perdurar até a desafetação do bem, o fim da intervenção ou a liquidação da associação, conforme o caso. 2. O art. 921, III e §§ 1º a 7º, cuida da suspensão da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dosarts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata oart. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3ºOs autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso concreto, não foram encontrados bens penhoráveis da parte Executada, razão pela qual a execução deve ser suspensa. Desta forma, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme o art. 921, III e §1º, do CPC/2015. 3. Em atenção aos demais parágrafos do art. 921 atente-se que: a) o prazo da prescrição intercorrente começa a correr 1 ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º); b) havendo o requerimento de citação ou constrição patrimonial formulado durante o prazo prescricional e sendo a diligência exitosa, ainda que depois do decurso do prazo, será aplicado efeito retroativo e não se reconhecerá a prescrição (art. 921, § 4º-A) 4. Decorrido o prazo de 01 (hum) ano, contado dessa decisão interlocutória, sem que haja indicação de bem penhorável de titularidade da parte Executada, proceda-se ao arquivamento do processo, nos termos do art. 921, § 2º. 5. Superado o prazo prescricional, contado na forma do item 2, dê-se vista às partes e ao MP (se o caso) para manifestação em 15 e 30 dias, respectivamente (art. 921, § 5º). Após, conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA (OAB 264786/SP), DÊNIA GONÇALVES DE FREITAS PILAN (OAB 332590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 753 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes